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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pela acusação contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos de ação penal n. 0075582-40.2023.8.16.0014, julgou improcedente a pretensão punitiva do Estado e absolveu a ré Yasmym Rafaela da Silva Fagionato do crime de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput), por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII). Extrai-se da denúncia a descrição do seguinte fato delituoso (mov. 38.1):“Art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06 (Tráfico de Drogas) 1. A partir de uma ocasião não precisada, mas até as 15h45min do dia 18 (dezoito) de novembro de 2023, a denunciada YASMYM RAFAELA DA SILVA FAGIONATO, com vontade livre e consciente, adquiriu, vendeu, expôs à venda, ofereceu, teve em depósito, transportou, trouxe consigo e guardou, com o objetivo de entregá-las e disponibilizá-las ao consumo de terceiros, através de venda sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, ao menos a) 75 (setenta e cinco) gramas da droga vulgarmente denominada “maconha”, cujo princípio ativo é tetra-hidrocanabinol (THC); b) 01 (um) “pino” contendo a droga conhecida como “cocaína” - benzoilmetilecgonina –, pesando aproximadamente 1g (um grama); e c) 04 (quatro) “pedras” da droga vulgarmente conhecida como “crack”, derivada da planta de coca (Erythroxylum coca), resultante da mistura de “cocaína”, bicarbonato de sódio ou amônia e água destilada, pesando cerca de 1 (um) grama. 2. As substâncias apreendidas têm a capacidade de causarem dependência física ou psíquica e, por isso, estão incluídas na portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. 3. Na ocasião, policiais militares realizavam patrulhamento pelas imediações da rua Potiguares, próximo ao imóvel com numero 189, Vila Casoni, neste município de Londrina/PR – local conhecido como ponto de venda de drogas –, onde existe um terreno com dois barracos dentro (“mocó”), quando avistaram um homem de grande porte tentando se esconder dentro de um dos barracos ao perceber a presença da viatura. Diante dessa atitude suspeita e sabendo que o local é comumente frequentado por vendedores e usuários de drogas, os agentes púbicos ingressaram no terreno e efetuaram a abordagem de cerca de 06 (seis) pessoas, com as quais nada de ilícito foi encontrado. Em seguida, os policiais ingressaram em um dos barracos ali existentes e flagraram a denunciada YASMYM RAFAELA DA SILVA FAGIONATO mexendo em uma sacola, dentro da qual foram encontradas 04 (quatro) pedras de “crack”, 75 (setenta e cinco) gramas de “maconha” a granel, a quantia de R$195,55 (cento e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) em moedas e notas trocadas, além de um aparelho celular REDMI, cor azul (cf. mov. 1.9). Por sua vez, na posse da denunciada havia um pino contendo “cocaína” escondido em seu sutiã. Tudo isso, então, motivou a prisão em flagrante da denunciada YASMYM RAFAELA DA SILVA FAGIONATO. Na mesma oportunidade, os policiais militares abordaram APARECIDO FRANCELINO DA SILVA JUNIOR, o qual foi visto inicialmente tentando se esconder da equipe. Ele também estava dentro do barraco onde a denunciada foi flagrada com a sacola. No entanto, a equipe constatou que ele estava com uma lata e que havia acabado de fazer uso de “crack”. Assim, APARECIDO FRANCELINO DA SILVA JUNIOR foi encaminhado para a Delegacia de Polícia apenas para prestar depoimento. 4. As porções de “crack”, “maconha” e “cocaína” foram apreendidas e serão submetidas a exame pericial (cf. mov. 35.1 e 35.2).”O representante ministerial interpôs recurso de apelação, por meio do qual requereu a condenação da ré Yasmym Rafaela da Silva Fagionato pela prática do delito de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput), ao argumento de que existem provas suficientes para tanto. (mov. 311.1)A defesa, nas suas contrarrazões, pronunciou-se pelo não provimento do apelo, com a manutenção da sentença absolutória. (mov. 330.1) Nesta instância, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. (mov. 31.1-TJ)
VotoPreenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.MéritoDa condenação pelo crime de tráfico de drogas Consta da sentença que o magistrado absolveu a ré Yasmym Rafaela da Silva Fagionato do delito de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput), pela insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII).Para tanto, fundamentou que:“(...) não é possível concluir, estreme de dúvidas, que Yasmim praticou a conduta do crime de tráfico de drogas que lhe foi imputada, vez que não há certeza de que essas drogas lhe pertenciam. Isso porque há outras informações nos autos capazes de trazer diversas dúvidas acerca da dinâmica dos fatos e, principalmente, se de fato a acusada estava praticando tráfico de drogas, razão pela qual, deve ser absolvida, com base na fundamentação que se passa a expor. (...) Primeiramente, assinala-se que o policial militar João Emílio Oliveira da Costa Moreira reproduziu o que foi dito pela policial Hilana Doralice Barbosa Vargas Rezende Borges, quem, em tese, teria visto Yasmim mexendo em uma sacola. Sendo assim, concluíram que pertenciam à acusada por ela ter sido vista no mesmo local em que as drogas foram localizadas. Por outro lado, o policial militar confirmou que Aparecido estava no mesmo barraco de Yasmim. Contudo, o depoimento dá ré foi coeso e harmônico com aquele apresentado em sede policial, havendo dúvidas acerca da dinâmica dos fatos, isto porque Yasmim não estava sozinha no barraco, havia ao menos mais quatro pessoas, bem como apresentava estar com suas vestes sujas, sendo possível que estivesse no local apenas para uso de substâncias entorpecentes, como se extrai de seu depoimento na seq. 1.13. Assim, não se mostra razoável concluir que a ré praticava o crime descrito na denúncia pelo simples fato de, em tese, estar próxima de um local conhecido pela intensa prática do referido crime, razão pela qual não seria algo incomum localizar substâncias ilícitas nos arredores, não sendo possível presumir que pertenciam à ré, à míngua de outros elementos caracterizadores do tráfico, até porque ela assumiu ser usuária e entregou um pino de cocaína que trazia consigo, não sendo encontrada em sua posse dinheiro. Ademais, conforme relatado, quem inicialmente teria levantado comportamento suspeito teria sido a Aparecido, ao tentar se esconder da viatura em um dos barracos. Em um local conhecido como ponto de tráfico de drogas, na abordagem da polícia, dificilmente haverá confissão de quem seja o traficante, principalmente considerando que havia, ao menos, mais quatro pessoas no citado barraco. Sendo assim, destaca-se que, além de um pino contendo cocaína, nada mais de ilícito fora localizado na posse da acusada, reforçando, uma vez mais, a falta de provas consistentes e suficientes para proferir um édito condenatório. O fato de Yasmim ter sido vista sentada e de costas para a policial militar, supostamente, mexendo em algo, não é suficiente para atribuir que as drogas lhe pertenciam, enquanto outras pessoas, usuárias ou traficantes, estavam presentes no local. (...)” (mov. 281.1) (destacou-se)O representante ministerial, por sua vez, reclama pela condenação da ré apelada Vitória da Silva Farias, ao argumento de que “no contexto específico do caso em questão, a apelada ter sido vista mexendo na sacola onde estavam as drogas e o dinheiro, somado às contradições presentes em seus depoimentos e à ausência de sinais de uso recente de entorpecentes, configuram um conjunto de circunstâncias que, analisadas em conjunto, indicam de forma convincente que as drogas apreendidas pertenciam à apelada, que estava, de fato, envolvida no tráfico de drogas.” (mov. 311.1)Inicialmente, a materialidade delitiva ficou comprovada pelos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.1); boletim de ocorrência n. 2023/1307200 (mov. 1.2); auto de exibição e apreensão (mov. 1.9); auto de constatação provisória de droga (mov. 1.11) e laudos toxicológicos definitivos n. 131.543/2023 e n. 131.553/2023 (movs. 46.1 e 46.2).Quanto à autoria, de mister o exame da prova oral produzida ao longo do processamento desta ação criminal.Por brevidade, e conferidas as respectivas mídias, consideram-se os depoimentos e o interrogatório transcritos na sentença como partes integrantes deste voto (mov. 281.1).A policial militar Hilana Doralive Barbosa Vargas Rezende Borges, no seu depoimento judicial, contou que: “(...) durante patrulhamento em uma área conhecida pelo tráfico e consumo de drogas, nas imediações da Rodoviária de Londrina, avistou várias pessoas entrando apressadamente em um terreno abandonado com dois barracos. Ao adentrar o local, a equipe encontrou seis pessoas, incluindo Yasmim, que foi flagrada saindo de um dos barracos. Durante a abordagem, foi encontrado um pino de cocaína no sutiã de Yasmim e mais outra porção de droga. Yasmim alegou que as drogas eram para uso próprio, eis que era usuária como as demais pessoas. No barraco de onde Yasmim foi a única saindo, foram apreendidas porções substâncias entorpecentes, prontas para a venda, em uma sacola de cor verde. Yasmim foi vista abaixada, dentro do barraco, mexendo na sacola. Mencionou que outra pessoa foi encaminhada por estar consumindo crack no momento da abordagem. Concluiu que Yasmim estaria traficando em razão da ré estar abaixada no momento da abordagem e mexendo em algo, e, quando foram averiguar, a sacola estava aberta. Havia outras pessoas próximas (...)” (mov. 234.1) (destacou-se)O policial militar João Emílio Oliveira da Costa Moreira, no seu depoimento em Juízo, historiou que: “(...) durante patrulhamento próximo à rodoviária de Londrina, avistou a pessoa de Aparecido entrando em um terreno baldio conhecido por ser ponto de tráfico. Ao seguir Aparecido, a equipe encontrou seis pessoas fora dos barracos e Yasmim e Aparecido dentro de um dos barracos. Durante a abordagem, Yasmim foi flagrada mexendo em uma sacola onde foram encontrados maconha e crack. O depoente confirmou a quantidade descrita em denúncia: 75g de maconha, quatro pedras de crack, e R$195,00, além de pino de cocaína no sutiã da acusada. Aparecido admitiu estar consumindo drogas no local, enquanto Yasmim negou o seu envolvimento com drogas. Aparecido estava consumindo as substâncias no local. Não viu a acusada fazendo uso das substâncias, bem como não aparentava estar sob efeito.” (mov. 264.2) (destacou-se)A apelada Yasmym Rafaela da Silva Fagionato, no seu interrogatório extrajudicial, disse que: “(...) Yasmim negou estar mexendo em sacola e que afirmou estar com dois pinos de drogas e que teve uma recaída ao sair sozinha vender salgados sem o seu pai. A policial militar atribuiu a propriedade da droga à acusada em razão de não indicar a quem pertencia. Antes da abordagem, estava dentro do barraco fazendo uso da droga, enquanto um homem e uma mulher estavam no local cortando maconha. Havia outros usuários usando crack no local. Relatou que foi a única a passar por abordagem íntima.” (mov. 1.13) (destacou-se)Ao ser interrogada em Juízo, a apelada deu saber que: “(...) admitiu ser usuária de cocaína há sete anos. Sobre os fatos, relatou que estava no barraco junto com Aparecido e outras quatro pessoas do lado de fora. Aparecido estava fazendo uso de crack, enquanto fazia uso de cocaína. Estava com meio pino de cocaína guardado no peito. Afirmou que comprou dois pinos de cocaína de Aparecido. Estava toda suja em decorrência da recaída que teve na noite anterior. Aparecido ia até o local para vender as substâncias entorpecentes e ia embora de carro. Estava dentro do barraco por ter comprado droga de Aparecido. O local fica próximo à sua casa, mas ficou ali para evitar ser vista sob efeito de drogas pelo pai. Negou estar mexendo em qualquer sacola. Estava sentada em frente de Aparecido. Viu a polícia entrando e saiu do barraco, e Aparecido depois. Confessou estar em posse de meio pino de cocaína aos policiais. Aparecido estava cortando a maconha para venda. Estava ao lado cheirando cocaína. Não viu o dinheiro. Foi autuada por não ter dito de quem era a droga. Aparecido estava fumando crack. Soube que ele se suicidou posteriormente devido a dívidas de drogas. Não mexeu na sacola verde. Comprou a droga de Aparecido, pagando dez reais por cada pino. Possui interesse em fazer um tratamento para se livrar do vício em drogas. (mov. 264.3) (destacou-se)Conquanto haja provas da materialidade delitiva, verifica-se que a autoria não ficou devidamente atestada, como a seguir será examinado.A policial militar Hilana Doralive Barbosa Vargas Rezende Borges relatou que, durante um patrulhamento por região conhecida pelo intenso tráfico de drogas, avistou várias pessoas entrarem apressadamente em um terreno abandonado, no qual havia dois barracos. Ao ingressarem nos imóveis, os policiais constataram que havia 6 (seis) indivíduos, dentre eles, a apelada Yasmym Rafaela da Silva Fagionato. Na revista pessoal, foi encontrado 1 (um) pino de cocaína no sutiã da apelada. Em um dos cômodos havia uma sacola verde, a qual continha 4 (quatro) pedras de crack, 75g (setenta e cinco gramas) de maconha e certa quantia em espécie. Inicialmente, a policial disse que, quando a equipe chegou no local, a apelada saía de um dos barracos, todavia, posteriormente, afirmou que ela mexia na mencionada sacola quando do ingresso dos agentes públicos no “mocó”. Ao final, alegou que “concluiu que Yasmim estaria traficando em razão da ré estar abaixada no momento da abordagem e mexendo em algo, e, quando foram averiguar, a sacola estava aberta.”Já o policial militar João Emílio Oliveira da Costa Moreira aduziu que havia 6 (seis) pessoas fora dos barracos e que a apelada e outro indivíduo, chamado “Aparecido” estavam dentro de um dos imóveis, este fazia uso de drogas. Durante a abordagem, a apelada mexia em uma sacola onde foram encontradas porções de maconha e crack.Pois bem.Ainda que os policiais militares aventem que havia droga em um dos cômodos do “mocó”, não existe qualquer elemento anexado aos autos capaz de confirmar que pertencia à apelada. Como ambos os agentes públicos declararam, havia, no mínimo, outras 6 (seis) pessoas no local, o qual era destinado ao consumo de drogas. Porém, quanto à dinâmica envolvendo a apelada, os policiais incorreram em contradição. A policial Hilana Doralice Barbosa Vargas Rezende indicou que a apelada foi a única pessoa vista saindo de um dos barracos – e que a abordagem foi efetuada do lado de fora –, local onde encontrou a sacola com entorpecentes e dinheiro. Acrescentou que o barraco não possuía porta, que visualizou a apelada sozinha, abaixada na entrada, e presumiu que ela mexia na sacola com as drogas. Em contraposição, o policial militar João Emílio Oliveira da Costa afirmou que a apelada e o indivíduo “Aparecido” estavam juntos no interior do barraco, que ela manuseava a sacola lá dentro e que a abordagem policial se deu no interior do recinto.Nota-se que há incerteza quanto ao efetivo manuseio da sacola com os entorpecentes por parte da apelada. Ademais, tem-se que o local da abordagem era um “mocó”, que inclusive era frequentado por diversos usuários naquele momento, de sorte que a conclusão automática de que as drogas lhe pertenciam é descabida.O único elemento probatório incontestável foi a apreensão de 1 (um) pino de cocaína na roupa intima da apelada, o que, por si só, não comprova a destinação ao comércio proscrito.Além disso, apesar de a palavra dos policiais, via de regra, ser considerada meio de prova idôneo para motivar a condenação, no caso, os seus depoimentos são insuficientes à demonstração da responsabilidade penal da apelada.E consoante o princípio do in dubio pro reo, a incerteza e a dúvida devem favorecê-la.A saber:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. DENÚNCIA DE TRANSEUNTE COM DESCRIÇÃO FÍSICA E DE VESTIMENTAS CONFIRMADAS NO LOCAL. PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. QUANTIDADE DE DROGA COMPATÍVEL COM O CONSUMO PESSOAL. PROVA RESTRITA À DENÚNCIA DE TRANSEUNTE NÃO IDENTIFICADO E À PALAVRA DOS POLICIAIS. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE QUALIFICA FATICAMENTE A CONDUTA COM A EXPRESSÃO "PARA FINS DE TRÁFICO", SEM NARRAR, SEQUER IMPLICITAMENTE, A POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. MUTATIO LIBELLI. VEDAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA 453 DO STF. FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE. SUPRESSÃO DE SOBRENOME DE CASADO. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. IDENTIFICAÇÃO POSTERIOR. ART. 386, III, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3.2. A autoria e a destinação mercantil não restaram demonstradas com a certeza exigida para o decreto condenatório, pois a quantidade de droga apreendida com o apelante (2 gramas de crack e 2 gramas de cocaína) é compatível com o consumo pessoal, a prova se resume à denúncia de transeunte não identificado e que não foi corroborada por outras provas. (...)” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0014942-06.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Substituto Delcio Miranda Da Rocha - J. 10.08.2026) (destacou-se)No mesmo sentido, da Procuradoria de Justiça:“Conclui-se, portanto, que se não é possível atestar com absoluta segurança a inocência da ré, é igualmente inviável asseverar que as drogas encontradas lhe pertenciam — especialmente por se tratar de um 'mocó', com diversas pessoas presentes no momento da abordagem. Existindo duas versões nos autos desprovidas de provas robustas, resta impedida qualquer conclusão peremptória sobre qual delas retrata a verdade. A incerteza, nesse contexto, recomenda a manutenção da r. sentença, máxime porque a acusação não produziu, como lhe cumpria (vide art. 156, CPP), a proof beyond a reasonable doubt inarredavelmente necessária, e, havendo dúvida, esta sempre deve beneficiar o réu.” (mov. 31.1-TJ) Dessarte, mantenho a absolvição da apelada Yasmym Rafaela da Silva Fagionato.Dos honorários advocatíciosDetermino o pagamento dos honorários recursais em favor do defensor da apelada, o Dr. Jhonatan Wilke Batista, OAB/PR n. 111.577, pela oferta de contrarrazões em segundo grau, nos parâmetros enumerados no item n. 1.14 do anexo I, da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA, e os estabeleço em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Vale como certidão a cópia deste acórdão.ConclusãoPosto isso, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso ministerial, nos termos desta fundamentação.
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