Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exameAção de desapropriação ajuizada por Município, julgada procedente pelo juízo de origem, com fixação de indenização e condenação em honorários advocatícios. II - Questões em discussão(i) Saber se houve cerceamento de defesa em razão da insuficiência técnica da prova pericial produzida nos autos.(ii) Saber se o laudo pericial observou os requisitos legais e técnicos aplicáveis à avaliação do imóvel desapropriado.(iii) Saber se é possível definir, no atual estágio processual, a natureza rural ou urbana do imóvel expropriado.III - Razões de decidir(i) O Código de Processo Civil exige que o laudo pericial seja fundamentado de forma suficiente e clara, devendo responder adequadamente aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo (arts. 371, 473, 477, § 2º, I, e 480).(ii) No caso, embora o perito tenha afirmado utilizar o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, a avaliação foi baseada em apenas dois imóveis paradigmas, sem justificativa técnica suficiente, em desconformidade com a ABNT NBR 14.653-1, que recomenda a utilização da maior quantidade possível de dados comparáveis.(iii) Não houve demonstração de homogeneização das amostras segundo critérios de topografia, acesso, uso do solo, proximidade de centros urbanos, capacidade produtiva ou qualquer outro critério, tampouco apresentação de tratamento estatístico, saneamento dos dados coletados ou memorial de cálculo.(iv) O laudo limitou-se à extração de média aritmética simples entre os imóveis paradigmas, com posterior menção à Tabela Deral, sem correlação técnica específica com as características agronômicas e topográficas da área expropriada.(v) Evidenciou-se prejuízo ao contraditório, uma vez que não foi oportunizado às partes apresentar quesitos iniciais e indicar assistentes técnicos antes do início dos trabalhos periciais e da entrega do laudo.(vi) Diante da ausência de observância mínima dos requisitos técnicos e metodológicos da prova pericial, a matéria não se encontra suficientemente esclarecida, autorizando a realização de nova perícia, nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil.(vii) Restou caracterizado o cerceamento de defesa, diante da possibilidade concreta de fixação de indenização inferior ao efetivamente devido, impondo-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para renovação da prova técnica.(viii) Quanto à definição da natureza jurídica do imóvel, embora a jurisprudência prestigie o critério da destinação econômica do bem para fins de desapropriação, os elementos constantes dos autos revelam coexistência de fatores indicativos tanto de ruralidade quanto de urbanização, de modo que o adequado enquadramento econômico e jurídico do imóvel depende de nova avaliação técnica fundamentada e compatível com os critérios da ABNT NBR 14.653, incumbindo ao novo perito examinar a efetiva vocação econômica da área e a metodologia indenizatória adequada.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação provido.Tese de julgamento: A ausência de fundamentação técnica adequada no laudo pericial de avaliação em ação de desapropriação, especialmente quanto à metodologia empregada e à observância das normas técnicas aplicáveis, caracteriza cerceamento de defesa e impõe a cassação da sentença para realização de nova perícia.Atos normativos: Código de Processo Civil, arts. 371, 473, 477, § 2º, I, e 480.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001408-86.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 29.06.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO1. Trata-se de apelação cível contra a sentença de mov. 157.1 que, em “ação de desapropriação” ajuizada por Município de Terra Rica/PR em face de Claudina Boer Fonseca e Jonas Ciscon Fonseca, julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos:Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de Desapropriação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: I. DECRETAR a desapropriação da área de 9.130,00m², correspondente aos Lotes 2-J-A e 2-J-C/2, de propriedade de JONAS CISCON FONSECA e CLAUDINA BOER FONSECA, em favor do MUNICÍPIO DE TERRA RICA/PR, transferindo-lhe a propriedade plena do bem. II. FIXAR a indenização devida aos expropriados em R$ 76.475,00 (setenta e seis mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), conforme o valor apurado pelo perito judicial em sua manifestação final (mov. 132.1). O valor da diferença entre a oferta inicial do Município, no montante de R$ 75.418,80 (setenta e cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta centavos), e o valor ora fixado de R$ 76.475,00 (setenta e seis mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), correspondente a R$ 1.057,00 (mil e cinquenta e sete reais), deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos encargos legais, no seguinte sentido: A atualização monetária incidirá desde a data da entrega do laudo pericial (mov. 95.1), de acordo com o índice oficial aplicável à Fazenda Pública, a fim de preservar o valor real da indenização até o efetivo pagamento, conforme o art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Os juros compensatórios incidirão à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da data da imissão provisória na posse, sobre a diferença entre o valor da indenização fixado na sentença e 80% do preço ofertado pelo ente expropriante, nos termos do art. 15-A do Decreto Lei nº 3.365/1941 e da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2.332. IV. Condeno as partes ao pagamento rateado das custas processuais (50% para cada) diante do princípio da causalidade e o resultado da demanda. Condeno o MUNICÍPIO DE TERRA RICA/PR ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado em juízo (R$ 75.418,80) e o valor da indenização ora fixado (R$ 76.475,00), corrigidos monetariamente, nos termos do artigo 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, nos mesmos termos fixados à cima. O percentual foi definido considerando a baixa complexidade do cálculo da diferença e o trabalho desenvolvido pelos patronos dos Réus. Por fim, após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que se proceda ao registro desta sentença, com a averbação da transferência da propriedade do imóvel para o MUNICÍPIO DE TERRA RICA/PR.” 2. Os embargos de declaração de mov. 160.1 foram rejeitados pela decisão de mov. 166.1.3. Irresignados, os réus interpuseram recurso de apelação no mov. 171.1 no qual sustentam, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova oral. No mérito, sustentam que o imóvel possuiria natureza urbana, uma vez que localizado geograficamente no perímetro urbano, conforme a Lei Municipal nº 44/2022, de modo que a avaliação deveria ocorrer em metros quadrados, não em hectares. Subsidiariamente, alegam que o valor arbitrado seria irrisório e não refletiria o preço de mercado, apontando falhas no laudo pericial. Por fim, pugnam pela fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça.4. Foram apresentadas contrarrazões no mov. 175.1 nas quais o Município defende a natureza rural do bem e a higidez do laudo pericial, pugnando pela manutenção da sentença.É a exposição.
II – VOTO5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação.6. Preliminarmente, impõe-se o exame da alegada nulidade da prova pericial, porquanto a controvérsia recursal acerca da natureza do imóvel, se rural ou urbano, e, consequentemente, da metodologia adequada para apuração da justa indenização, encontra-se intrinsecamente vinculada à validade técnica do laudo produzido. 7. Isso porque os apelantes sustentam precisamente que a perícia incorreu em equívoco metodológico ao classificar o imóvel como rural e desconsiderar sua inserção em perímetro urbano, circunstância que teria repercutido diretamente no valor indenizatório apurado. Assim, eventual reconhecimento da invalidade do laudo prejudica, neste momento, o exame conclusivo acerca da correta qualificação econômica do bem, recomendando-se a apreciação prioritária da higidez da prova técnica produzida.8. De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479, CPC).9. Para que a prova técnica seja apta a embasar pronunciamento de mérito, cumpre ao perito apresentar laudo e respostas coerentes e devidamente justificadas, com embasamento técnico, que satisfaçam completamente os quesitos apresentados, de modo a atender integralmente ao objeto de sua nomeação, consoante dispõe o art. 473 do CPC, destacando-se o dever de presar esclarecimentos sobre divergências ou dúvidas das partes ou do juízo (art. 477, § 2º, I, do CPC).10 Quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o juízo pode determinar, de ofício ou a requerimento de parte, a produção de nova prova pericial (art. 480 do CPC).11. A doutrina esclarece acerca dos requisitos do laudo pericial:“I. Requisitos do laudo pericial. O art. 473 do CPC/2015 dispõe sobre os requisitos do laudo pericial. A fundamentação adequada do laudo é importante, a fim de se permitir o controle quanto a idoneidade do método empregado para fornecer um grau de segurança aceitável, se tem credibilidade etc. (cf. comentário infra). Preocupou-se o legislador, ainda com aspectos como a correlação entre os quesitos e o teor do laudo, bem como a imparcialidade da manifestação do perito (cf. § 2.º do art. 473 do CPC/2015). Na fundamentação do laudo, deve o perito utilizar linguagem simples (isso é, compreensível para o homem médio, e não apenas para aqueles que têm conhecimento técnico ou científico; cf. § 1.º do art. 473 do CPC/2015). Esses aspectos serão levados em consideração pelo juiz, ao proferir a sentença, ao valorar a prova pericial (cf. comentário ao art. 479 do CPC/2015).” (MEDINA, José Miguel Garcia. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 5. ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021).12. No caso, embora no laudo pericial que fundamentou a sentença tenha sido afirmado a utilização do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, a avaliação foi baseada em apenas dois imóveis paradigmas, sem que houvesse justificativa para tanto, em contrariedade ao disposto na NBR 14.653-1, segundo a qual “convém buscar a maior quantidade possível de dados de mercado, com atributos comparáveis aos do bem avaliado”.13. Do mesmo modo, não houve demonstração de homogeneização das amostras por meio de critérios de topografia, acesso, capacidade e uso do solo, proximidade de centros urbanos, bem como não foram efetuados tratamento estatístico, saneamento dos dados coletados ou apresentação de memorial de cálculo.14. O perito limitou-se a apresentar dois valores e extrair média aritmética simples para, posteriormente, mencionar a Tabela Deral sem justificativa técnica que correlacionasse as características agronômicas e topográficas específicas da área expropriada com os dados paradigmas. 15. Não bastasse, há evidente prejuízo ao contraditório, uma vez que oportunizado que as partes apresentassem seus quesitos iniciais e indicassem assistentes técnicos antes do início dos trabalhos periciais e da entrega do laudo, o que limitou a capacidade de defesa dos expropriados. 16. Como visto, para que a prova técnica seja apta a auxiliar o julgamento, faz-se necessário que o perito apresente laudo e respostas devidamente justificadas, que satisfaçam completamente as questões levantadas e que siga minimamente a norma técnica, o que não se observa no laudo apresentado. 17. A matéria, portanto, não resta suficientemente esclarecida, evidenciando-se a necessidade de nova perícia, nos termos do art. 480 do CPC.18. Nesse contexto, restando patente o cerceamento de defesa e a possibilidade de prejuízo concreto decorrente de definição de indenização em montante inferior ao devido, é caso de reconhecimento da nulidade da sentença, cassando-se a sentença e determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para que seja realizada nova perícia.19. Por fim, tendo em vista o pedido referente à fixação da natureza do imóvel, destaca-se que, em bora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal prestigie o critério da destinação econômica do imóvel para fins de desapropriação, não se mostra possível, no atual estágio processual, definir conclusivamente a natureza jurídica do bem apenas com base nos elementos constantes nos autos. 20. A controvérsia envolve circunstâncias técnicas complexas, coexistindo fatores indicativos tanto de ruralidade, como a exploração pecuária, o recolhimento de ITR e a aventada ausência de infraestrutura urbana consolidada, quanto de urbanização, notadamente a inserção do imóvel em perímetro urbano e a própria finalidade urbanística da desapropriação. Nessas condições, o adequado enquadramento do imóvel demanda nova avaliação técnica, devidamente fundamentada e em conformidade com os critérios estabelecidos pela ABNT NBR 14.653, cabendo ao novo perito examinar a efetiva vocação econômica da área e a metodologia indenizatória aplicável ao caso 21. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos á origem para realização de nova perícia.
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