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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOSimoni dos Santos Kupinski interpôs Agravo Interno cível em face de decisão da 1ª Vice-Presidência desta Corte, proferida nos autos nº 0037065-34.2025.8.16.0001 Pet (seq. 13.1), que, em relação ao debate sobre a cobertura do plano de saúde, negou seguimento a seu Recurso Especial, com base no art. 1.030, inc. I, al. “b”, do CPC e no Tema Repetitivo 1.069 do STJ, inadmitindo-o quanto às demais questões suscitadas.Alegou que houve indevida aplicação automática do Tema 1069/STJ ao caso concreto, sustentando a existência de distinção relevante, uma vez que haveria prescrição médica expressa quanto à natureza reparadora do procedimento, ausência ou irregularidade na instauração de junta médica e desconsideração de elementos probatórios pelo acórdão recorrido, não se tratando de mera controvérsia entre procedimentos estéticos e reparadores, mas de questão envolvendo o alcance da cobertura contratual e a efetividade do tratamento. Argumentou, ainda, que a decisão agravada extrapolou os limites do juízo de admissibilidade ao realizar análise aprofundada de mérito, especialmente ao definir a natureza da cirurgia — se estética ou reparadora — com base no conjunto fático-probatório, o que caracterizaria usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. Sustentou, também, a violação ao art. 35-F da Lei nº 9.656/98, aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e aos princípios contratuais aplicáveis às relações de consumo. Ao final, requereu o provimento do Agravo Interno.Intimada para apresentar contrarrazões, a agravada pugnou pela manutenção da decisão recorrida (seq. 11.1).É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃODe plano, ressalta-se que o recurso não comporta conhecimento no que se refere à alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Agravo Interno é via inadequada para a rediscussão da parte inadmitida do Recurso Especial.Nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, o Agravo Interno é cabível para impugnar decisões que negam seguimento ao recurso com fundamento em entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos. Por outro lado, as hipóteses de inadmissão devem ser atacadas por meio de Agravo dirigido aos Tribunais Superiores, conforme dispõem os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil.Logo, o debate acerca da parte inadmitida do recurso não encontra lugar no presente agravo, o que impede o seu conhecimento nesse ponto.No mais, satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço parcialmente do recurso e passo à sua análise. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de rever a decisão que, a partir do Tema 1.069 do STJ, negou seguimento ao Recurso Especial na parte em que debatida a improcedência do pleito de condenação da operadora do plano de saúde ao custeio de cirurgia plástica pós-bariátrica. Inicialmente, cumpre salientar que tal conclusão não implicou em usurpação de competência, como alegou a recorrente. Conforme os artigos 1.030, I, alíneas ‘a’ e ‘b’, e 1.040, I, do Código de Processo Civil, compete à Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de origem negar seguimento a Recurso Especial ou Extraordinário quando o acórdão recorrido estiver alinhado às teses firmadas pelo STJ ou STF em sede de recursos repetitivos ou repercussão geral. Note-se que a análise de conformidade não se confunde com a análise do mérito do Recurso Especial. A jurisprudência do STJ, inclusive, se consolidou no sentido de que “a conformação feita pelo tribunal de origem, do caso analisado ao entendimento firmado em recurso repetitivo, não implica usurpação de competência” (AgInt no AREsp n. 2.511.473/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). O STF também já assentou que “o exame preliminar de admissibilidade do recurso extraordinário está expressamente inserido nas competências dos órgãos jurisdicionais de origem (art. 1.030, inc. I, do CPC), inexistindo usurpação de competência na decisão do Tribunal reclamado que nega seguimento a recurso interposto contra acórdão que está em conformidade com tese firmada pelo Pleno desta Corte, em sede de repercussão geral” (Rcl 73417 AgR, Relator(a): Min. André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 03-03-2025, processo eletrônico DJe-s/n Divulg 14-03-2025 Public 17-03-2025). Portanto, compete aos Tribunais de Justiça aplicar entendimento firmado pelo STJ e STF em sede de Recursos Repetitivos ou dotados de Repercussão Geral. Caso contrário, haveria um incentivo ao envio individual de processos à instância superior, comprometendo a finalidade da sistemática processual. Ressalta-se que, para garantir a racionalidade do sistema processual quanto aos institutos da representação de controvérsia e da repercussão geral, “os tribunais e turmas recursais de origem têm competência para dar encaminhamento definitivo aos processos múltiplos nos temas levados à análise de repercussão geral. Não há, nesta hipótese, delegação de competência. O Tribunal a quo a exerce por força direta da nova sistemática legal” (AgRg na Rcl n. 47.754/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.). Desse modo, a aplicação do Tema Repetitivo para negar seguimento ao Recurso Especial da agravante não configurou usurpação de competência. Isso considerado, ao mérito propriamente dito.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos n° 1.870.834/SP e nº 1.872.321/SP[2], definiu as diretrizes para a obrigatoriedade de custeio, por operadora de plano de saúde, de cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica, resultando no Tema nº 1.069: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.”Por um lado, os planos de saúde têm obrigação de custear todas as cirurgias plásticas reparadoras e funcionais em pacientes pós-bariátricos, em razão de sua relação direta com o tratamento da obesidade mórbida. Assim, é irrelevante a ausência de previsão de todas as modalidades de procedimentos plásticos no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conforme decidido pelo STJ nos EREsp nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP, bem como pela Lei nº 14.454/2022.Por outro lado, o STJ não afastou a possibilidade de divergência entre o plano de saúde, o paciente e o médico assistente quanto à real necessidade da cirurgia ou à sua natureza. Assim, foi definido que, suscitada dúvida justificada, a operadora “pode se socorrer do procedimento da junta médica estabelecido em normativo da ANS” (exemplificada no precedente pela RN-ANS nº 424/2017).Cumpre esclarecer que essa providência se revela adequada antes de eventual ajuizamento de ação contra o plano de saúde, pois, independentemente da conclusão da junta médica, o paciente poderá exercer o seu direito de ação para pleitear a realização da cirurgia em juízo. No caso em análise, a 10ª Câmara Cível desta Corte, ao apreciar o conjunto fático-probatório dos autos, registrou que a prescrição médica apresentada pela autora "se limitou a indicar a flacidez abdominal e mamária em razão da cirurgia bariátrica, sem nada indicar acerca de eventuais complicações de saúde daí decorrentes". Acolhendo as conclusões do laudo pericial, o órgão colegiado consignou que os procedimentos pretendidos não possuem caráter reparador ou funcional, dada a ausência de complicações de saúde que justificassem a sua realização. A esse respeito, os eminentes julgadores destacaram que, "ainda que em quesitos diversos tenha o perito afirmado que no caso se constatou sobra de pele em decorrência da cirurgia bariátrica, fato é que inexiste qualquer complicação de saúde nas áreas em que pretendida a realização de cirurgias plásticas", bem como que "não há nenhuma alteração da forma corporal da autora que gere uma deficiência física que limite sua higiene pessoal ou locomoção", concluindo, ao final, que "as cirurgias pretendidas pela autora [...] não se enquadram como procedimentos cirúrgicos de caráter reparador ou funcional" (0019096-79.2020.8.16.0001 Ap, seq. 16.1).Quanto à alegada violação ao art. 35-F da Lei nº 9.656/98 e aos princípios contratuais aplicáveis às relações de consumo, tais argumentos não são suficientes para afastar a conformidade do acórdão recorrido com o Tema 1.069 do STJ, porquanto a obrigatoriedade de cobertura, nos termos do precedente, está condicionada ao caráter reparador ou funcional do procedimento, o que não foi constatado no caso concreto.Verifica-se, pois, que o julgamento realizado por esta Corte Estadual observou os critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.069 do STJ, não tendo a agravante demonstrado a existência de distinção apta a afastar a incidência do precedente.Ademais, ainda que assim não fosse, os argumentos deduzidos pela agravante, em essência, buscam a rediscussão das conclusões firmadas pelo órgão julgador quanto à natureza estética do procedimento cirúrgico, o que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências sabidamente vedadas em sede de recurso especial. Registre-se, inclusive, que a decisão agravada também inadmitiu o Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, precisamente no que tange à controvérsia sobre a natureza da cirurgia e a cobertura contratual do procedimento, o que não foi objeto do recurso adequado.Nesse sentido:“CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. TEMA 1.069/STJ. CONSTATAÇÃO DE QUE ALGUNS PROCEDIMENTOS REQUERIDOS SÃO QUALIFICADOS COMO PURAMENTE ESTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) Logo, verifica-se que o Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir que alguns dos procedimentos médicos pleiteados pela ora recorrente são qualificados como puramente estéticos sem se prestar a finalidades reparadoras. Assim, para reverter a conclusão do Tribunal local quanto à natureza puramente estética de alguns procedimentos pós-bariátrica, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça” (STJ, REsp 2.177.109, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Data da Publicação DJ 22/11/2024).Portanto, não demonstrada a violação frontal às diretrizes estabelecidas no Tema 1.069 do STJ, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto, nos termos do artigo 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, voto por conhecer em parte e negar provimento ao presente Agravo Interno.
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