Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de mov. 32.1, proferido pelo Colegiado desta 17ª Câmara Cível, que acolheu os Embargos de Declaração de nº 0125934-73.2025.8.16.0000, reconhecendo a existência de omissão quanto à ocorrência de suspeição no julgamento de recurso anterior e, consequentemente, declarando a nulidade do acórdão que julgou o Agravo de Instrumento de nº 0079178-40.2024.8.16.0000, sob o fundamento de participação irregular de desembargador que já havia se declarado impedido.Inconformada, a parte embargante opôs os presentes Embargos de Declaração alegando, em síntese, a ocorrência de omissão no acórdão embargado.Apontam omissão quanto à inobservância do procedimento adequado para a arguição de suspeição de magistrado. Argumentam que, conforme o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, a suspeição deve ser alegada por meio de exceção própria, em petição específica, no prazo e forma estabelecidos. No caso concreto, afirmam que Ruy del Gaiso não seguiu esse procedimento, deixando de apresentar a exceção de suspeição no momento oportuno, apesar de ter ciência da composição do julgamento, especialmente considerando que se tratava de sessão virtual. Dessa forma, sustentam que houve inadequação da via utilizada e ocorrência de preclusão, uma vez que a suspeição pode ser convalidada pela inércia da parte.
Além disso, defendem que o reconhecimento prévio de suspeição por motivo de foro íntimo em outro processo não se estende automaticamente a novas causas. Assim, concluem que o tribunal deveria ter analisado essa irregularidade processual antes de acolher a alegação de suspeição, o que não ocorreu, caracterizando omissão no acórdão embargado. Em segundo lugar, as embargantes sustentam omissão quanto à ausência de demonstração de prejuízo decorrente da participação do desembargador no julgamento, requisito essencial para o reconhecimento de nulidade processual. Argumentam que, ainda que se admitisse a suspeição, o magistrado atuou apenas como vogal, limitando-se a acompanhar o voto da relatora e sendo o último a votar. Dessa forma, sua participação não teve influência no resultado final do julgamento, que permaneceria o mesmo independentemente de seu voto, não sendo caso de aplicação do art. 942 do CPC. Assim, defendem a incidência do princípio do “pas de nullité sans grief”, segundo o qual não há nulidade sem demonstração de prejuízo, entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em hipóteses de impedimento, consideradas ainda mais graves que a suspeição. As embargantes destacam precedentes do STJ que afastam a nulidade de julgados quando o voto do magistrado impedido ou suspeito não é decisivo para o resultado, especialmente em decisões unânimes. Diante disso, alegam que o acórdão embargado, ao declarar a nulidade do julgamento do agravo de instrumento, deixou de analisar a inexistência de prejuízo efetivo, o que configura omissão relevante. Sustentam que, caso essa questão fosse devidamente apreciada, a nulidade não poderia ter sido reconhecida. Ao final, requerem o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para que o tribunal supra as omissões apontadas, reconhecendo que a arguição de suspeição foi feita de forma inadequada e intempestiva, e que não há fundamento para a decretação de nulidade do julgamento, diante da ausência de prejuízo. Requerem, ainda, que a matéria seja devidamente enfrentada para fins de prequestionamento, possibilitando eventual interposição de recurso aos tribunais superiores. Apresentadas contrarrazões, a parte embargada se manifestou pela rejeição dos embargos (mov. 11.1).Após, vieram conclusos a esta Relatora Substituta.É o relatório.
II - Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, é de se conhecer dos embargos.Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. A finalidade dos embargos, portanto, é a correção ou complementação do julgado sem que isso implique em reexame do mérito.Na hipótese dos autos, cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em aclaratórios, que declarou a nulidade do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0079178-40.2024.8.16.0000, em razão da participação de Desembargador que já havia se declarado impedido.A parte embargante sustenta a existência de omissões no acórdão ora recorrido, especificamente quanto às alegações presentes nas contrarrazões dos embargos anteriores, dentre elas: (i) a inobservância do procedimento adequado para a arguição de suspeição de magistrado e a ocorrência da preclusão; e (ii) a ausência de demonstração de prejuízo (“pas de nullité sans grief”) para o reconhecimento da nulidade.Pois bem.a) Alegação de inobservância do procedimento para arguição de suspeiçãoAssiste razão às embargantes quanto à existência de omissão, razão pela qual impõe-se o acolhimento dos presentes embargos para sanar o vício.Todavia, o saneamento do vício não altera o resultado do julgamento.Conforme se extrai dos autos, a nulidade declarada no acórdão embargado não decorreu de mera arguição de suspeição formulada pela parte, mas da constatação de que o Desembargador Mário Luiz Ramidoff, integrante do colegiado, já havia se declarado impedido anteriormente no mesmo feito (mov. 107 do AI 0079178-40.2024.8.16.0000), vindo, posteriormente, a participar do quórum de julgamento que proferiu o acórdão anulado.Nessa hipótese, não se está diante de uma “arguição de suspeição” formulada pela parte na forma de um incidente processual, sujeito aos requisitos formais do RITJPR.A nulidade foi reconhecida com base em um vício objetivo e intrínseco aos próprios autos, demonstrando que o magistrado, ciente de sua situação de impedimento (ou suspeição por foro íntimo), não deveria ter integrado o colegiado em sessão posterior. Trata-se de um vício que comprometeu a formação regular do órgão julgador. Nesse cenário, a discussão sobre a necessidade de formal arguição de suspeição pela parte ou de preclusão de tal direito torna-se irrelevante, uma vez que a suspeição partiu do próprio desembargador. A questão atinge a regularidade da composição do órgão jurisdicional, um pressuposto de validade do processo. Por conseguinte, não procede a alegação de preclusão ou inadequação da via, porquanto não se pode exigir da parte o manejo reiterado de exceção de suspeição para revalidar impedimento já previamente reconhecido nos autos. b) Alegação de ausência de demonstração de prejuízo a ensejar a nulidadeNeste ponto, também há omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão deixou de se manifestar acerca da alegação de ausência de demonstração de nulidade, configurando vício relevante apta a justificar o acolhimento dos presentes embargos.Pois bem.As embargantes invocam precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a nulidade por participação de magistrado impedido exige demonstração de prejuízo, especialmente quando o voto não é decisivo. Não obstante, tais precedentes não se aplicam integralmente à hipótese dos autos.Isso porque, no caso concreto, há uma peculiaridade relevante. O próprio magistrado já havia formalmente declarado seu impedimento no mesmo processo, sendo posteriormente incluído no julgamento. Trata-se, portanto, de vício que compromete a garantia do juiz natural e a imparcialidade do órgão julgador, elementos do devido processo legal.Assim, a participação de julgador já declarado impedido vicia a legitimidade do julgamento como um todo, independentemente de seu voto ter sido ou não determinante.Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE TEVE A PARTICIPAÇÃO DE JULGADOR QUE HAVIA SE DECLARADO SUSPEITO. NULIDADE RECONHECIDA, COM A CONSEQUENTE DESIGNAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0093606-66.2020.8.16.0000 [0024233-79.2019.8.16.0000/1] - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 07.01.2021)” - grifei A declaração de nulidade do acórdão proferido no Agravo de Instrumento, portanto, não se baseou em mero formalismo, mas na defesa de princípios do devido processo legal e da garantia de um julgamento imparcial.Assim, a constatação de que a "participação irregular comprometeu a regularidade e imparcialidade do julgamento" (conforme a ementa do acórdão de mov. 32.1 do processo 0125934-73.2025.8.16.0000 ED) é, por si só, uma demonstração de prejuízo que transcende a necessidade de comprovação de um voto decisivo. Assim, o reconhecimento da suspeição no acórdão embargado apenas se deu mediante a confirmação daquela anteriormente declarada.Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com fins de integração, sanando os vícios apontados, mas sem atribuição de efeitos infringentes ao julgado, tão somente esclarecendo os pontos não até então não analisados Do prequestionamento.Por fim, a intenção de se obter prequestionamento de dispositivos legais não justifica a interposição dos aclaratórios, pois o que legitima a decisão é a fundamentação jurídica empregada, e não a citação mecânica nela de teses ou de artigos de lei.
O artigo 1.025, do CPC, de forma expressa, estabelece expressamente que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Assim, para fins de interposição de recursos às instâncias extraordinárias, basta que a questão posta tenha sido decidida de forma fundamentada pelo julgador, como feito no caso.
III - Por tais razões, voto no sentido de conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, acolhê-los, sem atribuição de efeitos infringentes, com fins de integração ao julgado, nos termos da fundamentação. É como voto.
|