SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0013970-38.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO. 1. DISCUSSÃO QUANTO À PARTE INADMITIDA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 2. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA DE CARÁTER ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE. TEMA 1.069 DO STJ. 3. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO EXAME DE CONFORMIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O recurso não comporta conhecimento no que diz respeito à parte inadmitida do Recurso Especial, visto se tratar da via inadequada para a sua discussão. 2. Não reconhecida pelo colegiado a obrigação do plano de saúde em custear a cirurgia plástica pós-cirurgia bariátrica, tendo em vista a natureza estética do procedimento, nos termos do Tema 1.069, do STJ, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. Nos termos do art. 1.030, I, do CPC, cabe ao Tribunal de origem verificar a conformidade do acórdão recorrido com as teses firmadas em Recursos Repetitivos ou com Repercussão Geral, razão pela qual a negativa de seguimento do recurso não implica usurpação de competência das Cortes Superiores. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.