Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO:
Trata-se
de
Recurso
de
Apelação
(mov.
77.1) interposto em face
de
sentença
(mov.
72.1)
que, em
autos
de
Embargos à Execução
opostos
por
Rodrigo Piovesan Dalmolin contra
a
C. Vale – Cooperativa
Agroindustrial,
julgou
improcedentes
os
pedidos iniciais, nos termos do
art. 487, inciso I, do Código
de
Processo Civil
(CPC).
Em razão da
sucumbência,
o embargante
foi
condenado
ao pagamento
de
custas,
despesas processuais e honorários
de
sucumbência, estes fixados em 10% (dez
por
cento) sobre o valor
atualizado
da
causa.


A
sentença
contou
com
a
fundamentação e o dispositivo
a
seguir:
II-
FUNDAMENTAÇÃO
Da
(não)
Aplicação do Código
de
Defesa
do Consumidor
No presente caso, tratando-se
de
Cooperativa
agroindustrial, fica
afastada
a
aplicação do Código
de
Defesa
do Consumidor, conforme já decidiu
a
jurisprudência
deste Tribunal, observa-se:
(...)
Portanto,
inaplicável
as regras consumeristas no caso em baila.

Alega
o embargante
a
nulidade
da
execução pela
não
apresentação da
documentação que demonstre
a
origem da
dívida
de
forma
clara
e transparente, resultando em iliquidez do título.

Em que pesem os esforços, verifica-se claramente que
a
inicial
de
execução foi devidamente instruída
com
planilha
de
cálculo (evento 1.7, dos
autos 0002872- 40.2024.8.16.0126), na
qual conta
com
os índices
adotados e os encargos incidentes,
não
sendo
apto
a
afastar
a
liquidez e exigibilidade
do título
a
genérica
alegação
de
suposta
abusividade
e
ausência
de
transparência.

Ademais,
a
Nota
Promissória
Rural foi juntada
ao ev. 1.4,
atestando
a
regularidade
da
cobrança.
Dessa
forma, tal
argumento
não
merece
guarida.
No que se refere
a
alegação
de
caso fortuito imputado
a
soja, e que
dessa
forma, prejudicou o embargante
ao
adimplemento
de
suas obrigações, tenho que o fato gerador
apontado
não
se
adequa
ao conceito do instituto jurídico invocado.
(...)
Já
a
doutrina
abalizada
apresenta
diversas definições do instituto da
força
maior, cujo ponto
comum está na
imprevisibilidade
do evento.

Segundo
as lições
de
Álvaro Villaça
Azevedo, “a
força
maior é um
acontecimento imprevisto decorrente da
atuação humana
manifestada
em fato
de
terceiro ou do credor.”

No entanto,
a
imprevisibilidade
necessária
à
adequação da
norma
invocada
não
se faz presente no caso, visto que se trata
de
dívida
conhecida
pelo embargante, que
não
tendo sido paga, naturalmente
atraiu
a
utilização pelo credor
de
meios
de
cobrança
forçada.

Sendo
assim,
não
cabe falar em caso fortuito em razão das condições climáticas, pela
sua
plena
previsibilidade,
de
modo
que, tendo sido constatado o
descumprimento contratual, cabe
perfeitamente
a
aplicação
de
multa.

Acerca
do pedido
de
parcelamento, no momento da
juntada
da
procuração e pedido
de
parcelamento do débito, os
agravantes deveriam ter procedido
ao pagamento ou ter oposto embargos à execução,
porque imperioso o respeito
ao princípio da
eventualidade
e boa-fé processual.

Toda
defesa
deve ser formulada
de
uma
só vez
como medida
de
previsão
ad
eventum, sob pena
de
preclusão. O réu tem o ônus
de
alegar tudo quanto puder, pois, caso contrário,
perderá
a
oportunidade
de
fazê-lo. (DIDIER JÚNIOR, 2015). Isto é,
a
parte deve realizar o
ato no momento oportuno, sob pena
de
não
mais poder
agir.

Frisa-se,
nesse
ponto, que o próprio
art. 916 estipula
que, no prazo para
embargos, reconhecendo o crédito do exequente e
comprovando o depósito
de
30% do valor em execução,
acrescido
de
custas e honorários do
advogado, o executado poderá requerer o parcelamento do restante da
dívida.
No caso,
como visto, necessário pontuar, mais uma
vez, que
a
parte
até fez o requerimento
de
parcelamento dentro do prazo,
porém
não
juntou
comprovante
de
depósito na
oportunidade, ou seja, em
desconformidade
com
o que dispõe o texto
de
lei.

Sobre o
assunto,
a
doutrina
de
Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz
Arenhart e Daniel
Mitidiero:
(...)
Dessa
forma,
não
tendo o embargante cumprido
com
os ditames legais,
afasto tal pedido.
Assim, improcedência
dos embargos é medida
que se impõe.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nos presentes embargos e, via
de
consequência, julgo extinto o feito
com
resolução
de
mérito, nos termos do
art. 487, I, do Código
de
Processo Civil.
Por
sucumbente, condeno o embargante
ao pagamento
de
custas processuais e honorários
advocatícios, em 10% sobre o valor da
causa, nos termos do
art. 85, §8º do Código
de
Processo Civil.
Inconformada,
recorre
a
parte
embargante
sustentando,
em síntese, que:
(a)
a
execução seria
nula
por
ausência
de
liquidez, certeza
e exigibilidade
do título executivo, pois
as notas promissórias rurais
não
estariam
acompanhadas
de
documentação capaz
de
demonstrar
a
origem,
a
composição e
a
evolução da
dívida, havendo insuficiência
da
planilha
unilateral
apresentada;
(b)
seria
aplicável o Código
de
Defesa
do Consumidor, à luz da
teoria
finalista
mitigada, diante
de
sua
hipossuficiência
técnica, econômica
e informacional, bem
como caberia
a
incidência
da
teoria
da
imprevisão em razão das
perdas na
safra
de
soja, que teriam tornado
a
obrigação excessivamente onerosa;
(c)
a
sentença
teria
desconsiderado
a
onerosidade
excessiva
e violado
a
função social do contrato e
a
boa-fé objetiva
ao validar
a
cobrança
integral sem reequilíbrio contratual;
(d)
possuiria
direito à prorrogação e/ou renegociação
da
dívida
rural, tendo em vista
sua
incapacidade
momentânea
de
pagamento decorrente
de
adversidades
climáticas, devendo ser suspensa
a
exigibilidade
da
obrigação;
(e)
seria aplicável
o Manual
de
Crédito Rural, que prevê mecanismos
de
prorrogação e reestruturação da
dívida
em situações
de
dificuldade
financeira
do produtor;
(f)
não
teria
sido
comprovada adequadamente
a
origem da
dívida, nem demonstrada
a
legalidade
dos encargos financeiros cobrados,
os quais seriam excessivos e
desproporcionais;
(g)
haveria
necessidade
de
demonstração da
relação causal subjacente às notas promissórias rurais; e
(h)
a
decisão recorrida
teria
incorrido em
error
in
judicando
ao
analisar
a
questão sob
a
ótica
de
caso fortuito e força
maior, sem considerar
a
teoria
da
imprevisão e
as peculiaridades
do crédito rural, requerendo, ao final, a
reforma
da
sentença
para
acolhimento dos embargos à execução ou, subsidiariamente,
a
revisão das condições da
dívida,
com
sua
readequação, prorrogação ou renegociação.
Oportunizado o contraditório,
houve
a
apresentação
de
contrarrazões, pugnando-se
pelo
desprovimento do Recurso
de
Apelação (mov.
94.1).
Remetidos
ao e.
Tribunal
de
Justiça
do Estado do Paraná, os
autos foram
distribuídos
a
esta
Relatora
por
sorteio
(mov.
3.1 –
AC).
É
a
breve exposição.


VOTO E
FUNDAMENTAÇÃO:

1.
Aplicação do Código
de
Defesa
do Consumidor
De
início, sustenta
o
apelante que se está diante
de
uma
situação que enseja
a
aplicação da
teoria
finalista
mitigada, em razão da
hipossuficiência
do
embargante
em relação à
embargada, pelo que deve ser
desconstituída
a
sentença,
a
fim
de
declarar
a aplicabilidade
do Código
de
Defesa
do Consumidor.Observa-se que os
títulos
executivos
sub judice
consistem
em
notas promissórias rurais, visando o fornecimento
de
insumos
agrícolas para
o
desenvolvimento da atividade
rural
por
parte do embargante.
Conforme orientação pacífica
do Superior Tribunal
de
Justiça, o contrato celebrado
com
a
finalidade
de
implementação
de
atividade
comercial ou mercantil
não
tem natureza
consumerista, pois
nesse
caso
a
parte contratante
não
é considerada
destinatária
final do serviço, nos termos do
artigo 2º do Código
de
Defesa
do Consumidor.
Ressalta-se que, embora
a
Corte Superior
admita
a
mitigação da
teoria
finalista, é necessário que para
tanto haja
demonstração cabal
de
hipossuficiência
técnica, jurídica, fática
e/ou informacional,
a
qual
não
pode
ser presumida.
Nesse
sentido:
RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO REVISIONAL
DE
CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA
JURÍDICA. MÚTUO PARA
FOMENTO
DE
ATIVIDADE
EMPRESARIAL. CONTRATO
DE
CAPITAL
DE
GIRO.
EMPRESA
NÃO
DESTINATÁRIA
FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO
DE
CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO
DE
DEFESA
DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA
FINALISTA
MITIGADA. VULNERABILIDADE
NÃO
PRESUMIDA.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4.
Dessa
maneira, inexistindo relação
de
consumo entre
as partes, mas sim, relação
de
insumo,
afasta-se
a
aplicação do Código
de
Defesa
do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes,
como
a
inversão do ônus da
prova
ope
judicis
(art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5.
A
aplicação da
Teoria
Finalista
Mitigada
exige
a
comprovação
de
vulnerabilidade
técnica, jurídica, fática
e/ou informacional,
a
qual
não
pode
ser meramente presumida.
(...)
(REsp n. 2.001.086/MT, relatora
Ministra
Nancy
Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 27/9/2022,
DJe
de
30/9/2022.) (grifou-se)
In
casu, nota-se que o ora
recorrente
não
demonstrou efetiva
existência
de
hipossuficiência
de
qualquer gênero, limitando-se
a
alegar genericamente sua
vulnerabilidade
por
se tratar
de
pequeno produtor rural.

Desse modo,
não
havendo elementos
de
informação que corroborem sua
hipossuficiência
e justifiquem
a
mitigação da
teoria
finalista, prevalece o entendimento
adotado na
sentença
a
respeito da
inaplicabilidade
do Código
de
Defesa
do Consumidor.
Em situações
semelhantes,
já decidiu essa
colenda
15ª Câmara
Cível:
Direito processual civil.
Apelação cível. Embargos à execução
de
Cédula
de
Produto Rural e
Nota
Promissória. Recurso
de
Apelação conhecido em parte e
não
provido. I. Caso em exame1.
Apelação cível visando
a
reforma
de
sentença
que rejeitou embargos à execução, nos quais os embargantes
alegaram
a
falta
de
certeza, liquidez e exigibilidade
do título
apresentado,
além
de
questionarem
a
recusa
da
apelada
em
aceitar
a
entrega
das sacas
de
soja
e
a
ausência
de
apresentação dos títulos originais,
argumentando que isso violou o direito
ao contraditório e à
ampla
defesa.II. Questão em discussão2.
A
questão em discussão consiste em saber se os embargantes cumpriram
a
obrigação contratual
de
entrega
de
soja
e se
a
sentença
que rejeitou os embargos à execução deve ser
mantida.III. Razões
de
decidir3. Os embargantes
não
demonstraram
a
entrega
das sacas
de
soja, o que caracteriza
inadimplemento da
obrigação.4.
A
Cédula
de
Produto Rural e
a
nota
promissória
são títulos executivos extrajudiciais,
com
certeza, liquidez e exigibilidade.5.
Não
se
aplica
o Código
de
Defesa
do Consumidor, pois os
apelantes são produtores rurais e
não
consumidores finais.6.
A
alegação
de
violação
ao contraditório pela
não
apresentação dos títulos originais
não
se sustenta, pois os documentos estão nos
autos principais.7.
A
recusa
da
apelada
em receber
a
soja
não
foi
comprovada, evidenciando
a
inércia
dos embargantes em cumprir
a
obrigação.IV. Dispositivo e tese8.
Apelação cível conhecida
em parte e
não
provida, na
parte
conhecida.Tese
de
julgamento:
A
Cédula
de
Produto Rural (CPR) e
a
nota
promissória
vinculada
a
ela
são consideradas títulos executivos extrajudiciais,
desde
que
apresentem certeza, liquidez e exigibilidade,
não
se
aplicando o Código
de
Defesa
do Consumidor em relações que visem o fomento da
atividade
agrícola
do produtor rural, salvo demonstração
de
vulnerabilidade
econômica, tecnológica
ou
jurídica._________Dispositivos
relevantes citados: CPC/2015,
arts. 333, I, 487, I, 1.010; Lei nº 8.929/1994,
art. 3º; Decreto-Lei nº 167/1967,
art. 41; CDC,
art. 2º.Jurisprudência
relevante citada:
AgRg
nos
EDcl
no REsp n. 1.367.833/SP, Rel. Min. Marco
Aurélio
Bellizze, Terceira
Turma, j. 19.02.2016; TJPR, 14ª Câmara
Cível, 0005529-83.2020.8.16.0064, Rel.
Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga
de
Oliveira, j. 29.05.2023; TJPR, 15ª Câmara
Cível, 0101436-78.2023.8.16.0000, Rel.
Desembargador
Hayton
Lee
Swain
Filho, j. 09.03.2024; Súmula
nº 258/STJ. (TJPR - 15ª Câmara
Cível - 0001549-05.2023.8.16.0071 - Clevelândia
- Rel.:
DESEMBARGADORA
LUCIANE BORTOLETO - J. 19.11.2025) (grifou-se)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO
DE
DUPLICATA. IMPROCEDÊNCIA
DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA
DO EMBARGANTE.
(A)
APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE
DEFESA
DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE.
AQUISIÇÃO
DE
PRODUTO PARA
IMPLEMENTAÇÃO
DE
ATIVIDADE
RURAL.
AUSÊNCIA
DE
RELAÇÃO
DE
CONSUMO.
(B) EXECUÇÃO LASTREADA
EM DUPLICATA. EXPRESSO
ACEITE DO SACADO. EXECUTIVIDADE
QUE INDEPENDE
DE
COMPROVAÇÃO
DE
ENTREGA
DO PRODUTO E
DE
PRÉVIO PROTESTO.
ART. 15, I, DA
LEI
DE
DUPLICATAS. (C) EXCESSO
DE
EXECUÇÃO.
ALEGAÇÃO GENÉRICA.
AUSÊNCIA
DE
APRESENTAÇÃO DA
MEMÓRIA
DE
CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA
DO
ART. 917, § 3º E § 4º, II, CPC. (D) TERMO INICIAL DOS JUROS
DE
MORA
E DA
CORREÇÃO MONETÁRIA. INADIMPLEMENTO
DE
OBRIGAÇÃO POSITIVA
E LÍQUIDA. INCIDÊNCIA
DOS ENCARGOS
DESDE
A
DATA
DO VENCIMENTO DO TÍTULO.RECURSO
NÃO
PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara
Cível - 0019722-50.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.:
DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 15.12.2023) (grifou-se)
2.
Título Executivo
Alega
o recorrente, em suma, que o embargado
não
comprovou nos
autos o demonstrativo
discriminado do débito,
contrato da
operação que originou
a
dívida
e
as
notas fiscais ou documentos que demonstrem o fornecimento
de
insumos,
sendo
a
simples juntada da
nota
promissória
insuficiente para
a
execução,
tornando
título executivo
inexigível.
Em que pese os
argumentos
do
recorrente, o recurso
não
comporta acolhimento
quanto
ao ponto. 
Sobre o tema, dispõe o
artigo 783 do
CPC
que “a
execução para
cobrança
de
crédito fundar-se-á sempre em título
de
obrigação certa, líquida
e exigível”. 
Por
sua
vez, o
artigo 784, I, do Código
de
Processo Civil demonstra
que “são títulos executivos extrajudiciais:
a
letra
de
câmbio,
a
nota
promissória,
a
duplicata,
a
debênture e o cheque”.
No que concerne
a
execução
de
nota
promissória
rural, dispõe o
art. 44, do Decreto-Lei n.º 167/1969: “Cabe
ação executiva
para
a
cobrança
da
nota
promissória
rural”.
À vista
disso,
as características da
certeza, exigibilidade e liquidez são requisitos para
a
constituição do título executivo, de modo que,
ausente quaisquer umas delas, não há título e, consequentemente, não é cabível o meio processual executivo.  
Pois bem. 
Na hipótese,
foram
acostados
à inicial da
Execução
de
Título Extrajudicial nº
0002872-40.2024.8.16.0126
as
Notas
Promissórias
Rurais
de
n°
4100486890,
4100500183, 4100517925 e
4100520103
(mov. 1.4
-
autos
de
execução),
acompanhadas
da respectiva memória discriminada com a
evolução da
dívida, índices e encargos incidentes
(mov. 1.7
-
autos
de
execução).
Não merece guarida a
alegação
de
que
a
planilha
apresentada
deixaria
de
discriminar detalhadamente
a
dívida, uma
vez que os documentos juntados
aos
autos
permitem
a identificação clara
e precisa
dos encargos, juros,
atualizações monetárias e demais
componentes do saldo devedor, em conformidade
com as exigências
legais. 
À luz do exposto, tem-se que, nos termos do
art.
75
do
Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme
de
Genebra)
e do
art. 43 do Decreto Lei 167/67,
a
nota
promissória
rural
conta
com
requisitos necessários tais
como
data
do pagamento, nome da
pessoa
ou entidade
que vende
ou entrega
os bens e
a
qual deve ser paga,
indicação dos produtos objeto
da
nota, data, lugar, praça,
assinatura,
dentre outros, que estando presentes
constitui título executivo extrajudicial
dotado
de
certeza, liquidez e exigibilidade, podendo ser cobrada
pelo saldo devedor demonstrado em planilha
de
cálculo, sendo dispensada
a
apresentação
de
qualquer outro documento.  
Em hipóteses
como
a
dos
autos,
as notas promissórias que instruem
a
execução são suficientes para
demonstrar
a
existência, liquidez e certeza
da
obrigação, porquanto
constituem títulos executivos dotados
de
autonomia
e presunção
de
validade.Dessa
forma,
não
se exige
a
apresentação
de
notas fiscais, contratos ou extratos da
evolução da
dívida
para
a
comprovação do débito exequendo, quando
a
obrigação está fundada
em títulos
de
crédito regularmente constituídos
que
já
permitem
a
adequada compreensão
da
dívida
e viabilizam o exercício do contraditório pela
parte executada.
Em igual sentido: 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA
DE
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE
DA
EXECUÇÃO, CAPITALIZAÇÃO
DE
JUROS, JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA
MORATÓRIA
E JUROS
DE
MORA.
APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA
E,
NESSA
PARTE,
NÃO
PROVIDA.I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta
contra
sentença
de
improcedência
de
pedidos formulados em embargos à execução. O
apelante defende: (i)
a
nulidade
da
execução,
ante
a
suposta
existência
de
vícios no cálculo na
qual se
ampara; (ii)
a
inconstitucionalidade
da
cobrança
de
juros capitalizados mensalmente; (iii)
a
abusividade
dos juros remuneratórios em relação às taxas médias
de
mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN); e, (iv)
a
impossibilidade
de
cumulação da
multa
contratual
com
os juros
moratórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido, diante da
alegação
de
violação
ao princípio da
dialeticidade
deduzida
em sede
de
contrarrazões; e (ii) saber se os embargos à execução devem ser
acolhidos, diante das
arguições
de
abusividades
e
de
ilegalidades
na
cobrança.III. RAZÕES
DE
DECIDIR3. Existe violação
ao princípio da
dialeticidade
recursal em relação
aos temas cujas razões
de
insurgência
estão dissociadas da
decisão recorrida
(capitalização
de
juros e juros remuneratórios).4.
A
execução
de
título extrajudicial proposta
pela
embargada/executada
está fundada
em notas promissórias rurais, devidamente
acompanhadas da
memória
de
cálculo da
dívida,
a
qual contempla
os critérios utilizados e os encargos
aplicados para
atualização do débito, o que, inclusive,
permitiu o exercício do contraditório e da
ampla
defesa
pelo embargante/executado.5.
Não
há necessidade
de
apresentação das notas fiscais, pois
as promissórias
anexadas à execução são suficientes para
compreensão da
dívida.6.
A
cobrança
cumulada
de
multa
contratual
com
juros moratórios é
permitida, pois
não
há vedação legal e há expressa
pactuação entre
as
partes.IV. DISPOSITIVO E TESE7.
Apelação cível parcialmente conhecida
e,
nessa
parte,
não
provida.Teses
de
julgamento: “1.
A
nulidade
da
execução
de
título extrajudicial
não
se configura
pela
ausência
de
apresentação
de
notas fiscais,
desde
que
as notas promissórias
anexadas preencham os requisitos legais e o cálculo da
dívida
permita
o exercício do contraditório e da
ampla
defesa
pelo devedor. 2. É cabível
a
cobrança
cumulada
de
multa
contratual
com
juros moratórios, seja
diante da
ausência
de
vedação legal, seja
diante da
expressa
pactuação entre
as
partes”._________Jurisprudência
relevante citada: TJPR - 15ª Câmara
Cível - 0003790-91.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.:
Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 13/07/2024; TJPR - 14ª Câmara
Cível - 0025787-15.2020.8.16.0000 - Rolândia
- Rel.:
Desembargador Fernando
Antonio
Prazeres - J. 04/11/2020; TJPR - 15ª Câmara
Cível - 0000820-43.2022.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.:
Desembargador
Hayton
Lee
Swain
Filho - J. 25/04/2023; STJ,
AgRg
no REsp n.º 1.129.682/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira
Turma, julgado em 11/10/2011,
DJe
de
25/10/2011.Resumo em linguagem
acessível:
Ao
analisar recurso
de
apelação feito
por
produtor rural contra
decisão que negou seus embargos à execução
de
dívida, o Tribunal entendeu que
a
execução estava
correta, pois os cálculos da
dívida
foram
apresentados
de
forma
clara, que
as notas promissórias eram suficientes para
comprovar
a
dívida
e que
a
cobrança
de
multa
e juros moratórios é
permitida. (TJPR - 15ª Câmara
Cível - 0000647-31.2023.8.16.0175 - Uraí - Rel.:
Desembargador Luiz Carlos Gabardo
- J. 15.03.2025)
Destarte, incabível o reconhecimento da
abusividade
da
execução
diante da
alegação genérica
do recorrente
e
em razão
do cumprimento dos requisitos legais
de
liquidez, certeza
e exigibilidade, impõe-se o reconhecimento da
regularidade
dos títulos executivos,
aptos
a
embasar
a
execução.  
3.
Encargos moratórios
O recorrente também
alega
que
os juros remuneratórios,
moratórios
e
a
multa
contratual, quando somados nos títulos discutidos, excedem os limites
admitidos pela
legislação.
Não
assiste razão
ao
embargante
em seu pleito, contudo.

Destaca-se que
não
há óbice à previsão, quanto
ao
período
de inadimplência,
de
cumulação
de
juros remuneratórios
com
juros e multa
moratórios, pela
simples razão
de
que estes dois últimos constituem sanção
ao devedor relapso, pelo
atraso no pagamento,
ao passo que
aqueles se prestam à remuneração, relativamente
a
esse
período
de descumprimento
da
obrigação, do capital emprestado.
Nesse
sentido
já decidiu esta
colenda
15ª Câmara
Cível:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS
DE
CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PARA
RENEGOCIAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE
COM
A
TAXA
MÉDIA
DE
MERCADO.
ABUSIVIDADE
NÃO
CONSTATADA. ENCARGOS
DE
INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE
DE
CUMULAÇÃO
DE
JUROS REMUNERATÓRIOS
COM
JUROS
DE
MORA
E MULTA. TARIFA
BANCÁRIA. EXPRESSA
PACTUAÇÃO. REGULARIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA
CASADA
NÃO
DEMONSTRADA
NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA.

1. Havendo
a
estipulação expressa
de
juros remuneratórios nas cédulas
de
crédito bancário, é
permitida
sua
cobrança
na
forma
contratada, nos termos do
art. 28, §1º., inc. I, da
Lei 10.931/04.
Além disso,
a
limitação à taxa
média
de
mercado pressupõe prova
da
onerosidade
excessiva, capaz
de
colocar o consumidor em
desvantagem exagerada, o que
não
se verificou no caso concreto.

2.
Não
há óbice à previsão, quanto
ao
período
de
inadimplência,
de
cumulação
de
juros remuneratórios
com
juros e multa
moratórios, pela
simples razão
de
que estes dois últimos se constituem em sanção
ao devedor relapso, pelo
atraso no pagamento,
ao passo que
aqueles se prestam à remuneração, relativamente
a
esse
período
de
descumprimento da
obrigação, do capital emprestado.
Portanto,
os encargos
de
mora
respeitaram o contido nas cédulas
de
crédito bancário, inexistindo qualquer excesso na
cobrança.

3. Havendo
autorização contratual expressa, é
de
se manter
a
cobrança
relativa
às tarifas bancárias.

4.
Não
resta
configurada, no caso concreto,
a
venda
casada, quando o seguro prestamista
é
adquirido em proposta
de
adesão
apartada,
por
liberalidade
própria, sem qualquer imposição
de
sua
contratação, tendo sido,
portanto,
respeitada
a
liberdade
de
escolha
do mutuário na
aquisição do produto,
assim
como em relação à seguradora
escolhida. RECURSO
NÃO
PROVIDO.
(TJPR - 15ª Câmara
Cível - 0000528-91.2023.8.16.0071 - Clevelândia
-
Rel.:
Desembargador
Hayton
Lee
Swain
Filho
-
J.
19.11.2024) (grifou-se)
Já no tocante
a
comissão
de
permanência, o colendo STJ determinou que
não
pode
ser cobrada
de
forma
cumulada
com
outros encargos moratórios,
devendo
ou
incidir
a
cobrança
da
comissão
de
permanência
ou
a
cobrança
dos demais encargos cuja
incidência
esteja
prevista
no
período
de
inadimplência.
Desse modo,
não
demonstrada
a
cobrança
da
comissão
de
permanência
cumulada
com os demais encargos moratórios, uma
vez que
não
averiguada
a
exigência
do aludido
encargo no feito executório, razão pela
qual se impõe
a
manutenção da
sentença
de
improcedência
quanto
a
esse ponto.
4.
Teoria
da
Imprevisão
Requer o
apelante
a
aplicabilidade
da
teoria
da
imprevisão no caso em razão
de
sua
condição
de
produtor rural, mas é
de
rigor o
desprovimento recursal neste
aspecto.É firme o entendimento da
jurisprudência
no sentido
de
que
a
quebra
da safra,
em decorrência
de
adversidades
climáticas,
como secas, geadas ou outras intercorrências,
representa
risco da
atividade
agrícola, isto é, caso fortuito interno, inapto
a
atrair
a
incidência
da
teoria
da
imprevisão.

A
propósito,
este Tribunal decidiu:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
COMPRA
E VENDA
DE
INSUMOS
AGRÍCOLAS. CÓDIGO
DE
DEFESA
DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA.
CASO FORTUITO OU FORÇA
MAIOR. INEXISTÊNCIA. QUEBRA
DE
SAFRA
INERENTE
AO RISCO DA
ATIVIDADE
AGRÍCOLA. PRORROGAÇÃO DA
DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS
DE
CRÉDITO RURAL
AFETA
APENAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E COOPERATIVAS
DE
CRÉDITO.
TÍTULO EXIGÍVEL. ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA
DE
ABUSIVIDADE. INAPLICABILIDADE
DO DECRETO-LEI Nº 167/67. SENTENÇA
MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS
ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara
Cível - 0004987-34.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.:
Desembargador Victor Martim
Batschke
- J. 26.02.2021) (grifou-se).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO
DE
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA
DE
CRÉDITO BANCÁRIO PRONAF INVESTIMENTO – BNDES.APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGANTE). I. CÉDULA
DE
CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTOS JUNTADOS
AOS
AUTOS. INEXISTÊNCIA
DE
ILIQUIDEZ DO TÍTULO. PARCELAS
AFERIDOS MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS. REQUISITOS.
ART. 28, DA
LEI N. º 10.931/2004. PREENCHIMENTO. II.
ALEGAÇÃO
DE
CASO FORTUITO E FORÇA
MAIOR. FRUSTRAÇÃO DA
SAFRA. FATORES CLIMÁTICOS QUE
NÃO
SÃO CONSIDERADOS FATORES IMPREVISÍVEIS OU EXTRAORDINÁRIOS QUE
AUTORIZEM
A
ADOÇÃO DA
TEORIA
DA
IMPREVISÃO. INEXISTÊNCIA
DE
OPERAÇÃO
DE
CRÉDITO RURAL NA
ESPÉCIE, MAS
DE
INSTRUMENTO MÚTUO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. III. SUCUMBÊNCIA. MANTIDA. IV. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REGRA
DE
DECISÃO. POSSIBILIDADE
DE
SUA
FIXAÇÃO. I.
A
única
exigência
para
dotar
a
cédula
de
crédito bancário
de
liquidez,
de
certeza
e
de
exigibilidade
é que ela
venha
acompanhada
dos extratos da
conta
corrente e/ou
de
planilha
de
cálculo, que demonstre
de
forma
clara
e precisa
a
evolução do débito, o que ocorreu.
II. “Quanto à
aplicação da
teoria
da
imprevisão, o entendimento
a
que chegou o Tribunal local, encontra-se
alinhado
com
a
jurisprudência
desta
Corte, no sentido
de
que, nos contratos
agrícolas, o risco é inerente
ao negócio,
de
forma
que eventos
como seca, pragas, ou estiagem, dentre outros,
não
são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que
autorizem
a
adoção da
teoria
da
imprevisão. Precedentes.” (AgRg
no
AREsp
834.637/DF, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 10/05/2016,
DJe
17/05/2016) III. Negado provimento
ao recurso
de
apelação
não
subsiste pedido
de
inversão da
distribuição das verbas
de
sucumbência. IV.
Com
o
não
provimento do recurso
de
apelação, cabe
a
fixação
de
honorários sucumbenciais recursais, nos termos do §11 do
art. 85 do CPC/15.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA
E
NÃO
PROVIDA. (TJPR - 15ª C. Cível - 0002191-70.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.:
Desembargador
Shiroshi
Yendo
- J. 18.05.2020) (grifou-se).

Dessume-se do primeiro dos precedentes citados que,
além da inaplicabilidade
da
teoria
da
imprevisão, também
não
há
como ser deferido o
alongamento da
dívida
em relação
de
compra
e venda
mercantil
de
insumos
agrícolas entre particulares, na
medida
em que
a
referida
benesse
se encontra
prevista
em normas
de
crédito rural que são afetas
apenas às instituições financeiras e cooperativas
de
crédito.
Ademais,
a
mera
invocação
de
dificuldades
financeiras ou
de
oscilações inerentes à
atividade
econômica
não
é suficiente para
autorizar
a
revisão contratual, sendo indispensável
a
demonstração
de
evento extraordinário, imprevisível e efetivamente capaz
de
romper
a
base objetiva
do negócio jurídico, o que
não
se verifica
no caso concreto.
No contexto da
atividade
rural,
as variações climáticas,
as frustrações
de safra e
as oscilações do mercado
não
configuram,
por
si sós, fato imprevisível, mas sim riscos ordinários da
própria
atividade
produtiva,
assumidos pelo devedor quando da
contratação. Trata-se,
portanto,
de
álea
típica
do negócio jurídico, incapaz
de
ensejar,
automaticamente,
a
incidência
da
teoria
da
imprevisão.
Ainda
que o recorrente
aponte
pela
necessidade de prorrogação da operação
por
“comprovada
incapacidade momentânea
de pagamento e das
adversidades
climáticas” (mov. 77.1, fl. 13),
não houve demonstração de que
a
suposta
onerosidade tenha
atingido patamar
excepcional
a
ponto de
tornar
a
prestação manifestamente
desproporcional em relação à
avença
originária, tampouco que tenha
havido efetivo
desequilíbrio contratual capaz de justificar
a
intervenção judicial.

Ao contrário,
pretende o recorrente transferir à parte credora
os riscos inerentes à
atividade econômica, o que não encontra
amparo jurídico.
Assim,
ausente
demonstração
de
circunstância
extraordinária
e imprevisível
apta
a
romper
a
base objetiva
do negócio jurídico,
não
há falar em revisão contratual
ou
afastamento da
exigibilidade
do débito, devendo ser mantida
a
solução
adotada na
sentença:
No que se refere
a
alegação
de
caso fortuito imputado
a
soja, e que
dessa
forma, prejudicou o embargante
ao
adimplemento
de
suas obrigações, tenho que o fato gerador
apontado
não
se
adequa
ao conceito do instituto jurídico invocado.
O Código Civil
assim
trata
a
matéria:

“Art. 393. O devedor
não
responde
pelos prejuízos resultantes
de
caso fortuito ou força
maior, se expressamente
não
se houver
por
eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou
de
força
maior verifica-se no fato necessário,
cujos efeitos
não
era
possível evitar ou impedir.”
Já
a
doutrina
abalizada
apresenta
diversas definições do instituto da
força
maior, cujo ponto
comum está na
imprevisibilidade
do evento.

Segundo
as lições
de
Álvaro Villaça
Azevedo, “a
força
maior é um
acontecimento imprevisto decorrente da
atuação humana
manifestada
em fato
de
terceiro ou do credor.”

No entanto,
a
imprevisibilidade
necessária
à
adequação da
norma
invocada
não
se faz presente no caso, visto que se trata
de
dívida
conhecida
pelo embargante, que
não
tendo sido paga, naturalmente
atraiu
a
utilização pelo credor
de
meios
de
cobrança
forçada.

Sendo
assim,
não
cabe falar em caso fortuito em razão das condições climáticas, pela
sua
plena
previsibilidade,
de
modo
que, tendo sido constatado o
descumprimento contratual, cabe
perfeitamente
a
aplicação
de
multa.
(grifou-se)
Cumpre salientar,
ainda, que
a
função social do contrato e
a
boa-fé objetiva
não
autorizam
a
revisão indiscriminada
das obrigações livremente pactuadas, sobretudo quando
ausente
demonstração concreta
de
abusividade
ou ilegalidade
nos encargos exigidos.
A
intervenção judicial,
nesses casos, deve ser excepcional, sob pena
de
violação à segurança
jurídica
e
ao princípio do
pacta
sunt servanda.Nessa
linha,
a
manutenção das condições originalmente
ajustadas revela-se medida
que se impõe,
porquanto
não
evidenciado fato superveniente extraordinário
apto
a afastar
a
exigibilidade
da
obrigação ou justificar sua
readequação.
Diante disso,
afasta-se
a
aplicabilidade da
teoria
da
imprevisão e
a
tese de onerosidade excessiva, devendo ser preservada
a
higidez do vínculo obrigacional tal como estabelecido entre
as partes.
5. Prorrogação
de
dívida
Também sustenta
o requerente
pela
necessidade
de
prorrogação ou renegociação da
operação
baseando-se na
aplicação do
Manual
de
Crédito Rural. Contudo,
cumpre esclarecer que
a
nota
promissória
rural, prevista
no
art. 42 do
Decreto Lei 167/67,
não
se confunde
com
as cédulas
de
crédito rural e,
portanto,
por
não
configurar operação
de
crédito rural,
não
se
aplica,
ao caso,
as disposições legais relativas à prorrogação
ou renegociação
da
dívida.
Com relação
ao pedido de parcelamento em razão de
evento
que comprometeu sua
atividade rural, essa
também não merece prosperar, em razão do
não preenchimento dos requisitos legais para
o parcelamento do
art. 916 do CPC.
A
propósito,
a
sentença
fundamenta:
Acerca
do pedido
de
parcelamento, no momento da
juntada
da
procuração e pedido
de
parcelamento do débito, os
agravantes deveriam ter procedido
ao pagamento ou ter oposto embargos à execução,
porque imperioso o respeito
ao princípio da
eventualidade
e boa-fé processual.

Toda
defesa
deve ser formulada
de
uma
só vez
como medida
de
previsão
ad
eventum, sob pena
de
preclusão. O réu tem o ônus
de
alegar tudo quanto puder, pois, caso contrário,
perderá
a
oportunidade
de
fazê-lo. (DIDIER JÚNIOR, 2015). Isto é,
a
parte deve realizar o
ato no momento oportuno, sob pena
de
não
mais poder
agir.

Frisa-se,
nesse
ponto, que o próprio
art. 916 estipula
que, no prazo para
embargos, reconhecendo o crédito do exequente e
comprovando o depósito
de
30% do valor em execução,
acrescido
de
custas e honorários do
advogado, o executado poderá requerer o parcelamento do restante da
dívida.
No caso,
como visto, necessário pontuar, mais uma
vez, que
a
parte
até fez o requerimento
de
parcelamento dentro do prazo,
porém
não
juntou
comprovante
de
depósito na
oportunidade, ou seja, em
desconformidade
com
o que dispõe o texto
de
lei. (grifou-se)
Por fim,
ausente
as
abusividades
alegadas pelo
apelante,
não há o
que
se falar
em
revisão dos títulos discutidos ou extinção da
execução,
devendo ser mantida
a sentença.Assim, o voto
é
pelo
desprovimento do Recurso de
Apelação. Nos termos do
art. 85, §
11, do CPC,
majoram-se os honorários
advocatícios sucumbenciais para
o patamar de 12% (doze
por
cento) sobre o valor
atualizado da
causa.