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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aroldo Lourenço contra a decisão proferida no mov. 25.1 dos autos de Ação Popular, ajuizada em face de CSN Cimentos Brasil S.A. e do Instituto Água e Terra – IAT, por meio da qual foi indeferida tutela de urgência voltada à suspensão dos efeitos da Licença Prévia (LP) concedida no processo de licenciamento ambiental nº 21.510.793-0, relativo à instalação de fábrica de cimento no Município de Rio Branco do Sul/PR. O Juízo de origem entendeu ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, destacando que a Licença Prévia não autoriza, por si só, intervenção física no meio ambiente e que as alegações de irregularidades demandariam dilação probatória. Inconformado, o agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão, sob os seguintes fundamentos: (i) o processo de licenciamento ambiental é marcado por graves vícios de publicidade e transparência, pois foi conduzido sob indevido sigilo, impedindo o acesso da população e do autor aos autos por longo período, apesar de sucessivos requerimentos administrativos; (ii) a audiência pública realizada é nula, por violação à publicidade, à informação adequada e à participação popular e se baseou em estudo ambiental desatualizado; (iii) as falhas na divulgação, na condução dos debates e no acesso às informações técnicas comprometeram a efetiva participação popular, em violação ao art. 225 da Constituição Federal e às normas do CONAMA; (iv) inexiste diagnóstico ambiental suficiente para atestar a viabilidade do empreendimento, destacando a insuficiência da análise de impactos atmosféricos, reconhecida pelo próprio órgão técnico, diante da ausência de monitoramento adequado, modelagem de dispersão e inventário completo de fontes emissoras; (v) está caracterizado o periculum in mora, à luz dos princípios da prevenção e da precaução. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com a suspensão dos efeitos da Licença Prévia e do prosseguimento do licenciamento ambiental, bem como, ao final, o provimento do agravo, para reforma da decisão recorrida. O pedido liminar foi indeferido pela decisão de mov. 9.1. Contrarrazões nos movs. 12 e 3 (IAT). Parecer juntado pela Procuradoria-Geral de Justiça no mov. 26.1, pronunciando-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. A decisão agravada foi proferida com inquestionável acerto, concluindo não estarem presentes os pressupostos para a concessão da liminar. No que se refere à ausência do periculum in mora, concluiu o magistrado que: “A Ação Popular, por sua vez, regulamentada pela Lei Federal nº 4.717/1965, consagra o direito de qualquer cidadão de pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, histórico, cultural e ambiental, operando como um poderoso instrumento de controle social sobre a higidez dos procedimentos da Administração Pública. Contudo, vale ressaltar que a utilização deste remédio e a consequente obtenção de provimentos liminares de paralisação de políticas públicas e/ou de grandes empreendimentos econômicos exigem a demonstração cabal de que o ato impugnado padece de vícios insanáveis de competência, forma, objeto, motivo ou finalidade, capazes de afastar, de plano, a sua validade jurídica. Por sua vez, o licenciamento ambiental, regulamentado em âmbito nacional pela Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e detalhado pelas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente, é um procedimento administrativo complexo e trifásico, constituído fundamentalmente pela Licença Prévia, pela Licença de Instalação e pela Licença de Operação, sendo que cada uma dessas fases possui contornos, objetivos e graus de exigibilidade técnicos distintos. A Licença Prévia, que é objeto de discussão nestes autos, é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade. O seu objetivo jurídico e técnico é unicamente aprovar a localização e a concepção do projeto, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e as condicionantes a serem rigorosamente atendidos nas fases subsequentes de implementação. É de vital importância ressaltar que a emissão de uma Licença Prévia não concede, sob nenhuma hipótese, autorização legal ou fática para o início de qualquer obra, construção, desmatamento, terraplanagem, perfuração, desmonte de rocha ou qualquer outro tipo de intervenção física no meio ambiente. A leitura da própria Licença Prévia nº 43917, que foi acostada aos autos na seq. 1.8, fulmina a alegação do autor de que existe, neste momento processual, perigo de dano iminente e irreparável ao meio ambiente e ao patrimônio espeleológico que justifique a intervenção drástica e imediata do Poder Judiciário, porquanto o referido documento é explícito e inequívoco ao consignar, em seu item 21, a seguinte proibição imperativa: “ Não será permitido qualquer tipo de ocupação, construção e ou obra em área de preservação permanente”. No que se refere ao direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, o art. 225 da Constituição Federal impõe a proteção ao Poder Público e à coletividade. Ocorre que, conforme bem entendeu o magistrado singular, inexiste qualquer risco efetivo ao meio ambiente na concessão de licença prévia. A licença prévia concedida foi extremamente clara ao proibir: “Não será permitido qualquer tipo de ocupação, construção e ou obra em área de preservação permanente”. Desta forma, em análise de cognição sumária, não se vislumbra o perigo da demora. Pode-se afirmar, também existir razoável dúvida quanto à verossimilhança das alegações, uma vez que as alegações do agravante demandam dilação probatória. Como bem apurou o magistrado singular: “O fato de o autor possuir conhecimento detalhado sobre as datas da audiência pública, sobre o conteúdo dos debates, sobre as metodologias aplicadas nos estudos e sobre a exata localização geográfica da poligonal do empreendimento demonstra que a publicidade, em sua essência material e em seu núcleo duro exigido pela legislação ambiental, não foi suprimida a ponto de gerar a nulidade sumária e incontestável do certame nesta etapa de delibação. A averiguação sobre a extensão exata das supostas restrições de acesso aos autos administrativos e o grau de prejuízo efetivo causado ao exercício do controle social demandam dilação probatória e, sobretudo, a manifestação do ente público que conduziu o procedimento, a fim de que se estabeleça o contraditório substancial. Não bastasse isso, a verificação das supostas falhas metodológicas apontadas na petição inicial sobre a matriz de impactos, a modelagem de fluxo de águas subterrâneas, a insuficiência amostral de fauna e flora e a qualidade do ar também demanda conhecimento científico altamente especializado, sendo necessário aguardar-se o contraditório e a instrução processual.” Ainda, como bem se pronunciou o representante da Procuradoria Geral de Justiça: “No que se refere a violação ao dever de transparência, igualmente sem razão. Isto porque, as informações ambientais e o Estudo de Impacto Ambiental com seu respectivo Relatório (EIA/RIMA) estão publicados e acessíveis a qualquer interessado no site do IAT, desde 2024 – Edital 319 – CSN Cimentos Projeto Sul.” Ademais, a experiência judicial em matéria de licenciamento evidencia a importância de delimitar medidas que preservem o resultado útil do processo sem, contudo, paralisar de forma absoluta a atuação administrativa quando a proteção cautelar puder ser obtida por providências menos gravosas e mais focadas. 3. Destarte, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada por seus termos.
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