SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046828-28.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS QUE RECONHECERAM A NULIDADE DO ACÓRDÃO ANTERIOR. SUSPEIÇÃO. DESEMBARGADOR INTEGRANTE DO JULGAMENTO. MAGISTRADO QUE JÁ HAVIA SE DECLARADO IMPEDIDO EM INCLUSÃO ANTERIOR DO FEITO EM PAUTA. POSTERIOR PARTICIPAÇÃO NO JULGAMENTO APÓS NOVA INCLUSÃO EM SESSÃO VIRTUAL. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DO JULGAMENTO. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO AO PROCEDIMENTO DE SUSPEIÇÃO E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que acolheu aclaratórios anteriores para declarar a nulidade de julgamento de agravo de instrumento, em razão da participação de desembargador que já havia se declarado impedido no mesmo feito.2. As embargantes alegam omissão quanto à ausência de observância do procedimento próprio para arguição de suspeição e à ocorrência de preclusão, bem como quanto à inexistência de prejuízo apto a justificar a nulidade do julgamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a nulidade dependia de prévia arguição formal de suspeição e estava sujeita à preclusão; e (ii) saber se a participação do magistrado exigia demonstração concreta de prejuízo para justificar a nulidade do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC.5. A nulidade reconhecida não decorreu de incidente de suspeição formulado pela parte, mas da constatação objetiva de que magistrado que já havia declarado impedimento ou suspeição participou posteriormente do julgamento, comprometendo a regularidade da composição do órgão julgador.6. Por se tratar de vício relacionado à imparcialidade do colegiado e à garantia do devido processo legal, são irrelevantes as alegações de inadequação da via processual e de preclusão.7. A participação de julgador previamente impedido ou suspeito compromete a legitimidade do julgamento, independentemente de seu voto ter sido decisivo, sendo suficiente para caracterizar o prejuízo processual.8. Sanadas as omissões, sem alteração do resultado do julgamento. Aplicação do art. 1.025 do CPC quanto ao prequestionamento.9. Jurisprudência citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, ED no AI nº 0093606-66.2020.8.16.0000, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, j. 07.01.2021.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a fundamentação do acórdão.Tese de julgamento: A participação, em julgamento posterior, de magistrado que já havia declarado impedimento ou suspeição no mesmo processo configura vício apto a comprometer a regularidade e a imparcialidade do órgão julgador, independentemente de demonstração de influência decisiva de seu voto no resultado.