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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOOs presentes Embargos de Declaração são apreciados conjuntamente, haja vista a manifesta conexão existente entre eles, porquanto ambos foram opostos em face do mesmo acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0146511-72.2025.8.16.0000, oriundo do Cumprimento de Sentença n.º 0010372-43.2007.8.16.0001, em trâmite perante a 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Além de dirigirem insurgência contra o mesmo pronunciamento colegiado, os aclaratórios versam sobre idêntico contexto fático-processual, discutem os mesmos efeitos decorrentes da anulação da decisão agravada e apresentam teses jurídicas intimamente relacionadas, especialmente no tocante à alegada omissão e contradição do acórdão quanto à manutenção da suspensão das restrições RENAJUD, aos efeitos práticos da nulidade reconhecida e à necessidade de reapreciação da impugnação à penhora pelo juízo de origem.Nesse contexto, o julgamento conjunto revela-se medida que prestigia os princípios da economia processual, da segurança jurídica e da coerência jurisdicional, evitando-se o risco de pronunciamentos conflitantes acerca da mesma decisão colegiada e dos mesmos efeitos processuais dela decorrentes.Feita esta breve explanação acerca do contexto processual, passo à exposição das teses suscitadas em cada recurso.Nos embargos de declaração de nº 0046527-81.2026.8.16.0000, os embargantes Miguel Antônio Grabowski, Maria Aparecida de Araujo Grabowski e Lucilene Martins Grabowski, alegam, em síntese, que:a) o acórdão embargado teria incorrido em omissão ao deixar de apreciar, de forma aprofundada, a manifestação apresentada pela exequente no mov. 280.1, a qual teria sido protocolizada tempestivamente antes da prolação da decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação à penhora, sustentando os embargantes que a ausência de análise dessa manifestação configuraria violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa;b) a decisão colegiada teria incorrido em contradição ao, simultaneamente, reconhecer a nulidade da decisão agravada por vício procedimental e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para reapreciação da impugnação à penhora, mas manter a tutela provisória que suspendeu as restrições incidentes sobre os veículos penhorados, sem realizar análise meritória acerca da pertinência da manutenção dessa medida cautelar;c) o acórdão embargado teria deixado de enfrentar adequadamente os fundamentos relacionados à responsabilidade patrimonial da cônjuge meeira e à natureza da dívida executada, especialmente quanto aos efeitos do regime de comunhão universal de bens previsto no art. 1.667 do Código Civil, de modo que a decisão teria tratado a matéria de forma superficial, sem aprofundar as consequências jurídicas da comunicabilidade patrimonial e da presunção de benefício familiar;d) a ausência de exame mais detido acerca da responsabilidade patrimonial da meeira comprometeria a adequada solução da controvérsia e a definição dos limites da constrição patrimonial;e) os precedentes jurisprudenciais invocados pelos embargantes demonstrariam a impossibilidade de responsabilização automática do cônjuge por dívidas assumidas exclusivamente pelo parceiro, especialmente quando ausente participação no processo de conhecimento, razão pela qual o acórdão deveria ter enfrentado de forma expressa os limites da responsabilidade patrimonial da meeira e a necessidade de observância das garantias processuais pertinentes;Por tais razões, requereram o acolhimento dos embargos de declaração, para que fossem sanadas as alegadas omissões e contradições do acórdão embargado, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de que fosse promovida análise aprofundada da manifestação da exequente, da manutenção da suspensão das restrições veiculares, bem como da responsabilidade patrimonial da cônjuge meeira e da natureza da dívida executada, inclusive para fins de prequestionamento dos dispositivos legais invocados.A embargada Construtora Piacentini Ltda apresentou contrarrazões, alegando, que:a) os embargantes não demonstraram a existência de efetiva omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a manifestar inconformismo com a solução adotada pelo colegiado quanto à manutenção da suspensão das restrições incidentes sobre os veículos penhorados e ao retorno dos autos ao juízo de origem para reapreciação da impugnação à penhora;b) os embargos de declaração possuem inequívoco caráter infringente, porquanto pretendem rediscutir o mérito do julgamento anteriormente proferido, especialmente no tocante à responsabilidade patrimonial da cônjuge meeira, à comunicabilidade da dívida e à manutenção das restrições veiculares, matérias que extrapolam os limites da via integrativa prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil;c) o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa à ausência de preclusão da manifestação da exequente, reconhecendo a nulidade da decisão agravada por violação ao contraditório e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação da petição de mov. 280.1, inexistindo omissão quanto a tal ponto;d) a manutenção da tutela provisória que suspendeu as restrições veiculares não configura contradição interna do julgado, pois o acórdão esclareceu expressamente que a tutela deferida no mov. 266.1 não constituiu objeto específico do Agravo de Instrumento e deveria permanecer vigente até ulterior deliberação do juízo originário após a reapreciação da impugnação à penhora;e) as questões relacionadas à responsabilidade patrimonial da cônjuge meeira, à natureza da dívida executada, à incidência do regime de comunhão universal de bens e à eventual presunção de benefício familiar demandam apreciação meritória e análise probatória aprofundada, providências que devem ser realizadas pelo juízo de origem, sendo inviável sua rediscussão na estreita via dos embargos declaratórios;f) a pretensão dos embargantes de obter pronunciamento aprofundado acerca da comunicabilidade patrimonial, da validade da penhora e da responsabilidade da meeira revela tentativa de rediscutir fundamentos meritórios do Agravo de Instrumento, hipótese incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração, que não se prestam à revisão do julgado nem à substituição do entendimento adotado pelo órgão colegiado.Requereu, assim, o não acolhimento dos embargos de declaração, com a manutenção integral do acórdão embargado.Nos embargos de declaração de nº 0049247-21.2026.8.16.0000, a embargante Construtora Piacentini Ltda, alega, em síntese, que:a) o acórdão embargado teria incorrido em omissão ao deixar de enfrentar adequadamente as consequências práticas decorrentes da nulidade reconhecida da decisão agravada, especialmente no tocante aos efeitos materiais da manutenção da suspensão das restrições RENAJUD incidentes sobre os veículos penhorados;b) embora o acórdão tenha reconhecido expressamente a inexistência de preclusão e a nulidade da decisão agravada por violação ao contraditório, deixou de esclarecer se os efeitos da decisão anulada deveriam ser imediatamente afastados, se a suspensão da penhora deveria permanecer vigente ou se a constrição patrimonial deveria ser restabelecida até nova deliberação do juízo de origem;c) a decisão agravada não se limitou ao reconhecimento da suposta preclusão da exequente, mas produziu efeitos materiais diretos sobre a constrição patrimonial ao tornar definitiva a suspensão das restrições veiculares anteriormente deferida em caráter provisório, razão pela qual o afastamento da nulidade processual deveria repercutir também sobre os efeitos patrimoniais decorrentes da decisão invalidada;d) o próprio acórdão reconheceu que a manifestação da exequente havia sido apresentada tempestivamente e que a decisão agravada desconsiderou indevidamente o contraditório regularmente exercido, circunstância que impediria a subsistência prática dos efeitos materiais oriundos de decisão reconhecidamente viciada;e) a omissão do acórdão comprometeria a coerência lógica do julgamento, pois permitiria a manutenção dos efeitos concretos de decisão anulada por violação ao contraditório, esvaziando a utilidade prática do provimento jurisdicional favorável à agravante e comprometendo a efetividade da execução;f) a permanência da suspensão das restrições RENAJUD favoreceria indevidamente os executados e agravaria o risco de frustração da satisfação do crédito exequendo.Por tais razões, requereu o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para que fossem sanadas as alegadas omissões e contradições do acórdão embargado, esclarecendo-se os efeitos materiais decorrentes da nulidade reconhecida e determinando-se o imediato restabelecimento das restrições e penhoras incidentes sobre os veículos objeto da controvérsia.Os embargados Miguel Antônio Grabowski, Maria Aparecida de Araujo Grabowski e Lucilene Martins Grabowski apresentaram contrarrazões, alegando, que:a) os embargos de declaração opostos não demonstram a existência de efetiva omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a manifestar inconformismo com a solução adotada pelo colegiado quanto à manutenção provisória da suspensão das restrições veiculares;b) o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa aos efeitos da nulidade reconhecida, consignando de forma clara que a tutela provisória deferida no mov. 266.1 não constituiu objeto específico do Agravo de Instrumento e, por essa razão, deveria permanecer vigente até ulterior deliberação do juízo de origem após a reapreciação da impugnação à penhora;c) os embargos possuem nítido caráter infringente, porquanto buscam modificar o resultado do julgamento anteriormente proferido pelo órgão colegiado, mediante o restabelecimento imediato das restrições RENAJUD e das penhoras incidentes sobre os veículos, providência incompatível com a finalidade integrativa prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil;d) o reconhecimento da nulidade da decisão agravada por violação ao contraditório não implica, automaticamente, o restabelecimento das constrições patrimoniais anteriormente suspensas, especialmente porque o acórdão limitou-se a determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para reapreciação da controvérsia após análise da manifestação tempestiva da exequente;e) as questões relativas à responsabilidade patrimonial da meeira, à comunicabilidade da dívida, à presunção de benefício familiar e à manutenção definitiva das penhoras dependem de apreciação meritória e probatória pelo juízo originário, sendo inviável sua definição na estreita via dos embargos declaratórios;f) a pretensão deduzida pela embargante traduz tentativa de rediscutir matéria já apreciada pelo colegiado e ampliar os efeitos do acórdão embargado, utilizando os embargos declaratórios como sucedâneo recursal inadequado para obtenção de efeitos modificativos incompatíveis com os limites objetivos da decisão proferida.Requereram, assim, o não acolhimento dos embargos de declaração, com a manutenção integral do acórdão embargado.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Miguel Antônio Grabowski, Lucilene Martins Grabowski e Maria Aparecida de Araujo Grabowski, de um lado, e por Construtora Piacentini Ltda., de outro, ambos em face do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0146511-72.2025.8.16.0000, por meio do qual esta Câmara deu provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da decisão agravada decorrente da indevida decretação de preclusão da manifestação apresentada pela exequente, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reapreciação da impugnação à penhora após regular observância do contraditório.Os embargantes Miguel Antônio Grabowski, Lucilene Martins Grabowski e Maria Aparecida de Araujo Grabowski sustentam, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado quanto à manutenção da suspensão das restrições incidentes sobre os veículos penhorados, bem como quanto à ausência de apreciação aprofundada acerca da responsabilidade patrimonial da cônjuge meeira e da natureza da dívida executada.Por sua vez, a embargante Construtora Piacentini Ltda. sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão ao deixar de disciplinar adequadamente os efeitos materiais decorrentes da nulidade reconhecida, especialmente quanto ao imediato restabelecimento das restrições RENAJUD e das penhoras anteriormente suspensas.Conheço de ambos os embargos de declaração, eis que tempestivos e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade.No mérito, contudo, não merecem acolhimento.Os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento restritas, consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão, não se prestando à rediscussão do mérito nem à modificação do conteúdo da decisão por mero inconformismo da parte.No caso concreto, os aclaratórios foram opostos por ambas as partes em face do mesmo acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0146511-72.2025.8.16.0000, razão pela qual, diante da manifesta conexão existente entre os recursos, passo ao exame conjunto das insurgências, sem prejuízo da análise individualizada das teses deduzidas por cada embargante.No que concerne aos embargos de declaração opostos por Miguel Antônio Grabowski, Lucilene Martins Grabowski e Maria Aparecida De Araujo Grabowski, sustentam os embargantes, em síntese, a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, ao argumento de que o colegiado teria reconhecido a nulidade da decisão agravada por violação ao contraditório e, simultaneamente, mantido a suspensão das restrições incidentes sobre os veículos penhorados, sem enfrentar adequadamente o mérito da impugnação à penhora, especialmente quanto à responsabilidade patrimonial da meeira, à natureza da dívida executada e aos efeitos decorrentes do regime de comunhão universal de bens.Todavia, razão não lhes assiste.O acórdão embargado delimitou, de forma clara e objetiva, o alcance da controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal, reconhecendo exclusivamente a nulidade processual decorrente da indevida decretação de preclusão da manifestação apresentada pela exequente no mov. 280.1, circunstância que caracterizou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil.Com efeito, o julgamento do Agravo de Instrumento não teve por objeto o exame definitivo do mérito da impugnação à penhora, tampouco a análise exauriente acerca da responsabilidade patrimonial da meeira, da comunicabilidade da dívida ou da validade material da constrição incidente sobre os veículos.Ao reconhecer a nulidade da decisão agravada, o acórdão limitou-se, corretamente, a determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que fosse proferida nova decisão após apreciação da manifestação tempestivamente apresentada pela exequente, restabelecendo-se o regular contraditório processual.Nesse contexto, inexiste omissão quanto aos temas relacionados à responsabilidade patrimonial da cônjuge meeira, à incidência do regime de comunhão universal de bens ou à presunção de benefício familiar, uma vez que tais matérias não foram definitivamente apreciadas justamente porque deverão ser objeto de análise originária pelo magistrado de primeiro grau após reabertura da fase de deliberação sobre a impugnação à penhora.Também não há contradição na manutenção provisória da suspensão das restrições incidentes sobre os veículos penhorados, tampouco incompatibilidade lógica entre a decisão liminar proferida no mov. 9.1 do Agravo de Instrumento e as conclusões adotadas no acórdão embargado.A concessão de efeito suspensivo em sede liminar teve por finalidade precípua preservar a utilidade prática do recurso e impedir a consolidação dos efeitos da decisão agravada até o julgamento colegiado definitivo, em juízo de cognição sumária e provisória próprio das tutelas recursais de urgência.Tal circunstância, contudo, não implica reconhecimento de que a tutela provisória anteriormente deferida no mov. 266.1 integrasse necessariamente o objeto específico devolvido ao exame meritório do Agravo de Instrumento.A decisão liminar possui natureza provisória e instrumental, não vinculando o órgão colegiado nem delimitando, de forma definitiva, a extensão objetiva do efeito devolutivo recursal, a qual permanece subordinada aos limites efetivamente impugnados pela insurgência.O próprio acórdão embargado consignou expressamente que a tutela provisória deferida no mov. 266.1 (autos nº 0010372-43.2007.8.16.0001), a qual determinou a suspensão das restrições veiculares “até ulterior deliberação”, não constituiu objeto específico do Agravo de Instrumento, razão pela qual permaneceria vigente até nova apreciação da matéria pelo juízo originário.Assim, inexiste incompatibilidade lógica entre a concessão da medida liminar e a conclusão posteriormente adotada pelo acórdão embargado no sentido de que a tutela provisória de suspensão das restrições veiculares, deferida no mov. 266.1, não constituiu objeto específico do julgamento meritório do Agravo de Instrumento.Ao contrário, trata-se de solução processualmente coerente, destinada justamente a preservar a estabilidade processual e a utilidade prática da futura decisão a ser proferida após regular apreciação da impugnação à penhora.Os embargantes pretendem, em verdade, que este Tribunal avance sobre questões meritórias ainda não definitivamente apreciadas pelo juízo competente, buscando pronunciamento aprofundado acerca da responsabilidade patrimonial da meeira e da validade definitiva da constrição patrimonial, providência incompatível com os limites objetivos do julgamento realizado no Agravo de Instrumento e, sobretudo, incompatível com a estreita via integrativa dos embargos declaratórios.Passo ao exame dos embargos de declaração opostos por Construtora Piacentini Ltda.Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão teria incorrido em omissão ao deixar de enfrentar adequadamente os efeitos materiais decorrentes da nulidade reconhecida, especialmente quanto à manutenção da suspensão das restrições RENAJUD incidentes sobre os veículos penhorados.Afirma que, uma vez reconhecida a nulidade da decisão agravada por violação ao contraditório, os efeitos patrimoniais dela decorrentes deveriam ser imediatamente afastados, com o consequente restabelecimento das penhoras e das restrições veiculares anteriormente suspensas.Todavia, igualmente sem razão.O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa aos efeitos decorrentes da nulidade reconhecida, consignando, de forma clara e inequívoca, que “a reforma da decisão agravada não implica o automático restabelecimento das restrições sobre os veículos penhorados” (mov. 29.1 – p. 6 – autos do agravo).Além disso, o colegiado esclareceu expressamente que a tutela provisória deferida no mov. 266.1 (autos nº 0010372-43.2007.8.16.0001) determinou a suspensão das restrições “até ulterior deliberação” (mov. 29.1 – p. 6 – autos do agravo), permanecendo vigente justamente porque não constituiu objeto específico da insurgência recursal.Consignou-se, ainda, que as restrições deveriam permanecer suspensas até que o juízo de origem, após apreciar a manifestação tempestivamente apresentada pela exequente, proferisse nova decisão acerca da impugnação à penhora.Dessa forma, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição interna no julgado. O acórdão deliberadamente optou por restaurar o contraditório sem substituir o juízo originário na apreciação do mérito da controvérsia patrimonial, preservando provisoriamente o estado processual até nova deliberação do magistrado competente.A pretensão deduzida pela embargante revela inequívoca tentativa de ampliação dos efeitos do acórdão embargado, buscando transformar decisão meramente anulatória em pronunciamento satisfativo de mérito, com o imediato restabelecimento das constrições patrimoniais anteriormente suspensas.Entretanto, eventual determinação de retomada automática das penhoras implicaria indevida supressão de instância, na medida em que a impugnação à penhora ainda deverá ser reapreciada pelo juízo de origem após regular observância do contraditório.Os presentes embargos de declaração, portanto, possuem nítido caráter infringente e de rediscussão, sendo manifestamente inadequados para obtenção de novo julgamento da matéria já apreciada por este órgão colegiado.A propósito, o art. 1.022 do Código de Processo Civil não autoriza a utilização dos embargos declaratórios como sucedâneo recursal destinado à revisão do mérito do julgado ou à simples manifestação de inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo órgão julgador.A omissão apta a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios é apenas aquela referente a ponto ou questão sobre a qual o julgador deveria necessariamente se pronunciar para solução da controvérsia, circunstância manifestamente inexistente na hipótese dos autos.No presente caso, o acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões efetivamente devolvidas à apreciação do colegiado, delimitando expressamente os efeitos da nulidade reconhecida e a necessidade de reapreciação da controvérsia patrimonial pelo juízo originário.Não se verifica, portanto, obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material aptos a justificar a integração do julgado.O que se constata, em realidade, é mero inconformismo das partes embargantes com os limites e consequências do julgamento anteriormente proferido, pretensão incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.Por fim, não há falar em aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, requerida pelos embargados na contrarrazões, porquanto, embora rejeitados, os aclaratórios opostos não se revelam manifestamente protelatórios, limitando-se à tentativa de rediscussão de questões jurídicas efetivamente debatidas nos autos, circunstância insuficiente, por si só, para autorizar a imposição da penalidade processual.Por tais fundamentos:i) voto no sentido de conhecer dos Embargos de Declaração n.º 0046527-81.2026.8.16.0000 e negar-lhes provimento;ii) voto no sentido de conhecer dos Embargos de Declaração n.º 0049247-21.2026.8.16.0000 e negar-lhes provimento.
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