SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000671-48.2026.8.16.0080
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Engenheiro Beltrão
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGADA OMISSÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CUSTO DE PRODUÇÃO. CONDUÇÃO INADEQUADA DA LAVOURA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ART. 1.022 DO CPC. CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, deu parcial provimento ao recurso para condenar a seguradora ao pagamento integral de indenização securitária decorrente de seguro agrícola, afastando a limitação com base no custo efetivo de produção da lavoura.2. A embargante sustenta omissão quanto à análise de cláusulas contratuais que indicariam a modalidade de seguro de custo de produção, especialmente cláusula contratual específica, bem como quanto à prova de redução de investimentos na lavoura e suposta condução inadequada da cultura pelo segurado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao não analisar, de forma específica, cláusulas contratuais e provas relativas à modalidade do seguro e à condução da lavoura; saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito e para fins de prequestionamento na ausência de vícios do art. 1.022 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à reapreciação do mérito da controvérsia.5. A alegação de omissão não se sustenta quando o acórdão enfrentou fundamentadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte embargante.6. A interpretação conferida ao contrato de seguro agrícola e a conclusão acerca da inexistência de limitação da indenização ao custo de produção foram expressamente analisadas no acórdão, inexistindo vício a ser sanado.7. Também foi devidamente apreciada a tese de condução inadequada da lavoura, com reconhecimento da ausência de prova apta a afastar a cobertura securitária, não havendo falar em omissão pela não análise individualizada de cada argumento probatório.8. O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando o enfrentamento das questões relevantes e suficientes ao julgamento da causa.9. Inadmissível a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito, sob o pretexto de existência de vícios inexistentes.10. O prequestionamento não dispensa a presença de vícios no julgado, sendo inviável o acolhimento dos aclaratórios quando inexistente qualquer defeito previsto no art. 1.022 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao simples prequestionamento de matéria já enfrentada no acórdão”.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR – 8ª Câmara Cível – 0002415-24.2026.8.16.0001 – Curitiba – Rel. Ana Claudia Finger – j. 22.04.2026; TJPR – 8ª Câmara Cível – 0042252-23.2025.8.16.0001 – Curitiba – Rel. Des. Themis de Almeida Furquim – j. 08.04.2026; TJPR – 8ª Câmara Cível – 0003322-02.2026.8.16.0194 – Curitiba – Rel. Des. Gilberto Ferreira – j. 13.04.2026.