Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO IMOBILIÁRIO.
APELAÇÕES CIVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO.
AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL.
1. RECURSO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE CONTRA A MESMA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS APELOS.
2.
FIXAÇÃO DO
VALOR LOCATIVO. LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE DEFLAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO TEMPORAL DOS DADOS DE MERCADO.
IMPUGNAÇÕES QUE REVELAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA PERÍCIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. JUÍZO DESTINATÁRIO DA PROVA. JUROS MORATÓRIOS.
INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE DO STJ.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
AUTOS Nº
002614-20.2018.8.16.0165.
RECURSO INTERPOSTO POR AMERICANAS S.A. NÃO CONHECIDO E,
RECURSO INTERPOSTO POR
MONTENEGRO SERVIÇOS ADMINSTRATIVOS E DE COBRANÇA LTDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
AUTOS Nº 0001632-30.2023.8.16.0165.
RECURSO INTERPOSTO POR AMERICANAS S.A. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas em ações renovatórias de contrato de locação comercial, nas quais se discute a fixação do valor do aluguel para os períodos de 2018 a 2023 e de 2023 a 2028, bem como a metodologia utilizada na perícia para apuração do valor locativo, a consideração de benfeitorias e carência concedida, a adequação dos índices aplicados para atualização monetária e juros moratórios, além da alegação de cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia para o
segundo período. A decisão recorrida julgou procedentes os pedidos de renovação contratual, fixando os valores dos aluguéis conforme laudo pericial e complementação, e definiu o termo inicial dos juros a partir do trânsito em julgado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se os recursos de apelação interpostos pelas partes contra decisões que fixaram o valor do aluguel e o termo inicial dos juros moratórios em ações renovatórias de contrato de locação comercial devem ser conhecidos e providos, especialmente quanto à validade do laudo pericial, à metodologia adotada para apuração do valor locativo, à existência de cerceamento de defesa e à distribuição das verbas sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não se conhece o recurso de Americanas S.A. nos autos 0002614-20.2018.8.16.0165 por violação do princípio da
unirrecorribilidade, pois foram interpostos dois recursos contra a mesma decisão.
4. O laudo pericial que fixou o valor do aluguel foi elaborado com base em metodologia técnica adequada, incluindo aplicação de índice de deflação para compatibilizar valores em diferentes períodos, e considerou as peculiaridades do contrato e do imóvel.
5. As alegações de falhas técnicas no laudo pericial não foram comprovadas, configurando mera discordância da parte com o resultado da perícia, que foi fundamentada e respeitou o contraditório e a ampla defesa.
6. O termo inicial dos juros moratórios foi corretamente fixado a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme
entendimento do Superior Tribunal de Justiça para casos em que a sentença estabelece prazo para pagamento.
7. Houve sucumbência recíproca entre as partes, pois a autora teve êxito em parte dos pedidos e foi vencida em outros, justificando a proporcional distribuição das despesas processuais.
8. Não houve cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia para apurar o valor locativo em outubro de 2023, pois o laudo existente foi considerado suficiente e adequado para formar o convencimento do juízo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Apelação cível não conhecida quanto ao recurso interposto por Americanas S.A. nos autos nº 0002614-20.2018.8.16.0165; apelações conhecidas e não providas quanto aos recursos interpostos por Montenegro Serviços Administrativos e de Cobrança Ltda ME e por Americanas S.A. nos autos nº 0002614-20.2018.8.16.0165 e nº 0001632-30.2023.8.16.0165, respectivamente; honorários advocatícios majorados para 13% do valor da causa.
Tese de julgamento: A definição do valor locativo em ação renovatória deve fundamentar-se em laudo pericial técnico que observe critérios adequados de avaliação imobiliária, incluindo a aplicação de índices de correção para compatibilizar valores em diferentes períodos, não configurando cerceamento de defesa a utilização de deflação para retroação temporal dos valores, sendo legítima a fixação dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença que estabelece o valor do aluguel renovado.
_________
Dispositivos relevantes citados:
CPC,
arts. 51, 71, 86, § único, 85, § 11, 406; CC, art. 406; Lei nº 8.245/1991,
arts. 8º, 19, 51, 52, 72; Resolução CMN nº 5.171/2024; Lei nº 14.905/2024; NBR 14653-2/ABNT.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR,
AgInt
no
AREsp
2.880.515/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.09.2025; TJPR,
AgInt
no
AREsp
n. 2.559.132/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0001809-84.2012.8.16.0001;TJPR, Apelação Cível 0001051-52.2015.8.16.0017, Rel. Subst. Luciane Bortoleto, 18ª Câmara Cível, j. 13.09.2023; STJ, REsp 1.888.401/DF, Rel. Min. Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, j. 22.03.2022; Súmula nº 284/STF.
Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou dois recursos sobre o valor do aluguel de um imóvel comercial. Um dos pedidos
não foi conhecido
porque a parte apresentou dois recursos para a mesma decisão, o que não é permitido. No mérito, o
Tribunal entendeu que o valor do aluguel fixado pelo juiz está correto, pois foi baseado em um laudo técnico feito por perito qualificado, que usou métodos adequados para avaliar o imóvel e considerou as melhorias feitas e as condições do mercado. Também foi decidido que os juros sobre eventuais valores atrasados devem começar a contar a partir do fim do processo, quando a decisão se torna definitiva. Por fim, como os pedidos das partes tiveram resultados mistos, as despesas do processo foram divididas entre elas. Os recursos foram negados, mantendo a decisão original.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001632-30.2023.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 14.10.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Em razão da conexão reconhecida entre os autos nº 0002614- 20.2018.8.16.0165 e os autos nº 0001632-30.2023.8.16.0165, foi proferida sentença em conjunto, razão pela qual, os respectivos recursos de apelação interpostos deverão ser analisados conjuntamente.
Trata-se de apelações cíveis interpostas por MONTENEGRO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE COBRANÇA LTDA ME e AMERICANAS S.A. em face da decisão proferida nos autos de ação renovatória de aluguel nº 0002614-20.2018.8.16.0165 (mov. 251.1) e nº 0001632-30.2023.8.16.0165 (mov. 68.1) em trâmite junto à Vara Cível da Comarca de Telêmaco Borba, que julgou procedente o pedido formulado pela autora para renovar o contrato de locação do imóvel prédio comercial pelo prazo de 05 (cinco) anos, com início em 02/10/2018 e término em 01/10/2023, fixando o valor do aluguel mensal em R$ 40.099,27 (quarenta mil e noventa e nove reais e vinte e sete centavos), devidos a partir do mês subsequente ao vencimento do contrato, reajustado anualmente pelo índice contratual. Nos autos nº 0002614-20.2018.8.16.0165 (mov. 251.1), a sentença foi complementada pela pelos embargos de declaração de mov. 258.1, a fim de sanar a omissão sobre atualização monetária e os juros de mora, estabelecendo que “a quantia fixada deverá ser atualizada monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data de cada vencimento até o efetivo pagamento. Os juros moratórios devem ser calculados à razão de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, conforme a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, segundo a metodologia estabelecida pela Resolução CMN nº 5.171/2024, nos termos das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024.” Autos n. 0002614-20.2018.8.16.0165 APELAÇÃO 1 Nas razões de recurso (mov. 261.1), o apelante Montenegro Serviços Administrativos e de Cobrança Ltda Me alegou, que o juízo acolheu indevidamente complementação do perito que apenas aplicou um índice de deflação ao valor locatício apurado para 2023, a fim de retroagir ao ano de 2018. Sustentou que o valor dos aluguéis não varia exclusivamente por índices contratuais, mas principalmente pelas condições de mercado, oferta e procura e valorização imobiliária local, defendendo que deveriam ter sido utilizadas amostras reais de mercado referentes ao período da propositura da ação. Argumentou que o contrato possui natureza atípica, pois a locadora realizou expressivas obras de adaptação do imóvel para atender às necessidades da locatária, como investimento de aproximadamente R$ 450.000,00 em benfeitorias, além da concessão de seis meses de carência, benefício que corresponderia a cerca de R$ 198.000,00, circunstâncias que, segundo a apelante, deveriam refletir em maior valor locatício. Aduziu que o próprio perito reconheceu fatores de majoração decorrentes das benfeitorias e da carência concedida, aplicando fatores de homogeneização (1,26 e 1,12) e, por terem sido as melhorias realizadas pela locadora, deveria haver acréscimo, e não redução, do valor do aluguel.
Sustentou que o valor fixado na sentença está abaixo dos preços praticados na região central de Telêmaco Borba, apontando que a própria perícia teria identificado média locatícia próxima de R$ 64,00/m². Alega ainda que contratos de imóveis vizinhos demonstrariam valor médio de aproximadamente R$ 93,00/m², resultando em aluguel significativamente superior ao arbitrado. Pontuou que o imóvel está localizado na área de maior relevância comercial do município, possuindo características diferenciadas, como estacionamento, infraestrutura específica para a atividade empresarial e área efetivamente utilizada superior à considerada na avaliação, e que tais características justificam valor locatício mais elevado, próximo ao máximo identificado nas amostras de mercado.
Asseverou que a autora da ação renovatória formulou proposta inicial muito inferior aos valores reconhecidos judicialmente e que a resistência da ré foi determinante para alcançar valor mais próximo ao mercado, justificando sucumbência substancial ou total da autora, com condenação exclusiva desta ao pagamento das verbas sucumbenciais.
Requereu, ao final, a reforma da sentença para afastar a retificação do laudo baseada na simples deflação do valor locatício; o restabelecimento do valor originalmente apurado pela perícia, de R$ 47.960,33 mensais; o reconhecimento das particularidades do imóvel (localização privilegiada, benfeitorias e metragem efetivamente utilizada); subsidiariamente, a fixação do aluguel em patamar não inferior à média de mercado demonstrada nos autos; a redistribuição dos ônus sucumbenciais para atribuí-los à parte autora/apelada. APELAÇÃO 2 Em razões recursais (mov. 266.1), a apelante Americanas S S.A. alegou que a perícia apresenta graves falhas metodológicas e técnicas, comprometendo a confiabilidade do valor locativo apurado e, se os critérios técnicos corretos fossem adotados, o aluguel devido no início do contrato renovado deveria ser fixado em aproximadamente R$ 26.700,00, e não em R$ 40.099,27. Impugnou, ainda, o capítulo da sentença que fixou os juros moratórios sobre as diferenças de aluguel a partir do trânsito em julgado.
Sustentou que, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios somente podem incidir a partir da intimação da devedora para pagamento no cumprimento definitivo de sentença, momento em que se configura efetivamente a mora. Requereu, ao final, a anulação da sentença e do laudo pericial, com realização de nova perícia por profissional diverso; ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para que o perito promova os ajustes técnicos apontados; ou ainda, preferencialmente, o reconhecimento direto das irregularidades pelo Tribunal, com reforma da sentença para fixar o aluguel em R$ 26.700,00 no marco inicial da renovação contratual; a alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data da intimação no cumprimento definitivo de sentença; a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC. Contrarrazões foram apresentadas no mov. 272.1 e mov. 274.1. Autos n. 0001632-30.2023.8.16.0165
Nas razões de recurso (mov. 82.1), a apelante Americanas S.A. pleiteou, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que Juízo de origem indeferiu a realização de perícia de engenharia destinada a apurar o valor locativo do imóvel no início do novo contrato renovado, em outubro de 2023. No mérito, alegou que o laudo utilizado na sentença apresenta graves falhas técnicas, como ausência de adequada homogeneização dos imóveis comparativos; aplicação indevida dos fatores de "adequação" e "carência"; falta de fundamentação técnica para certos ajustes realizados pelo perito; consideração de investimentos e benfeitorias que teriam sido realizados pela própria locatária; possível enriquecimento sem causa da locadora em decorrência da metodologia adotada; utilização de critérios incompatíveis com a realidade do mercado e com as normas técnicas de avaliação imobiliária. Sustentou que a sentença deixou de definir o termo inicial dos juros incidentes sobre eventuais diferenças de aluguel apuradas na ação renovatória.
Requereu, ao final, a anulação da sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos para realização de perícia específica sobre o valor locativo em outubro de 2023. Subsidiariamente, pugnou o afastamento do laudo aproveitado da ação anterior ou a correção de suas premissas técnicas (especialmente dos fatores adequação e carência); a fixação do termo inicial dos juros moratórios apenas a partir da intimação da locatária no cumprimento definitivo da sentença; e a majoração dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões foram apresentadas no mov. 86.1, defendendo a manutenção integral da sentença que julgou procedente a ação renovatória de locação comercial, e o desprovimento do recurso de apelação interposto. Afirma que não houve cerceamento de defesa, pois já existia laudo pericial válido, submetido ao contraditório, complementado quando necessário e suficiente para formar o convencimento do juízo. Defende a utilização do laudo elaborado nos autos conexos, por se tratar do mesmo imóvel, da mesma relação locatícia e de contrato diretamente vinculado ao anterior, de modo que a segunda ação renovatória tem dependência lógica da primeira, justificando o aproveitamento da prova técnica já produzida.
Afirmou que a perícia foi realizada por profissional habilitado, submetida ao contraditório e analisada criticamente pelo juízo; que a apelante teve oportunidade de impugnar o laudo e que sua mera discordância com as conclusões periciais não invalida a prova; que não foi demonstrado qualquer erro técnico relevante que justificasse nova perícia. Argumentou que a sentença observou os requisitos dos arts. 51 e 71 da Lei nº 8.245/91; foi reconhecido o preenchimento dos requisitos da ação renovatória, a continuidade da atividade empresarial e a necessidade de preservação do fundo de comércio. Também defendeu o acerto da sentença ao afastar alegações de inadimplemento contratual.
Ao final, requereu o não provimento da apelação, com a consequente manutenção integral da sentença recorrida por seus próprios fundamentos.É o relatório. Vieram-me os autos conclusos.
II. FUNDAMENTAÇÃO Recursos interpostos nos autos n. 0002614-20.2018.8.16.0165 I. Recurso interposto por AMERICANAS S.A.
Primeiramente, não deve ser conhecido o recurso interposto por AMERICANAS S.A. nos autos de n. 0002614-20.2018.8.16.0165 (mov. 266.1), uma vez que inadmissível. O art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil dispõe que “incumbe ao relator, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. É o que se verifica no caso.
Conforme se verifica dos autos e dos autos n. 0001632-30.2023.8.16.0165, houve o reconhecimento da conexão, com prolação de sentença una (mov. 258.1). Ainda assim, parte autora interpôs dois recursos de apelação de conteúdo semelhante, um em cada processo. Ocorre que, no ordenamento jurídico vigora o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual cada decisão comporta a interposição de um único recurso pela mesma parte, ressalvadas hipóteses excepcionais que não se aplicam ao caso concreto.
Sobre a unirrecorribilidade, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. SEGUNDO AGRAVO. NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Compete ao julgador analisar a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, avaliando a intensidade da conexão e o risco de decisões contraditórias. 3. "A interposição de três recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo e do terceiro recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões" (AgInt no AREsp 2.880.515/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 22/9/2025). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.559.132/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 30/4/2026.) Grifos nossos A interposição de dois recursos em face da mesma decisão configura violação direta ao princípio da unirrecorribilidade, atraindo a incidência da preclusão consumativa. Nessas circunstâncias, fim de evitar indevida duplicidade de análise e consequente tumulto processual, deve prevalecer o primeiro recurso interposto, qual seja, aquele manejado nos autos nº 0001632-30.2023.8.16.0165, operando-se a preclusão consumativa quanto ao apelo interposto nos autos n. 0002614-20.2018.8.16.0165. Por fim, não incide o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, ao presente recurso, cuja interpretação teleológica evidencia tratar-se de hipótese restrita à correção de vícios estritamente formais: Art. 932. Incumbe ao relator:
[...]
Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. A situação concreta não se confunde com vício formal sanável, mas com a interposição de segundo recurso em face da mesma sentença já recorrida, o que configura óbice intransponível ao conhecimento.
Diante disso, não conheço do recurso de apelação interposto nos n. 0002614-20.2018.8.16.0165 por Americanas S.A. a fim de evitar tumulto processual.II. Recurso de apelação interposto por MONTENEGRO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE COBRANÇA LTDA ME Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido. Quanto ao mérito, não assiste razão ao recorrente.
Sobre o valor do aluguel fixado, alega o recorrente que o juízo acolheu indevidamente complementação do perito que apenas aplicou um índice de deflação ao valor locatício apurado para 2023, a fim de retroagir ao ano de 2018, defendendo que deveriam ter sido utilizadas amostras reais de mercado referentes ao período da propositura da ação.
Argumenta que o contrato possui natureza atípica, pois a locadora realizou expressivas obras de adaptação do imóvel para atender às necessidades da locatária, como investimento de aproximadamente R$ 450.000,00 em benfeitorias, além da concessão de seis meses de carência, benefício que corresponderia a cerca de R$ 198.000,00, circunstâncias que, segundo a apelante, deveriam refletir em maior valor locatício. Sustenta que o valor fixado na sentença está abaixo dos preços praticados na região central de Telêmaco Borba, apontando que a própria perícia teria identificado média locatícia próxima de R$ 64,00/m², e que contratos de imóveis vizinhos demonstrariam valor médio de aproximadamente R$ 93,00/m², resultando em aluguel significativamente superior ao arbitrado.
Alega que o imóvel está localizado na área de maior relevância comercial do município, possuindo características diferenciadas, como estacionamento, infraestrutura específica para a atividade empresarial e área efetivamente utilizada superior à considerada na avaliação, e que tais características justificam valor locatício mais elevado, próximo ao máximo identificado nas amostras de mercado.
Nos termos dos artigos 464 e seguintes do Código de Processo Civil, compete ao perito auxiliar o Juízo na elucidação de questões que dependam de conhecimento técnico ou científico, incumbindo-lhe empregar os métodos reconhecidos pela respectiva área de conhecimento para alcançar resultado compatível com a realidade fática submetida à apreciação jurisdicional. Em se tratando de apuração de valor locatício de mercado, a atividade pericial não se limita à mera coleta de ofertas de imóveis similares, abrangendo também o tratamento técnico dos dados obtidos, com a aplicação de fatores de homogeneização e de correção destinados a aproximar os elementos amostrais das condições efetivas do bem avaliado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem reconhecido que a definição do valor locativo deve estar amparada em prova técnica especializada, prestigiando-se as conclusões do laudo pericial quando elaborado de forma fundamentada, observados os critérios técnicos pertinentes e garantido o contraditório às partes. No caso concreto, verifica-se que o Perito justificou expressamente a adoção do índice de deflação como instrumento de adequação dos dados pesquisados, visando compatibilizar os valores na data de ajuizamento da demanda com aqueles obtidos quando da realização da avaliação. Tal providência não configura inovação indevida nem substituição da vontade das partes, constituindo mera aplicação de critério técnico destinado a assegurar que o valor encontrado reflita adequadamente a realidade econômica do período examinado. O laudo pericial fora produzido em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e de acordo com os elementos disponíveis para tanto. A Apelante aduziu que o Perito não observou as normas técnicas para obtenção do valor locatício, pois não se utilizou de método comparativo direto de dados e aplicou índice de deflação.
Neste aspecto, o Perito asseverou que os valores foram apurados considerando as peculiaridades do contrato firmado entre as partes. Todas as características do “contrato atípico” celebrado entre as partes foram levadas em consideração quando da realização da perícia e da retificação do laudo para indicar o valor relativo ao ano de 2018, inclusive as benfeitorias realizadas por ambas as partes, a localização e tamanho do bem.
O juiz sentenciante, ao proferir a decisão judicial ora impugnada, entendeu que restaram justificados os critérios adotados pelo Perito, haja vista que “o expert apresentou extensa e cuidadosa análise dos pontos que norteiam a propriedade avaliada, com comparativos em áreas próximas/similares. De igual forma, não há inconsistências na metodologia empregada, a qual foi responsável por avaliar satisfatoriamente a área objeto de discussão” (mov. 207.1). Além disso, a parte recorrente não apresentou impugnação aos esclarecimentos prestados pelo perito no mov. 179.1, quando foi apresentado reajuste do valor do aluguel retroagido (conforme mov. 195). De tal modo, a sentença proferida está de acordo com o entendimento deste Tribunal de Justiça sobre o tema:
AUTOS 0001051-52.2015.8.16.0017 (AÇÃO REVISIONAL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO RENOVATÓRIA. RECURSO DA AUTORA (LOCADORA). 1. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE CONTRATADO TR (TAXA REFERENCIAL) PELO IGP-M. LEI DE REGÊNCIA QUE NÃO ESTIPULA DE FORMA EXPRESSA A EXIGÊNCIA DE ÍNDICE ESPECÍFICO OU QUE DEVA EXPRESSAR O FENÔMENO INFLACIONÁRIO. LEGALIDADE DA TR. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. 2 DEFLAÇÃO. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DO VALOR DOS ALUGUÉIS EM PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CITAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS CONTRATUALMENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NO LAUDO QUE NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DO MÉTODO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA LOCADORA. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.AUTOS 031327-27.2019.8.16.0017 (AÇÃO RENOVATÓRIA) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ (LOCADORA). 1. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA LIMITAR A RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA PELO PERÍODO DE 5 ANOS. INOVAÇÃO DA LIDE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE E DA EVENTUALIDADE. ARTS. 492 E 329, CPC. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCADORA ARREMATANTE. IMÓVEL VENDIDO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ART. 1.245, CC. PARTE QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA DO BEM IMÓVEL ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA. 3. BEM ARREMATADO JUDICIALMENTE. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DURANTE LOCAÇÃO. DENÚNCIA QUE SOMENTE PODE SER INIBIDA MEDIANTE DUAS CONDIÇÕES: CLÁUSULA DE VIGÊNCIA CONTRA O ADQUIRENTE DO IMÓVEL E REGISTRO DO CONTRATO NO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CONDIÇÕES PREENCHIDAS. ART. 8º, LEI N.º 8.245/91. 4. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA PREENCHIDOS. ART. 51, INCISOS I A IV DA LEI 8.245/91. CONTRATO ESCRITO. POR PRAZO DETERMINADO, SOMA DOS PRAZOS ININTERRUPTOS SUPERIOR A 5 ANOS, EXPLORAÇÃO DO MESMO RAMO DE ATIVIDADE COMERCIAL (POSTO DE GASOLINA) PELO PRAZO MÍNIMO DE 3 ANOS. 5. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE TRESPASSE SEM ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. CASO CONCRETO EM QUE HÁ CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE DISPENSA A CONCORDÂNCIA DO LOCADOR ACERCA DA VENDA DO PONTO COMERCIAL. 6. ALEGADA VENDA DO IMÓVEL PARA TERCEIRO PARA FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO QUE IRÁ VALORIZAR O IMÓVEL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI PARA DESOBRIGAR O LOCADOR DE RENOVAR O CONTRATO. ARTS. 52, II E 72, III, DA LEI N.º 8.245/91. 7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001051-52.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 13.09.2023)
Com relação à distribuição das verbas de sucumbência, argumenta que a autora da ação renovatória formulou proposta inicial muito inferior aos valores reconhecidos judicialmente e que a resistência da ré foi determinante para alcançar valor mais próximo ao mercado, justificando sucumbência substancial ou total da autora, com condenação exclusiva desta ao pagamento das verbas sucumbenciais. Igualmente sem razão a parte requerida.
Nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas", aplicável aos casos de sucumbência recíproca, quando ambas as partes experimentam, simultaneamente, êxito e derrota em relação às pretensões deduzidas em juízo. No caso concreto, verifica-se que o autor formulou pedidos distintos (de renovação do contrato de aluguel e redução do valor pago), logrando êxito em apenas um deles (renovação do contrato de aluguel), sendo vencido quanto ao outro (redução do valor pago). Tal circunstância evidencia a existência de sucumbência recíproca, uma vez que houve a parcial procedência dos pedidos formulados.
Cumpre observar que a exceção prevista no parágrafo único do art. 86 do CPC somente incide quando a parte adversa decai de parcela mínima do pedido, hipótese em que responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários advocatícios. Todavia, não é essa a situação dos autos. Isso porque o pedido acolhido não pode ser considerado ínfimo, residual ou economicamente irrelevante em comparação ao rejeitado, revelando efetiva derrota do réu em parcela substancial da demanda. Assim, descabe atribuir integralmente à parte autora os ônus da sucumbência. Dessa forma, tendo o autor sido vencedor em um pedido e vencido em outro, mostra-se correta a conclusão adotada na sentença quanto à caracterização da sucumbência recíproca, inexistindo fundamento para a pretendida redistribuição integral dos encargos processuais.Recurso interposto nos autos n. 0001632-30.2023.8.16.0165 por AMERICANAS S.A. Preliminar – cerceamento de defesa O apelante alega, como preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que Juízo de origem indeferiu a realização de perícia de engenharia destinada a apurar o valor locativo do imóvel no início do novo contrato renovado, em outubro de 2023. No entanto, não lhe assiste razão.
Conforme já amplamente exposto acima, quando do exame do recurso apelação interposto pela ré, é plenamente possível a adoção do índice de deflação como instrumento de adequação dos dados pesquisados, visando compatibilizar os valores na data de ajuizamento da demanda com aqueles obtidos quando da realização da avaliação.
Tal providência não configura inovação indevida nem substituição da vontade das partes, constituindo mera aplicação de critério técnico destinado a assegurar que o valor encontrado reflita adequadamente a realidade econômica do período examinado. Assim, havendo laudo pericial realizado nos autos, não há qualquer impedimento para que seja realizada a deflação, a fim de se alcançar o valor correto para período pretérito, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.
Afasto, portanto, a preliminar suscitada pela parte.
Mérito Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido. Quanto ao mérito, não assiste razão ao recorrente. Sobre as alegadas inconsistências técnicas do laudo, alega que o laudo utilizado na sentença apresenta graves falhas técnicas, como ausência de adequada homogeneização dos imóveis comparativos; aplicação indevida dos fatores de "adequação" e "carência"; falta de fundamentação técnica para certos ajustes realizados pelo perito; consideração de investimentos e benfeitorias que teriam sido realizados pela própria locatária; possível enriquecimento sem causa da locadora em decorrência da metodologia adotada; utilização de critérios incompatíveis com a realidade do mercado e com as normas técnicas de avaliação imobiliária.
No entanto, em que pese as alegações da parte, verifica-se que o laudo pericial fora regular e validamente fundamentado, razão pela qual, entende-se que as insurgências da Apelante advêm de sua insatisfação com a conclusão exposta no laudo pericial desfavorável a seus interesses. Como já mencionado, o laudo pericial fora produzido em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e de acordo com os elementos disponíveis para tanto.
O laudo pericial (mov. 185.1) é técnico, adequado e plenamente fundamentado segundo as diretrizes da NBR 14653-2 da ABNT, ao adotar o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado. As impugnações apresentadas pela parte foram também examinadas pelo juízo sentenciante, que entendeu pela correta utilização dos critérios adotados no laudo pericial:
“Ocorre que, ao contrário do que afirmado pela autora, não houve falta de técnica pelo perito nomeado nos presentes autos, o qual foi responsável por realizar extenso exame pericial com base nas provas ora produzidas, inclusive prestando os esclarecimentos solicitados durante o período em que atuou no feito.
Inexistem inconsistências na pesquisa de mercado realizada, já que, como demonstrado, o expert apresentou extensa e cuidadosa análise dos pontos que norteiam a propriedade avaliada, com comparativos em áreas próximas/similares. De igual forma, não há inconsistências na metodologia empregada, a qual foi responsável por avaliar satisfatoriamente a área objeto de discussão.
Ademais, embora a parte autora não tenha concordado com o laudo pericial e demais respostas apresentadas pelo perito, em verdade, constata-se que a impugnação é genérica, deixando de apontar de forma objetiva e concreta eventual falha do perito que pudesse prejudicar o julgamento do feito, tratando-se de mera discordância quanto ao teor das respostas. Não há qualquer indício de que o laudo pericial realizado esteja em desacordo com as normas técnicas previstas, tampouco que não condiz com as provas acostadas aos autos, demonstrando sua evidente credibilidade e validade para a presente demanda.” Diante da ausência de nulidade na perícia judicial realizada, bem como do não acolhimento das insurgências recursais, não há que se falar em nulidade da sentença proferida. Quanto ao termo inicial da incidência de juros moratórios, igualmente sem razão. Examinando os autos n. 0002614-20.2018.8.16.0165 verifica-se que, em sede de embargos de declaração, foi complementada a sentença proferida a fim de definir o termo inicial dos juros incidentes sobre eventuais diferenças de aluguel apuradas na ação renovatória (mov. 258.1): Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, a fim de sanar a omissão existente na sentença, para acrescer ao dispositivo o seguinte trecho:
“A quantia fixada deverá ser atualizada monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data de cada vencimento até o efetivo pagamento. Os juros moratórios devem ser calculados à razão de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, conforme a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, segundo a metodologia estabelecida pela Resolução CMN nº 5.171/2024, nos termos das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024.”
Sobre qual seria o termo inicial, se a data fixada na sentença ou a data em que intimado para pagamento, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que “deve-se perquirir se a sentença da ação renovatória fixa prazo para o pagamento do saldo devedor, haja vista que, se o fizer, a mora do devedor se dará com o trânsito em julgado (mora ex re), mas caso o título executivo judicial não faça referência ao prazo para adimplimento, caberá ao credor interpelar o devedor para pagamento (mora ex persona).”: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIFERENÇA DOS ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem de forma clara os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão, ante a aplicação analógica da Súmula 284/STF. 3. Sobre as diferenças entre os valores do aluguel estabelecido no contrato e aquele fixado na renovatória, incidirão juros de mora desde i) a data para pagamento fixada na própria sentença transitada em julgado (mora ex re) ou ii) a data da intimação do devedor para pagamento na fase de cumprimento de sentença (mora ex persona). Precedente da Terceira Turma. 4. Tratando-se ainda da fase de conhecimento, deve-se fixar como termo inicial dos juros moratórios a data da intimação do devedor para pagamento na fase cumprimento de sentença, em observância ao art. 523 do CPC/2015, haja vista o efeito interpelativo da intimação. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.888.401/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 5/4/2022.)
Desta forma, não há qualquer equívoco na sentença que fixou o termo inicial a partir do trânsito em julgado, pois somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória que fixa o valor do aluguel a ser renovado é que se poderá apurar o montante devido e, a partir de então, incidir os juros de mora. Ante todo o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso interposto por Americanas S.A. e pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto por Montenegro Serviços Administrativos e de Cobrança Ltda. nos autos nº 0002614-20.2018.8.16.0165 e, pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação interposto por Americanas S.A. nos autos de nº 0001632-30.2023.8.16.0165, nos termos da fundamentação supra. Em relação à majoração dos honorários advocatícios, em razão da atuação recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, deve ser destacado que o resultado do julgamento impõe a fixação destes, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, estabeleceu, no que aqui importa, que a aludida verba honorária somente é devida em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso. Logo, tendo em conta o não provimento dos apelos, majoro os honorários fixados em primeiro grau (10%) em 3% (três por cento), cujo resultado é de condenação de 13% (treze por cento) do valor da causa.
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