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Processo:

I. VALDEMIR NORATO interpôs apelação de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Colombo, que, nos autos nº 0000567-42.2025.8.16.0193 (mov. 32.1), julgou parcialmente procedentes embargos à execução por ele opostos em face de SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA., para:a) Declarar a nulidade das cláusulas penais contratuais (Cláusula 24ª, §3º - mov. 1.4, fls. 06 e Cláusula 7ª, mov. 1.15, fls. 02), reduzindo as multas para 20% sobre o saldo remanescente; b) Afastar a cobrança da multa por retenção indevida do equipamento, mantendo apenas o valor do rastreador (R$ 1.980,00); c) Excluir os honorários advocatícios contratuais do valor executado; d) Reconhecer o excesso de execução, determinando à embargada que apresente novo cálculo atualizado, compatível com o montante efetivamente devido.Pela sucumbência, condenou a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido.Nas razões (mov. 56.1), o apelante suscitou erro na distribuição do ônus da prova e cerceamento de defesa, pois incumbia à embargada comprovar a notificação do consumidor para desinstalação técnica do rastreador e a concessão de benefícios proporcionais. Alegou que a sentença lhe exigiu prova negativa – de que não teria sido contatado pela empresa para remoção do aparelho. Defendeu a abusividade da cláusula de fidelização de 36 meses, mantida em contradição com a própria fundamentação da deliberação recorrida, que reconheceu a ausência de contrapartida proporcional ao consumidor para reduzir a multa rescisória. Ponderou que a isenção da taxa de instalação, de cerca de R$ 200,00, além de não constar expressamente do "Requerimento de Serviço", não justifica a desproporcional fidelização, a caracterizar desvantagem exagerada ao consumidor e ofensa aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Arguiu omissão (julgamento citra petita) da sentença quanto ao pedido sucessivo de redução do prazo para 12 meses. Sustentou, ainda, a inexigibilidade da cobrança de R$ 1.980,00 pelo equipamento cedido em comodato, a configurar aquisição compulsória de "um bem usado e que não lhe serve para nada". Expôs que a restituição dependia de atos da própria fornecedora, que permaneceu inerte, em violação ao dever de cooperação – argumento tampouco enfrentado. Pediu, então, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a reforma parcial da sentença.A recorrida, em contrarrazões (mov. 60.1), pugnou pelo não provimento do recurso.É o relatório.

II. Trata-se, na origem, de embargos à execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviço de rastreamento veicular.Na exordial, o embargante narrou ter contratado o mencionado serviço pelo prazo de 36 meses, com parcelas mensais de R$ 189,90 e vencimento inicial em 10.12.2022. Mencionou a celebração de termo de acordo em 30.03.2023, com reconhecimento de débito de R$ 780,00, pagamento de R$ 300,00 à vista e parcelamento do saldo em cinco prestações de R$ 96,00. Expôs que manteve o contrato até junho de 2023, mas interrompeu os pagamentos diante da onerosidade excessiva e incapacidade financeira. Argumentou com a abusividade da cláusula de fidelização compulsória de 36 meses, desprovida de benefício compensatório ao consumidor, e pediu a fixação do prazo contratual em 12 meses, com saldo remanescente de R$ 949,50. Ponderou ser excessiva a cláusula penal de 50% prevista no contrato e no termo de confissão de dívida, e pleiteou sua redução equitativa para 20%, nos termos do art. 413 do Código Civil. Justificou a exclusão da cobrança integral do rastreador (R$ 1.980,00) e da multa de R$ 1.000,00 por suposta retenção do equipamento, pois inexistiu recusa de devolução ou notificação formal para retirada, a caracterizar dupla penalização e enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Sustentou, ainda, ser indevida a inclusão de honorários advocatícios contratuais de 20% sobre o débito atualizado, sem prova do efetivo pagamento da verba pela credora. Reconheceu como devida a quantia de R$ 1.729,96 e pediu a declaração de excesso de execução no importe de R$ 7.985,68, com a revisão do montante executado e a condenação da embargada aos ônus de sucumbência.Na sentença, foi reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porém sem inversão automática do ônus da prova; reputou-se abusiva a multa de 50% diante da "ausência de contrapartida proporcional (como descontos expressivos ou benefícios adicionais)", sendo ela reduzida para 20% – mantida a fidelização por 36 meses; afastou-se a multa por retenção, mantendo-se a indenização do valor do equipamento, na consideração de que "a restituição não foi comprovada"; excluíram-se, enfim, os honorários advocatícios contratuais.A deliberação recorrida, com efeito, não enfrentou o argumento da abusividade da cláusula de fidelização, o que, de toda maneira, pode ser decidido desde logo (art. 1.013, § 3º, IV, CPC).A propósito, a cláusula 21ª do contrato entabulado entre as partes (mov. 1.4) prevê a vigência "pelo prazo inicial de 12 (doze), 24 (vinte e quatro) ou 36 (trinta e seis) meses, conforme indicado no requerimento", tendo o autor optado – sem alegar nenhum vício de consentimento – pelo último, expressa e claramente estampado no instrumento contratual, com isenção da taxa de instalação ("R$ 0,00") e comodato do aparelho de rastreamento.Tais benefícios concedidos pelo fornecedor têm sido considerados pela jurisprudência desta Corte, em casos análogos, contrapartidas suficientes a amparar cláusula desse jaez, apta a remunerar custos perante terceiros (software, servidores, chips de telefonia), ainda que não afaste a desproporcionalidade da multa pactuada.Nesse sentido:A cláusula de fidelização não é abusiva quando a adesão ocorre de forma voluntária e vinculada à concessão de benefício contratual, consistente na isenção da taxa de instalação, sem demonstração de onerosidade excessiva ou desvantagem exagerada. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0151469-04.2025.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 22.06.2026)RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO VEICULAR. [...] ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES. NÃO ACOLHIMENTO. VALIDADE DA CLÁUSULA DIANTE DA ADESÃO VOLUNTÁRIA E COM CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO DA EMBARGANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006465-29.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 15.05.2026)DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA REQUERIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR. [...] CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO DE 36 MESES E MULTA CONTRATUAL DE 20%. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÔNUS EXCESSIVO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. [...] A cláusula de fidelização de 36 meses mostra-se válida, diante da adesão voluntária, da clareza contratual e da concessão de benefícios ao consumidor. [...] (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0051692-38.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 11.11.2025)De igual modo, consta da avença a obrigação do consumidor de "Restituir o aparelho rastreador em caso de rescisão ou não renovação do contrato, sob pena do pagamento do valor aparelho especificado no Requerimento" (cláusula 19ª, "h"), o que deveria ser realizado no endereço/sede da apelada (cláusula 24ª, §§ 3º e 4º).Não é verossímil, assim, que o demandante teria sido informado de que um técnico compareceria à sua residência para retirada do aparelho, como alegado. Tampouco foram demonstradas – até porque nem sequer manifestou o requerente interesse na produção de provas (mov. 29.0) – as supostas tentativas de devolução do equipamento, ônus que incumbia ao autor, inclusive por encontrar-se em mora desde o – incontroverso – inadimplemento (art. 397, CC).O apelo, portanto, não deve ser acolhido – prejudicado o pedido de efeito suspensivo.