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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046971-17.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto horacio ribas teixeira
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jul 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO, QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO RECURSAL. ERRO DE PREMISSA FÁTICA CONFIGURADO PELA DESCONSIDERAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS ESTABELECIDA POR DECRETOS JUDICIÁRIOS. TEMPESTIVIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEMONSTRADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo interno, manteve o reconhecimento da deserção de agravo de instrumento, sob o fundamento de que o preparo recursal teria sido recolhido fora do prazo. O embargante sustenta a existência de erro de premissa fática, pois o acórdão deixou de considerar a prorrogação dos prazos processuais determinada por Decretos Judiciários editados em razão de instabilidade do sistema PROJUDI, além da suspensão do expediente forense e do feriado do Dia do Servidor Público, circunstâncias que tornariam tempestivo o recolhimento das custas recursais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em erro de premissa fática ao desconsiderar a prorrogação dos prazos processuais decorrente de atos normativos do Tribunal de Justiça, reconhecendo, de forma equivocada, a deserção do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A jurisprudência admite, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos quando demonstrado que a decisão embargada se fundamentou em premissa fática equivocada, consistente na consideração de fato inexistente ou na desconsideração de fato comprovado nos autos. No caso, verificou-se que o prazo para recolhimento do preparo recursal foi impactado pela prorrogação dos prazos processuais estabelecida pelos Decretos Judiciários nºs 574/2025, 575/2025 e 576/2025, editados em razão de instabilidade do sistema PROJUDI, bem como pela suspensão do expediente forense e pelo feriado do Dia do Servidor Público, circunstâncias que deslocaram o termo inicial da contagem para 29/10/2025, com encerramento em 05/11/2025. Demonstrado que o preparo foi recolhido em 03/11/2025, impõe-se o reconhecimento de sua tempestividade, afastando-se a deserção anteriormente decretada. A correção do erro de premissa fática autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, com o consequente conhecimento do agravo de instrumento e regular prosseguimento do julgamento de seu mérito. Precedentes do STF, STJ e TJPR reconhecem o cabimento dos embargos de declaração para correção de erro de premissa fática quando a decisão estiver dissociada dos elementos constantes dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade do recolhimento do preparo recursal, afastar a deserção anteriormente declarada e determinar o conhecimento do agravo de instrumento, com regular prosseguimento do julgamento de mérito. Tese de julgamento: A desconsideração de prorrogação de prazo processual regularmente instituída por ato normativo do Tribunal configura erro de premissa fática, passível de correção por embargos de declaração com efeitos infringentes, quando determinante para o reconhecimento equivocado da deserção recursal.______________________________________________________________________________________