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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001408-86.2023.8.16.0167
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Terra Rica
Data do Julgamento: Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exameAção de desapropriação ajuizada por Município, julgada procedente pelo juízo de origem, com fixação de indenização e condenação em honorários advocatícios. II - Questões em discussão(i) Saber se houve cerceamento de defesa em razão da insuficiência técnica da prova pericial produzida nos autos.(ii) Saber se o laudo pericial observou os requisitos legais e técnicos aplicáveis à avaliação do imóvel desapropriado.(iii) Saber se é possível definir, no atual estágio processual, a natureza rural ou urbana do imóvel expropriado.III - Razões de decidir(i) O Código de Processo Civil exige que o laudo pericial seja fundamentado de forma suficiente e clara, devendo responder adequadamente aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo (arts. 371, 473, 477, § 2º, I, e 480).(ii) No caso, embora o perito tenha afirmado utilizar o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, a avaliação foi baseada em apenas dois imóveis paradigmas, sem justificativa técnica suficiente, em desconformidade com a ABNT NBR 14.653-1, que recomenda a utilização da maior quantidade possível de dados comparáveis.(iii) Não houve demonstração de homogeneização das amostras segundo critérios de topografia, acesso, uso do solo, proximidade de centros urbanos, capacidade produtiva ou qualquer outro critério, tampouco apresentação de tratamento estatístico, saneamento dos dados coletados ou memorial de cálculo.(iv) O laudo limitou-se à extração de média aritmética simples entre os imóveis paradigmas, com posterior menção à Tabela Deral, sem correlação técnica específica com as características agronômicas e topográficas da área expropriada.(v) Evidenciou-se prejuízo ao contraditório, uma vez que não foi oportunizado às partes apresentar quesitos iniciais e indicar assistentes técnicos antes do início dos trabalhos periciais e da entrega do laudo.(vi) Diante da ausência de observância mínima dos requisitos técnicos e metodológicos da prova pericial, a matéria não se encontra suficientemente esclarecida, autorizando a realização de nova perícia, nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil.(vii) Restou caracterizado o cerceamento de defesa, diante da possibilidade concreta de fixação de indenização inferior ao efetivamente devido, impondo-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para renovação da prova técnica.(viii) Quanto à definição da natureza jurídica do imóvel, embora a jurisprudência prestigie o critério da destinação econômica do bem para fins de desapropriação, os elementos constantes dos autos revelam coexistência de fatores indicativos tanto de ruralidade quanto de urbanização, de modo que o adequado enquadramento econômico e jurídico do imóvel depende de nova avaliação técnica fundamentada e compatível com os critérios da ABNT NBR 14.653, incumbindo ao novo perito examinar a efetiva vocação econômica da área e a metodologia indenizatória adequada.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação provido.Tese de julgamento: A ausência de fundamentação técnica adequada no laudo pericial de avaliação em ação de desapropriação, especialmente quanto à metodologia empregada e à observância das normas técnicas aplicáveis, caracteriza cerceamento de defesa e impõe a cassação da sentença para realização de nova perícia.Atos normativos: Código de Processo Civil, arts. 371, 473, 477, § 2º, I, e 480.