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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Newe Seguros S.A. em face do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0000741-70.2023.8.16.0080 (mov. 32.2/Ap), que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso, para condenar a seguradora ao pagamento integral da indenização securitária postulada pela parte autora, afastando a limitação do valor indenizatório com base no custo efetivo de produção da lavoura.Em suas razões de embargar, a recorrente alega, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à análise das cláusulas contratuais que disciplinariam a modalidade do seguro agrícola contratado, sustentando que a apólice corresponderia a seguro de “custo de produção”, circunstância que autorizaria o recálculo da indenização securitária de acordo com o efetivo investimento realizado pelo segurado na lavoura. Afirma, ainda, que o acórdão teria deixado de apreciar a cláusula 17.1, VII, das condições contratuais, bem como os documentos e provas que demonstrariam a redução dos investimentos realizados pelo segurado na produção agrícola, o que afastaria a obrigação de pagamento integral da indenização pretendida.Destaca, ademais, a existência de omissão quanto à análise das provas relativas à alegada condução inadequada da lavoura pelo segurado, argumentando que os dados estatísticos do IBGE, a produtividade inferior à média regional, a redução na utilização de insumos agrícolas e a presença de ervas daninhas evidenciariam falha técnica no manejo da cultura. Sustenta que tais elementos probatórios não teriam sido devidamente enfrentados pelo acórdão embargado. Nesses termos, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e reformar o acórdão embargado, reconhecendo-se a limitação da indenização securitária ao efetivo custo de produção da lavoura ou, subsidiariamente, o afastamento da cobertura securitária em razão da alegada condução inadequada da cultura agrícola (mov. 1.1/ED).A parte Embargada, devidamente intimada por meio de seu procurador, apresentou contrarrazões ao recurso, pleiteando pelo seu desacolhimento (mov. 10.1/ED).Com isso, vieram-me conclusos.É, no essencial, o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes Embargos de Declaração. Cabem embargos declaratórios quando a decisão recorrida é viciada por erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1022 do CPC). Tais fundamentos, contudo, devem ser bem compreendidos.Obscuridade, no dizer de Luis Guilherme Aidar Bondioli, caracteriza-se “pela impossibilidade de apreensão total de seu (da decisão) conteúdo, em razão de um defeito na fórmula empregada pelo juiz para a veiculação de seu raciocínio no deslinde das questões que lhe são submetidas” (Embargos de Declaração, Saraiva, p. 101).Evidentemente, esse vício pode decorrer de má expressão redacional ou da própria confusão de raciocínio, mas de qualquer forma significa a falta de clareza a respeito do quanto decidido, ou dos motivos da decisão. Logo, crítica a respeito do raciocínio em si mesmo, quando devidamente exposto, não permite os embargos, não se caracterizando o vício.A contradição é um dos vícios mais graves da decisão judicial. Ocorre em três hipóteses, quais sejam a incompatibilidade entre proposições da parte decisória, entre proposição contida na parte decisória e no dispositivo, ou entre a ementa e o corpo do acórdão (José Carlos Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, 25ª ed., p. 156). Note-se que o vício é interno à decisão judicial, não havendo contradição entre afirmativas do ato judicial e outros elementos de convicção (documentos, perícias etc.).Omissão ocorre quando não há manifestação a respeito de questão sobre a qual o Juízo deveria se pronunciar. Anote-se, a respeito, que "somente com a resposta jurisdicional completa é que se terá condições de saber por que o fundamento que uma das partes ou terceiro reputa essencial não o é e em que medida o fundamento ou os fundamentos empregados pela decisão são realmente suficientes para embasá-la" (Cassio Scarpinella Bueno, Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. 5, p. 198). Como se sabe, o Juízo não precisa abordar todos os fundamentos trazidos pelas partes, apenas os necessários para o julgamento.Erro material, por fim, pode ser entendido como um 'escancarado engano', um equívoco “tão acentuado que o preparo não exigiria um verdadeiro reexame nem um profundo rejulgamento da causa. Um simples alerta mostrar-se-ia suficiente para a necessária reformulação do entendimento equivocamente manifestado”, conforme entende Humberto Theodoro Jr (Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 50ª ed., p. 1082).No caso dos autos, inexistem os vícios alhures apontados, conforme adiante se demonstrará. a) Da alegada omissão quanto à natureza da cobertura securitária e à interpretação contratual Não procede a alegação de omissão quanto à natureza da cobertura securitária e à interpretação das cláusulas contratuais.O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia, consignando que as cláusulas contratuais constantes das apólices do denominado ‘Seguro Agrícola Plante Tranquilo’ apresentam redação contraditória e não informam adequadamente o consumidor/produtor acerca da exata modalidade de seguro contratada, circunstância que impede interpretação restritiva em desfavor do segurado.Também restou expressamente assentado que inexiste previsão clara e inequívoca no contrato no sentido de que o custo efetivo de produção limite ou altere o valor da indenização securitária devida ao segurado.Ainda ressaltou-se que embora a cláusula 4ª mencione cobertura relativa às despesas do ciclo produtivo, a fórmula contratual de cálculo da indenização aproxima-se da modalidade de seguro de produtividade, inexistindo disposição expressa autorizando o recálculo da indenização com base no custo efetivamente empregado pelo produtor rural, sendo destacado, por fim, em precedente citado da 8ª Câmara Cível, que não há previsão contratual estabelecendo, de forma clara e expressa, o dever de o segurado comprovar o custo efetivo da produção mediante apresentação de notas fiscais para fins de regulação do sinistro e eventual recálculo do limite indenizatório.Dessa forma, verifica-se que a matéria foi efetivamente apreciada, tendo o colegiado adotado interpretação jurídica diversa daquela pretendida pela embargante, o que não configura omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento. Destarte, não há razão para acolhimento dos aclaratórios no ponto. b) Da suposta omissão quanto à prova de condução inadequada da lavoura Também não se verifica omissão quanto à análise da alegada condução inadequada da lavoura.O acórdão enfrentou diretamente a questão, consignando que “Não restou comprovado que a redução da produtividade decorreu de má condução da lavoura, prevalecendo a conclusão de ocorrência de evento climático adverso.”Da mesma forma, o voto vencedor, ora embargado, deixou claro que acompanharia a Relatora vencida em relação a tal temática. E esta, por sua vez, assim assentou na proposta apresentada: “(...) a Seguradora não conseguiu comprovar sua alegação de que a diminuição no custo de produção levou ao inadequado desenvolvimento do cultivo, pois foram utilizados menos insumos do que o necessário. Para demonstrar que a cultura não se desenvolveu por sua inadequada condução – e não pela escassez hídrica –, deveria a Seguradora demonstrar quais aspectos da atividade desenvolvida não foram bem executados ou receberam menos investimento do segurado, ligando isso diretamente à baixa produtividade.Ocorre que a Seguradora sequer é capaz de informar qual insumo faltou à lavoura ou qual investimento foi negligenciado, alegando, genericamente, que a “redução drástica da produtividade pode ser justificada pela redução do investimento em insumos, defensivos agrícolas, maquinário, semente, dentre outros produtos cruciais para o bom desenvolvimento da plantação”. De igual modo, a Seguradora não apresenta qualquer argumentação concreta e específica de quais seriam as recomendações técnicas dos órgãos oficiais e entidades técnicas que o agricultor segurado teria descumprido e, consequentemente, agravado o risco excessivamente. Para a caracterizar o agravamento de risco, requer-se que a ação, ou omissão, do segurado guarde relação com o sinistro gerado, o que não restou evidenciado aqui. Com efeito, a Seguradora não demonstrou que o Segurado poderia evitar o sinistro se agisse de maneira diferente. (...).”Concluindo o julgado: “Não há nos autos comprovação de que a diminuição no custo de produção ou a quantidade de sementes plantadas pelo segurado contribuiu para a ocorrência do sinistro de modo a configurar agravamento de risco. Até porque é incontroverso a estiagem afetou a região e trouxe prejuízos à lavoura segurada.”Portanto, a controvérsia central foi devidamente enfrentada, tendo o colegiado concluído pela inexistência de prova apta a afastar a cobertura securitária.A circunstância de não haver análise individualizada de cada argumento técnico, estatístico ou inferência apresentada pela parte não configura omissão, pois o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os pontos suscitados, bastando o enfrentamento fundamentado das questões essenciais ao deslinde da controvérsia, o que ocorreu no caso. c) Da pretensão de rediscussão do mérito Por todo o exposto, conclui-se que não prospera a irresignação da embargante, uma vez que não se configurou qualquer hipótese de contradição, obscuridade, omissão ou erro material no acórdão recorrido, pois foram apreciadas todas as questões suscitadas. De mais a mais, a interpretação diversa da pretendida pela parte não induz à conclusão de equívoco, ausência de prestação jurisdicional, contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão.Portanto, o julgado, ora embargado, ao meu ver, não apresenta qualquer vício a ser sanado, sendo claro, preciso e completo quanto ao direito ora invocado.Em verdade, o que se verifica no caso dos autos é que a embargante, a pretexto de que existe omissão e contradição na seara do acórdão embargado visa, exclusivamente, rediscutir mais uma vez a controvérsia do mérito da demanda, tal qual sob sua ótica entende ser a correta, com o intuito de afastar o julgamento proferido por este Órgão Julgador, o que evidentemente escapa aos estreitos limites previstos para a modalidade aclaratória.Desta feita, se a parte diverge dos fundamentos do acórdão, cumpre-lhe socorrer à via recursal adequada e não utilizar os embargos, com a evidente finalidade de rediscutir o acerto da decisão.Conclui-se, assim, que o inconformismo não procede, nem justifica a interposição dos Embargos de Declaração, vez que estes têm objetivos bem definidos no Estatuto Processual (art. 1.022), não tendo cabimento quando a intenção é modificar o que foi decidido.Nesse sentido, é o entendimento desta C. Câmara: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação cível interposta pela parte ora Embargada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (...).(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002415-24.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 22.04.2026)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO COLEGIADO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR VIA INADEQUADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0042252-23.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 08.04.2026) Assim, inexistentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é imperativa a rejeição dos aclaratórios, nos termos supra articulados. d) Do prequestionamento Por fim, analisando o pleito de prequestionamento, cumpre destacar que muito embora sejam admissíveis os embargos declaratórios com o objetivo de prequestionar matéria legal, como requisito para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, para seu acolhimento é preciso que o Acórdão embargado contenha, nos pontos apontados com essa finalidade, algum dos defeitos referidos no art. 1.022, do CPC/2015, o que não se verifica no presente caso.Ou seja, o prequestionamento que se exige para a interposição dos recursos especial e extraordinário é da matéria jurídica, e não do dispositivo legal que a fundamenta, não incumbindo ao Julgador apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso, bastando que enfrente todas as questões postas no processo, não estando vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas à causa de pedir.Portanto, no caso em tela, é desnecessária a oposição dos embargos de declaração com intuito de prequestionamento, posto que a questão jurídica posta em debate foi devidamente enfrentada.A esse respeito, já decidiu a 8ª CCv: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAR ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS PELAS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados.4. Para fins de prequestionamento, é necessário que no julgado haja qualquer dos vícios do artigo 1.022, do CPC/15. Inexistindo, os embargos são despropositados. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003322-02.2026.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 13.04.2026) Diante de todo o exposto, tem-se que é totalmente dispensável a interposição de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento quando não há vício a impedir o acesso às instâncias especiais, pois o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente.
Em conclusão, inexistentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é imperativa a rejeição dos embargos de declaração, nos termos supra articulados.
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