SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046723-51.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Rio Branco do Sul
Data do Julgamento: Tue Sep 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. SUSPENSÃO DE LICENÇA PRÉVIA CONCEDIDA PELO IAT. INSTALAÇÃO DE FÁBRICA DE CIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. LICENÇA PRÉVIA NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, INTERVENÇÃO FÍSICA NO MEIO AMBIENTE. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.