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RELATÓRIOInicialmente, esclareço que, por brevidade, aproveito na íntegra o relatório apresentado no voto do Exmo. Relator originário, Des. Victor Martim Batschke, que assim consignou:“Trata-se de Apelação interposta por PASQUALE SPYROS GAROFANI TSINGOS em face de sentença proferida nos autos nº 0011976-43.2024.8.16.0001, oriundos da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que figura como Apelada KARINA GALLON BASSO, em ação de Embargos de Terceiro.Narra a petição inicial que o Apelante ajuizou Embargos de Terceiro visando afastar constrição incidente sobre fração ideal de imóvel matriculado sob nº 52.290, consistente em vagas de garagem, alegando tê-las adquirido por arrematação judicial em processo trabalhista, em 29.09.2011, sem posterior registro. Sustenta a nulidade da adjudicação promovida pela Apelada no processo executivo correlato, ao argumento de que o bem já não integrava o patrimônio dos Executados e de que haveria má-fé pela ausência de comunicação da arrematação nos autos executivos. Requereu o cancelamento da constrição.A sentença, após regular trâmite e concessão inicial de tutela liminar para suspensão dos atos sobre o imóvel, acolheu a preliminar de intempestividade arguida pela Apelada, reconhecendo que os embargos foram opostos fora do prazo legal, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 675 e 485, IV, do CPC/2015, além de revogar a liminar anteriormente concedida e condenar o Embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 12% do valor da causa.Para tanto, o Juízo a quo consignou que a constrição judicial remonta ao ano de 2004, com ciência dos Executados, e que a arrematação invocada pelo Embargante ocorreu em 2011, tendo este ingressado com os Embargos apenas em 22/04/2024, após ter se manifestado nos autos executivos. Entendeu configurada a ciência inequívoca acerca da constrição e da adjudicação, aplicando o entendimento jurisprudencial de que o prazo de 5 dias para oposição de Embargos de Terceiro se inicia com a ciência da constrição, independentemente de atos expropriatórios posteriores.Inconformado, o Apelante sustenta que adquiriu regularmente as vagas de garagem em arrematação judicial realizada há mais de quinze anos, ato jurídico perfeito e não impugnado, destacando que tal aquisição visava resguardar interesse familiar. Afirma que não houve formalização do registro por circunstâncias práticas, sem prejuízo da validade da aquisição.Alega que a sentença desconsidera precedente anterior deste Tribunal, proferido em Agravo de Instrumento, no qual teriam sido examinadas e afastadas as teses de ilegitimidade e intempestividade, invocando, inclusive, o efeito substitutivo previsto no artigo 1.008 do CPC /2015 e a vedação à rediscussão da matéria já decidida (artigo 507 do CPC/2015).No tocante à tempestividade dos Embargos de Terceiro, sustenta que o termo inicial do prazo deve ser a ciência inequívoca do terceiro acerca da constrição, e não a ciência presumida decorrente de vínculo familiar com os Executados. Argumenta que somente teve conhecimento efetivo em 16/04/2024, quando houve prenotação da adjudicação no registro imobiliário, inexistindo prova de ciência anterior.Aduz que não houve intimação pessoal do Apelante acerca dos atos expropriatórios, nos termos do parágrafo único do artigo 675 do CPC/2015, motivo pelo qual o prazo sequer teria se iniciado. Defende que, mesmo sob a ótica da ciência da constrição, inexistiu preclusão temporal, pois ausentes a carta de adjudicação devidamente expedida e o registro definitivo do ato.No que se refere à legitimidade e ao direito material, sustenta que a carta de arrematação constitui título hábil à transferência da propriedade, comprovando o domínio do bem. Argumenta que houve adequada defesa da posse e da propriedade e que eventual dúvida deveria ensejar a designação de audiência de justificação, nos termos do artigo 677, §1º, do CPC/2015.Alega, ainda, que a desconsideração da aquisição em hasta pública implicaria, em última análise, invalidação indireta de ato jurisdicional perfeito proveniente da Justiça do Trabalho, sem prévia declaração nesse sentido pelo juízo competente. Ao final, requer o provimento do recurso para cassar a sentença, com retorno dos autos à origem para novo julgamento à luz do que decidido em Agravo de Instrumento, ou, subsidiariamente, o julgamento imediato da lide, com a procedência dos Embargos de Terceiro, nos termos do artigo 1.013 do CPC/2015.A parte Apelada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões no mov. 96.1.Sobreveio manifestação sobre o reconhecimento da arrematação das vagas de garagem pelo Apelante nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0002964-98.2007.8.16.0001 (mov. 9.1).A parte Apelada intimada apresentou manifestação no mov. 10.1, seguida de novo requerimento do Apelante sobre o prosseguimento no julgamento dos Embargos de Terceiro, apenas em relação à sucumbência (mov. 14.1)”.Em sessão de julgamento realizada em 13/10/2026, sua excelência, Des. Victor Martim Batschke, votou no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a perda superveniente do objeto quanto à pretensão de exclusão das vagas de garagem da adjudicação e redistribuir os ônus sucumbenciais, mantida, no mais, a sentença que extinguiu os embargos de terceiro sem resolução do mérito. Nada obstante, respeitosamente, declaro minha divergência quanto à fundamentação, o que faço pelos motivos elencados na sequência.

FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, acompanho o posicionamento externado pelo Excelentíssimo Desembargador Relator, no sentido de que a decisão do juízo de primeiro grau de mov. 256.1 dos autos de execução 0002964-98.2007.8.16.0001, que excluiu da adjudicação 02 (duas) vagas de garagem, retirou o interesse processual do terceiro embargante de proteger sua propriedade contra o ato constritivo revogado. Por essa razão, é de ser mantida a sentença de extinção dos embargos de terceiro, ainda que por fundamento diverso (art. 485, VI, do CPC).Em que pese a manutenção da extinção dos embargos de terceiro, remanesce o interesse recursal da parte apelante quanto à definição dos ônus sucumbenciais.A proposta de voto do eminente relator manteve a conclusão da sentença no sentido de que os embargos de terceiro foram ajuizados intempestivamente.Neste ponto, com o devido respeito aos fundamentos externados, concluo que a questão da tempestividade já estava preclusa, por ter sido decidida anteriormente por esta Colenda 16ª Câmara Cível, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0069061-87.2024.8.16.0000.A respeito, importante recordar que, na execução de título extrajudicial movida por Karina Gallon Basso (sucessora do Banco Itaú S/A) em face de Niazy Ramos Filho e Ana Angélica Tsingos Ramos (autos nº 0002964-98.2007.8.16.0001), foi penhorado o apartamento n.º 73 e respectivas vagas de garagem n.ºs 27 e 28 do Edifício Princesa Alissar (mov. 1.2, fl. 08), integrantes da matrícula n.º 52.290 do 6.º Registro de Imóveis de Curitiba (mov. 84.2).O imóvel foi avaliado em 23/08/2022 (mov. 88.1). Posteriormente, em 24/11/2022, a exequente requereu a sua adjudicação (mov. 106), pedido deferido em 23/11/2023 e mantido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão (movs. 153.1 e 163.1).O auto de adjudicação, devidamente assinado pela adjudicante, foi juntado aos autos em 27/02/2024 (mov. 169.2). Todavia, antes da expedição da respectiva carta de adjudicação, PASQUALE SPYROS GAROFANI TSINGOS impugnou parcialmente o ato expropriatório, em 16/04/2024, afirmando ter adquirido as duas vagas de garagem em 2011, mediante arrematação realizada nos autos n.º 1891200-38.2003.5.09.0008, em trâmite perante a 8.ª Vara do Trabalho de Curitiba (mov. 180.1). A exequente se manifestou em seguida (mov. 182.1) e, posteriormente, o juízo determinou a expedição da carta de adjudicação, em 30/04/2024 (mov. 183.1).Paralelamente, em 22/04/2024, PASQUALE SPYROS GAROFANI TSINGOS ajuizou embargos de terceiro em face de KARINA GALLON BASSO registrado sob o nº 0011976-43.2024.8.16.0001. Sustentou, em síntese, que adquiriu, por meio de carta de arrematação expedida em 29/11/2011, a fração ideal de solo correspondente às vagas de garagem n.ºs 27 e 28 do Edifício Princesa Alissar, vinculadas à matrícula n.º 52.290 do 6.º Registro de Imóveis de Curitiba, embora não tenha levado o título a registro. Alegou, ainda, que somente ao obter certidão da matrícula tomou conhecimento de que os mesmos bens haviam sido adjudicados à embargada, a qual teria ciência da arrematação anteriormente realizada. Ao final, requereu o cancelamento da constrição.Os embargos de terceiro foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo (mov. 26.1).Em contestação (mov. 27.1), a embargada suscitou, entre outras matérias, a intempestividade, sob o argumento de que não foram observados os prazos previstos nos arts. 675 e 746 do CPC para a oposição de embargos de terceiro e de embargos à arrematação.Além disso, interpôs o agravo de instrumento nº 0069061-87.2024.8.16.0000 contra a decisão que admitiu o processamento dos embargos, reiterando a tese de intempestividade.O recurso, relatado pelo Desembargador Luiz Antonio Barry, não foi provido, tendo a ementa consignado o seguinte (sem destaque no original):Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO E MANUTENÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE VAGAS DE GARAGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para suspender a execução de título extrajudicial em relação a vagas de garagem, alegando intempestividade dos embargos de terceiro apresentados pelo agravado, que é irmão da executada, e questionando a legitimidade e a prova de posse sobre as referidas vagas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a liminar para suspensão dos autos de execução em relação às vagas de garagem é válida, considerando a intempestividade dos embargos de terceiro apresentados pelo agravado e a legitimidade do agravante sobre o bem em questão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada foi mantida devido à legitimidade do agravado, que demonstrou posse sobre as vagas de garagem. 4. A intempestividade dos embargos de terceiro foi refutada, pois o registro da adjudicação estava em análise e a prenotação foi realizada apenas após o prazo legal. 5. O silêncio da agravante sobre informações relevantes prejudicou sua tese, inviabilizando o acolhimento do recurso. 6. As peculiaridades do caso concreto e a robustez da documentação apresentada pelo agravado sustentaram a manutenção da decisão de primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido.Ao apreciar a controvérsia, o voto condutor do acórdão registrou:(...)Incontroverso nos autos que a legitimidade do Agravado decorre da Carta de Arrematação oriunda da Justiça do Trabalho de mov. 1.3 dos autos originários. Já a tempestividade advém da matrícula do imóvel juntada no mov. 1.2 dos autos originários dando conta que o registro da Adjudicação realizada pela Agravante está em análise pela 6ª Serventia Registral e a prenotação foi realizada apenas em 16/04/2024 sob o número 616.275. (...)Diante da robusta documentação trazida pelo Agravado nos autos originários, as peculiaridades do caso concreto, somado ao silêncio da Agravante sobre pontos importantes para a sua tese ventilada em agravo de instrumento, inviável o acolhimento do recurso.Desconsiderando o teor do acórdão, o juízo de primeiro grau proferiu sentença, em 29/08/2025, extinguindo os embargos de terceiro sem resolução do mérito, por reputá-los intempestivos diante da inobservância do prazo previsto no art. 675 do CPC (mov. 75.1). Em razão da sucumbência, condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da embargada, arbitrados em 10% sobre o valor da causa.Ocorre que, como mencionado anteriormente, a 16ª Câmara Cível enfrentou expressamente a alegação de intempestividade e concluiu, à luz das particularidades do caso concreto, pela viabilidade do processamento dos embargos de terceiro.O artigo 507 do CPC prescreve que “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”, mesmo que a matéria invocada seja de ordem pública.Em resumo, os embargos não poderiam ter sido extintos com fundamento no art. 485, IV, do CPC, já que a matéria relativa à sua tempestividade estava preclusa. Reconhecido que os embargos de terceiro não eram intempestivos, passa-se à definição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais.Em regra, a sucumbência recai sobre a parte vencida, conforme arts. 82, § 2º, e 85, § 2º, do CPC. Contudo, nos embargos de terceiro, o princípio da causalidade tem especial relevância.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 303, dispôs expressamente que: “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.Contudo, a aplicação da referida Súmula deve ocorrer em consonância com as particularidades do caso concreto, pois deve-se levar em consideração o comportamento da parte embargada após o conhecimento da transmissão da propriedade do bem.Sobre o tema, no julgamento do REsp 1452840/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973.2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ).3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem.5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência.6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio".7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro".8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244.9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência".10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973).(REsp n. 1.452.840/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 5/10/2016.)Do julgamento do REsp 1452840/SP, extrai-se que, aplicar-se-á o princípio da causalidade, atribuindo-se o ônus sucumbencial ao embargado, quando este apresentar resistência ao levantamento da penhora sobre bem cujo domínio foi transferido para terceiro.Cumpre verificar, então, se a apelada efetivamente resistiu à pretensão do embargante, atraindo para si a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais.Conforme já relatado, o embargante comprovou ter adquirido as vagas de garagem em leilão realizado perante a 8.ª Vara do Trabalho de Curitiba, juntando aos autos a respectiva documentação (mov. 180).Ciente dessa circunstância, a embargada não anuiu ao pedido. Ao contrário, sustentou a inadequação da via eleita, a intempestividade da pretensão, a ocorrência de fraude à execução e a necessidade de preservação da adjudicação (mov. 182.1).É verdade que o juízo não apreciou a manifestação apresentada pelo Embargante nos autos da execução. Ocorre que, diante da expedição da carta de adjudicação e da resistência manifestada pela própria exequente à desconstituição do ato expropriatório, não restou ao terceiro alternativa senão ajuizar embargos de terceiro para a defesa do direito que afirmava titularizar.A partir desse momento, a controvérsia deixou de decorrer exclusivamente da ausência de registro da arrematação. O litígio passou a subsistir porque a apelada insistiu na manutenção da constrição e na validade da adjudicação, apesar da documentação apresentada pelo embargante e da demonstração de que sua aquisição era anterior.Nessas circunstâncias, a resistência da apelada assumiu relevância causal direta para a continuidade da demanda. Afinal, ela não apenas se opôs ao pedido formulado pelo terceiro nos autos da execução, como também contestou os embargos de terceiro e defendeu a improcedência da pretensão neles deduzida.Além da tempestividade dos embargos, já examinada, é incontroverso que a aquisição das vagas de garagem pelo embargante ocorreu muitos anos antes da adjudicação em favor da apelada, inexistindo prova de fraude à execução ou de atuação de má-fé por ocasião da arrematação.Se a apelada tivesse concordado com o levantamento da constrição quando provocada nos autos da execução, ou mesmo deixado de se opor ao pedido formulado nos embargos de terceiro, seria possível cogitar a incidência do princípio da causalidade em favor de sua tese. Contudo, não foi o que ocorreu, pois a apelada optou por defender a validade da penhora e da adjudicação, assumindo, com isso, o risco inerente à sua resistência.Nessas circunstâncias, é a resistência da parte exequente, e não a falta de publicidade da arrematação, que se apresenta como causa imediata da instauração e do prolongamento da controvérsia.Dessa forma, é inegável que, depois da ciência da transmissão do bem, a parte embargada apresentou nítida oposição ao levantamento da penhora, razão pela qual deve responder pelo pagamento dos encargos sucumbenciais.A respeito:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO EFETUADA EM DATA ANTERIOR A CITAÇÃO DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO. DISCUSSÃO EXCLUSIVA ACERCA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 303 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA PELO EMBARGADO. PRECEDENTES. “Nos Embargos de Terceiro [...] os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, [...] na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro” (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016).(TJPR - 15ª C.Cível - 0002005-46.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.05.2022)”.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013154-42.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 19.09.2022)Como reforço argumentativo a demonstrar o desacerto da decisão de primeiro grau que reconheceu a intempestividade dos embargos de terceiro e que atribuiu à parte apelante os ônus da sucumbência, importante a reprodução de trechos do voto divergente elaborado pelo Excelentíssimo Desembargador Luiz Henrique Miranda acerca do caso. Vejamos:(...)Em terceiro lugar, ainda que a preclusão não se apresentasse como óbice à avaliação da tempestividade dos embargos de terceiro – o que é dito exclusivamente por amor ao debate – o prazo estabelecido pelo artigo 675 do CPC não teria sido superado.Os embargos de terceiro, como é cediço, servem à defesa da propriedade ou da posse – não de qualquer posse, mas daquela fundada em direito próprio, oponível inclusive ao proprietário, da qual se possa extrair eficácia impeditiva da penhora para a constituição de garantia em favor do credor desse mesmo proprietário.A penhora, esclareça-se, não gera direito real, conferindo ao exequente o direito pessoal de, por meio da adjudicação ou venda do bem penhorado, obter a satisfação ou amortização de seu crédito. E, assim como ao compromissário vendedor não é lícito esbulhar a posse do compromissário comprador, em respeito aos direitos pessoais conferidos a este pelo compromisso de compra e venda, ao credor daquele não é permitido penhorar o bem objeto do negócio, quando este anteceder a constrição e não houver prova de que tenha sido celebrado em fraude à execução. Protege-se, no confronto dos direitos do credor e do terceiro adquirente, a boa-fé deste, fundamento determinante para a edição da súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a qual “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro”.O prazo ditado pelo artigo 675 do CPC, por sua vez, só é deflagrado quando a posse é efetivamente agredida, e, no caso concreto, isto ainda não estava consumado, a uma porque a carta de adjudicação não estava registrada – e isso, eventualmente, ainda permitia ao terceiro Embargante impedir a Embargada de tornar-se proprietária pelo registro, pois, caducando os efeitos da prenotação, àquele seria possível, em tese, levar a registro a carta de arrematação expedida em seu favor – a duas porque a adjudicatária não fora ainda imitida na posse.Também há de ser levado em conta que o manejo dos embargos é faculdade do terceiro prejudicado, não havendo perecimento do direito material em razão da perda do exíguo prazo estabelecido pelo artigo 675 do CPC. Ou seja, mesmo que perdido esse prazo, é viável que, pelo terceiro, seja feita a defesa de sua propriedade ou posse por meio de outras ações.Assim, a propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. A utilização dos embargos de terceiro é facultativa; decorrido o respectivo prazo, o terceiro cuja posse foi turbada por ordem judicial, alegadamente mal executada, pode defendê-la por meio da ação de reintegração. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 150.893/SC, relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 11/12/2001, DJ de 25/3/2002, p. 269.) – Grifos não constam do original O teor do voto do Ministro Ari Pargendler, aliás, traz atemporais lições doutrinárias, sendo interessante a transcrição:“As razões do recurso especial dizem que os embargos de terceiro são facultativos, nada impedindo a propositura da ação possessória após o prazo fixado para o ajuizamento daqueles; decidindo diferentemente, o Tribunal a quo teria contrariado o artigo 926 do Código de Processo Civil.
Esse parece ser, também, o pensamento de Pontes de Miranda, à vista do que se lê no seguinte trecho:
‘O autor dos embargos de terceiro tem a ação mandamental, que é a dos embargos, preciosa para evitar conseqüências publicísticas dos atos processuais (e.g., venda judicial do bem de terceiro), e a ação própria ou as ações próprias do direito que ele invoca. É nesse sentido que se diz ser remédio 'voluntário'. Nada lhe obsta propor, prescindindo da força mandamental da sentença proferida nos embargos de terceiro, a ação de reivindicação, ou a anulatória (pauliana), ou outra, que corresponda à sua pretensão, salvo, está claro, alguma preclusão, o que melhor se estuda no fim da obra, a propósito dos embargos de terceiro na execução (veja art. 1.048)’ - Comentários ao Código de Processo Civil, Pontes de Miranda, Forense, Rio de Janeiro, 1977, Tomo XV, p. 10).
Também no Tratado das Ações, in verbis:
‘O não-emprego, nos prazos legais, dos embargos de terceiro não extingue a exceptio rei inter alios iudicatae, nem as ações próprias, autônomas, do terceiro. Uma das conseqüências é poder o terceiro impugnar créditos, nos graus superiores da Justiça, ainda se já lhe vedam os embargos de terceiro. Ao meio jurídico faltará, então, o elemento mandamental negativo da 'ação': será recorrente como terceiro prejudicado, ou estará a exercer a exceptio rei inter alios iudicatae, ou outro meio jurídico. Advirta-se em que não importa indagar-se se o direito do terceiro é anterior ou posterior ao ato judicial embargado’ (Pontes de Miranda, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1976, Tomo VI, p. 220).
E no Tratado de Direito Privado:
‘No que respeita às medidas constritivas, sejam de segurança, sejam executivas, a ofensa à posse por ato judicial de que caiba recurso com eficácia para, provido, reintegrar a posse ou a manter, ou contra o qual caiba remédio cuja sentença favorável tenha eficácia para a recuperação ou manutenção da posse, é evidente que – no Direito brasileiro - não cabe a ação possessória, nem outro remédio processual que saia da estruturação mesma das ações e do processo. Se, porém, do ato judicial não cabe recurso com que se possa chegar à recuperação ou manutenção da posse, ou remédio cuja sentença favorável aí chegue, não se pode deixar desprotegido o possuidor turbado ou esbulhado pela Justiça’ (Pontes de Miranda, Editor Borsoi, Rio de Janeiro, 1971, Tomo X, pp. 299/300).
No mesmo sentido, Carlos Alberto de Campos Mendes Pereira, in verbis:
‘Não existe obrigatoriedade para o terceiro, na propositura dos embargos para evitar a constrição, sendo viável, caso deles não lance mão, que venha a pleitear o desfazimento do ato jurídico que determinou a perda do bem que entende lhe pertencer.
Os embargos de terceiro não são meio de pedir, mas de impedir. Por isso mesmo, são também denominados de embargos de separação. Assim, se o terceiro não os utilizar para impedir o ato judicial nos prazos do art. 1.048, não estará obstado de pedir o resguardo e reconhecimento de seu direito pelas ações próprias’ (A Disputa Judicial da Posse, LTr, São Paulo, 2000, p. 151).
Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e de dar-lhe provimento para que a ação seja processada e julgada”.Extrai-se dessa decisão do Superior Tribunal de Justiça, destarte, que os embargos de terceiro constituem uma faculdade processual, cuja perda do uso não implica na perda do direito material. É dizer, ainda que o terceiro não oponha embargos no prazo de cinco dias, isto não tem o condão de lhe retirar eventual direito à posse ou à propriedade sobre o bem, mas apenas tornará necessário que se valha de ação própria caso pretenda defender o alegado direito.(...)A verdade é que constitui exagerado rigorismo processual impedir que a parte busque a tutela jurisdicional através de embargos de terceiro, unicamente em virtude do decurso do prazo previsto no 675 do Código de Processo Civil, quando poderá fazê-lo através do ajuizamento de nova demanda, que conterá a mesma causa de pedir e pedidos, alterando-se basicamente o nome a ela atribuído. Isto, inclusive, se revela contrário aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo.Cumpre registrar, a propósito, que o nome da ação sequer é requisito da petição inicial (artigo 319 do Código de Processo Civil), não sendo coerente que, apesar disto, constitua um empecilho formal à análise da tutela pretendida pelos Autores. Ao revés, é razoável que seja possível admitir como ação possessória (ou petitória, conforme o caso), a ação nominada como embargos de terceiro, com base no princípio da fungibilidade.(...)Resumindo, seja pelo fato de estar preclusa a discussão sobre a tempestividade dos embargos, seja porque eles foram ajuizados tempestivamente, seja porque eventual preclusão poderia ser relevada, em razão da facultatividade do manejo desse remédio processual, cuja não adoção não implica perda do direito material e utilização tardia, neste caso, não causou prejuízo à Embargada – do que é prova maior o fato de a adjudicação ter sido desconstituída ex officio nos autos da execução – os embargos não poderiam ter sido extintos com base no artigo 485, IV do CPC, como ocorreu.Em quarto lugar, firmada a premissa de que não havia intempestividade, resta ver se havia algum fundamento para condenação do Embargante, total ou parcialmente, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.Como regra, cabe ao vencido pagar as custas, despesas processuais e honorários ao advogado do vencido, ex vi dos artigos 82, § 2º e 85, § 2º do CPC, que positivam o princípio da sucumbência.Todavia, tratando-se de embargos de terceiro opostos pelo adquirente que não tenha dado publicidade à aquisição, é pacífico o entendimento de que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve recair sobre quem tenha dado causa indevida aos mesmos embargos, via de regra o próprio embargante, por força de sua omissão que resulta na indução em erro do exequente e o leva a pedir a penhora de bem que desconhece não compor mais o patrimônio do devedor.A propósito, diz a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.Todavia, nos casos em que o exequente, ciente da ilegalidade da constrição, insiste em sua manutenção, volta a ser pertinente a aplicação ao caso o princípio da sucumbência, conforme tese desenvolvida pelo Tribunal da Cidadania ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.452.840/SP (tema 872): “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”.Cumpre verificar, assim, se a Apelada resistiu à desconstituição da penhora, atraindo para si os ônus sucumbenciais.Conforme relatado anteriormente, o Embargante informou nos autos do processo ter adquirido as vagas de garagem em leilão realizado pela 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, disso fazendo prova documental (mov. 180).A Embargada (exequente), ciente disso, apresentou “contestação” (mov. 182.1), apontando a inadequação da via processual eleita para a arguição da questão, a intempestividade da manifestação do terceiro, a configuração de fraude à execução na aquisição por parte do Embargante, a temeridade da atuação dele e a necessidade de preservação da adjudicação.O Juízo, frise-se, não apreciou a manifestação do Embargante feita nos autos de execução; todavia, como já mandara expedir a carta de adjudicação e a Embargada se opôs à desconstituição desta, não lhe deixou alternativa, senão o ajuizamento dos embargos de terceiro, aos quais a adjudicatária se opôs, defendendo a validade da aquisição que fizera, inobstante posterior à arrematação por parte daquele ocorrida anos antes.Ocorre que, ao se opor ao pedido formulado pela Embargante nos autos de execução, e, principalmente, ao opor resistência ao julgamento de procedência dos embargos de terceiro, a apelada prolongou desnecessariamente o processo e assumiu o risco de derrota, a qual por certo viria, se o mérito fosse julgado, haja vista a tempestividade dos embargos e a incontroversa anterioridade da aquisição das vagas de garagem pelo Embargante, além da ausência de prova de que ele, ao arrematá-las, tenha agido de má-fé, com o propósito de fraudar a execução movida pela Embargada. Com efeito, se a Apelada não tivesse insistido na manutenção da penhora – primeiro quando provocada nos autos da execução para dela desistir, depois quando citada para responder aos embargos de terceiro, ofereceu contestação – seria válido considerar que não deu causa a estes ou, quando menos, que ao julgamento de procedência deles não se opôs; a análise da conduta da Apelada, contudo, indubitavelmente, que resistiu bravamente contra a pretensão da Apelante, buscando fazer com que a penhora subsistisse, o que justifica condena-la nos ônus sucumbenciais, por força do que determinam os artigos 82 e 85 do CPC. A Apelada foi alertada de que o imóvel não pertencia mais à executada e teve a oportunidade de, nos autos da execução, desistir da constrição, poupando-se, bem assim à verdadeira proprietária, de discutir a legalidade da medida em outra ação; não obstante, discordou do pedido do Embargante, obrigando-o a ajuizar os embargos de terceiro, onde, além de tudo, não anuiu incondicionalmente à pretensão, tentando convencer o Juízo de que os embargos não comportavam julgamento de mérito.Não socorre a Apelada a alegação de que a conduta temerária da executado inspirava cautela, pois, fosse assim, o princípio da sucumbência não poderia ser aplicado em nenhum processo; afinal, é frequente que os réus os contestem não somente por terem certeza de que o autor não tem o direito que alega, mas também por ter dúvida se referido direito o assiste.É desimportante, assim, que a Apelada, intimamente, tenha agido com o propósito de apenas obter um esclarecimento melhor do caso, pois, à solução da contenda, não importava a boa-fé subjetiva; exigia-se dela comportamento pautado pela boa-fé objetiva, ou seja, que, à vista dos documentos que foram exibidos nos autos da execução e da inexistência de provas imediatamente disponíveis de possível irregularidade cometida pelo Apelante, anuísse ao pleito dele. (...)Sintetizando, não fosse a insistência da Apelada na manutenção da adjudicação, mesmo alertada de que o bem, no plano prático, não pertencia à executada e confrontada com as provas disso, o ajuizamento dos embargos teria sido desnecessário. Não fosse isso o bastante, não houve concordância para com o pedido feito pela terceira embargante após o ajuizamento dos embargos, mas, ao contrário, apresentação de resistência ao acolhimento destes, donde, à luz do princípio da sucumbência, ser devida a condenação dela, Apelada, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.VOTODiante do exposto, divergindo respeitosamente do relator originário, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para atribuir integralmente à parte apelada os ônus da sucumbência nos embargos de terceiro, com fixação dos honorários em 12% sobre o valor da causa atualizado monetariamente pelo IPCA, com juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme índice previsto no art. 406, § 1º, do CC, mantida a extinção do feito determinada pelo juízo de primeiro grau, em razão da superveniente perda do interesse processual, nos termos da fundamentação.