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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por CREFISA S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
contra a decisão proferida na Ação Revisional nº 0015470-33.2022.8.16.0017, que indeferiu a liquidação por arbitramento e homologou o cálculo do débito, nos seguintes termos:“2. FUNDAMENTAÇÃO: A controvérsia instaurada nesta fase processual gira em torno da liquidez da sentença e da exatidão dos valores executados.Inicialmente, quanto ao pedido da executada para que o feito retroceda à fase de liquidação por arbitramento, entendo que tal pretensão não merece acolhimento. O Código de Processo Civil estabelece que, quando a apuração do valor depender apenas de cálculos aritméticos, o credor pode promover diretamente o cumprimento de sentença. No caso em tela, embora se trate de revisão de contratos bancários com recálculo de juros, a própria conduta das partes demonstra que a perícia técnica é dispensável. Ambas as partes apresentaram planilhas detalhadas e a divergência final entre os cálculos foi mínima, o que comprova que o valor é perfeitamente aferível por simples operações matemáticas baseadas nos parâmetros fixados no título judicial. A necessidade de perícia ou de liquidação complexa fica afastada de forma definitiva pelo fato de a parte exequente ter concordado com os valores apresentados pela própria devedora em sua impugnação. Quando o credor aceita o montante indicado pelo devedor como sendo o correto para o principal da dívida, desaparece o interesse processual na produção de prova pericial. A resistência da executada em manter o pedido de perícia após a concordância do credor com o seu próprio não se justifica sob qualquer ótica. Quanto ao mérito da impugnação no que tange ao excesso de execução, observa-se que as partes chegaram a um consenso sobre o valor principal devido. A executada apontou que o valor remanescente, já computando os expurgos de juros, o recálculo das liquidações antecipadas, os honorários fixados pelo tribunal e a multa de 5% por agravo interno protelatório, totaliza R$ 12.419,80. A exequente anuiu com este montante. Portanto, reconheço como devido para a execução, o montante indicado pelo devedor. Resta pendente, contudo, a análise sobre a incidência das penalidades do artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.A legislação processual é clara ao determinar que, caso o executado não realize o pagamento voluntário no prazo de 15 dias úteis após ser intimado para o cumprimento de sentença, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. No presente caso, a executada foi devidamente intimada e optou por apresentar impugnação sem realizar o depósito, ainda que parcial, do valor que entendia devido. A apresentação de impugnação, por si só, não suspende a incidência dessas sanções, salvo se houver o pagamento tempestivo da parcela incontroversa. Dessa forma, como a devedora não efetuou o pagamento voluntário do valor que ela própria reconheceu como devido em sua peça de defesa dentro do prazo legal de 15 dias, a incidência da multa e dos honorários da fase de execução é medida impositiva. A base de cálculo para essas penalidades será o valor agora homologado de R$ 12.419,80. Somando-se os 10% de multa e os 10% de honorários advocatícios, chega-se ao montante total de R$ 14.903,76, conforme corretamente calculado pela parte exequente em sua última manifestação. Este valor representa a síntese da dívida, respeitando os cálculos da devedora e aplicando as consequências legais da mora processual. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, e considerando a concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pela devedora, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 118.1, apenas para fixar o valor base da execução em R$ 12.419,80 (doze mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta centavos). Em razão da ausência de pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, determino a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o montante acima fixado. Assim, HOMOLOGO o cálculo final apresentado pela exequente no evento 119.1, fixando o débito total em R$ 14.903,76 (quatorze mil, novecentos e três reais e setenta e seis centavos). Diante da sucumbência mínima da parte exequente, deixo de fixar honorários advocatícios específicos para esta impugnação em favor do patrono da executada. As custas da impugnação já foram recolhidas pela executada. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprove o pagamento do valor total homologado (R$ 14.903,76), sob pena de imediata realização de atos de constrição patrimonial via sistema SISBAJUD, conforme já autorizado na decisão do evento 109.1.”Em suas razões recursais, a parte Agravante, CREFISA S/A, defende que a decisão agravada merece ser reformada, já que se mostra necessária a liquidação por arbitramento, com a realização de perícia contábil, a fim de se apurar o valor do débito. O recurso foi recebido e processado, no mov. 11.1. Tece considerações sobre a complexidade do cálculo, a quantidade de contratos a serem analisados e a iliquidez do título executivo, o que, nos termos do art. 509 do CPC, autoriza a liquidação por arbitramento. Afirma, ainda que a homologação do cálculo se deu sem a realização das respectivas compensações, nos termos do art. 368 do CC, a qual é impositiva em razão da executada também ser credora da exequente. Postula, ao final, a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso.
Indeferido o efeito suspensivo, foi determinado o processamento do recurso - mov. 11.1. Sem contrarrazões – mov. 16.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço deste agravo de instrumento e passo ao exame do mérito.Cuida-se os autos originários de Ação de revisão de contratos de empréstimos pessoais, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela Agravada em face da Agravante, na qual sustenta a necessidade de liquidação da sentença por arbitramento, nos termos do art. 509 do CPC.Cinge a controvérsia recursal sobre a necessidade de liquidação da sentença por arbitramento, em razão da complexidade dos cálculos e da existência de múltiplos contratos a serem revisados.Contudo, em que pese as alegações apresentadas pela recorrente, entendo que sua pretensão não merece acolhimento.O Código de Processo Civil prevê três modalidades de liquidação: por arbitramento, por artigos e pelo procedimento comum. Segundo o artigo 509, I do Código de Processo Civil, a liquidação será admitida quando determinada por sentença, convencionada entre as partes ou quando exigir a natureza do objeto da liquidação, nos seguintes termos:"Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1º - Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2º - Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença". A liquidação por arbitramento, prevista no artigo 509 e seguintes do CPC, é utilizada quando a sentença não determina o valor da condenação, necessitando de conhecimento técnico ou especializado para a sua apuração. No entanto, quando o valor da condenação pode ser definido por simples cálculos aritméticos, a instauração do procedimento de liquidação por arbitramento se mostra desnecessária e até mesmo prejudicial, por gerar custos e atrasos desnecessários.A alegação de complexidade dos cálculos, por si só, não pode justificar a adoção de procedimento liquidatório.Além disso, não é possível evidenciar a complexidade na elaboração dos cálculos, já que quando da apresentação da sua impugnação a devedora indicou os valores que entendia como devidos, não sendo possível verificar qualquer dificuldade nesse sentido.Isso porque, verifica-se que a questão depende de meros cálculos aritméticos, sendo desnecessária a realização de perícia para a apuração do quantum devido.Ademais, é ônus da devedora impugnar os cálculos elaborados pelo credor e demonstrar, especificamente, o valor que entende correto em demonstrativo discriminado e atualizado, sob pena de rejeição da impugnação, conforme o art. 525, § 5º do CPC.Quando nos próprios autos existirem elementos suficientes para auferir o valor devido, o caso não comportará liquidação. É o que se verifica no caso, pois os parâmetros para a apuração do valor da condenação estão fixados em decisão transitada em julgado, a qual se limitou a determinar a readequação das taxas de juros remuneratórios dos contratos à média de mercado, com a restituição dos valores de forma simples.Dessa maneira, cabe a aplicação do § 2º do artigo 509 do Código de Processo Civil, que dispõe que quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.Além do mais, em resposta à impugnação, a credora anuiu com o cálculo apresentado pela devedora, o que culminou com a homologação do valor apontado pela própria devedora. É o que se extrai da decisão agravada:“Quanto ao mérito da impugnação no que tange ao excesso de execução, observa-se que as partes chegaram a um consenso sobre o valor principal devido. A executada apontou que o valor remanescente, já computando os expurgos de juros, o recálculo das liquidações antecipadas, os honorários fixados pelo tribunal e a multa de 5% por agravo interno protelatório, totaliza R$ 12.419,80.A exequente anuiu com este montante.Portanto, reconheço como devido para a execução, o montante indicado pelo devedor.” Destaquei.Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:



PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COBRANÇA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO CONSIDERADA DESNECESSÁRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015.2. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo .3. No caso, para prevalecer pretensão em sentido contrário à conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que a apuração dependeria de perícia, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1303173 SP 2018/0131912-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2023)Esse também é o entendimento desta e. Corte:Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Necessidade de liquidação por arbitramento em cumprimento de sentença. Valor devido que pode ser apurado através de simples cálculos aritméticos. Recurso não provido. I. Caso em exame1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença em Ação Revisional, em que se discute a necessidade de liquidação por arbitramento e alegações da agravante de que os cálculos para apuração do valor devido são complexos e exigem a atuação de perito, porém, o juízo decidiu que a liquidação pode ser feita por simples cálculo aritmético. II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a liquidação por arbitramento em cumprimento de sentença, considerando que o valor devido pode ser apurado por simples cálculo aritmético. III. Razões de decidir3.1. A liquidação por arbitramento é desnecessária, pois o valor devido pode ser apurado por simples cálculo aritmético, conforme o art. 509, § 2º do CPC.3.2. A devedora não apresentou impugnação detalhada dos cálculos, não demonstrando a necessidade de perícia.3.3. Os parâmetros para a apuração do valor da condenação estão fixados em sentença transitada em julgado, permitindo o cumprimento imediato da sentença. IV. Dispositivo4.1. Recurso não provido (TJ-PR 00709819620248160000 Jacarezinho, Relator.: substituta Vania maria da silva Kramer, Data de Julgamento: 16/12/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024)PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA - ALEGADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - VALORES QUE PODEM SER APURADOS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – ART. 509, § 2º DO CPC.3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0079855-70.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 21.10.2024).Nesses termos, o caso em análise não comporta liquidação por arbitramento, podendo-se aferir o valor da condenação mediante a simples cálculo aritmético, como feito pelas partes, haja vista que a apuração do montante devido depende apenas de alteração das taxas de juros exigidas nos contratos, com a repetição dos valores excedentes pagos pela parte autora, dispensando-se conhecimentos específicos, não merecendo qualquer reparo a decisão agravada. CONCLUSÃODiante do exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento Cível interposto nos termos da fundamentação.