Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS RELACIONADOS ÀS TESES DEFENSIVAS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU EXAUSTIVAMENTE AS TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO PASSÍVEL DE SER SANADO PELOS ACLARATÓRIOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DO ÔNUS PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE DESTACOU AS TESES DEFENSIVAS NÃO FORAM COMPROVADAS POR QUALQUER ELEMENTO DE PROVA, ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS TESES AVENTADAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CUMULADA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração objetivam a supressão ou correção dos vícios indicados no artigo 619 do Código de Processo Penal.
2. Os aclaratórios servem ao aprimoramento da atividade jurisdicional por meio da correção de vícios existentes na decisão que possam prejudicar a compreensão do julgado, o exercício da ampla defesa e do contraditório em grau recursal.
3. A omissão e a contradição previstas como hipóteses de insurgência por meio de embargos de declaração (art. 619, ‘caput’, do Código de Processo Penal), não incide sobre a interpretação que o órgão colegiado dá à lei ou à jurisprudência, e nem porque diverge do entendimento da parte interessada.
4. O Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os fatos e argumentos suscitados pelas partes, nem rechaçar, um a um, os dispositivos legais mencionados, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada.
5. A pretensão do embargante, que consiste em rediscutir as questões decididas de modo contrário aos seus interesses, desvirtua a real finalidade do recurso integrativo, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, são situações não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade” (STJ, EDcl na Pet 6.642/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, S3, J. 26.04.2017).
6. É desnecessário para fins de prequestionamento fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a ‘quaestio juris’ e não o dispositivo legal a ela referente.
7. Verificada a ausência de qualquer vício no acórdão, que justifique a oposição de embargos de declaração, nem mesmo para fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição do recurso aclaratório.
8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001265-61.2026.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 29.04.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível nº 0005379-18.2022.8.16.0037 da Vara da Fazenda Pública de Campina Grande do Sul/PR. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a execução fiscal, em razão do reconhecimento da ilegitimidade da parte executada. Assim, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária (mov. 57.1). Em suas razões, o apelante requer a anulação da sentença, determinando-se o prosseguimento da demanda, sustentando, em síntese, que o Espólio é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, visto que ainda não houve a partilha e a manutenção da sentença implicaria em incentivo à informalidade e à sonegação fiscal (mov. 60.1).Não houve a apresentação de contrarrazões. É o relatório.
Compulsando os autos, verifica-se que se trata de execução fiscal ajuizada na data de 20/12/2022, em face do Espólio de Lindolfo Fabrin, para a cobrança de créditos de IPTU, relativos aos exercícios de 2018 a 2021, no valor de R$ 3.809,26.Em 17/11/2025, o exequente requereu a regularização da representação do espólio executado, indicando como administradora provisória a viúva (mov. 55.1).Sobreveio, então, a sentença extinguindo a demanda, sob o fundamento de que o executado teria falecido anteriormente à constituição do crédito tributário, de modo que a execução não poderia ser redirecionada ao respectivo espólio ou herdeiros, nestes termos: “Ao analisar os documentos acostados aos autos, mesmo após a oportunidade de apresentação de emenda, verifico que o feito não pode ter regular prosseguimento. Isso porque ficou demonstrado que o Executado faleceu em 30/06/2011, conforme certidão de óbito juntada ao mov. 20.3. Nesse contexto, constata-se que o óbito ocorreu anteriormente à constituição do crédito tributário tributário. Nesse contexto, a execução fiscal não pode ser redirecionada ao respectivo espólio ou herdeiros com fulcro no art. 130 do Código Tributário Nacional. Com efeito, a matéria foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1045472/BA, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973 (recursos repetitivos), nos seguintes termos: (...) Observa-se que conforme entendimento consolidado o Fisco pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, sendo proibida, contudo, a alteração do sujeito passivo da execução, consoante já havia sido estabelecido pela Súmula nº 392. Cumpre reiterar que, no caso sob análise, o falecimento da parte executada antecedeu o lançamento tributário, do que decorre que não se pode admitir a retificação da CDA neste momento processual, tampouco o redirecionamento do feito ao espólio/herdeiros”. Conclui-se, portanto, que a extinção da ação ocorreu com base em premissa fática equivocada, uma vez que não houve pedido de redirecionamento da execução, mas tão somente a indicação de representante para o espólio, o qual já figurava no polo passivo da demanda, assim como sujeito passivo na CDA (movs. 1.1 e 1.2).Desse modo, a anulação da sentença é a medida que se impõe, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. Alerta-se, desde já, ser desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria questionada está automaticamente prequestionada (prequestionamento implícito).Nestes termos, voto pelo provimento do recurso, conforme a fundamentação supra.Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de Município de Campina Grande do Sul/PR.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Salvatore Antonio Astuti, sem voto, e dele participaram Desembargador Substituto Fernando César Zeni (relator), Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa e Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski.
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