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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por
Lucas Gabriel Prado
contra sentença proferida nos autos nº 0005372-03.2023.8.16.0098, a qual julgou procedente a pretensão acusatória, condenando-a como incurso nas sanções do artigo
308 do Código de Trânsito Brasileiro (Fato 01), artigo 330 do Código Penal (Fato 02), artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro (Fato 03) e artigo 309 da Lei n° 9.503/97 (Fato 04), todos na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de
01 (um) ano,
06
(seis) meses
e 15 (quinze) dias
de detenção, a ser cumprida em regime
aberto, além do pagamento de
20
(vinte) dias-multa e suspensão da
permissão ou
habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de
3
(três) meses (mov.
135.1).Consta na denúncia a seguinte descrição fática (mov. 32.1):“FATO INo dia 05 de novembro de 2023, por volta das 18h00min, em via pública denominada Rua Um, Jardim dos Ipês, na cidade e comarca de Jacarezinho/PR, o denunciado
LUCAS GABRIEL PRADO
com
consciência e vontade, na condução do veículo motocicleta Honda/CG160 Fan, cor prata, placa SDW8E51,
participou, em via pública, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada, conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.5) e declarações de eventos 1.7 e 1.9.O denunciado, participava de exibição ou demonstração de perícia, com outros condutores não identificados, realizando manobras consistentes em empinar a motocicleta.
FATO IINas mesmas circunstâncias de data, hora e local do
FATO I, o denunciado
LUCAS GABRIEL PRADO
com consciência e vontade, na condução do veículo motocicleta Honda/CG160 Fan, cor prata, placa SDW8E51
desobedeceu a ordem legal emanada pelos policiais militares
CRISTIANO BARBOSA ALINGHERI e LUCAS HENRIQUE DA COSTA, conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.5) e declarações de eventos 1.7 e 1.9.Durante a abordagem, o Denunciado não acatou a ordem de parada e empreendeu fuga em alta velocidade, indo de encontro com as equipes policiais, sendo efetuado dois disparos de munição de impacto controlado 403 p.
FATO IIILogo após a prática do
FATO II, em diversas vias públicas, nesta cidade e Comarca de Jacarezinho/PR, o denunciado
LUCAS GABRIEL PRADO
com consciência e vontade,
conduzia o veículo motocicleta Honda/CG160 Fan, cor prata, placa SDW8E51, em velocidade incompatível com a segurança em local de grande movimentação, gerando perigo de dano, conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.5) e declarações de eventos 1.7 e 1.9.Após ordem de parada, o Denunciado passou a conduzir a motocicleta em alta velocidade, atingindo velocidade acima dos 100km/h, transitando algumas vezes pela contramão de direção, fazendo com que veículos que transitavam parassem o fluxo para evitar a colisão. O denunciado teria trafegado na Rua 13 de Maio, nas ruas dos Bairros Nossa Senhora das Graças, Bairro Aeroporto, Vila Leão, transitou pela calçada na travessa São Silvestre e Rua Goioerê, Rodovia Br153 pela contramão de direção, posteriormente, adentrou a Avenida Marciano de Barros, fez o retorno do trevo de acesso
a
rodovia BR153, adentrou novamente a contramão de direção, por mais duas vezes da mesma rodovia, transitou pelo canteiro do trevo de acesso a BR153, adentrou a rodovia PR431 pela contramão de direção e Rua
Goioxim, seguindo novamente até o bairro Nossa Senhora das Graças, quando na Rua José Mazzo, ao tentar fazer a conversão para rua dos Guaranis, sofreu queda ao passar por areia.
FATO IVNas mesmas circunstâncias de data, hora e local dos
FATOS I a III, nesta cidade e Comarca de Jacarezinho/PR, o denunciado LUCAS GABRIEL PRADO com consciência e vontade, conduzia o veículo motocicleta Honda/CG160 Fan, cor prata, placa SDW8E51, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação para dirigir, gerando perigo de dano, visto que manobrava o veículo de forma irregular, empinando a moto, transitando em alta velocidade
a
na contramão de direção, conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.5) e declarações de eventos 1.7 e 1.9.”Inconformada com a sentença, a defesa interpôs recurso de apelação, pleiteando
a reforma da sentença condenatória,
com o intuito de absolver o apelante de todos os delitos a ele imputados,
sob fundamento do princípio
in dubio pro reo.
Por fim, requer a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo (mov.
154.1).Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (mov. 157.1).Oportunizada vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça,
a
ilustre Procuradora
de Justiça
Michele Nader
manifestou-se pelo conhecimento do recurso de apelação, suscitando, em prejudicial de mérito, o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do apelante (mov. 13.1 – TJPR).Intimada para se manifestar acerca do interesse no prosseguimento da análise do mérito recursal ou quanto à anuência à tese de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, a defesa manifestou-se favoravelmente ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. (movs. 16.1 e 20.1 – TJPR).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidade RecursalEm análise aos pressupostos objetivos de admissibilidade (cabimento, adequação, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e regularidade formal), e subjetivos (legitimidade e interesse),
conheço do recurso.MÉRITODa Prescrição Retroativa da Pretensão PunitivaA defesa visa a reforma da sentença condenatória proferido pelo juízo
a quo,
pleiteando a absolvição do apelante para todos os crimes, invocando o princípio do
in dubio pro reo.Todavia,
o pleito deve ser julgado prejudicado.Nos termos do art. 119 do Código Penal, em caso de concurso de crimes, a prescrição deve ser aferida individualmente em relação a cada infração penal,
considerada a pena aplicada de forma isolada, sem que se leve em conta o somatório das reprimendas para fins de cálculo do prazo prescricional.Da análise dos autos, observa-se que as penas fixadas na sentença condenatória foram as seguintes:I – Fato 1 (art. 308 do CTB): 6 (seis) meses de detenção
e 10 (dez) dias-multa;II – Fato 2 (art. 330 do CP): 15 (quinze) dias de detenção
e 10 (dez) dias-multa;III – Fato 3 (art. 311 do CTB): 6 (seis) meses de detenção;IV – Fato 4 (art. 309 do CTB): 6 (seis) meses de detenção.Consideradas as penas concretamente aplicadas a cada um dos delitos, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal.Ocorre que, conforme consta da denúncia, o apelante contava com 18 (dezoito) anos de idade à época dos fatos (mov. 32.1), circunstância que impõe a incidência da causa de redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal, reduzindo-o à metade, ou seja, para
1 (um) ano e 6 (seis) meses.No caso, como bem consignado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o recurso encontra-se prejudicado em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Isso porque entre o recebimento da denúncia, em
16.02.2024 (mov. 47.1), e a publicação da sentença condenatória, em 14.11.2025 (mov. 135.1), transcorreu o lapso temporal de
1 (um) ano, 8 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias, superior ao prazo prescricional aplicável.Assim, inexistindo causa suspensiva ou interruptiva apta a obstar o curso do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.Como cediço, por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser reconhecida de ofício em qualquer fase processual.A propósito:“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 580 DO CP. APLICAÇÃO DO MESMO ENTENDIMENTO AOS DEMAIS CORRÉUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. RECONHECIDA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE OFÍCIO.
1. O agravante inovou as razões do regimental ao realizar pedido. No entanto, por se tratar a prescrição de questão de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase processual.
2. Considerando que, nestes autos, o marco interruptivo da prescrição é o acórdão condenatório; que o acusado foi condenado a pena inferior a 2 anos; que já houve o trânsito em julgado para a acusação e que entre o julgamento da apelação (em 28/7/2015) e a presente data transcorreram mais de 4 anos, deve ser declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva superveniente quanto ao crime previsto no art. 288 do CP. 3. O mesmo entendimento deve ser aplicado aos demais corréus, uma vez que se encontram na mesma situação fática e
processua-l, apta a atrair a aplicação do art. 580 do CPP. 4. Agravo regimental não provido. Reconhecida, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e declarada, por consequência, extinta a punibilidade do acusado, com extensão aos corréus.” (AgRg
nos
EDcl
no REsp 1580325/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021,
DJe
17/12/2021) – Destaquei.Dessa forma,
tendo em vista que a pena definitiva aplicada para cada crime não excede 01 (um) ano, bem como ponderando que decorreu lapso superior a 01 (um) ano e 06 (seis) meses entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, sem causas suspensivas ou interruptivas,
é de rigor o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos termos dos
arts.
107, IV, 109, VI, 110, § 1º, 115 e 119, todos do Código Penal.Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.
PREJUDICIAL DE MÉRITO AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM SUA MODALIDADE RETROATIVA.
LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A SEIS ANOS. RÉU CONDENADO A 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO,
PORÉM ERA MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO FATO. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
RECURSO JULGADO PREJUDICADO, DIANTE DO RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
(...)III. Razões de decidir 3. Reconhecimento, de ofício, da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, com base na pena concreta imposta na sentença.
4. O réu era menor de 21 anos na data do crime, o que reduz o prazo prescricional pela metade.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010260-20.2014.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 09.05.2026)
- Destaquei.Reconhecida a prescrição, resta prejudicada a análise do mérito recursal.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de declarar, de ofício, extinta a punibilidade de
LUCAS GABRIEL PRADO, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, nos termos dos
arts.
107, IV, 109, VI, 110, § 1º, 115 e 119, todos do Código Penal, restando prejudicada a análise do mérito recursal.Fixa-se, ainda, honorários advocatícios em favor do defensor dativo Dr.
EMERSON BUZZETI, OAB/PR nº
36.295, os quais arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, considerando a natureza e complexidade da causa, bem como o trabalho desenvolvido em grau recursal.