SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000371-76.2026.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Aug 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. DIVERGÊNCIA ENTRE DECLARAÇÕES DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JORNADA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de remição de pena pelo trabalho relativo ao período de abril de 2023 a setembro de 2024, ao fundamento de divergência substancial entre as declarações do empregador e de ausência de comprovação da jornada laboral.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as declarações do empregador, isoladamente consideradas e discrepantes entre si, são suficientes à comprovação do trabalho para fins de remição; e (ii) definir se o mero erro material invocado pela defesa e o princípio in dubio pro reo autorizam o deferimento da benesse.III. Razões de decidir3. As declarações apresentadas pelo empregador (movs. 564.1 e 603.1/SEEU) divergem substancialmente quanto ao número de dias trabalhados, coincidindo apenas em dois dos dezoito meses do período pretendido, o que retira sua credibilidade como prova.4. A inclusão, na declaração originária, de período em que o apenado se encontrava em regime fechado, sem autorização para labor externo, compromete a idoneidade dos documentos.5. A discrepância não configura mero erro material passível de convalidação pela declaração retificadora, mas divergência sobre o próprio objeto da remição – a quantidade de dias laborados.6. A ausência de folha de ponto, registro de frequência ou anotação em CTPS impede a aferição objetiva da jornada, ônus probatório que incumbe à defesa (arts. 126 e 129 da LEP).IV. Dispositivo e tese7. Agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão da remição de pena pelo trabalho exige comprovação documental inequívoca da efetiva prestação de serviços e da respectiva jornada, não bastando declarações do empregador que apresentem divergência substancial quanto aos dias laborados, ainda que sob a alegação de mero erro material, tampouco se aplicando à hipótese o princípio in dubio pro reo, cujo ônus probatório incumbe à defesa._________Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 7.210/1984, arts. 1.º, 126, 129 e 197.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp Repetitivo n.º 1.381.315/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 13/05/2015 (Tema 917); STJ, AgRg na Pet n.º 13.604/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 12/08/2024; TJPR, 5.ª Câmara Criminal, AgEx n.º 4002733-11.2025.8.16.4321, Rel.ª Juíza Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 15/11/2025; TJPR, 5.ª Câmara Criminal, AgEx n.º 4000226-76.2025.8.16.0021, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 10/05/2025.Resumo em linguagem acessível: O apenado pediu a redução do tempo de pena a cumprir com base em trabalho que teria exercido em uma empresa de pintura entre abril de 2023 e setembro de 2024, mas as declarações da empresa apresentavam contradições entre si, inclusive quanto a um período em que ele ainda estava preso em regime fechado, sem autorização para trabalhar fora, e não vieram acompanhadas de folha de ponto ou registro em carteira de trabalho. Por isso, o Tribunal manteve a decisão que negou o benefício, esclarecendo que não apresentou documentos que comprovassem com precisão as horas de trabalho.