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Processo:

I - RELATÓRIOCuida-se de agravo em execução interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Londrina, por meio da qual foi deferido o indulto em favor do apenado, com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.790/2025 (mov. 1.1).Irresignado, o Ministério Público interpôs o presente recurso, sustentando a ausência dos requisitos para a concessão do indulto, pois o agravado, desde a progressão ao regime aberto, deixou de cumprir as condições impostas. Alega que o sentenciado deveria ter sido intimado a justificar a conduta, com realização das diligências requeridas, e que o período de descumprimento não poderia ser computado para fins do requisito objetivo. Defende, ainda, que a conduta pode caracterizar falta grave e afastar o requisito subjetivo, invocando o art. 6º, parágrafo único, do Decreto nº 12.790/2025. Afirma, por fim, que a manutenção do benefício afrontaria os princípios da inderrogabilidade e da proporcionalidade e configuraria desvio de execução, requerendo a reforma da decisão (mov. 1.2).Em contrarrazões, a Defensoria Pública manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, defendendo a inexistência de falta grave regularmente reconhecida mediante procedimento submetido ao contraditório e à ampla defesa. Pontuou que as restrições previstas no Decreto não comportam interpretação extensiva e que o apenado satisfaz os requisitos expressamente estabelecidos para a concessão do indulto por se encontrar em regime aberto e possuir pena remanescente inferior aos limites estabelecidos pelo dispositivo (mov. 1.4).Encaminhados os autos ao Juízo de retratação, o pronunciamento recorrido foi mantido por seus próprios fundamentos (mov. 1.5).A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, asseverando que, embora o sentenciado tenha progredido ao regime aberto em 18/08/2025, não compareceu ao Patronato para iniciar o cumprimento das condições impostas. Argumentou que a conduta configura falta grave, nos termos do art. 50, V, da LEP. Destacou que, embora a falta não tenha sido previamente homologada, o agravado não iniciou efetivamente o cumprimento da pena em regime aberto e que o abandono ocorrido no período impeditivo obsta a concessão do benefício, ainda que o reconhecimento da infração seja posterior. Concluiu, assim, que o descumprimento ocorrido antes de 25/12/2025 constitui impedimento à concessão do indulto previsto no Decreto nº 12.790/2025 (mov. 33.1).É o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃOa) Da admissibilidadePresentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, previstos no art. 593 do Código de Processo Penal, art. 197, da Lei de Execução Penal e Súmula 700 do STF, o recurso de agravo em execução deve ser conhecido.
b) Do méritoDa análise dos autos de execução penal nº 4000337-52.2023.8.16.0014, verifica-se que o sentenciado não reincidente cumpria pena decorrente da condenação proferida nos autos nº 0014804-41.2022.8.16.0014 pela prática do delito de roubo, sendo imposta reprimenda de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado (mov. 1.1 – SEEU).Progrediu ao regime aberto em 18/08/2025 (mov. 256.1 – SEEU).A Defensoria Pública postulou a concessão de indulto com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, pretensão à qual se opôs o Ministério Público (movs. 294.1 e 21.1 – SEEU).Ao apreciar o incidente, o Juízo da Execução reconheceu o preenchimento dos requisitos previstos no art. 9º, VIII, do Decreto, concedeu o indulto e declarou extinta a pena imposta ao apenado (mov. 324.1 – SEEU).A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de o suposto descumprimento das condições impostas no regime aberto obstar a concessão do indulto.Nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, a competência para a edição de decreto de indulto e de comutação de pena, assim como para o estabelecimento dos critérios de concessão desses benefícios, é privativa da Presidência da República, o que afasta a possibilidade de interpretação extensiva de suas disposições.As hipóteses de concessão do indulto estão disciplinadas no art. 9º do Decreto nº 12.790/2025. Em particular, o inciso VIII contempla os condenados que se encontrem em regime aberto, condicionando o benefício à existência, em 25/12/2025, de determinado quantitativo de pena remanescente.Por sua vez, o art. 6º prevê como causa impeditiva a aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave praticada nos 12 (doze) meses de cumprimento da pena anteriores a 25/12/2025, desde que reconhecida pelo Juízo competente, em audiência de justificação, com observância do contraditório e da ampla defesa.Conforme certificado na origem, em 25/12/2025 o apenado, em regime aberto por progressão desde 18/08/2025, possuía pena remanescente de 1 (um) ano e 14 (quatorze) dias, encontrando-se, portanto, preenchido o requisito temporal (mov. 303.1 – SEEU).A controvérsia surge porque, em 20/02/2026 e após provocação no curso do incidente, o Patronato Penitenciário informou que o sentenciado não vinha comparecendo à instituição. A partir daí, o Ministério Público pretende afastar o período correspondente do cômputo da pena e atribuir à conduta os efeitos próprios de falta grave.A tese, contudo, não encontra respaldo no ato presidencial. Malgrado o art. 50, V, da Lei de Execução Penal classifique como falta grave o descumprimento das condições do regime aberto, desde a progressão não houve comunicação da irregularidade ao Juízo nem adoção de providência destinada à sua apuração, apesar das atribuições fiscalizatórias do Patronato e do Ministério Público.Sem regular apuração, com observância do contraditório e da ampla defesa, e sem pronunciamento judicial reconhecendo a infração disciplinar, a notícia tardia do não comparecimento ao Patronato permanece no campo da mera irregularidade e, isoladamente, não autoriza a desconsideração do período correspondente para fins do requisito temporal.Isso porque a apresentação à instituição constituía apenas uma das condições impostas para o cumprimento da pena em regime aberto, sendo insuficiente seu alegado descumprimento para concluir que a execução tenha sido interrompida ou suspensa durante todo o intervalo.Pela mesma razão, a irregularidade noticiada não se presta a produzir os efeitos impeditivos que o Decreto nº 12.790/2025 reserva à falta grave regularmente reconhecida pelo Juízo competente.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a falta grave somente pode atuar como causa impeditiva à concessão do indulto quando previamente reconhecida de forma regular pelo juízo competente, não bastando, para tanto, a mera constatação de fato potencialmente configurador de infração disciplinar (AgRg no REsp n. 2.251.304/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026).Confira-se:O artigo 6º do Decreto nº 12.790/2025 exige, como condição para a vedação do indulto, que a infração disciplinar de natureza grave seja reconhecida pelo juízo competente em audiência de justificação, com observância do contraditório e da ampla defesa, dentro dos doze meses anteriores à data-base. No caso, nenhum procedimento administrativo disciplinar foi instaurado, tampouco houve decisão judicial homologatória de falta grave. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000774-88.2026.8.16.0014 - Rel.: CONSTANTINOV - J. 02.08.2026)Não se exime, por isso, o agravado do dever de cumprir as condições impostas no regime aberto. Todavia, eventual descumprimento somente adquire aptidão para produzir os efeitos próprios da falta grave após regular apuração e reconhecimento judicial, não podendo a deficiência da fiscalização estatal substituir esse procedimento nem fundamentar restrição não prevista no ato presidencial, à luz do art. 8º do Decreto nº 12.790/2025.Nesse sentido:Não cabe ao Poder Judiciário criar condicionantes inexistentes no decreto presidencial, nem ampliar as hipóteses impeditivas além do expressamente previsto, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e de invasão da competência exclusiva do Presidente da República para a concessão de indulto (CF/1988, art. 84, XII). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000774-88.2026.8.16.0014 - Rel.: CONSTANTINOV - J. 02.08.2026)Portanto, preenchido o requisito temporal previsto no art. 9º, VIII, do Decreto nº 12.790/2025, e inexistindo sanção por falta grave reconhecida nos moldes de seu art. 6º, encontram-se satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos exigidos para a concessão do indulto.Ausente fundamento jurídico idôneo a justificar a reforma da decisão agravada, impõe-se o desprovimento do recurso.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, nos termos da fundamentação.