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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012808-74.2024.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2°, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.APELO MINISTERIAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA - LAUDO PERICIAL QUE APONTOU DESBASTAMENTO NO CHASSI E IRREGULARIDADES FÍSICAS NA PLACA – OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS QUE INDICAM A REGULARIDADE DOS SINAIS IDENTIFICADORES - DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À ELEMENTAR OBJETIVA DO TIPO PENAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo prova segura da adulteração do sinal identificador veicular, especialmente diante da divergência entre o laudo pericial e os demais elementos documentais e oficiais produzidos nos autos, impõe-se a manutenção da sentença absolutória, em observância ao princípio in dubio pro reo.