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Processo:

I – NEWE SEGUROS S.A. opôs os presentes embargos de declaração contra o acórdão de mov. 17.1- autos nº 0001611-04.2023.8.16.0117 Ap, que:
a) conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação (01) da ré NEWE SEGUROS S.A., apenas para determinar que a correção monetária passe a contar da data do término da colheita; e b) não conheceu do recurso de apelação (02) do autor SILVERIO JOSE GUERINI.Em suas razões, a embargante sustenta a ocorrência de omissão no Acórdão em relação à má condução da lavoura pelo segurado e à quebra acentuada da produtividade. Defende que foi constatado por ocasião do procedimento de regulação do sinistro que houve quebra acentuada na produtividade o que gerou a falha de estande, o que foi ignorado pelo Acórdão. Alega que efetivamente houve o descumprimento pelo segurado do item I da cláusula 17.1 e da cláusula 25.8 das Condições Gerais da Apólice. Enfatiza, ainda, a ocorrência de omissão em relação à necessidade de readequação do LMI da apólice de acordo com o custo efetivo de produção, bem como o cálculo da saca. Afirma que a apólice contratada possui cobertura exclusiva para custo de produção e replantio. Pontua que restou incontroverso que houve redução do custo de produção, restando a possibilidade de readequação dos valores. Requer, ainda, o prequestionamento expresso dos seguintes dispositivos legais: arts. 757, 765, 766 e 771, todos do Código CivilAo final, requereu o provimento do recurso, para que sejam sanados os vícios apontados.
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Os embargos merecem conhecimento, contudo, devem ser rejeitados.De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração quando houver no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria o tribunal se pronunciar. Em outras palavras, é recurso de fundamentação vinculada e não se presta a modificar o entendimento do julgador, mas visa sanar os citados vícios no decisum.Na hipótese vertente, a embargante sustenta que não foram analisados os pontos levantados nas razões recursais, incorrendo o acórdão em omissão em relação à necessidade de readequação do LMI e no que se refere à má condução da lavoura pelo segurado. Imperioso esclarecer que a omissão a que se refere o art. 1.022, do CPC, que autoriza a oposição de embargos de declaração, ocorre quando “o juiz deixar de se pronunciar sobre um ponto que exigia sua manifestação. A decisão padece de uma lacuna, uma falta. Não constitui omissão a falta de pronunciamento sobre questão irrelevante ou que não tenha relação com o processo. O juiz é obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelo autor, na petição inicial, e pelo réu, em reconvenção ou em pedido contraposto. Mas nem sempre precisará apreciar todos os fundamentos da inicial ou da defesa. A sentença não será omissa se os fundamentos examinados pelo juiz forem suficientes, seja para o acolhimento, seja para a rejeição do pedido inicial” (Gonçalves, Marcos V. Rios. Direito Processual Civil Esquematizado, São Paulo: Saraiva, 2011, p. 516 - destaquei).E da análise dos autos, percebe-se que o acórdão recorrido não está eivado de qualquer defeito, bastando uma leitura atenta dos seus fundamentos para se constatar que houve o pronunciamento expresso sobre todas as matérias suscitadas. Na verdade, o que pretende a embargante é a modificação do julgado conforme o seu entendimento, utilizando-se dos embargos como verdadeiro recurso. No que tange ao valor da indenização, restou expressamente consignado no Acórdão (mov. 17.1-Ap):
“(...)Em relação ao valor da cobertura, o segurado estimou o prejuízo em R$ 400.075,81 conforme parecer agrícola apresentado no mov. 1.9-1º grau, o qual se encontra dentro do Limite Máximo de Garantia, que é de R$ 599.760,66.
A respeito do referido valor, a seguradora nada questionou em sua contestação, se limitando a alegar que o custo da produção teria sido menor que o declarado.
Contudo, conforme cláusula 12.1 das condições gerais, o Limite Máximo de Indenização da cobertura básica será o Custo Total de Produção, declarado pelo segurado e aceito pela Seguradora. Assim é a disposição contratual:
CLÁUSULA 12ª – LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO (LMI)12.1. O Limite Máximo de Indenização da cobertura básica será o Custo Total de Produção, expresso em Reais, declarado pelo Segurado e aceito pela Seguradora.
Conforme já ressaltado, o custo da produção declarado foi de R$ 6.078,45 ha, o qual foi devidamente aceito pela seguradora por ocasião da contratação, tendo inclusive o prêmio sido pago com base nesta estimativa.
Desta forma, não se mostra lídima a pretensão de alteração, após a ocorrência de sinistro, das disposições anteriormente aceitas, até mesmo porque, como dito, o pagamento do prêmio foi realizado com fundamento neste custo anteriormente aceito pela seguradora.
Por certo, se estimasse um custo menor de produção, não deveria ter aceitado o valor declarado.
Soma-se a isso o fato de que a seguradora admitiu a comprovação de um custo de produção no valor de R$ 418.117,45, enquanto que a pretensão do autor foi o recebimento de R$ 400.075,81, para um limite máximo de indenização de R$ 599.760,66, ou seja, a indenização concedida ao segurado ficou dentro dos limites previstos, seja por qual ângulo se interprete o contrato.
Assim, considerando que o autor preencheu todos os requisitos necessários para a cobertura securitária, faz jus à indenização prevista na apólice, já que a causa dos prejuízos sofridos pelo requerente foi a seca e não houve nenhuma demonstração de que teria o autor descumprido as orientações técnicas, o que se evidenciou da vistoria realizada pela própria seguradora.
Portanto, não comporta qualquer modificação a sentença de procedência que determinou a condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 400.075,81 referente à indenização da cobertura contratada, sendo o caso de desprovimento do apelo também nesta parte.
Tal como constou no Acórdão, o valor pleiteado pelo autor restou mantido, uma vez que em sua defesa, a ré, ora embargante não se insurgiu com relação aos valores indicados pelo autor a título de produtividade obtida.
Por fim, no que se refere à alegada má condução da lavoura, restou consignado no Acórdão o seguinte:
“(...)No que tange à alegação da seguradora de que houve má condução da lavoura pelo segurado, melhor sorte não lhe assiste.
Pelo conjunto probatório dos autos, restou devidamente comprovado que os danos constatados na lavoura decorreram do evento “seca”.
Conforme já dito, o laudo pericial elaborado pelo próprio período da seguradora comprova que os danos na lavoura decorreram da estiagem prolongada, não havendo nenhuma menção ao alegado fato de que a lavoura tenha sido conduzida inadequadamente pelo segurado.
Apesar de o perito constatar a presença de ervas daninhas, não há qualquer prova de que as ervas daninhas decorreram da má condução da lavoura pelo autor.
Segundo o depoimento do engenheiro agrônomo (mov. 87.3-1º Grau), o surgimento das ervas daninhas na lavoura decorreu da própria seca.
Os depoimentos das testemunhas foram convergentes no sentido de que o segurado se utilizou de todos os recursos possíveis em sua lavoura, seguindo todas as determinações técnicas.
Outrossim, a mera alegação da seguradora, a partir de uma análise geral da produtividade obtida na região, de que o requerente haveria conduzido a lavoura de forma inadequada, neste contexto, não merece acolhida.
Veja-se que o autor/apelado acostou aos autos boletins meteorológicos do Estado do Paraná que atestou a ocorrência de déficit hídrico no estado a partir do mês de outubro de 2021 até janeiro de 2022 (movs. 1.11/1.15-1º Grau).
Acrescenta-se, ainda, que nos termos do parecer elaborado pelo engenheiro agrônomo Vitor Postai (mov. 1.9-1º Grau), não foi constatado nenhum indício de erro na condução da lavoura pelo autor. Confira-se as conclusões obtidas pelo perito, conforme parecer:
“10. CONSIDERAÇÕES FINAIS.De acordo com os dados pluviométricos e boletins agrometeorológicos, a região em debate foi severamente atingida pela estiagem, causando grandes perdas na produtividade da cultura de soja.
Depois de elaborado o desenvolvimento da cultura e analisado os laudos confeccionados “in loco”, pode-se concluir que a cultura já estava no período de cobertura securitária quando iniciou os efeitos da estiagem.
Mesmo o produtor realizando a correta semeadura e condução da lavoura, sem a presença de água no solo, a planta não consegue se desenvolver, pois a água é responsável por todos os processos fisiológicos e bioquímicos da planta, ou seja, sem água, a produtividade final é extremamente afetada. Razão pela qual, analisando a situação e documentos apresentados a mim, não foi possível observar nenhum indício de erro na condução da cultura.
Por fim, como a cultura já estava dentro do período de cobertura e explanado a matéria sobre a severa estiagem no período reprodutivo, segundo o cálculo realizado com base nos documentos, o montante total da indenização é de R$ 400.075,81 (quatrocentos mil, setenta e cinco reais e oitenta e um centavos)”.
Deste modo, não há que se falar em má condução da lavoura pelo segurado.
Da mesma forma, não restou comprovada nenhuma quebra acentuada na produtividade do apelado em comparação aos demais produtores rurais da região.
A esse respeito, extrai-se da Nota Técnica da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP), que no ano de 2021 houve um número recorde de acionamento do sinistro no mercado de seguro agrícola do Paraná, o que comprova que não foi apenas o autor que sofreu prejuízos em decorrência da seca (cf. mov. 1.16-1º Grau).
Assim, não há que se falar em má condução da lavoura pela segurada e tampouco na ausência de direito ao recebimento da indenização.(...)”.
Ora, inexiste qualquer omissão no julgado e, diferentemente do que pretende a embargante, os embargos de declaração não se prestam para a indevida finalidade de se instaurar nova discussão sobre as controvérsias jurídicas já apreciadas e os fundamentos utilizados pelo julgador para decidir em um ou outro sentido, tampouco para debater o acerto, ou não, da decisão exarada.Resta claro, pois, que o entendimento deste Relator e do Colegiado remanesceu nitidamente fundamentado e somente poderia ser modificado mediante decorrência lógica da correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se verificando qualquer desses vícios no presente caso, inadmissíveis são os presentes embargos.Além disso, esta modalidade recursal não se presta para fins de prequestionamento, pois tal se dá em relação à questão de direito posta e discutida e não em relação ao dispositivo legal ou constitucional.Resta assente que os embargos de declaração não possuem fim de prequestionar matéria, a fim de suprir requisitos para conhecimento de recurso nas Instâncias Superiores, estando circunscritos, como já mencionado, aos casos de omissão, obscuridade e contradição constantes do acórdão, o que não se verifica no presente caso.Esclareço, ainda, que o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, inclusive para fins de interposição de recurso a instâncias superiores, o que se verificou na espécie.Não é demais lembrar, ainda, a redação do art. 1.025, do Código de Processo Civil:
“Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Diante da fundamentação exposta, considerando a inexistência de qualquer um dos defeitos referidos no disposto pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos.Por tais razões, voto no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos, nos termos da fundamentação.