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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando Gean Soares Mora contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Colorado que, nos autos de execução de pena n. 0002408-96.2015.8.16.0072/SEEU, homologou a falta grave praticada pelo reeducando, consistente em desatender às imposições definidas para o cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado, e decretou a regressão definitiva do regime para o fechado (movs. 281.1/SEEU e 1.1/TJPR).Em suas razões, a defesa do reeducando pugna pela reforma do decisum para que seja afastada a falta grave e os seus consectários legais, ao argumento de que as violações do monitoramento eletrônico não decorreram de tentativa de fuga ou de descumprimento deliberado dos critérios, mas do exercício regular de atividade lícita como mecânico de emergência, o que afasta o elemento subjetivo necessário ao reconhecimento da falta grave e torna desproporcional a regressão ao regime fechado (movs. 292.1/SEEU e 1.2/TJPR).O recurso foi contra-arrazoado no sentido do seu desprovimento (movs. 305.1/SEEU e 1.4/TJPR).O juízo a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos, a teor do artigo 589 do Código de Processo Penal (movs. 308.1/SEEU e 1.5/TJPR).Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso (mov. 15.1/TJPR).
VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso. Dos autos de execução da pena n. 0002408-96.2015.8.16.0072/SEEU, infere-se que o reeducando Gean Soares Mora foi condenado à pena total de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, remissiva às seguintes ações penais: Na hipótese, o reeducando cumpria a reprimenda no regime semiaberto harmonizado desde 25/09/2024 (mov. 196.1/SEEU). Todavia, sobreveio informação de que o reeducando descumpriu as determinações consignadas pelo juízo de execução, ao deixar, reiteradas vezes, descarregar a bateria da tornozeleira completamente (movs. 221.1, 237.1, 248.1 e 250.1/SEEU).A audiência de justificação foi realizada no dia subsequente ao cumprimento da ordem. Na oportunidade, o reeducando declarou que tinha ciência da vedação de deixar a residência entre 21h e 5h, e da obrigação de recolhimento domiciliar aos domingos. Afirmou que se ausentava para atender clientes, pois exercia a atividade de mecânico. Quanto ao esgotamento da carga do dispositivo eletrônico, esclareceu que, em diversas ocasiões, permanecia em serviço por período prolongado, circunstância que impossibilitava o carregamento do equipamento (mov. 259.2/SEEU).O representante ministerial requereu a regressão definitiva para o regime mais gravoso (mov. 259.2/SEEU).Após, a defesa manifestou-se pelo afastamento do reconhecimento da infração disciplinar e pelo restabelecimento do semiaberto harmonizado (mov. 275.1/SEEU), ao passo que o julgador singular reconheceu a prática da falta disciplinar e determinou a regressão carcerária, com a sequente motivação (mov. 281.1/SEEU e 1.1/TJPR):“2. Dos elementos dos autos constata-se que o réu 2. Dos elementos dos autos constata-se que o réu GEAN SOARES MORA teria violado os deveres referentes ao benefício da monitoração eletrônica, realidade esta que pode acarretar na regressão de regime prisional. teria violado os deveres referentes ao benefício da monitoração eletrônica, realidade esta que pode acarretar na regressão de regime prisional.Ressalta-se desde já que fora assegurada a plenitude dos direitos ao contraditório e ampla defesa ao réu, tendo em vista a realização de audiência de justificação, bem como, a atuação de defesa técnica, devidamente exercida por advogado, fatos estes, que dispensam a necessidade de realização de procedimento administrativo para apuração da falta grave.(…)Destarte, da análise do encartado aos autos e pelas próprias declarações do sentenciado, resta claro que este de maneira intencional e voluntária reiteradamente descumpriu as condições do benefício que lhe fora concedido, não demonstrando senso de responsabilidade para continuar cumprimento pena em regime harmonizado.Destaca-se que apesar do réu ter indicado quando da audiência de justificação que as infrações seriam provenientes da necessidade de realizar atividades laborais, tal alegação não merece guarida, isso ante a grande quantidade de violações registradas, parte destas inclusive durante o período noturno, não se olvidando ainda das diversas anotações de esgotamento completo da carga da bateria do equipamento de monitoração, sem a apresentação de justificativa plausível pelo sentenciado.Ora, abstrai-se os seguintes registros de violação a monitoração eletrônica, note-se:VIOLAÇÃO DE FIM DE BATERIA - ESGOTAMENTO COMPLETO DA CARGA DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. Violação nº 1 iniciada em 31/08/25 18:42:51 finalizada em 31/08/25 21:44:27, com duração de 03:01:36 Violação nº 2 iniciada em 27/08/25 18:50:38 finalizada em 27/08/25 19:42:23, com duração de 00:51:45 Violação nº 3 iniciada em 23/08/25 22:23:09 finalizada em 23/08/25 23:04:27, com duração de 00:41:18 Violação nº 4 iniciada em 23/08/25 19:46:11 finalizada em 23/08/25 20:50:24, com duração de 01:04:13 Violação nº 5 iniciada em 22/08/25 00:22:56 finalizada em 22/08/25 01:13:48, com duração de 00:50:52 Violação nº 6 iniciada em 20/08/25 18:10:44 finalizada em 20/08/25 18:28:45, com duração de 00:18:01 Violação nº 7 iniciada em 20/08/25 10:36:10 finalizada em 20/08/25 10:38:35, com duração de 00:02:25 Violação nº 8 iniciada em 19/08/25 09:00:02 finalizada em 19/08/25 11:03:47, com duração de 02:03:45 Violação nº 9 iniciada em 11/08/25 19:50:11 finalizada em 11/08/25 19:56:24, com duração de 00:06:13 Violação nº 10 iniciada em 11/08/25 18:06:29 finalizada em 11/08/25 19:49:08, com duração de 01:42:39 Violação nº 11 iniciada em 09/08/25 22:52:53 finalizada em 09/08/25 23:08:50, com duração de 00:15:57 Violação nº 12 iniciada em 09/08/25 15:20:18 finalizada em 09/08/25 15:24:19, com duração de 00:04:01 Violação nº 13 iniciada em 08/08/25 21:35:59 finalizada em 08/08/25 23:47:03, com duração de 02:11:04 Violação nº 14 iniciada em 08/08/25 15:46:17 finalizada em 08/08/25 17:08:47, com duração de 01:22:30 Violação nº 15 iniciada em 05/08/25 22:15:27 finalizada em 05/08/25 22:43:49, com duração de 00:28:22 Violação nº 16 iniciada em 05/08/25 14:27:02 finalizada em 05/08/25 15:01:22, com duração de 00:34:20 Violação nº 17 iniciada em 04/08/25 11:59:29 finalizada em 04/08/25 14:08:55, com duração de 02:09:26 Violação nº 18 iniciada em 01/08/25 14:43:38 finalizada em 01/08/25 19:25:04, com duração de 04:41:26. SOMATÓRIO DE 18 VIOLAÇÃO(ÕES), e com o SOMATÓRIO DE DURAÇÃO de 22 hora(s) e 22 minuto(s) (item 250.1).VIOLAÇÃO DE FIM DE BATERIA - ESGOTAMENTO COMPLETO DA CARGA DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. Violação nº 1 iniciada em 27/07/25 21:30:17 finalizada em 27/07/25 23:41:00, com duração de 02:10:43 Violação nº 2 iniciada em 26/07/25 20:31:05 finalizada em 26/07/25 20:52:26, com duração de 00:21:21 Violação nº 3 iniciada em 26/07/25 15:27:43 finalizada em 26/07/25 18:57:30, com duração de 03:29:47 Violação nº 4 iniciada em 25/07/25 00:23:35 finalizada em 25/07/25 00:54:13, com duração de 00:30:38 Violação nº 5 iniciada em 24/07/25 12:58:21 finalizada em 24/07/25 14:51:14, com duração de 01:52:53 Violação nº 6 iniciada em 23/07/25 14:49:07 finalizada em 23/07/25 19:48:00, com duração de 04:58:53 Violação nº 7 iniciada em 21/07/25 18:49:07 finalizada em 21/07/25 21:26:37, com duração de 02:37:30 Violação nº 8 iniciada em 15/07/25 16:13:13 finalizada em 15/07/25 18:27:24, com duração de 02:14:11 Violação nº 9 iniciada em 14/07/25 17:40:59 finalizada em 14/07/25 22:13:56, com duração de 04:32:57 Violação nº 10 iniciada em 10/07/25 10:42:02 finalizada em 10/07/25 16:17:44, com duração de 05:35:42 Violação nº 11 iniciada em 10/07/25 08:01:23 finalizada em 10/07/25 08:31:05, com duração de 00:29:42 Violação nº 12 iniciada em 05/07/25 23:54:59 finalizada em 06/07/25 00:06:31, com duração de 00:11:32 Violação nº 13 iniciada em 02/07/25 07:49:53 finalizada em 02/07/25 08:17:59, com duração de 00:28:06. SOMATÓRIO DE 13 VIOLAÇÃO(ÕES), e com o SOMATÓRIO DE DURAÇÃO de 1 dia(s) 5 hora(s) e 26 minuto(s). (item 248.1).VIOLAÇÃO DE FIM DE BATERIA - ESGOTAMENTO COMPLETO DA CARGA DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. Violação nº 1 iniciada em 24/06/25 11:09:21 finalizada em 24/06/25 11:59:41, com duração de 00:50:20 Violação nº 2 iniciada em 22/06/25 22:09:53 finalizada em 22/06/25 22:29:23, com duração de 00:19:30 Violação nº 3 iniciada em 20/06/25 17:12:10 finalizada em 20/06/25 18:50:49, com duração de 01:38:39 Violação nº 4 iniciada em 18/06/25 18:10:53 finalizada em 18/06/25 18:28:21, com duração de 00:17:28 Violação nº 5 iniciada em 16/06/25 12:59:44 finalizada em 16/06/25 13:25:31, com duração de 00:25:47 Violação nº 6 iniciada em 11/06/25 15:10:29 finalizada em 11/06/25 15:14:54, com duração de 00:04:25 Violação nº 7 iniciada em 06/06/25 14:07:41 finalizada em 07/06/25 01:35:55, com duração de 11:28:14 Violação nº 8 iniciada em 04/06/25 22:57:38 finalizada em 04/06/25 23:01:45, com duração de 00:04:07 Violação nº 9 iniciada em 03/06/25 07:47:02 finalizada em 03/06/25 11:56:25, com duração de 04:09:23 Violação nº 10 iniciada em 01/06/25 15:38:11 finalizada em 01/06/25 20:49:57, com duração de 05:11:46. SOMATÓRIO DE 10 VIOLAÇÃO(ÕES), e com o SOMATÓRIO DE DURAÇÃO de 1 dia(s) 0 hora(s) e 25 minuto(s) (item 237.1).VIOLAÇÃO DE FIM DE BATERIA - ESGOTAMENTO COMPLETO DA CARGA DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. Violação nº 1 iniciada em 27/04/25 07:10:49 finalizada em 27/04/25 11:37:35, com duração de 04:26:46 Violação nº 2 iniciada em 26/04/25 15:00:25 finalizada em 26/04/25 15:03:44, com duração de 00:03:19 Violação nº 3 iniciada em 20/04/25 01:27:39 finalizada em 20/04/25 01:53:59, com duração de 00:26:20 Violação nº 4 iniciada em 13/04/25 15:40:29 finalizada em 13/04/25 15:58:44, com duração de 00:18:15 Violação nº 5 iniciada em 07/04/25 21:42:23 finalizada em 07/04/25 22:00:04, com duração de 00:17:41 Violação nº 6 iniciada em 02/04/25 17:49:35 finalizada em 02/04/25 19:45:42, com duração de 01:56:07. SOMATÓRIO DE 6 VIOLAÇÃO(ÕES), e com o SOMATÓRIO DE DURAÇÃO de 7 hora(s) e 26 minuto(s) (item 221.1).Assim, as genéricas justificativas do sentenciado não se prestam a justificar a grande quantidade de registros de violação a monitoração eletrônica, somando-se ainda as diversas anotações de esgotamento completo da carga de bateria do aparelho. Ora, o inciso I, do parágrafo único do artigo 146-C da Lei de Execução Penal, assevera que: (…)Destarte, tal realidade, para além de expressar menoscabo com as imposições fixadas, demonstram a completa falta de responsabilidade do réu para continuar em cumprimento de pena em regime mais brando.(…)No mais, a conduta do réu se amolda a prática de falta grave, motivo pelo qual, imperiosa a sua regressão de regime, com a fixação de novo marco para o computo de benefícios, isso ante a análise sistêmica dos artigos 50, inciso VI e 39, inciso V, da Lei das Execuções Penais.(…)Assim, o descumprimento reiterado das condições do regime semiaberto harmonizado, demonstram que o sentenciado não possui senso de responsabilidade apto para permanecer em regime semiaberto harmonizado, sendo de rigor o reconhecimento de falta grave, com sua regressão de regime.3. Ante o exposto, decreto a regressão do regime semiaberto harmonizado monitorado para o regime fechado, para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao réu GEAN SOARES MORA, com fundamento nos artigos 118, inciso I e 146-C, parágrafo único, inciso I, da Lei de Execução Penal.” (destaques no original)É contra essa decisão que se opõe a defesa, contudo, sem razão.O pronunciamento singular está fundamentado conforme a legislação aplicável é proporcional à hipótese, dado o notório descaso do reeducando com a justiça ao infringir as condições do regime semiaberto harmonizado por manter o dispositivo sem bateria.Sob o aspecto fático probatório, verifica-se que a justificativa apresentada pelo reeducando de que as violações se deram por exercer trabalho autônomo como mecânico de urgência, com atendimentos itinerantes e imprevisíveis, inclusive em horários noturnos e em municípios diversos, não é suficiente para descaracterizar a prática da infração disciplinar de natureza grave. Ademais, essas circunstâncias não refutam as sanções judiciais cabíveis, porque o reeducando foi advertido sobre as exigências estipuladas para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado.Dessarte, segundo os artigos 146-C e 146-D da Lei de Execução Penal1, o reeducando submetido a monitoramento eletrônico tem o dever de observar as imposições instituídas para a utilização do equipamento. Então, está patenteado o inadimplemento das disposições exigidas para a efetivação da pena em regime semiaberto harmonizado, o que denota ausência de engajamento do reeducando com suas obrigações e o cometimento de falta grave, a teor do artigo 50, combinado com o artigo 39, ambos da Lei de Execução Penal. Confira-se:Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.Art. 39. Constituem deveres do condenado:I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;VI - submissão à sanção disciplinar imposta;VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;X - conservação dos objetos de uso pessoal.Parágrafo único. Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo”.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que “"A teor dos precedentes desta Corte, a violação da tornozeleira eletrônica, o descarregamento total da bateria, a perda da comunicação com o sistema configura falta grave, nos termos dos arts. 50, II da LEP, pois o apenado, com sua conduta, descumpre as ordens do servidor responsável pela monitoração e impede a fiscalização da execução da pena" (AgRg no HC n. 821.741/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24.8.2023).Este Tribunal paranaense acompanha:“EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESCARREGAMENTO DE TORNOZELEIRA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Agravo em execução penal interposto contra decisão proferida nos autos de execução da pena que homologou falta disciplinar de natureza grave consistente no descarregamento da bateria da tornozeleira eletrônica, determinou a regressão ao regime fechado e declarou a perda de 1/3 dos dias remidos.1.2 A defesa pleiteia o afastamento da falta grave, com acolhimento das justificativas apresentadas pelo reeducando, a aplicação de medida menos gravosa com base na Resolução nº 412/2021 do CNJ ou, subsidiariamente, a redução ou afastamento da perda dos dias remidos.1.3 Apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público; foi mantida a decisão em juízo de retratação, tendo a Procuradoria-Geral de Justiça opinado pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Saber se o descarregamento completo da bateria da tornozeleira eletrônica, com ausência prolongada de comunicação com a central de monitoramento, configura falta grave nos termos da Lei de Execução Penal.2.2 Saber se é cabível a aplicação de medida menos gravosa que a regressão de regime, notadamente advertência fundada na Resolução nº 412/2021 do CNJ.2.3 Saber se é legítima a perda de 1/3 dos dias remidos em decorrência da falta grave reconhecida.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O apenado, beneficiado com regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica, permitiu o descarregamento completo da bateria do equipamento a partir de 15/03/2025, permanecendo por período significativo sem comunicação com a central, o que inviabilizou a fiscalização da execução penal e culminou na desativação do dispositivo e expedição de mandado de prisão.3.2 As justificativas apresentadas, baseadas em conflitos familiares, dificuldades emocionais e alegado uso de substâncias, não foram acompanhadas de prova mínima nem evidenciaram situação de inexigibilidade de conduta diversa.3.3 Os descumprimentos das condições da monitoração eletrônica, consoante evidenciado, caracterizam falta grave, nos termos dos arts. 50, V e VI, c/c art. 39, V, da LEP, entendimento corroborado por precedentes do STJ e de Tribunais estaduais.3.4 A prática de falta grave autoriza a regressão de regime, conforme arts. 118, I e § 2º, e 146-C, parágrafo único, I, da LEP, sendo inadequada a aplicação de mera advertência quando evidenciado comportamento voluntário e prolongado de descumprimento.3.5 A advertência destina-se a hipóteses pontuais e prontamente justificadas, o que não se verifica quando o apenado permanece por meses em situação irregular, sem buscar regularização perante o Juízo ou a central de monitoramento.3.6 Reconhecida a falta grave, a perda de até 1/3 dos dias remidos encontra amparo no art. 127 da LEP, cuja constitucionalidade foi afirmada pelo STF no Tema 477 da repercussão geral.3.7 A fixação da perda no patamar máximo observa o art. 57 da LEP, com fundamentação na natureza e nas circunstâncias do fato, bem como no histórico disciplinar do sentenciado, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade.IV. DISPOSITIVO4.1 Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, V; 50, II, V e VI; 57; 118, I e § 2º; 127; 146-C, parágrafo único, I; 146-D, II. CP, art. 59. Decreto Estadual nº 12.015/2014, arts. 2º, VII, e 3º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 477 da Repercussão Geral, j. 01/03/2023; STJ, AgRg no HC 897188/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 29/04/2024, DJe 03/05/2024; TJPR, AgExec nº 4000864-82.2025.8.16.0030, Rel. Des. Lourival Pedro Chemim, 3ª Câmara Criminal, j. 26/11/2025; TJPR, AgExec nº 4000044-49.2023.8.16.0025, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 01/07/2023; TJGO, AgExec nº 5422286-53.2024.8.09.0000, Rel. Des. Roberta Nasser Leone, 3ª Câmara Criminal, pub. 18/07/2024; STJ, Súmula 534.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000072-94.2026.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 08.04.2026) (destacou-se)Daí que, mantenho a decisão que reconheceu a prática de falta grave e regrediu o reeducando para o regime fechado, porque é idônea e não necessita de reparo.ConclusãoPosto isto, voto para negar provimento ao agravo em execução interposto pela defesa do reeducando Gean Soares Mora, nos termos desta fundamentação.
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