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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046841-27.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 3.001/2024 DE JAGUARIAÍVA, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. Caso em exame1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a Lei Municipal nº 3.001/2024 de Jaguariaíva, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.II. Questão em discussão2. As questões em debate consistem na análise: i) da preliminar de cabimento da ADI; ii) da violação ao art. 113 do ADCT.III. Razões de decidir3. A causa de pedir em sede de controle concentrado de constitucionalidade é aberta, o que permite ao julgador se valer de outros fundamentos constitucionais para além daqueles declinados na petição inicial. Indicação do artigo 113 do ADCT como parâmetro de inconstitucionalidade. Norma de reprodução obrigatória para todos os entes federativos, fato que possibilita o conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade. Preliminar de ausência de interesse processual afastada. ADI conhecida.4. No presente caso, não há violação ao art. 113 do ADCT. O processo legislativo da Lei Municipal nº 3.001/2024 foi devidamente acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, fato reconhecido, inclusive, pelo autor. Requisito formal atendido.4.1 Violação ao artigo 137, § 1º, da Constituição do Estado do Paraná, que reproduz o art. 169, § 1º, da CF/88. Inocorrência. Inconstitucionalidade alegada com fundamento na ausência de apresentação das projeções orçamentárias para os exercícios subsequentes sobre o FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Matéria insuscetível de exame em controle abstrato de constitucionalidade. Necessidade de interpretação e aplicação da legislação federal de regência. Ademais, eventual violação do art. 169, § 1º, da CF/88 não compromete a validade da norma, por produzir efeitos apenas no plano da eficácia, sem repercussão sobre sua constitucionalidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Pedido rejeitado.4.2. E ainda, não cabe na via objeto do controle concentrado de constitucionalidade a análise da “base empírica, fática e econômico-financeira que sustenta as opções legislativas”, porque o exame dessas “alegações demandaria o exame da conformidade das disposições com a legislação federal de regência, bem como a análise da consistência dos estudos técnicos que teriam fundamentado a edição do diploma legal, providências incompatíveis com o controle concentrado de constitucionalidade,” conforme decidido na ADPF 1180.5. Desvio de finalidade e de motivação política pela postergação da vigência da lei. Inviabilidade de apreciação dessa alegação em sede de controle abstrato de constitucionalidade, cuja natureza objetiva não comporta investigação de fatos nem exame das razões subjetivas atribuídas ao legislador. Controvérsia que, ademais, depende da aferição da legalidade do ato normativo sob parâmetros infraconstitucionais, matéria estranha ao controle concentrado de constitucionalidade. Tese rejeitada.6. Por fim, não se admitem como parâmetro de controle de constitucionalidade os dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal -, salvo em hipótese excepcional de interferência na competência legislativa da União (ADI 5449), que não é o caso. IV. Dispositivo 7. Improcedência do pedido.