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Processo:

I. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 64.1, proferida nos autos da execução de título extrajudicial, que homologou o acordo celebrado entre as partes litigantes, “convertendo-o em título executivo judicial (art. 515, II, CPC) e, por consequência, suspendo o processo até 30/06/2027, do acordo (art. 922, CPC)”.No apelo de mov. 70.1, alega, em síntese, que: a) “as partes entabularam acordo extrajudicial para o efetivo adimplemento da dívida exequenda. Assim, as exequentes requereram a suspensão temporária da execução até o dia 30/06/2027, data prevista para o efetivo cumprimento da obrigação assumida, conforme art. 922 do Código de Processo Civil. Importante salientar que não houve pedido de homologação do referido acordo (mov. 60.1). Contudo, o Juízo de Origem, ao analisar o pedido decidiu por homologar o acordo, convertendo-o em título executivo judicial (art. 515, II, CPC)”; b) “a sentença proferida é extra petita. Salienta-se que o Juízo de Origem, analisa algo diverso e alheio ao que foi requerido pelas recorrentes. Ou seja, é determinada a homologação do acordo. Porém, em momento algum as exequentes realizaram o pedido de homologação do avençado entre as partes”; c) “não se verifica convergência entre a sentença em questão e o postulado pelas exequentes, qual seja, a suspensão do feito até o dia 31/06/2027, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, sem homologação (mov. 60.1). Em face do explicitado, a sentença proferida pelo Juízo a quo é nula, devendo, consequentemente, ser desconstituída”; d) “o presente recurso tem por finalidade reformar a sentença proferida em primeiro grau, restabelecendo o feito executório, em atenção ao disposto no art. 922 do Código de Processo Civil”; e) “O acordo que foi celebrado entre as partes possui previsão de cumprimento de forma dilatada no tempo e, caso descumprido o pactuado, será dado o devido prosseguimento da demanda”; f) “Cumpre ressaltar que a sentença proferida, impossibilitaria as apelantes perseguirem os valores originais, ou seja, aqueles que foram efetivamente contraídos pela parte executada para a feitura do curso universitário do beneficiário. Destaca-se que as exequentes apenas poderiam exigir a satisfação do seu crédito nos moldes do termo de acordo ora pactuado, uma vez que que embora a sentença homologatória de acordo, seja título executivo judicial previsto no art. 515, III, do Código de Processo Civil, os valores a serem restituídos seriam aqueles oriundos do termo de acordo”; g) “Frisa-se, novamente, que em momento algum, houve o requerimento de homologação do referido acordo, não havendo o que se falar em conversão do termo em título executivo judicial. Trata-se, tão somente, de moratória concedida pela parte credora, mediante acordo extrajudicial, levando isso em consideração, resta evidente que o único requerimento elaborado foi o de suspensão do processo, nos termos autorizados pelo art. 922 do Código de Processo Civil”; h) “Desse modo, não há o que se falar em necessidade de homologação do acordo e, consequentemente, conversão do termo em título extrajudicial, porquanto se trata, tão somente, de hipótese de suspensão do processo de execução”; i) “Desta maneira, requer o provimento da presente apelação, em todos os seus termos, a fim de anular a sentença e determinar a suspensão da ação de execução, nos termos do art. 922 do CPC”.Ao final, requer “a nulidade da sentença em face do julgamento extra petita realizado e, subsidiariamente, o provimento da presente Apelação, em todos os seus termos, reformando a sentença e decretando a suspensão do processo, sem homologação do acordo, em razão do acordo firmado, conforme o disposto no art. 922 do Código de Processo Civil”.Sem contrarrazões. É o relatório.


II. O recurso de apelação merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade elencados nos artigos 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Fundação de Crédito Educativo - FUNDACRED e SET Sociedade Educacional Tuiuti Ltda. em face de Beatriz da Silva França, tendo como fiador Josimar França, em que as partes formularam termo de acordo (mov. 60.2). Os executados reconhecem como devido o valor de R$ 9.967,28, atualizados até junho/2025, e compromete-se a pagar em 02 (duas) parcelas: nos seguintes valores e datas: 01) R$ 4.046,37 em 31/07/2027 e 02) R$ 5.804,17 em 31/08/2027.Ao final da petição de mov. 60.1 requer: “a) a interrupção da ordem de penhora lançada via sistema SISBAJUD, visto que que as partes entabularam termo de acordo; b) a juntada de termo de acordo, com a suspensão do feito até 30/06/2027, com fulcro no artigo 922 do CPC, não sendo necessária a homologação do acordo extrajudicial; c) sejam os autos arquivados administrativamente, sem baixa. E em caso de descumprimento de acordo seja possibilitada a reativação do feito; d) informa que os executados concordam com a” realização “de averbação e penhora do bem descrito no termo de acordo; e) com fulcro nos artigos 82, 84, 826, 831, e 907 do CPC e artigos 325 e 395 do Código Civil, a intimação das executadas para satisfação das custas finais porventura devidas ao final do acordo; f) cancelamento de eventual inscrição via Serasajud em nome dos executados”.O acordo foi homologado pela sentença recorrida, oportunidade em que o juízo a quo assim decidiu (mov. 64.1).SENTENÇA.1 – Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por e FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO e SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA em face de BEATRIZ DA SILVA FRANÇA e JOSIMAR FRANCA.No mov. 60.2, foi juntado o acordo firmado extrajudicialmente pelas partes, pedindo a parte exequente, no mov. 60.1, que fosse deferida a suspensão do feito até a data do vencimento da última parcela indicada no acordo (30/06/2027), mas sem a homologação judicial do acordo.2 – Embora a parte exequente peça, no mov. 60.1, a suspensão do feito sem a homologação do acordo, é certo que a suspensão da execução, prevista no art. 922 do CPC, somente se dá em caso de demonstração de convenção das partes, razão pela qual a homologação do acordo de mov. 60.2 se faz necessária para que se defira a suspensão nele convencionada.Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (mov. 60.2), convertendo-o em título executivo judicial (art. 515, II, CPC) e, por consequência, suspendo o processo até 30/06/2027, quando terá se vencido a última parcela do acordo (art. 922, CPC).2.1 – Com o fim da suspensão do processo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, diga sobre o cumprimento integral do acordo, cujo silêncio implicará a sua presunção tácita.2.2 – Dada a quitação ou presumida esta em razão do silêncio, levantem-se eventuais restrições judiciais oriundas da presente demanda e arquivem-se os autos, com baixa, ficando as custas remanescentes isentas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Contra essa sentença, insurgem-se as recorrentes, sustentando, em suma, que a suspensão do processo até o cumprimento do acordo foi entabulada entre as partes e conta com previsão legal.Com razão, na medida em que a suspensão do processo pela convenção das partes encontra amparo no artigo 922 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.Com efeito, o que se extrai da leitura do mencionado dispositivo, é que, convindo as partes, a execução pode ser suspensa pelo prazo necessário ao cumprimento da obrigação acordada; retomando o seu curso em não havendo cumprimento pelos executados.Assim, revela-se inviável a homologação do “acordo com a conversão em título executivo judicial (art. 515, II, CPC) e, por consequência, suspendo o processo até 30/06/2027, do acordo (art. 922, CPC)”, sobretudo quando, em razão de acordo de parcelamento da dívida, as partes ajustam a suspensão da execução, incorrendo a sentença em violação ao princípio da congruência, por julgar além do pedido (extra petita).Nesse sentido, inclusive, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TERMO DE ACORDO COM PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 922 DO CPC. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA COM RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA AGUARDAR EM ARQUIVO PROVISÓRIO. Apelação Cível provida, sentença cassada. (TJPR - 16ª C. Cível - 0000422-72.2006.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 05.07.2021 – grifo nosso).
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. PEDIDO SUSPENSÃO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO EXTRA PETITA. APELAÇÃO PROVIDA.1. Não cabe a extinção do processo quando as partes celebraram acordo, sob a forma de obrigação condicional a pagamentos futuros e parcelados, requerendo sua homologação e a suspensão do processo.2. Uma vez que as partes transigiram para que ficassem suspensos os autos até o cumprimento do avençado, a homologação do acordo e conseguinte extinção do feito implica em julgamento extra petita.3. Apelação Cível à que se dá provimento, anulando-se a sentença. (TJPR - 17ª C. Cível - 0000911-43.2016.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 30.11.2021 – grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO – ARTIGO 313, II, CPC – EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO EXTRA PETITA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0002760-11.2020.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 20.06.2021 – grifo nosso).
Entendo, assim, que a convenção das partes não tem o condão de extinguir o feito, mas, tão somente, de suspendê-lo, até o adimplemento da obrigação acordada.Desse modo, impõe-se a cassação da sentença, com retorno dos autos à origem para que, conforme expressamente pactuado entre os transigentes, a execução permaneça suspensa até o efetivo cumprimento do acordo firmado, sem homologação porque assim as partes não o requereram.
III. CONCLUSÃODiante o exposto, voto em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos da fundamentação.