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Processo:

Trata-se de embargos declaratórios opostos com objetivo de sanar supostos vícios contidos no acórdão prolatado por esta Câmara Cível, que restou assim ementado:
“Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA EVENDA DE IMÓVEL E RETENÇÃO DE PARCELAS PAGAS. APELAÇÃO 1 (DE MARCOS ROGÉRIO FABRIN) NÃO PROVIDA E APELAÇÃO 2 (DO ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI E ESPÓLIO DE OLINDA SILIPRANDI) PARCIALMENTE PROVIDA PARA ACOLHER A RETENÇÃO DE 25% DAS PARCELAS PAGAS. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reintegração de posse e indenização por perdas e danos, em ação de reintegração de posse e indenização ajuizada por espólios em face de réus, alegando inadimplemento contratual em relação a um compromisso de compra e venda de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a retenção de 25% das parcelas pagas em caso de rescisão contratual por inadimplemento do comprador e se a reintegração de posse deve ser condicionada à restituição dos valores devidos ao comprador.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A retenção de 25% das parcelas pagas é permitida em caso de rescisão contratual por inadimplemento do comprador, visando compensar despesas administrativas e operacionais do vendedor.4. A indenização por fruição é devida somente após a edificação, não sendo cabível para lote não edificado.5. As arras confirmatórias devem ser restituídas como parte do preço do imóvel e não podem ser retidas como cláusula penal.6. A reintegração da posse foi condicionada à restituição dos valores devidos, garantindo o equilíbrio contratual.7. A alegação de nulidade do contrato não foi acolhida, pois foi arguida tardiamente e não se trata apenas de posse.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e não provida. Apelação cível parcialmente provida para acolher a retenção de 25% das parcelas pagas. Tese de julgamento: Em contratos de compromisso de compra e venda de imóvel firmados antes da Lei nº 13.786/2018, é permitida a retenção de até 25% dos valores pagos pelo comprador em caso de rescisão contratual por inadimplemento, visando a compensar despesas administrativas e operacionais do vendedor, sendo a reintegração de posse condicionada à restituição dos valores devidos ao compradorDispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 1.010, III, 85, § 2º; CC /2002, arts. 34, 418, 419, 420, 1.219; Lei nº 6.766/1979, arts. 37 e 38.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.863.0007/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.03.2021; STJ, REsp 1.820.330/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.11.2020; STJ, AgInt no REsp 1197860 /SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05.12.2017; STJ, AgInt no AREsp 906.340/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30.08.2018; Súmula nº 543/STJ; Súmula nº 83/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que, em um caso de compra e venda de um imóvel, a parte que pediu a reintegração de posse deve receber de volta 50% do lote, mas só depois de devolver o que os réus pagaram até agora. Os réus também terão que pagar uma taxa mensal pelo uso do imóvel e os impostos que incidiram enquanto estiveram na posse. A parte que pediu a reintegração terá que devolver 25% do que recebeu, como forma de compensação, porque o contrato de venda não foi cumprido corretamente. Além disso, o tribunal rejeitou a alegação de que o contrato era nulo, pois o comprador não notificou os vendedores sobre a irregularidade a tempo. As custas do processo foram divididas, com a parte que pediu a reintegração pagando 15% e os réus 85%.RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (mov. 27.1 AC 0004946-23.2022.8.16.0131).
O Espólio de Edi e Olinda Siliprandi opôs embargos de declaração do acórdão que julgou a apelação cível nº 0004946-23.2022.8.16.0131, na sessão do dia 20 de março de 2026.
Alegou a existência de contradição, obscuridade e omissão: a) quanto à taxa de fruição e sua base de cálculo, que deve ser devida desde o ingresso dos embagados na posse do bem; b) sobre a indenização por benfeitorias; c) prequestionamento aos artigos citados.
Buscou o acolhimento dos embargos para suprir os vícios de omissão/contradição/obscuridade indicados.
É o relatório


Por tempestivos, impõe-se o conhecimento dos declaratórios.
De início, importante lembrar que a razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer o acórdão, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros ou erro material.
Na situação em apreço, verifica-se que o recurso do ora embargante foi parcialmente provido por esta Câmara:
“(...) b) dar parcial provimento à apelação 2 interposta por Espólio de Edi Siliprandi e Espólio de Olinda Siliprandi, para acolher a retenção de 25% das parcelas pagas, com redistribuição das custas processuais em 15% devidos por parte da autora e 85% por parte dos réus, mantendo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. De ofício, altera-se o termo inicial dos juros (SELIC), que incide a partir do trânsito em julgado (Repetitivo REsp 1740911/DF (Tema nº 1002 STJ).Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 20ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de EDI SILIPRANDI representado(a) por CARLOS ALBERTO SILIPRANDI, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de MARCOS ROGERIO FABIM, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de OLINDA SILIPRANDI representado(a) por EDISON AUGUSTO SILIPRANDI” (mov. 27.1 AC).
Sobre a taxa de fruição e sua base de cálculo, o acórdão consignou:
“A parte autora defendeu que a indenização por fruição é devida desde a ocupação, e não após a edificação/benfeitorias, devendo ser atualizado desde a data do contrato. Ocorre que é entendimento pacificado que, quando se trata de lote sem edificação, não há razão para autorizar a fruição. Essa indenização, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, justifica-se em decorrência da vedação ao enriquecimento ilícito.(...)A exigência desses requisitos foi referendada na jurisprudência da Corte Especial que, em recente julgamento, consignou que "a pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos [...]” (EREsp 1523744/RS, Corte Especial, DJe 13/03/2019, sem destaque no original)”.Nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel, configuraria enriquecimento ilícito do comprador, se este efetivasse o exercício da posse com a finalidade de moradia.(...)Dessa forma, o benefício configurador do enriquecimento sem causa corresponde ao efetivo exercício, por parte do comprador, da posse do imóvel residencial ao fim a que se destina.Este Tribunal de Justiça, por sua vez, possui entendimento no sentido de que é descabida a indenização por taxa de fruição nos casos em que se trata de lote que não foi edificado, visto que a taxa de fruição se destina a compensar o promitente vendedor em razão da utilização do bem por parte do possuidor e da privação do uso do imóvel compromissado.(...) Logo, somente após a edificação é devida a taxa de fruição do bem imóvel, data (termo inicial) que será objeto de liquidação, mantendo-se a sentença” (mov. 27.1 AC).
Sobre a indenização por benfeitorias, consignou a decisão embargada:
“Sobre as benfeitorias, a indenização decorre do art. 34, da Lei nº 6.766/79, quando dispõe:(...)A indenização por benfeitorias é consequência lógica da resolução do contrato. Portanto, não comporta reforma a sentença, nesse aspecto: “CONDENAR os autores ao pagamento/restituição das benfeitorias úteis realizadas no imóvel, a título de indenização aos réus, de modo que o montante devido deverá ser avaliado em sede de liquidação de sentença, consoante aos termos da fundamentação.Outrossim, importante ressaltar que a reintegração da posse deverá ser condicionada à restituição dos valores devidos ao comprador, uma vez que a medida assegura o equilíbrio contratual entre as partes e garante o retorno ao status quo ante, especialmente se considerar que se trata de imóvel edificado, moradia dos adquirentes” (mov. 27.1 AC).
A questão foi suficientemente motivada. Logo, observa-se que a insurgência da parte embargante se revela inconformismo diante da solução conferida à lide, trazendo à análise matéria devidamente enfrentada por este Colegiado.
É dizer, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a macular a decisão embargada, havendo inconformismo com o resultado do julgamento.
Considerando que a decisão embargada expôs de forma motivada o convencimento deste colegiado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.
Sobre o prequestionamento, para fins de futura interposição de recurso aos Tribunais Superiores, a matéria é considerada prequestionada com o enfrentamento das questões, como se depreende da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“A exigência do prequestionamento não impõe que a decisão recorrida mencione expressamente o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário. Basta, para a configuração do requisito, o enfrentamento da questão pelo juízo de origem. Precedentes.” (STF. ARE 713338 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Segunda Turma. J.: 26/02/2013).
Tal entendimento está, inclusive, de acordo com o art. 1.025, do CPC, que prevê o prequestionamento ficto, demonstrando a vontade do legislador de consagrar este entendimento jurisprudencial, conferindo celeridade ao processo e repelindo recursos protelatórios.
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”
Nesse sentido, leciona SANDRO MARCELO KOZIKOSKI: “Diante da previsão do art. 1.025 do CPC 2015, resulta superada a Súmula 211 do STJ, pois consideram-se “incluídos” no acórdão os elementos suscitados pela “iniciativa” da parte interessada, ainda que osembargos sejam inadmitidos ou rejeitados.” (Sistema Recursal CPC 2015. Editora Juspodivm. Salvador: 2016. p. 199).
Diante de todo o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração opostos por Espólio de Edi Silirandi e Olinda Siliprandi (Representado por Carlos Alberto Siliprandi).