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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Apelação Crime interposta em face da r. sentença de mov. 83.1, proferida nos autos de Ação Penal nº 0012808-74.2024.8.16.0131, que julgou improcedente a denúncia, para absolver o réu Kauan Correa Borges das sanções do art. 311, §2°, inciso III, com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.Inconformado, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso de apelação (mov. 87.1) alegando, em síntese, que a “despeito das incongruências indicadas na r. sentença, não se pode olvidar da relevância ostentada pelo exame pericial no âmbito de crimes materiais”. Argumenta que o tipo penal do art. 311, §2°, inc. III, do Código Penal é tipo misto alternativo, sendo que sua caracterização depende unicamente da realização de qualquer uma das condutas incriminadoras contidas em seu bojo. Aduz que as “peculiaridades do caso concreto autorizam concluir que o apelado sabia ou deveria saber das adulterações constantes no veículo.” Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para condenar o apelado nos termos das alegações finais.Kauan Correa Borges apresentou contrarrazões (mov. 95.1), por intermédio de defensor constituído, sustentando pelo desprovimento ao recurso.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença absolutória (mov. 14.1).É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer o recurso.Do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotorAlega o Parquet que a “despeito das incongruências indicadas na r. sentença, não se pode olvidar da relevância ostentada pelo exame pericial no âmbito de crimes materiais”. Argumenta que o tipo penal do art. 311, §2°, inc. III, do Código Penal é tipo misto alternativo, sendo que sua caracterização depende unicamente da realização de qualquer uma das condutas incriminadoras contidas em seu bojo. Aduz que as “peculiaridades do caso concreto autorizam concluir que o apelado sabia ou deveria saber das adulterações constantes no veículo.” Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para condenar o apelado nos termos das alegações finais.Narra a denúncia: “Em data de 06 de outubro de 2024, por volta das 18h50min, na Avenida Manoel Ribas, n.° 2010, centro, Itapejara D’ Oeste, nesta comarca, o denunciado KAUAN CORREA BORGES, com consciência e vontade, conduziu, em proveito próprio, 01 (uma) motocicleta Honda/CG 125 Titan, cor azul, com a placa de identificação não original e com a numeração do chassi adulterada, conforme laudo pericial (evento 1.11).” Por tais fatos restou denunciado como incurso no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal, o qual dispõe que: Adulteração de sinal identificador de veículo Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa(...)§ 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. Note-se que para a configuração da conduta descrita no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, é irrelevante o fato de o acusado não ter sido o responsável pela adulteração dos sinais de identificação do automóvel, desde que tenha praticado um dos verbos previstos no tipo penal. Portanto, incidirá na conduta prevista no inciso III, do § 2º, do artigo 311 do Código Penal, aquele que conduzir veículo automotor com sinal de identificação que devesse saber estar adulterado.No caso, constou na denúncia que: “DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA OCORRÊNCIA: EQUIPE ROTAM REALIZAVA PATRULHAMENTO NO MUNICIPIO DE ITAPEJARA DO OESTE, NA CARREATA EM VIRTUDE DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, SENDO QUE FOI POSSIVEL VISUALISAR TRES MOTOCICLETAS COM AS PLACAS TOTALMENTES AEREAS PARA NÃO POSSIBILITAR A INDENTIFICAÇÃO POIS ESTAVAM PRATICANDO DIREÇÃO PERIGOSA NA VIA, FAZENDO ARRANCADAS BRUSCAS VULGO “BORRACHÃO” , ZIGUE-ZAGUE E ESTOURANDO OS ESCAPAMENTOS ENTRE OS VEICULOS QUE ESTAVAM NA CARREATA, COLOCANDO EM RISCO PEDESTRES POIS O LOCAL ESTAVA COM GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, SENDO QUE A EQUIPE TENTOU EFETUAR A ABORDAGEM PORÉM EM VIRTUDE DO GRANDE FLUXO DE VEICULOS E PEDESTRES OS MESMO TIVERAM EXITO NA FUGA, APÓS ALGUNS INSTANTES FOI NOVAMENTE VISUALIZADO OS MESMOS INDIVIDUOS CONDUZINDO AS MOTOCICLETAS E NOVAMENTE INSISTINDO EM SUA PRATICA DELITUOSA, ONDE A EQUIPE CONSEGUIU SE APROXIMAR DOS AUTORES E PARA EVITAR UMA NOVA FUGA E OS RISCOS DE UM ACOMPANHAMENTO TATICO, FOI OPTADO PELO USO DO BASTAO PR90 PARA TENTAR FAZER COM QUE O CONDUTOR SE DESEQUILIBRASE E ASSIM A EQUIPE LOGRAR EXITO NA ABORDAGEM, POREM O MESMO CONSEGUIU SE EVADIR EM ALTA VELOCIDADE, FURANDO DIVERSAS PREFERENCIAS, COLOCANDO MAIS UMA VEZ EM RISCO PEDESTRES E VEICULOS QUE TRAFEGAVAM NA VIA, ONDE O CONDUTOR PERCEBENDO QUE NÁO IRIA CONSEGUIR FUGIR, JOGOU A MOTOCICLETA HONDA/CG PLACAS AGF3H74 AO SOLO E EMPREENDEU FUGA A PE, NAO SENDO LOCALIZADO, SENDO QUE POSTERIORMENTE FOI IDENTIFICADO O CONDUTOR SENDO KAUAN CORREA BORGES O QUAL JÁ É CONHECIDO DAS EQUIPES LOCAIS POR SER COMUM A PRATICA DE DELITOS DE TRANSITO E POSTERIOR FUGA DAS VTRS.CITO AINDA QUE DE MANEIRA SIMULTANEA O TERCEIRO HOMEM CB MATTNER DESEMBARCOU DA VIATURA PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA EQUIPE E TENTAR REALZIAR A ABORDAGEM NOS OUTROS DOIS MOTOCICLISTAS, SENDO NECESSARIO REALIZAR 3 DISPAROS DE MUNIÇAO AM-403 P( ELASTOMERO ) COM A ESPINGARDA CAL 12 NUMERO DE SERIE KRE4244325 PARA GARANTIR A INTEGRIDADE DA EQUIPE PM, JÁ QUE OS INDIVIDUOS AO REALIZAR AS MANOBRAS, INCITAVAM OUTRO GRUPO DE PESSOAS QUE ESTAVAM NA CALÇADA INGERINDO BEBIDA ALCOOLICA E ESTAVAM COM OS ANIMOS ALTERADOS, POIS O MILITAR FICOU ALGUNS MOMENTOS AFASTADO DA EQUIPE EM VIRTUDE DA ABORDAGEM E APREENSAO DA MOTOCICLETA HONDA CG 125PLACAS AGF-3H74.COMO OS CONDUTORES NÃO FORAM LOCALIZADOS, NÃO FOI POSSIVEL CONFIRMAR SE O AUTOR KAUAN CORREA BORGES SOFREU ALGUMA LESÃO, A MOTOCICLETA FOI ENCAMINHADA A SEDE DO PELOTAO, ONDE FOI CONSTATADO POSTERIORMENTE QUE A MESMA ESTAVA COM SINAIS DE ADULTERAÇÃO, NUMERAÇÃO DE CHASSI SUPRIMIDA E NUMERAÇÃO DO MOTOR N° KC08E18309575 NAO CONDIZ COM A PLACA AGF3H74. DEVIDO A DEMANDA DE OCORRENCIAS E A NECESSIDADE DA EQUIPE RETORNAR A PATO BRANCO, A MOTOCICLETA PERMANECEU APREENDIDA NO PELOTÃO DE ITAPEJARA D'OESTE, A QUAL SERA APRESENTADA EM DATA POSTERIOR A 12 CENTRAL REGIONAL DE FLAGRANTES PARA PROCEDIMENTOS JUDICIARIOS.” Grifei. E em exame pericial, restou constatado que (mov. 1.11): “3.1 VIN A numeração do VIN, no veículo periciado, encontra-se no canote. Após devida limpeza e exame ótico do referido suporte, o perito verificou sinais de adulteração caracterizados por desbastamento, escondendo a numeração original. O suporte da numeração VIN pode ser também observada pela imagem 2. Aplicando-se o tratamento químico-metalográfico [3], destinado a revelar remanescentes da numeração original, não foi possível recuperar a numeração original do veículo.(...)3.2.1 Motor Após devida limpeza e exame ótico do referido suporte, o perito não constatou sinais de adulteração. A superfície suporte do motor pode ser observada pela imagem 3. 3.2.2 Placas Após análise da placa aplicada, o perito constatou que a mesma apresentava inconsistência de espessura, borda e ausência de QRCode.” Não há que se negar que o art. 158, do Código de Processo Penal estabelece que quando a infração deixar vestígios, o exame de corpo de delito se mostra indispensável. Contudo, o art. 182, do Código de Processo Penal expressamente prevê que o juiz não ficará adstrito ao laudo.No caso em análise o laudo pericial apresentou inconsistência com as demais provas constantes nos autos.Em que pese o laudo pericial tenha apontado que não foi possível se recuperar a numeração original do chassi do veículo, da análise do caderno processual extrai-se que no Auto de Exibição e Apreensão constou a anotação do número do chassi (mov. 1.2):
Inclusive, entre as peças de inquérito policial, constou foto do chassi da motocicleta apreendida (mov. 14.1), sendo que em consulta da motocicleta no sistema da Secretaria de Estado da Segurança Pública pela Placa AGF3H74 constou o respectivo número de Chassi 9C2JC250TTR045826 (mov. 14.2).E consoante bem destacado pela sentença, embora o laudo pericial tenha identificado inconsistência na placa quanto à espessura, borda e ausência de QRCode, tais incoerências não dizem respeito ao sinal identificador propriamente dito, consistente na numeração impressa na placa. Por tais considerações, a prova produzida não se revela suficiente para demonstrar, com a segurança exigida para um decreto condenatório, que o réu conduziu motocicleta com sinal identificador que devesse saber estar adulterado ou remarcado.Isso porque, embora o laudo pericial tenha consignado a existência de sinais de desbastamento na região do chassi (VIN) e a impossibilidade de recuperação da numeração original mediante tratamento químico-metalográfico, verifica-se que o Auto de Exibição e Apreensão registrou precisamente o número de chassi 9C2JC250TTR045826, o mesmo número posteriormente localizado em consulta aos sistemas oficiais para a placa AGF3H74. Ademais, há fotografia da identificação veicular nos autos, sem que tenha sido esclarecido de forma satisfatória como foi possível a coleta e identificação da numeração se esta estaria integralmente suprimida.Diante desse cenário probatório contraditório, remanesce dúvida relevante acerca da efetiva adulteração da numeração identificadora do veículo, dúvida que não pode ser suprida por presunções. Corroborando o entendimento adotado, destacou a douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 14.1): “Esse quadro probatório evidencia, com clareza, a fragilidade do laudo pericial isoladamente considerado, na medida em que o próprio sinal identificador de chassi e a numeração da placa, conferíveis aos autos, ostentam regularidade, em descompasso com a conclusão pericial. A propósito, como bem ponderou o magistrado a quo, “possível a ocorrência de omissão na realização do laudo pericial pois, estranhamente, deixou-se de verificar a efetiva existência da numeração do chassi”. Diante de tal cenário, em que prova técnica isolada (laudo pericial) é confrontada por elementos documentais e oficiais convergentes (auto de exibição e apreensão, consulta ao SESP/PR e relatório do DETRAN), todos a indicar a regularidade dos sinais identificadores, mostra-se inviável a formação de juízo condenatório com o standard exigido.” Acrescenta-se que embora o tipo penal preveja a responsabilização daquele que conduz veículo que devesse saber estar adulterado, a análise do elemento subjetivo pressupõe a demonstração segura da adulteração do sinal identificador veicular. Neste aspecto, não comprovada satisfatoriamente tal elementar objetiva, resta inviável concluir que o acusado tinha conhecimento ou deveria ter conhecimento de circunstância cuja própria existência permaneceu envolta em dúvida razoável.Destarte, ausente comprovação segura de elementar indispensável à configuração do delito previsto no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal, impõe-se a manutenção da absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo.Nessas condições, nega-se provimento ao recurso, tudo nos termos da fundamentação.
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