Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO, QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO RECURSAL. ERRO DE PREMISSA FÁTICA CONFIGURADO PELA DESCONSIDERAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS ESTABELECIDA POR DECRETOS JUDICIÁRIOS. TEMPESTIVIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEMONSTRADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo interno, manteve o reconhecimento da deserção de agravo de instrumento, sob o fundamento de que o preparo recursal teria sido recolhido fora do prazo. O embargante sustenta a existência de erro de premissa fática, pois o acórdão deixou de considerar a prorrogação dos prazos processuais determinada por Decretos Judiciários editados em razão de instabilidade do sistema PROJUDI, além da suspensão do expediente forense e do feriado do Dia do Servidor Público, circunstâncias que tornariam tempestivo o recolhimento das custas recursais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em erro de premissa fática ao desconsiderar a prorrogação dos prazos processuais decorrente de atos normativos do Tribunal de Justiça, reconhecendo, de forma equivocada, a deserção do recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A jurisprudência admite, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos quando demonstrado que a decisão embargada se fundamentou em premissa fática equivocada, consistente na consideração de fato inexistente ou na desconsideração de fato comprovado nos autos. No caso, verificou-se que o prazo para recolhimento do preparo recursal foi impactado pela prorrogação dos prazos processuais estabelecida pelos Decretos Judiciários nºs 574/2025, 575/2025 e 576/2025, editados em razão de instabilidade do sistema PROJUDI, bem como pela suspensão do expediente forense e pelo feriado do Dia do Servidor Público, circunstâncias que deslocaram o termo inicial da contagem para 29/10/2025, com encerramento em 05/11/2025. Demonstrado que o preparo foi recolhido em 03/11/2025, impõe-se o reconhecimento de sua tempestividade, afastando-se a deserção anteriormente decretada. A correção do erro de premissa fática autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, com o consequente conhecimento do agravo de instrumento e regular prosseguimento do julgamento de seu mérito. Precedentes do STF, STJ e TJPR reconhecem o cabimento dos embargos de declaração para correção de erro de premissa fática quando a decisão estiver dissociada dos elementos constantes dos autos.
IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade do recolhimento do preparo recursal, afastar a deserção anteriormente declarada e determinar o conhecimento do agravo de instrumento, com regular prosseguimento do julgamento de mérito. Tese de julgamento: A desconsideração de prorrogação de prazo processual regularmente instituída por ato normativo do Tribunal configura erro de premissa fática, passível de correção por embargos de declaração com efeitos infringentes, quando determinante para o reconhecimento equivocado da deserção recursal.______________________________________________________________________________________
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0046971-17.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 21.07.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por GUSTAVO JONATHAN BENCZ contra o v. acórdão de mov. 18.1-TJ, proferido nos autos de agravo interno sob nº 0139420-28.2025.8.16.0000, que manteve o entendimento de que o agravo de instrumento interposto seria deserto, ao fundamento de que o recolhimento das custas recursais teria sido realizado a destempo, quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias úteis assinalado após o indeferimento da justiça gratuita. Sustenta o Embargante, em síntese, que a decisão embargada incorreu em erro material sobre matéria de ordem pública, na medida em que deixou de observar a prorrogação dos prazos processuais determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em razão de instabilidades no sistema PROJUDI, nos termos dos Decretos Judiciários nº 576/2025, 575/2025 e 574/2025, os quais prorrogaram os prazos processuais com termo inicial ou final entre os dias 21 e 24 de outubro de 2025, além da suspensão de expediente no dia 27 de outubro de 2025 (Decreto Judiciário nº 645/2024, alterado pelo Decreto Judiciário nº 127/2025) e do feriado do Funcionário Público em 28 de outubro de 2025. Alega que, tendo a intimação para recolhimento do preparo tido sua leitura automática em 20/10/2025, o termo inicial do prazo de 5 dias úteis somente teria início em 29/10/2025, findando-se em 04/11/2025, de modo que o recolhimento das custas, efetivado em 03/11/2025, seria plenamente tempestivo. Aduz que tais decretos disciplinam matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo, e que o próprio sistema PROJUDI já indicava o decurso do prazo apenas para 05/11/2025. Postula, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a tempestividade do recolhimento do preparo recursal e, por consequência, seja dado provimento ao agravo interno, determinando-se o conhecimento do agravo de instrumento. Devidamente intimado, o Embargado deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, não tendo apresentado resposta (mov. 10-ED-TJ). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade dos embargos de declaração: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos exigidos para o conhecimento do recurso. Sendo assim, conheço dos embargos de declaração no efeito devolutivo. Conceito doutrinário de erro de fato (erro de premissa): Ocorre erro de premissa fática (erro de fato) quando a decisão embargada “estiver flagrantemente dissociada dos autos; ou seja, quando o equívoco na compreensão dos fatos (tanto pela admissão de um fato inexistente, quanto pela desconsideração de um fato existente) seja constatado de plano (primo ictu oculi) – isto é, sem reexame da causa e/ou necessidade de rediscussão das provas – e seja fator determinante para corrigir ou, até mesmo, modificar a decisão recorrida, para eliminar a premissa fática equivocada”[2]. Particularização do caso concreto - ocorrência de erro de fato (erro de premissa): Assiste inteira razão ao Embargante. Com efeito, verifica-se dos autos que a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita no agravo de instrumento de nº 0101421-41.2025.8.16.0000 e determinou a intimação do Recorrente para comprovação do preparo recursal (mov. 17.1-AI-TJ) teve sua leitura automática certificada em 20/10/2025 (mov.19-AI-TJ), de modo que, em regra, o termo inicial do prazo de 5 (cinco) dias úteis fixado ocorreu no dia 21/10/2025. Ocorre que, conforme comprovado pelo Embargante mediante a juntada dos Decretos Judiciários nº 576/2025, 575/2025 e 574/2025, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinou a prorrogação de todos os prazos processuais cujo termo inicial ou final recaísse entre os dias 21 e 24 de outubro de 2025, em razão de reconhecida instabilidade no sistema PROJUDI. Somado a isso, o expediente forense foi suspenso no dia 27 de outubro de 2025, nos termos do Decreto Judiciário nº 645/2024, com a redação dada pelo Decreto Judiciário nº 127/2025, havendo ainda o feriado de Dia do Servidor Público em 28 de outubro de 2025. Dessa forma, computando-se corretamente o prazo, com a exclusão dos dias em que houve prorrogação (21 a 24/10/2025) e suspensão de expediente (27/10/2025), tem-se que o termo inicial do prazo de 5 dias foi postergado para o dia 29/10/2025, com termo final em 05/11/2025, entendimento este corroborado pelo próprio sistema PROJUDI, que registrou o decurso do prazo apenas para 05/11/2025, conforme certidão de mov.19-AI-TJ. Assim, o recolhimento das custas recursais, efetivado em 03/11/2025 — conforme certificado pelo Ato Ordinatório de mov.22-AI-TJ, no valor integral de R$ 193,09 —, revela-se plenamente tempestivo, porquanto realizado dentro do prazo legalmente assinalado, uma vez consideradas as prorrogações e suspensões acima mencionadas. Verifica-se, portanto, que a decisão embargada, ao manter o reconhecimento da deserção com fundamento exclusivo na data de leitura da intimação (20/10/2025), sem computar as prorrogações de prazo determinadas pelos referidos Decretos Judiciários, incorreu em erro material (erro de premissa fática), o qual deve ser sanado por meio da presente via, com efeitos infringentes, tal como autoriza a jurisprudência consolidada quanto ao cabimento de embargos de declaração para essa finalidade quando constatado equívoco na premissa fática ou jurídica adotada na decisão embargada. Confira-se, a propósito do tema, os seguintes precedentes:Precedente – STF: Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Unificação e extinção de cargos. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência da Corte. Ausência de premissas fáticas equivocadas. Uniformidade das atribuições e alteração do critério de escolaridade em relação aos agentes de fiscalização e arrecadação admitidos antes da Lei nº 1.208/01. Reestruturação administrativa. Não conhecimento e não provimento dos embargos de declaração. 1. Os embargos declaratórios são meio processual de provocação do magistrado à emissão de pronunciamento de natureza retificadora na hipótese de ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o disposto no art. 1.022 do CPC /15. A jurisprudência da Suprema Corte também tem admitido o manejo dos aclaratórios para corrigir julgamento que tenha partido de premissa fática flagrantemente dissociada dos autos (v.g. RE nº 174.285-ED, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 3/3/00). 2. Na hipótese, a Lei nº 1.208/01 não foi objeto de impugnação na presente ação direta. Embora seja possível, na linha da jurisprudência da Corte, a análise de todo o complexo normativo em casos tais, com eventual delimitação, quando for o caso, da eficácia do pronunciamento da Corte em relação aos efeitos repristinatórios de normas já revogadas (v.g. ADI nº 3.239/DF, red. do ac. Min. Rosa Weber, DJe de 1º/9/19), a questão posta em julgamento foi decidida, fundamentadamente, nos limites necessários ao deslinde do feito. [...] 6. Embargos de declaração dos quais se conhece e aos quais se nega provimento. (ADI 4214 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-10-2023 PUBLIC 09-10-2023). (Destaquei) Precedente – STJ: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO AMPARADO EM PREMISSAS FÁTICAS EQUIVOCADAS. ANULAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/1993. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. DIREITO AUTORAL. FESTIVIDADES CARNAVALESCAS. EVENTO PÚBLICO GRATUITO PROMOVIDO PELO PODER PÚBLICO EM LOGRADOUROS E PRAÇAS PÚBLICAS. UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. LEI N. 9.610/1998. PAGAMENTO DEVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC). 2. Admite-se a oposição de embargos declaratórios com efeitos infringentes na hipótese de a decisão embargada ter-se fundado em premissa fática equivocada que se traduza em errôneo julgamento do feito. 3. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade, pode dar-se de forma explícita ou implícita, o que não dispensa o necessário debate acerca da tese jurídica e emissão de juízo de valor sobre a norma jurídica apontada como violada. [...] 8. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.797.700/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 14/9/2023). (Destaquei) Precedente – TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO VINCULADO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO ERRO DE PREMISSA FÁTICA. VÍCIO INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. É cabível embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material encontrado na decisão judicial. Inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, à rediscussão dos fundamentos, nem, tampouco, para manifestar o inconformismo com o resultado do julgamento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. A existência de erro de premissa fática, embora não esteja expressa no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pode ser corrigida por meio de embargos de declaração, quando estiver flagrantemente dissociada dos autos; ou seja, quando o equívoco na compreensão dos fatos (tanto pela admissão de um fato inexistente, quanto pela desconsideração de um fato existente) seja constatado de plano (primo ictu oculi) – isto é, sem reexame da causa e/ou necessidade de rediscussão das provas – e seja fator determinante para corrigir ou, até mesmo, modificar a decisão recorrida, para eliminar a premissa fática equivocada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. 4. A decisão judicial deve ser interpretada de forma sistemática, a partir da conjugação de todos os seus elementos e do princípio da boa-fé em sentido objetivo; logo, havendo a possibilidade de atribuição de um ou mais sentidos, há de se prestigiar aquele que seja mais coerente com a totalidade do decisum e, caso mais de um sentido se revele coerente, deve-se optar pelo que possa dar maior eficiência ao ato processual para tutelar o direito de as partes obterem, em tempo razoável, a solução integral do mérito. Exegese dos artigos 4º, 5º, 6º, 8º, 489, § 3º, e 1.025 do Código de Processo Civil. Literatura jurídica. [...] 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0005395-15.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J. 08.04.2024). (Destaquei) Precedente – TJPR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DO ALEGADO ERRO MATERIAL E ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, DECORRENTE DA INCORRETA PERCEPÇÃO DO JULGADOR EM RELAÇÃO AO RITO PROCESSUAL A PARTIR DOS ELEMENTOS ENTÃO CONSTANTES DOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - EDC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - Unânime - J. 16.06.2016). (Destaquei) Registre-se, por fim, que o Embargado, regularmente intimado, não apresentou impugnação às razões recursais (mov. 10-TJ), inexistindo, portanto, controvérsia a ser dirimida quanto à matéria fática trazida pelo Embargante, notadamente quanto à existência e à vigência dos Decretos Judiciários invocados. Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade do recolhimento do preparo recursal referente ao Agravo de Instrumento nº 0101421-41.2025.8.16.0000, afastando a deserção anteriormente decretada, e, por consequência, determinar o conhecimento do referido agravo de instrumento, com o regular prosseguimento do feito para julgamento de seu mérito.
|