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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo em Execução, interposto por Ycaro de Morais Medeiros, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984), contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Maringá/PR, nos autos da Execução Penal n.º 0022570-54.2013.8.16.0017, que indeferiu o pedido de remição de pena pelo trabalho (mov. 1.1/TJ; mov. 633.1/SEEU).Extrai-se dos autos que o apenado, atualmente em regime fechado, mas em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica no período controvertido (abril de 2023 a setembro de 2024, conforme movs. 210.1, 211.1 e 491.1/SEEU), ostenta três condenações, oriundas dos autos n.º 0002991-23.2013.8.16.0017, n.º 0019656-46.2015.8.16.0017 e n.º 0000634-70.2013.8.16.0017, pela prática dos delitos de roubo agravado, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e latrocínio, à pena total de 28 (vinte e oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, remanescendo, atualmente, mais de 12 (doze) anos a serem cumpridos.A Defesa, por intermédio da advogada constituída, interpôs o presente agravo em execução, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: a) sustenta que a divergência apontada entre as declarações juntadas nos eventos 564.1 e 603.1 decorre de mero erro material cometido pela empresa na elaboração da primeira declaração, de modo que a informação correta e que deve prevalecer para todos os fins é a constante na declaração do evento 603.1, a qual detalha de forma precisa o período trabalhado e totaliza 329 dias laborados entre abril de 2023 e setembro de 2024; b) alega que, desde junho de 2023, já constava nos autos comprovação do trabalho lícito prestado pelo reeducando à empresa subscritora das declarações, conforme documento juntado no sequencial 301.2, o que demonstra a continuidade e a regularidade da atividade laboral; c) argumenta que o equívoco formal da primeira declaração, já devidamente esclarecido, não tem o condão de invalidar o direito do apenado à remição de pena, porquanto a prova é robusta e idônea; d) aduz que a decisão agravada, ao negar a remição por excesso de formalismo, viola o artigo 126 da LEP e a própria finalidade ressocializadora da pena, porquanto a legislação não estabelece forma sacramental para a comprovação do trabalho, não sendo a anotação em CTPS ou as folhas de ponto os únicos meios de prova admitidos; e) destaca que a jurisprudência do TJPR é pacífica no sentido de que a declaração do empregador constitui documento idôneo para comprovar a atividade laboral, gozando de presunção de veracidade, sobretudo quando inexistem provas concretas que a desabonem; f) ressalta que a ausência de controle de jornada formal por parte do empregador, comum em pequenas empresas e trabalhos autônomos, não pode penalizar o reeducando que efetivamente se dedicou ao trabalho, sob pena de criar obstáculo indevido a um direito subjetivo que lhe é assegurado por lei; g) sustenta que eventual dúvida deve ser resolvida em favor do sentenciado, em aplicação do princípio in dubio pro reo, não devendo servir como pretexto para negar-lhe um direito conquistado pelo trabalho.Requer, ao final, o conhecimento e provimento do presente Agravo em Execução para reformar a decisão de evento 633.1 e deferir o pedido de remição de pena, declarando remidos os dias trabalhados no período de abril de 2023 a setembro de 2024, com base na declaração idônea do evento 603.1, e determinando a consequente retificação do cálculo de pena do agravante.A Promotora de Justiça, em contrarrazões (mov. 1.4/TJ; mov. 654.1/SEEU), pugna pela manutenção integral da decisão agravada, sustentando, em síntese, os seguintes fundamentos: a) ressalta que a primeira declaração do empregador, juntada no evento 564.1, totalizava 490 dias trabalhados e incluía período em que o reeducando estava recolhido na Colônia Penal Industrial de Maringá (CPIM), sem permissão para laborar externamente, especificamente de outubro de 2022 a fevereiro de 2023; b) destaca que, conforme o SESP do mov. 571.1, o sentenciado somente obteve o regime semiaberto harmonizado em 03/03/2023, de modo que não poderia, de fato, estar trabalhando em atividade de pintura externamente desde outubro de 2022, circunstância que compromete a credibilidade da declaração originária; c) aduz que a segunda declaração, juntada no evento 603.1, com reconhecimento de firma, apresenta divergência significativa em relação à primeira, passando de 490 para 329 dias trabalhados, o que coloca em dúvida a veracidade de ambos os documentos; d) argumenta que o instituto da remição é muito sério, pois diminui a pena a cumprir pelo condenado, exigindo documentos idôneos, claros e precisos, não sendo possível concedê-lo sem qualquer fiscalização e segurança; e) invoca jurisprudência recente deste Tribunal de Justiça no sentido de que é inviável a remição da pena pelo trabalho para apenados que cumprem pena em regime semiaberto harmonizado, porquanto tal regime se equipara ao aberto, sendo o trabalho condição imposta para a permanência na modalidade mais benéfica, e não atividade apta a gerar vantagem executória; f) salienta que o instituto da remição não possui como fim único o mero desconto de dias de pena, tendo como principal desígnio a ressocialização e a reinserção dos apenados ao convívio social, nos termos do artigo 1.º da LEP.Conclui requerendo o conhecimento do recurso e, no mérito, seu desprovimento, com a manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos.O Procurador de Justiça Paulo Sergio Markowicz de Lima (mov. 16.1/TJ), após reconhecer a admissibilidade recursal, manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do agravo em execução, com base nos seguintes fundamentos: a) sustenta que, no período em que o reeducando afirma ter laborado (abril de 2023 a setembro de 2024), ele se encontrava em gozo de regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica (movs. 210.1, 211.1 e 491.1-SEEU), de modo que as regras aplicáveis ao caso devem ser aquelas pertinentes ao regime aberto, em relação ao qual inexiste na legislação previsão para remição pelo trabalho, a teor do artigo 126, caput, da Lei de Execução Penal; b) invoca, nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual "é inviável a remição da pena pelo trabalho para apenados que cumprem pena em regime semiaberto harmonizado, pois este regime se equipara ao aberto, sendo o trabalho uma condição imposta para a permanência na modalidade mais benéfica" (TJPR, 4ª Câmara Criminal, n.º 4000197-18.2025.8.16.0056, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 30/03/2026; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, n.º 4000202-94.2025.8.16.0038, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 02/03/2026); c) aduz que, ainda que se adote entendimento diverso acerca do cabimento da benesse no regime semiaberto harmonizado, inexiste, ao menos por ora, prova objetiva do labor que o reeducando afirma ter desempenhado, porquanto se limitou a apresentar declarações da empresa "Renovo Pinturas Prediais", as quais apresentam divergência substancial quanto ao número de dias efetivamente trabalhados; d) ressalta que, na declaração de mov. 564.1/SEEU, computou-se significativo período em que o agravante encontrava-se cumprindo pena em regime fechado (entre outubro de 2022 e março de 2023), sem autorização para desempenhar labor externo, circunstância que põe em xeque a higidez e a veracidade das informações ali constantes; e) destaca que, mesmo que se reconhecesse a existência de erro quanto à inclusão desse período, persistem, em relação aos meses remanescentes, correspondentes ao período em que o apenado já se encontrava em regime semiaberto, significativas discrepâncias quanto aos dias efetivamente laborados em cada mês, conforme comparação detalhada entre as declarações de movs. 564.1 e 603.1/SEEU (respectivamente, 380 dias e 329 dias), o que corrobora a inidoneidade da documentação para fins de comprovação do trabalho e concessão da benesse; f) argumenta que tal discrepância não pode ser tratada como simples erro material, na medida em que não retrata detalhe secundário ou equívoco de grafia, mas sim divergência substancial sobre o próprio objeto da remição, consistente na quantidade de dias laborados; g) aduz que não foram juntados aos autos documentos hábeis a conferir segurança às informações apresentadas, como folhas de ponto, registros de frequência ou anotação em carteira de trabalho, e que a ausência desses elementos comprobatórios, aliada às referidas inconsistências, impede a aferição objetiva da jornada e da efetiva prestação de serviços; h) invoca, por fim, jurisprudência pacífica no sentido de que a remição da pena exige comprovação robusta e inequívoca da atividade laboral, não bastando meras declarações contraditórias.Conclui a Procuradoria de Justiça pronunciando-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do agravo em execução, com a manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos objetivos de admissibilidade (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e ausência de impedimentos recursais) e os subjetivos (legitimidade e interesse recursal), o recurso merece ser conhecido. II.1 – MéritoCinge-se a controvérsia recursal a definir se é cabível a concessão de remição de pena pelo trabalho ao agravante, relativamente ao período de abril de 2023 a setembro de 2024, no qual afirma ter exercido atividade laboral junto à empresa Renovo Pinturas Prediais durante o cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, controvertendo-se, de um lado, quanto à idoneidade da prova documental produzida e, de outro, quanto à própria admissibilidade jurídica da benesse no referido regime. Adianto que a insurgência não merece prosperar, pelas razões a seguir expostas.Assim fundamentou o juízo de origem o indeferimento: [...] Consigne-se que somente será considerado neste decisum pedido de remição referente aos meses de abril/2023 até setembro/2024, conforme pedido da Defesa de ev. 577.1.Observando as declarações juntadas nos evs. 564.1 e 603.1, consta respectivamente, o trabalho nos meses de abril/2023 a dezembro/2023 e, entre janeiro/2024 a setembro/2024, totalizando 380 dias.De pronto, verifica-se divergência relativamente a contagem de dias eventualmente trabalhados pelo reeducando, indicando-se no ev. 564.2 [rectius: ev. 564.1] (380 dias trabalhados) e no ev. 603.1 (329 dias trabalhados).Em que pese se refira ao mesmo empregador, qual seja RENOVO PINTURA, é nítida a divergência de informações nas declarações juntadas em evs. 564.1 e 603.1, de modo que, não havendo comprovação robusta e idônea, inclusive no que toca a quantidade de horas e dias laborados, sequer com folha ponto juntada aos autos ou carteira de trabalho, neste momento, resta indeferido o pedido. O que não impede eventual e futura análise do pedido de remição de pena, se efetivamente ficar comprovado o trabalho.(excerto do mov. 1.1/TJ; mov. 633.1/SEEU - grifei) A decisão recorrida não merece reparos.Com efeito, a remição atua como verdadeira sanção premial, na medida em que tem aptidão para acelerar a reeducação do apenado e concretizar a finalidade de prevenção especial positiva da pena, materializando o ideal ressocializador insculpido no art. 1.º da Lei de Execução Penal. A teor do art. 126 da LEP, a remição pelo trabalho é concedida na proporção de um dia de pena a cada três de labor, admitindo o STJ, no Tema Repetitivo 917, o cômputo da atividade laborativa extramuros, dada a idêntica função ressocializadora: É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros.(STJ, REsp n. 1.381.315/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/5/2015, DJe de 19/5/2015.) Além disso, a Corte Especial do STJ já relativizou a necessidade de supervisão direta da atividade realizada, para o fim de conceder a remição para o exercente de um trabalho autônomo: AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. PREVISÃO DE TRABALHO EXTERNO E DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. PLEITO DE REMIÇÃO DE DIAS TRABALHADOS. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. IRRELEVÂNCIA. ATIVIDADE ADVOCATÍVIA EFETIVAMENTE DESEMPENHADA. RECURSO PROVIDO.1. Ao interpretar os arts. 33 e 126 da Lei de Execução Penal, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não basta a comprovação do trabalho para que o apenado tenha direito à remição, exigindo-se que a atividade seja supervisionada, com cumprimento da jornada mínima de 6 horas diárias.2. A matéria foi pacificada no julgamento do Tema n. 917 do STJ, oportunidade em que se fixou a tese de que "é possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros", e em que se esclareceu que a supervisão direta do próprio trabalho deve ficar a cargo do patrão do apenado, cumprindo à administração carcerária o controle da regularidade do trabalho.3. Contudo, quando o trabalho é realizado de forma autônoma e não há patrão para supervisioná-lo, notadamente no que se refere à jornada laboral, questiona-se como deve ser feita a comprovação da atividade para remição da pena.4. No caso dos autos, verifica-se que, no próprio acordo de colaboração premiada, há a previsão de trabalho externo durante o período de prisão domiciliar, bem como autorização para que o colaborador se desloque, das 6 às 20 horas, para os imóveis rurais de sua família e para o seu escritório de advocacia a fim de desenvolver suas atividades laborais.5. Estando devidamente comprovado o exercício da atividade advocatícia pelo colaborador, o fato de o trabalho não haver sido fiscalizado, inexistindo a comprovação da jornada diária, não impede a concessão do benefício, uma vez que é profissional autônomo e possui escritório advocatício individual, além de trabalhar em home office, peculiaridades que não permitem a supervisão de suas atividades por um patrão.6. Conquanto os documentos apresentados pelo colaborador não permitam aferir a sua jornada de trabalho diária, evidenciam que, de fato, exerceu a atividade advocatícia no período, não sendo razoável impedir o benefício sob o argumento de que o labor não foi supervisionado.7. O Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando o art. 126 da Lei de Execução Penal, de modo a não prejudicar o apenado que, não obstante tenha realizado atividades laborais, não possui registro do trabalho.8. Todo trabalho tem papel ressocializador, não se afigurando legítimo afastar a remição quando, apesar de devidamente demonstrada a atividade laboral, não há comprovação de supervisão da atividade e do cumprimento da jornada mínima de 6 horas diárias. Precedentes.9. Havendo previsão, no acordo de colaboração, tanto do trabalho externo quanto do deslocamento do colaborador e inexistindo no ajuste alguma cláusula estabelecendo a necessidade de controle prévio ou de fiscalização da ocupação profissional por ele exercida, exigir-lhe outros documentos comprobatórios, além dos já apresentados, redundaria em exigência de prova diabólica, impossível de ser produzida.10. Caso o Ministério Público reputasse imprescindível a supervisão e a fiscalização da atividade profissional exercida pelo agravante, deveria ter esclarecido, no acordo de colaboração, o modo como esse controle seria feito, não sendo plausível demandar-lhe, após o efetivo exercício da advocacia no período em questão, e ciente de que se trata de profissional autônomo, a comprovação de sua jornada de trabalho por outros documentos além dos já anexados.11. A negativa do benefício da remição, nessas circunstâncias, viola os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, conforme já decidiu a Suprema Corte. Precedente.12. Agravo regimental provido para conceder ao colaborador o benefício da remição da pena pelo trabalho. (STJ, AgRg na Pet n. 13.604/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) A premissa lógica, porém, para aplicação desse entendimento é a demonstração, pelo sentenciado, do efetivo exercício do trabalho, ônus que incumbe à defesa, à luz dos arts. 126 e 129 da Lei de Execução Penal, o que não se vislumbra no caso em apreço.Cotejadas as duas declarações emitidas pela Renovo Pinturas Prediais (movs. 564.1 e 603.1), coincidem os dias laborados apenas em junho de 2023 e fevereiro de 2024, divergindo em todos os demais meses do período pretendido: abr/23mai/23jun/23jul/23ago/23set/23out/23nov/23dez/23mov. 564.1162621261925221715mov. 603.1192521212320212019 jan/24fev/24mar/24abr/24mai/24jun/24jul/24ago/24set/24mov. 564.115212428212522289mov. 603.11821202230232211Ademais, conforme observado pelo Ministério Público, a declaração do evento 564.1 computou período em que o reeducando estava recolhido em regime fechado na Colônia Penal Industrial de Maringá (CPIM), sem autorização para labor externo (outubro de 2022 a fevereiro de 2023), circunstância que, por si só, compromete a idoneidade das informações ali documentadas. Com efeito, a discrepância entre os atestados não configura mero erro material, como pretende a defesa, mas sim divergência substancial sobre o próprio objeto da remição – a quantidade de dias efetivamente laborados –, o que, aliado à ausência de folha de ponto, registro de frequência ou anotação em CTPS, retira a credibilidade de ambos os documentos, inclusive daquele apresentado como retificador (mov. 603.1). Nesse contexto, a declaração patronal, quando desacreditada por contradição intrínseca, não goza da presunção de veracidade invocada pela defesa, sendo insuficiente para amparar o direito à remição.Não socorre à defesa a invocação do documento do sequencial 301.2, consistente em declaração da empresa Renovo Pinturas Prediais datada de junho de 2023, porquanto tal documento se limita a atestar a existência do vínculo laboral naquele momento específico, nada acrescentando à comprovação dos dias efetivamente trabalhados ao longo de todo o período pretendido (abril de 2023 a setembro de 2024). A idoneidade da benesse exige, nos termos do art. 129 da LEP, o registro discriminado da jornada e da frequência, requisitos não supridos por atestados genéricos de vínculo.Por fim, não se aplica ao caso o princípio in dubio pro reo invocado pela defesa. Referido postulado incide no processo de conhecimento, quando controvertida a materialidade ou a autoria do delito, não se prestando a suprir deficiência probatória em pedidos de natureza executória, notadamente naqueles em que o ônus da prova recai sobre o próprio interessado na obtenção da benesse. Assim, competia à defesa carrear aos autos elementos idôneos e inequívocos a demonstrar o efetivo labor, ônus do qual não se desincumbiu.Assim, tem-se que o agravante não demonstrou, efetivamente, o exercício do trabalho na forma narrada, o que impede a concessão da remição na forma pretendida: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO COMO SÍNDICO CONDOMINIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de Agravo em Execução interposto pelo apenado contra a decisão que indeferiu o pleito de remição por trabalho externo como síndico condominial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão demanda definir se é possível a concessão da remição da pena pelo trabalho exercido como síndico condominial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A remição da pena pelo trabalho requer comprovação documental do efetivo desempenho das funções, incluindo carga horária e frequência, conforme estabelecido pela Lei de Execução Penal.4. O recorrente não atendeu à determinação judicial de juntar as especificações necessárias para a comprovação do labor.5. A concessão do benefício sem o devido detalhamento de carga horária implicaria admitir que o sentenciado trabalhou todos os dias úteis, por 24h, o que contraria as disposições legais.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4002733-11.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 15.11.2025) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DA CARGA HORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remição de pena pelo trabalho autônomo exercido em regime semiaberto harmonizado. 1.2. O agravante alegou ter trabalhado como pintor durante 265 dias, em jornada regular, apresentando apenas declaração assinada de próprio punho para comprovar a atividade laborativa. 1.3. O juízo de origem manteve o indeferimento sob o fundamento de ausência de comprovação idônea da jornada de trabalho e da efetiva prestação dos serviços. 1.4. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do agravo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se o trabalho autônomo exercido pelo apenado no regime semiaberto harmonizado pode ser considerado para fins de remição da pena; 2.2. Saber se a ausência de documentos comprobatórios da carga horária trabalhada inviabiliza a remição.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A jurisprudência reconhece a possibilidade de remição da pena pelo trabalho exercido no regime semiaberto harmonizado, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP).3.2. Contudo, a concessão da remição exige a comprovação efetiva da jornada de trabalho, sendo inadmissível o mero autocontrole da carga horária pelo apenado, nos termos do art. 129 da LEP.3.3. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Estaduais têm decidido que a ausência de comprovação documental suficiente inviabiliza a concessão da remição da pena pelo trabalho, exigindo-se um controle adequado do cumprimento da pena e da atividade laborativa. 3.4. No caso concreto, o agravante não apresentou documentação hábil para demonstrar a carga horária efetivamente trabalhada, limitando-se a declarações unilaterais, o que não supre o requisito de comprovação exigido pela legislação. IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000226-76.2025.8.16.0021 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 10.05.2025) Registre-se, por fim, que a douta Procuradoria de Justiça sustentou, como fundamento autônomo, a inadmissibilidade da remição pelo trabalho em favor de apenado submetido ao regime semiaberto harmonizado, por equiparação ao regime aberto. Tal tese, contudo, não encontra amparo na jurisprudência desta 5ª Câmara Criminal (TJPR, AgEx n.º 0026452-21.2026.8.16.0000, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 22/06/2026), sendo, ademais, prejudicada pela solução ora adotada, calcada na insuficiência probatória do labor alegado. II.2 - ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento do agravo em execução e, no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo a decisão agravada que indeferiu a remição referente ao período de abril de 2023 a setembro de 2024, nos termos da fundamentação.
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