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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática de mov. 15
dos autos de apelação de número
0001809-04.2023.8.16.0194 que
não conheceu o apelo
interposto pelo réu
CINAAP em face da sentença que julgou procedente a
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS de nº 0001809-04.2023.8.16.0194.
Em seu apelo, o ora agravante
requereu, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita.

Foi proferido despacho no mov. 8 dos autos de apelação determinando que o réu, no mesmo prazo:
a)-
regularizasse sua representação processual, visto que a aquela juntada por ele na origem era assinada eletronicamente pela plataforma
ZapSign, não credenciada junto ao ICP-Brasil; e

b)-
apresentasse documentos comprobatórios de sua alegada qualidade de hipossuficiente, visto que o caráter filantrópico que embasava a gratuidade pretendida pelo apelante, não se faz mais presente, ou realizasse o preparo em dobro.
O apelante deixou transcorrer o prazo nos autos de apelação (mov. 12 – TJ), mas
manifestou-se
tempestivamente
na origem (mov. 92).
Em seguida, manifestou-se nos autos de apelação, esclarecendo que a juntada na origem foi equivocada e pugnando pelo seu aceite (mov. 14 –TJ).
A decisão monocrática considerou que o apelante não cumpriu com o determinado no despacho de mov. 8 – TJ, uma vez que juntou procuração assinada pela mesma plataforma e não apresentou documentos comprobatórios de sua hipossuficiência.
Assim,
não conheceu do recurso
com fulcro nos
arts. 76, §2º, 932, III e 1.007, § 2º, todos do CPC, e art. 182, XIX do RITJPR.
Inconformado, o apelante interpôs
o presente
agravo interno, sustentando
que a exigência de prova de penúria financeira ignora a proteção especial conferida a ele pelo art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e cria requisito não previsto.
Afirma que para a concessão do benefício, o Judiciário deve realizar uma análise de natureza Funcional e não contábil.
Assim, requereu o exercício do juízo de retratação, para fins de reformar a decisão monocrática, reconhecer seu direito à
gratuidade de justiça, afastando a deserção e determinando o regular processamento do recurso originário.
Intimado para manifestação, o agravado quedou-se inerte (mov. 10 – Ag)
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO

Conheço
do recurso na medida em que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
MÉRITO
RECURSAL
No mérito, não é o caso de retratação deste
Relator, devendo
ser
negado provimento ao recurso.
Explico.
A decisão monocrática ora guerreada não conheceu do recurso de apelação por dois fundamentos autônomos e suficientes: a irregularidade da representação processual e a deserção.
Tal decisão fundamentou-se no descumprimento do
despacho de mov. 8 – TJ, que havia
determinado a intimação do apelante
nos seguintes termos:
Ante o exposto, determino a intimação do apelante por seu advogado para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis:
1. faça o preparo do recurso em dobro ou apresente documentos comprobatórios de sua alegada qualidade de hipossuficiente, em face do valor concreto das custas, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC e;

2. regularize sua representação processual, sob
pena de não conhecimento do recurso, por força do art. 76, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Quanto à deserção,
a
necessidade dos
documentos foi exposta de forma clara
pela decisão de mov. 8 – TJ,
havendo a explicação do motivo pelo qual o caráter filantrópico que embasava a gratuidade pretendida pelo apelante, não se fazer mais presente.

O agravante, contudo, não apresentou os documentos requeridos, limitando-se a reafirmar sua tese jurídica de que
possui direito ao benefício, independentemente de comprovação, por força do
art. 51 da Lei 10.741/2003
(mov. 14.2 - TJ).
Ao se abster de cumprir a determinação judicial, seja para a comprovação da hipossuficiência, seja pelo recolhimento do preparo, a agravante atraiu a pena de deserção, o que igualmente obsta o conhecimento do apelo, a teor do art. 1.007 do CPC.
Assim, entendo que não há motivos para a reforma da decisão monocrática neste ponto.
Mesmo que houvesse a presunção de hipossuficiência do agravante ao ponto de ser dispensada a comprovação de sua hipossuficiência, o agravante não cumpriu com a determinação de regularização da sua representação processual.
Conforme relatado, a procuração juntada aos autos de origem fora assinada por meio da plataforma digital "ZapSign", que não possuía, à época, credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), o que lhe retira a presunção de validade jurídica para fins processuais.
Assim, o juízo determinou sua intimação para regularização.
Contudo, a agravante juntou
nova
procuração
(mov. 14.4 - TJ)
com o mesmo vício,
sendo assinada pela mesma plataforma, restando claro que não houve atendimento a determinação
judicial.
Nesse contexto, incide a regra do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC, que impõe o não conhecimento do recurso quando a providência de regularização couber ao recorrente e este não a promover.
Cumpre ressaltar que
o agravo sequer se insurge em face da irregularidade de representação, que ensejou o não conhecimento do recurso com fulcro no
art. 76, §2º do CPC.
Destarte,
não há motivos para a reforma da decisão monocrática.
Todavia, deixo
de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois não há manifesta inadmissibilidade do presente recurso.
É que, conforme jurisprudência reiterada do STJ: “a aplicação da multa por interposição de recurso manifestamente inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs os recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer” (AgInt
no REsp n. 1.829.166/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020,
DJe
de 3/9/2020).
ANTE O EXPOSTO, por reputar que a decisão monocrática ora
guerreada aplicou bem a lei processual ao caso concreto, voto pelo NÃO PROVIMENTO do presente agravo interno.