SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001632-30.2023.8.16.0165
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Telêmaco Borba
Data do Julgamento: Wed Oct 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO IMOBILIÁRIO. APELAÇÕES CIVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. 1. RECURSO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE CONTRA A MESMA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS APELOS. 2. FIXAÇÃO DO VALOR LOCATIVO. LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE DEFLAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO TEMPORAL DOS DADOS DE MERCADO. IMPUGNAÇÕES QUE REVELAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. JUÍZO DESTINATÁRIO DA PROVA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUTOS Nº 002614-20.2018.8.16.0165. RECURSO INTERPOSTO POR AMERICANAS S.A. NÃO CONHECIDO E, RECURSO INTERPOSTO POR MONTENEGRO SERVIÇOS ADMINSTRATIVOS E DE COBRANÇA LTDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUTOS Nº 0001632-30.2023.8.16.0165. RECURSO INTERPOSTO POR AMERICANAS S.A. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas em ações renovatórias de contrato de locação comercial, nas quais se discute a fixação do valor do aluguel para os períodos de 2018 a 2023 e de 2023 a 2028, bem como a metodologia utilizada na perícia para apuração do valor locativo, a consideração de benfeitorias e carência concedida, a adequação dos índices aplicados para atualização monetária e juros moratórios, além da alegação de cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia para o segundo período. A decisão recorrida julgou procedentes os pedidos de renovação contratual, fixando os valores dos aluguéis conforme laudo pericial e complementação, e definiu o termo inicial dos juros a partir do trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os recursos de apelação interpostos pelas partes contra decisões que fixaram o valor do aluguel e o termo inicial dos juros moratórios em ações renovatórias de contrato de locação comercial devem ser conhecidos e providos, especialmente quanto à validade do laudo pericial, à metodologia adotada para apuração do valor locativo, à existência de cerceamento de defesa e à distribuição das verbas sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece o recurso de Americanas S.A. nos autos 0002614-20.2018.8.16.0165 por violação do princípio da unirrecorribilidade, pois foram interpostos dois recursos contra a mesma decisão. 4. O laudo pericial que fixou o valor do aluguel foi elaborado com base em metodologia técnica adequada, incluindo aplicação de índice de deflação para compatibilizar valores em diferentes períodos, e considerou as peculiaridades do contrato e do imóvel. 5. As alegações de falhas técnicas no laudo pericial não foram comprovadas, configurando mera discordância da parte com o resultado da perícia, que foi fundamentada e respeitou o contraditório e a ampla defesa. 6. O termo inicial dos juros moratórios foi corretamente fixado a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça para casos em que a sentença estabelece prazo para pagamento. 7. Houve sucumbência recíproca entre as partes, pois a autora teve êxito em parte dos pedidos e foi vencida em outros, justificando a proporcional distribuição das despesas processuais. 8. Não houve cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia para apurar o valor locativo em outubro de 2023, pois o laudo existente foi considerado suficiente e adequado para formar o convencimento do juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível não conhecida quanto ao recurso interposto por Americanas S.A. nos autos nº 0002614-20.2018.8.16.0165; apelações conhecidas e não providas quanto aos recursos interpostos por Montenegro Serviços Administrativos e de Cobrança Ltda ME e por Americanas S.A. nos autos nº 0002614-20.2018.8.16.0165 e nº 0001632-30.2023.8.16.0165, respectivamente; honorários advocatícios majorados para 13% do valor da causa. Tese de julgamento: A definição do valor locativo em ação renovatória deve fundamentar-se em laudo pericial técnico que observe critérios adequados de avaliação imobiliária, incluindo a aplicação de índices de correção para compatibilizar valores em diferentes períodos, não configurando cerceamento de defesa a utilização de deflação para retroação temporal dos valores, sendo legítima a fixação dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença que estabelece o valor do aluguel renovado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 51, 71, 86, § único, 85, § 11, 406; CC, art. 406; Lei nº 8.245/1991, arts. 8º, 19, 51, 52, 72; Resolução CMN nº 5.171/2024; Lei nº 14.905/2024; NBR 14653-2/ABNT. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 2.880.515/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.09.2025; TJPR, AgInt no AREsp n. 2.559.132/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0001809-84.2012.8.16.0001;TJPR, Apelação Cível 0001051-52.2015.8.16.0017, Rel. Subst. Luciane Bortoleto, 18ª Câmara Cível, j. 13.09.2023; STJ, REsp 1.888.401/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.03.2022; Súmula nº 284/STF. Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou dois recursos sobre o valor do aluguel de um imóvel comercial. Um dos pedidos não foi conhecido porque a parte apresentou dois recursos para a mesma decisão, o que não é permitido. No mérito, o Tribunal entendeu que o valor do aluguel fixado pelo juiz está correto, pois foi baseado em um laudo técnico feito por perito qualificado, que usou métodos adequados para avaliar o imóvel e considerou as melhorias feitas e as condições do mercado. Também foi decidido que os juros sobre eventuais valores atrasados devem começar a contar a partir do fim do processo, quando a decisão se torna definitiva. Por fim, como os pedidos das partes tiveram resultados mistos, as despesas do processo foram divididas entre elas. Os recursos foram negados, mantendo a decisão original.