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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0046841-27.2026.8.16.0000, em que é autora a PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIAÍVA, e interessada, a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIAÍVA. I – RELATÓRIO I. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR em face da Lei Municipal nº 3.001/2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal (mov. 1.1). O autor alega, em síntese, que: a) a vigência da Lei Municipal nº 3.001/2024 foi estrategicamente postergada para dezembro de 2024, período que se aproxima do encerramento do exercício financeiro e sucede o processo eleitoral. Essa postergação, além de levantar sérias suspeitas sobre uma possível motivação política e desvio de finalidade na promessa legislativa, revela um grave descompasso com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O processo legislativo que culminou na aprovação da Lei Municipal nº 3.001/2024 contou com um documento de Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os exercícios de 2024, 2025 e 2026, acostado às fls. 161 a 165. Entretanto, tal estudo apresentou um escopo restrito, limitando-se à apuração do índice da Despesa Total com Pessoal, sem contemplar de forma completa e prospectiva os reflexos da medida sobre o FUNDEB nos exercícios subsequentes. No que tange especificamente ao FUNDEB, o processo legislativo continha um demonstrativo específico apenas para o ano de 2024, consubstanciado no Relatório Simulador 3 (fls. 166 e 167). Neste documento, verificou-se que o comprometimento do fundo com a folha de pagamento do magistério passou de 78,07%, antes da implementação da lei, para alarmantes 100,40% após sua aprovação. Este cenário, por si só, já indicava a exaustão da principal fonte de custeio da política remuneratória, sem que houvesse projeção equivalente para os anos de 2025 e 2026. Essa lacuna comprometeu severamente a utilidade técnica da instrução processual, especialmente diante dos dados financeiros posteriores que confirmaram o agravamento do comprometimento do FUNDEB com a folha de pagamento do magistério; b) a ausência de projeções orçamentárias e de impacto financeiro trienal completas, que abrangessem os exercícios de 2025 e 2026 de forma idônea, conforme exigido pelo art. 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, configura um vício formal insanável, viola o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e ao art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Este preceito legal é mandatório para a criação ou expansão de ações governamentais que acarretem aumento de despesa pública, especialmente quando de natureza continuada. A norma exige a apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro não apenas para o exercício em que a lei deva entrar em vigor, mas também para os dois subsequentes. A omissão deste requisito fundamental impede a análise da sustentabilidade fiscal da lei e compromete a previsibilidade orçamentária, elemento basilar da gestão pública responsável. A concentração da aplicação dos reajustes salariais em um único período, ao final de 2024, sem a devida previsão para os anos vindouros, constitui um vício material insanável, pois desconsidera os requisitos legais para uma gestão fiscal responsável e viola os princípios da prudência e do planejamento orçamentário. A norma, ao criar ou majorar despesas sem a devida previsão e planejamento, desrespeita o comando do art. 21, inciso I, alínea 'a', da LRF, que declara nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesa com pessoal sem atender às exigências do art. 16 e 17 da LRF, bem como ao disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal; c) a aplicação da lei em dezembro de 2024, no último quadrimestre do mandato, sem a indispensável disponibilidade de caixa para o exercício subsequente, também configura uma violação aos ditames do art. 42 da LRF e ao art. 21, incisos II, III e IV, "a" e "b", da mesma norma. Estes dispositivos legais vedam a contração de obrigação de despesa que não possa ser integralmente cumprida dentro do mandato ou que preveja parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa, especialmente nos dois últimos quadrimestres do mandato, declarando nulos tais atos. A postergação da vigência da lei, em período eleitoral e com a proximidade do fim do exercício financeiro, sugere uma possível motivação política e desvio de finalidade. Há vício material pela falta de planejamento e à intenção de criar despesas que extrapolam os limites da responsabilidade fiscal. Postula a concessão de medida liminar “inaudita altera pars”, para o fim de suspender a eficácia da Lei Municipal nº 3.001/2024, a fim de evitar a consolidação de prejuízos financeiros e a perpetuação de uma gestão fiscal irresponsável, salvaguardando o interesse público e a ordem jurídica. Ao final, pede a procedência desta demanda objetiva, com o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.001/2024, por vício formal insanável decorrente da ausência de estimativa completa e idônea do impacto orçamentário financeiro para os exercícios de 2025 e 2026, em violação ao art. 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, e por vício material em decorrência do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos princípios constitucionais, com efeitos ex tunc.No despacho inicial, indeferiu-se o pedido cautelar e foi adotado o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99 (mov. 11.1). A Câmara Municipal de Jaguariaíva manifestou-se no sentido de que a Lei Municipal nº 3.001/2024 adveio do Projeto de Lei nº 19/2024, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jaguariaíva, remetido à Câmara Municipal de Jaguariaíva em 4 de junho de 2024 por meio do ofício nº 086/2024, acompanhado de Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro, contemplando os exercícios de 2024, 2025 e 2026, conforme determinado pelo art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, parte do texto constitucional brasileiro e pelo art. 16, I da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Alegou que a iniciativa do projeto de Lei é exclusiva ao Chefe do Poder Executivo, conforme consta da Lei Orgânica do Município de Jaguariaíva (art. 48, II), do Regimento Interno desta Câmara Municipal (art. 176, § 1º, III do RICMJ). Afirmou que o rito legislativo foi cumprido em sua integralidade, observadas todas as etapas procedimentais adequadas para a aprovação de nova legislação. Por fim, requereu a improcedência da ação. (mov. 17.1)A Procuradoria-Geral do Estado alegou: a) em preliminar, que não se admite a ADI quando a suposta violação constitucional depende da interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais, hipótese caracterizadora de ofensa meramente reflexa à Constituição. A projeção específica sobre o FUNDEB — da estimativa de impacto exigida no curso do processo legislativo. Tais parâmetros decorrem da legislação de responsabilidade fiscal e de atos normativos técnicos complementares. A aferição da suficiência da estimativa apresentada constitui matéria de controle de legalidade, e não de constitucionalidade. O art. 113 do ADCT, invocado pela parte autora, exige que a proposição seja acompanhada da estimativa de impacto. Reclama, pois, a existência do estudo — e não confere assento constitucional à discussão sobre a profundidade técnica de cada um de seus desdobramentos. Demonstrada a presença da estimativa, como adiante se verá, a controvérsia sobre a completude da projeção do FUNDEB esgota-se no plano infraconstitucional. A alegação de afronta aos arts. 21 e 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e do desvio de finalidade, além de infraconstitucional, pressupõe juízo sobre fatos: a existência de aumento concreto de despesa, a disponibilidade de caixa e o momento do desembolso. Semelhante juízo é estranho ao controle abstrato, que tem por objeto a norma em tese; b) o processo legislativo foi instruído com Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro abrangendo os exercícios de 2024, 2025 e 2026 (fls. 161 a 165), com apuração do índice de Despesa Total com Pessoal para todo o triênio. A controvérsia, reduzida a seus termos exatos, recai sobre a ausência de uma projeção setorial específica — a do FUNDEB — para 2025 e 2026, e não sobre a inexistência da estimativa. Onde há estimativa que contempla o triênio exigido pelo art. 113 do ADCT, satisfeita está a exigência constitucional; o exame da profundidade técnica de cada projeção é, como exposto, questão de legalidade; c) não há irregularidade no processo legislativo; d) requereu o não conhecimento da ação e, subsidiariamente, a improcedência do pedido (mov. 25.1). Em seguida, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se no sentido de que não é o caso de se averiguar a normatização contida na Lei Complementar n. 101/2000, porque tal espécie normativa não serve como parâmetro de constitucionalidade. Verificou que “a estimativa de impacto orçamentário-financeiro decorrente da implementação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério local foi apresentada no curso do processo legislativo, abarcando os exercícios de 2024 a 2026 (mov. 17.11).” Afirmou que “a exigência constitucional, e, portanto, o parâmetro que permite o controle de constitucionalidade na via abstrata, restringe-se à apresentação da referida estimativa de impacto da nova despesa sobre as finanças públicas.” Concluiu que “não é viável que se avalie eventual irregularidade do estudo efetuado, medida que extrapolaria não só dever contido no art. 113 do ADCT, mas também o escopo da ADI, uma vez que se passaria a analisar o teor da documentação técnica que embasou a edição da norma, e não mais a Lei em si.” Asseverou que “O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 1180, reconheceu a inviabilidade, no controle concentrado de constitucionalidade, de análise dos estudos técnicos que fundaram a edição do diploma impugnado”. Alegou ainda que eventual violação ao artigo 169 da CF não afeta sua validade, mas apenas sua eficácia, e que não foram demonstrados os objetivos contrários à Constituição na elaboração da lei. Ao final, requereu a improcedência da ação. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR em face da Lei Municipal nº 3.001/2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal sob o fundamento de que a Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro não contemplar de forma completa e prospectiva os reflexos da medida sobre o FUNDEB nos exercícios subsequentes. Preliminar de ausência de interesse de agirAntes de adentrar no exame da controvérsia constitucional, importa examinar a preliminar suscitada pela d. Procuradoria-Geral do Estado de extinção parcial do processo, sem resolução de mérito, porque não se admite a ADI quando a suposta violação constitucional depende da interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais.Consoante se extrai dos arts. 125, §2º, da Constituição Federal e 101, VII, “f”, da Constituição Estadual c/c art. 245 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, o parâmetro para o controle concentrado realizado pelos Tribunais de Justiça circunscreve-se à Constituição Estadual, de sorte que é vedado invocar, nesta via, violações à Constituição Federal (salvo quando se tratar de norma de reprodução obrigatória) e à legislação infraconstitucional.Nesse tocante, importante consignar que se trata de demanda de natureza objetiva em que a causa de pedir é aberta, ou seja, o julgador não está adstrito aos fundamentos jurídicos veiculados pela parte autora, podendo-se valer de outros fundamentos constitucionais para além daqueles declinados na petição inicial.Assim, para fins de conhecimento da ação direta, a petição inicial deve elencar os dispositivos da lei ou dos atos normativos impugnados e os fundamentos jurídicos em relação a cada uma das impugnações, assim como o pedido com as suas especificações, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 9.868/99. No que tange à fundamentação, por sua vez, incumbe ao autor o ônus de apontar, ao menos, um dispositivo da Constituição Estadual como parâmetro de controle.Nessa direção, colhe-se do repertório de precedentes deste C. Órgão Especial:“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA Nº 15/2023, QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 106-A À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE JAGUARIAÍVA, PARANÁ. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO ÀS APONTADAS OFENSAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIAÍVA. CAUSA DE PEDIR CONSIDERADA ABERTA NAS AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO NORMATIVO IMPUGNADO COM BASE EM QUALQUER FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO, PELO AUTOR, DE PARÂMETROS DE CONTROLE VÁLIDOS. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. [...]”. (TJPR - Órgão Especial - 0045998-67.2023.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 18.02.2024 – destaquei.) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 3169/2022, DE ASTORGA/PR – ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL - NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE INCLUIU NA LEGISLAÇÃO LOCAL SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA A ENSEJAR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA – SANÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE NÃO CONVALIDA EVENTUAL VÍCIO DE INICIATIVA - ALEGADA INADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NÃO ACOLHIDA - AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR ABERTA - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – [...]” (TJPR - Órgão Especial - 0052909-32.2022.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 13.03.2023 – destaquei.)Importante também registrar que o artigo 113 do ADCT, apontado como parâmetro de inconstitucionalidade da lei impugnada pela parte autora, é norma de reprodução obrigatória aos entes federativos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1484598 AgR, Rel. NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, j. 05-03-2025).De conseguinte, à luz dos julgados colacionados, considerado que, na hipótese, a parte autora indicou como parâmetro o artigo 113 do ADCT, norma de reprodução obrigatória aos estados, é de rigor conhecer a presente ação direta. Do exposto, rejeita-se a preliminar de extinção parcial do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Mérito De início, conforme já dito, deve-se ressaltar que o controle de constitucionalidade pela via da ação direta tem por parâmetro exclusivo a Constituição do Estado do Paraná e as normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória, conforme assentado no Tema 484/STF:“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. PARÂMETRO DE CONTROLE. REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO, 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. (...). Tese Jurídica: “I - Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; (...). (STF - RE 650898/RS – Tribunal Pleno - Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO – Julg. 01/02/2017 – DJe 24/08/2017)Segundo se denota da petição inicial, a parte autora argumenta que a norma impugnada padece de vícios de inconstitucionalidade formal e material porque, a despeito de contar com “um documento de Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os exercícios de 2024, 2025 e 2026,” o estudo limitou-se “à apuração do índice da Despesa Total com Pessoal, sem contemplar de forma completa e prospectiva os reflexos da medida sobre o FUNDEB nos exercícios subsequentes.”Alegada, ainda, a autora que “a ausência de projeções orçamentárias e de impacto financeiro trienal completas, que abrangessem os exercícios de 2025 e 2026 de forma idônea, conforme exigido pelo art. 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, configura um vício formal insanável, viola o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e ao art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).”Conforme já dito, as leis infraconstitucionais não são parâmetros de controle concentrado de constitucionalidade, porquanto ensejam apenas violação reflexa das normas constitucionais, ou seja, são apenas parâmetro de controle de legalidade, de forma que descabe a apreciação de ofensa ao art. 14, art. 16, inciso I, art. 17, art. 21, inciso I, alínea 'a', incisos II, III e IV, "a" e "b", e art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.Sobre a inconstitucionalidade reflexa, ou indireta, leciona Ingo Wolfgang Sarlet:“Existe inconstitucionalidade indireta, também dita reflexa, quando o ato viola, em primeiro lugar, a norma a que está subordinada, e apenas indireta ou reflexamente a Constituição. É o que ocorre, em outras palavras, quando o ato, antes de negar a Constituição, desrespeita a lei. De outra parte, quando, para se chegar à conclusão de afronta à Constituição, não é preciso passar pelo questionamento da compatibilidade do ato impugnado com norma infraconstitucional, há inconstitucionalidade direta, também chamada de frontal. Existe, na última hipótese, contradição imediata – que prescinde de mediação – entre a lei e a Constituição.” (Curso de direito constitucional. 7ª. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 1038.)No mesmo sentido, Gilmar Ferreira Mendes preceitua que: “a ofensa arguida no controle concentrado deve ser direta ao texto constitucional; a inconstitucionalidade reflexa, em que a análise da conformação com o ordenamento exige a prévia análise da legislação infraconstitucional, não é caso de ação direta” (Curso de direito constitucional. 12. ed São Paulo: Saraiva, 2017. p. 1273).Nesse caminho, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ALEGADA OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE, SE EXISTENTE, APENAS SE MOSTRARIA DE FORMA REFLEXA E INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA ANÁLISE NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. NECESSÁRIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ATINENTE À MATÉRIA. PROVIDÊNCIA DESCABIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os atos que consubstanciem mera ofensa reflexa à Constituição não ensejam o cabimento das ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes: ADPF 169-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de 14/10/2013; ADPF 210-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe de 21/6/2013; ADPF 93-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de 7/8/2009. 2. In casu, o cotejo entre as decisões judiciais impugnadas e os preceitos fundamentais tidos por violados implicariam a análise da legislação estadual atinente, providência descabida nesta via processual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(ADPF 192 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 19-08-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 16-09-2015 PUBLIC 17-09-2015) “[...] 4. A verificação de eventual desconformidade do edital aos preceitos fundamentais invocados, dependeria do exame prévio de normas infraconstitucionais e de obrigações contratuais, não se cogitando, no caso, de violação a dever diretamente extraído do Texto Constitucional. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não conhecer das ações de controle concentrado quando a violação alegada aos preceitos constitucionais depender de prévia interpretação e análise de norma infraconstitucional, por configurar ofensa indireta ou reflexa à Constituição. [...].” (ADPF 1187 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, julgado em 16-12-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01-2026 PUBLIC 08-01-2026) Destaquei “A inconstitucionalidade deve transparecer, diretamente, do próprio texto do ato estatal impugnado. A prolação desse juízo de desvalor não pode nem deve depender, para efeito de controle normativo abstrato, da prévia análise de outras espécies jurídicas infraconstitucionais, para, somente a partir desse exame e em desdobramento exegético ulterior, efetivar-se o reconhecimento da ilegitimidade constitucional do ato questionado.” (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) [...] 9.A ação direta de inconstitucionalidade não se presta à análise da compatibilidade da lei com a LRF. Matéria infraconstitucional. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.” (ARE 1545322, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-06-2025 PUBLIC 04-06-2025) Destaquei “[...] 4. Violação do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Afronta ao art. 163, I, da Constituição Federal. Impossibilidade de adoção de dispositivos infraconstitucionais como parâmetro de controle. Precedentes. 5. Inexistência de violação à isonomia. 6. Causa de pedir aberta. Ofensa à alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição (“guerra fiscal”.) Concessão unilateral de benefício fiscal no âmbito do ICMS. Inconstitucionalidade. Precedentes. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 3796, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017) Registre-se, por devido, que não desconheço o entendimento de que nem sempre o enfrentamento de leis municipais e da Lei de Responsabilidade Fiscal ficará restrito ao plano da ofensa reflexa à Constituição. Há casos excepcionais em que a legislação local confronta a Lei de Responsabilidade Fiscal em matéria de competência legislativa, hipótese em que será admitida a ADI (ADI 5449 MC-Ref, Rel. Teori Zavascki). Entretanto, no presente caso, não se vislumbra qualquer hipótese de violação de competências.Sob outro enfoque, a parte autora sustenta a existência de vício formal na norma impugnada, por alegada afronta ao artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, reproduzido no artigo 137, § 1º, da Constituição do Estado do Paraná, bem como ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dispõem os referidos dispositivos legais: Constituição Federal/88"Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.”Constituição do Estado do Paraná“Art. 137. A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar federal. § 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. ADCT“Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.”A respeito da importância do art. 113 do ADCT como instrumento de garantia da sustentabilidade financeira, elucidou a Min. Rosa Weber: “foi elaborado pelo constituinte derivado para garantir a sustentabilidade financeira proporcionada pela mensuração orçamentária dos impactos gerados pela concessão de benefícios como a isenção em exame. É, pois, um instrumento de gestão financeira que permite projetar, estimar, quantificar e avaliar os efeitos de eventuais criações de despesas ou alterações nas receitas existentes. O processo legislativo passou a ter um requisito imprescindível, sob pena de originar leis eivadas do vício de inconstitucionalidade formal. Para ser válida, a legislação deve, por conseguinte, conformar-se ao equilíbrio e à sustentabilidade financeira, aferíveis no bojo do processo legislativo que proporcione um diagnóstico do impacto: (i) do montante de recursos necessários para abarcar as despesas criadas ou (ii) da ausência de recursos em razão da renúncia de receitas. A jurisprudência quanto à necessidade de observância do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias está sendo construída nesta Suprema Corte.” (ADI 6074, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 21-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 05-03-2021 PUBLIC 08-03-2021)Conforme já dito, na trilha da jurisprudência consolidada do STF, o artigo 113 do ADCT é de aplicabilidade obrigatória a todos os entes federativos. Confira-se a título exemplificativo: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI N. 4.756/2020 DO ESTADO DE RONDÔNIA. CRIAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. ART. 113 DO ADCT. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos da jurisprudência do STF, o art. 113 do ADCT é norma de caráter nacional e vinculante para todos os entes federativos. Precedentes: ADI 5.816, ADI 6.102, ADI 6.303, RE 1.343.429, entre outros. 5. A despeito da existência de autorização constitucional de tratamento previdenciário diferenciado aos militares por meio de lei específica, o art. 113 do ADCT tem caráter nacional e irradia obrigações a todos os entes da Federação, sendo inconstitucional proposta legislativa elaborada sem a devida fonte de custeio e sem a estimativa do impacto financeiro e orçamentário. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido.” (RE 1484598 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 05-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-03-2025 PUBLIC 26-03-2025) Destaquei Da leitura da petição inicial, ao que se nota, o autor da ação reconhece que o processo legislativo que culminou na aprovação da Lei Municipal nº 3.001/2024 contou com a apresentação da Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os exercícios de 2024, 2025 e 2026, conforme documentos acostado às fls. 161 a 165. Dessa forma, tendo em vista que o projeto da lei impugnada estava acompanhado da referida Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro, não se vislumbra violação ao artigo 113 do ADCT. Esse mesmo argumento também afasta a alegada violação ao artigo 137, § 1º da Constituição do Estado do Paraná, que reproduz o art. 169, § 1º, da CF/88. Ora, a tese da inconstitucionalidade da autora se baseia apenas na ausência de apresentação das projeções orçamentárias para os exercícios subsequentes sobre o FUNDEB. Dessa forma, não se verifica qualquer violação aos referidos artigos. Primeiro, porque houve a devida apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Segundo, porque a controvérsia acerca das projeções orçamentárias relativas ao FUNDEB não se submete ao controle concentrado de constitucionalidade, uma vez que sua análise demandaria a interpretação da legislação federal de regência. Cabe mencionar, ainda, que não cabe nessa via do controle concentrado de constitucionalidade a análise do teor do documento técnico que acompanhou a lei impugnada, pois, conforme afirmado pela doutra Procuradoria de Justiça “não é viável que se avalie eventual irregularidade do estudo efetuado, medida que extrapolaria não só dever contido no art. 113 do ADCT, mas também o escopo da ADI, uma vez que se passaria a analisar o teor da documentação técnica que embasou a edição da norma, e não mais a Lei em si.” Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento da ADPF 1180, que não é possível no controle concentrado de Constitucionalidade a análise da “base empírica, fática e econômico-financeira que sustenta as opções legislativas”, porque o exame dessas “alegações demandaria o exame da conformidade das disposições com a legislação federal de regência, bem como a análise da consistência dos estudos técnicos que teriam fundamentado a edição do diploma legal, providências incompatíveis com o controle concentrado de constitucionalidade.” Vale a transcrição do julgado: “Ementa: Direito constitucional e administrativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei n. 18.107/2024, do município de são paulo, que autoriza o poder executivo a celebrar instrumentos para a prestação de serviço de saneamento. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica. Não preenchimento do requisito da subsidiariedade. Ofensa indireta ou reflexa à Constituição. Arguição não conhecida. I. Caso em exame 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta por partidos políticos contra a integralidade da Lei n. 18.107/2024, do Município de São Paulo. O diploma legal autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar contratos, convênios ou outros ajustes para a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, de forma individual ou regionalizada. 2. Os requerentes alegam violação ao art. 113 do ADCT, sob o argumento de ausência de estimativa de impacto orçamentário; ao art. 175, parágrafo único, III, da Constituição Federal (CF), por não assegurar a modicidade tarifária; ao art. 6º, caput, da CF, por supostamente permitir a prestação precária do serviço à população em situação de maior vulnerabilidade social; e aos arts. 1º e 37 da CF, notadamente aos princípios republicano e da publicidade, por alegada insuficiência de mecanismos de controle social dos gastos públicos. (...)8. Os parâmetros de controle invocados constituem normas de reprodução obrigatória, o que possibilitava, de fato, a impugnação da lei municipal perante o Tribunal de Justiça do Estado, via representação de inconstitucionalidade. 9. Ademais, argumentação central não se dirige propriamente à inconstitucionalidade abstrata da lei, mas à base empírica, fática e econômico-financeira que sustenta as opções legislativas. A apreciação dessas alegações demandaria o exame da conformidade das disposições com a legislação federal de regência, bem como a análise da consistência dos estudos técnicos que teriam fundamentado a edição do diploma legal, providências incompatíveis com o controle concentrado de constitucionalidade. 10. Há meios processuais adequados para impugnar atos concretos relacionados à execução da lei, sobretudo quando a controvérsia envolve a conformidade jurídica de cláusulas contratuais, cabendo às instâncias ordinárias — ou a outros órgãos de controle — examinar eventual ilegalidade. IV. Dispositivo 11. Arguição de descumprimento de preceito fundamental não conhecida.” (ADPF 1180, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, julgado em 30-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-03-2026 PUBLIC 06-04-2026) Ainda sobre o art. 169, § 1º, da CF/88, apenas como complemento da fundamentação, convém mencionar do entendimento do STF de que eventual descumprimento do disposto no referido artigo, que exige da lei prévia dotação orçamentária, não interfere no plano de validade da norma de modo a ensejar a sua inconstitucionalidade, mas apenas em sua ineficácia. Nesse sentido:“Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Reajuste salarial a servidores públicos municipais sem prévia dotação orçamentaria e sem estimativa do impacto financeiro-orçamentário. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual julgada improcedente. Decisão em consonância com a jurisprudência da Corte sobre a matéria. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade estadual, alegando ofensa aos artigos 169 da Constituição Federal e 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). [...] Razões de decidir 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a ausência de prévia dotação orçamentária não invalida a norma, mas apenas impede sua aplicabilidade no exercício financeiro. 7. Embora a jurisprudência da Corte assente a necessidade de estimativa de impacto financeiro-orçamentário para a edição de lei que aumente despesa com pessoal com fundamento no art. 113 do ADCT, a norma em comento foi editada em data anterior ao advento da norma constitucional paradigmática. O vício de constitucionalidade formal deve ser em face da Constituição vigente ao tempo da sua elaboração. 8. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 9.A ação direta de inconstitucionalidade não se presta à análise da compatibilidade da lei com a LRF. Matéria infraconstitucional. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.” (ARE 1545322, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-06-2025 PUBLIC 04-06-2025) Destaquei “Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Decisão agravada mediante a qual se negou seguimento à ação direta de inconstitucionalidade. Anexo II da Lei nº 5.226/13 do Distrito Federal. Concessão de reajustes salariais a servidores públicos da carreira de auditoria de atividades urbanas. Exercício de 2015. Alegada ofensa ao art. 169, caput, § 1º, incisos I e II, da Constituição de 1988. Inexistência de interferência no plano de validade da norma. Interferência apenas em sua eficácia. Impossibilidade, na presente seara processual, de se realizar o contraste entre a lei impugnada e a legislação orçamentária estadual. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Segundo a atual e pacífica jurisprudência da Suprema Corte, eventual descumprimento do disposto no art. 169 da CF não interfere no plano de validade de norma e, assim, em sua constitucionalidade, afetando apenas sua eficácia. Dessa forma, a ausência de prévia dotação orçamentária na LOA e/ou de autorização específica na LDO apenas impede a aplicabilidade da norma no respectivo exercício financeiro, não dando causa a sua invalidade. 2. Não se revela possível, em ação direta de inconstitucionalidade, proceder-se a exame fático e/ou realizar-se contraste entre a lei impugnada e a legislação orçamentária estadual, de forma a apurar se houve dotação de orçamento suficiente para se cobrirem as despesas decorrentes da concessão das vantagens pecuniárias constantes no dispositivo impugnado, já que a análise casuística e documental orçamentária do estado-membro é de todo incompatível com o juízo que se faz no presente tipo de instrumento processual. 3. No caso concreto, a partir da documentação acostada aos autos e da exposição de motivos do projeto de lei que levou à edição da legislação impugnada, constata-se ter havido dotação orçamentária para o ano de 2013, bem como estimativa do impacto financeiro e orçamentário para os anos subsequentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ADI 7417 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-07-2024 PUBLIC 05-07-2024)Por derradeiro, não prospera, para fins de controle abstrato de constitucionalidade, a alegação de desvio de finalidade e de motivação política decorrente da postergação da vigência da lei. Isso porque, em razão da natureza objetiva da demanda, não se admite a apreciação dos fatos invocados nem o exame das razões subjetivas atribuídas ao legislador. Ademais, a análise da tese deduzida pressupõe a verificação da legalidade da norma à luz de parâmetros infraconstitucionais, providência que extrapola os limites do controle concentrado de constitucionalidade. Nessas condições, a lei impugnada não apresenta vícios de natureza formal e material. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente o pedido da ADI.
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