Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004039-34.2026.8.16.0058 Recurso: 0004039-34.2026.8.16.0058 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Requerente(s): PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Requerido(s): Município de Campo Mourão/PR I - Pefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da CF, em face dos acórdãos da 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC, “pois o acórdão que proveu parcialmente à apelação da Recorrente deixou de apreciar diversos argumento da Recorrente aventados na apelação”, o que resultou em ausência de fundamentação das decisões ora impugnadas. Em desfecho, requereu a admissão, o processamento e o provimento do recurso. II - Com efeito, na decisão recorrida constou: “No mérito, a parte apelante sustenta vício de motivação no processo administrativo, além de violação ao contraditório e à ampla defesa. Argumenta que atendeu às demandas do consumidor e contesta a exigência do Procon quanto à apresentação de protocolos físicos como meio de comprovação. Inicialmente, cumpre salientar que não se configura ingerência indevida do Poder Judiciário na esfera de atuação do Poder Executivo quando este realiza o controle da legalidade dos atos administrativos. Ainda que a conduta do ente Municipal decorra do exercício do poder de polícia legítima a atuação do Judiciário para aferir a conferido pelo ordenamento jurídico, é plenamente conformidade desses atos com os princípios e normas legais e constitucionais. (...). Superada essa questão, passo à análise da alegação de que a Administração Pública deveria aceitar o envio da defesa por meio eletrônico. Tal argumento, contudo, não encontra respaldo legal. Ainda que se reconheça a crescente digitalização dos procedimentos administrativos, o PROCON possui regulamentação específica que define, de forma clara e objetiva, os meios válidos para a prática de atos processuais, os quais não incluem o protocolo eletrônico. Nesse sentido, a Resolução n. 001/2011 – PROCON prescreve que: (...). A parte apelante foi regularmente notificada por meio físico, com carta registrada, conforme previsto no art. 42, §1º, I, do Decreto Federal nº 2.181/1997, sendo informada expressamente sobre o local e a forma de apresentação da defesa. Ao optar por encaminhar documentos por e- mail, em desacordo com as exigências regulamentares, assumiu o risco de não ter sua manifestação conhecida no processo (mov. 1.7, fls. 6/8 e mov. 1.9, fls. 3/4 – autos de origem). (...). Outrossim, o fato de a parte apelante ter cancelado a cobrança indevida e restituído os valores ao consumidor após a instauração do processo administrativo não impede a aplicação da sanção administrativa. Isso porque a multa imposta pelo PROCON possui natureza educativa e punitiva, sendo instrumento legítimo de atuação do poder de polícia da Administração Pública. Tal penalidade visa reprimir condutas contrárias à legislação consumerista e prevenir sua repetição, independentemente da reparação civil eventualmente realizada. O ressarcimento ao consumidor, ainda que voluntário, não exime o infrator da responsabilização administrativa decorrente da infração cometida. Portanto, tal conduta não interfere na validade da multa aplicada, que se mantém como medida legítima e proporcional diante da infração constatada. (...). Assim, considerando que o processo administrativo foi instaurado conforme a legislação aplicável, não há fundamento para declarar sua nulidade. (...). A penalidade foi imposta pelo PROCON, conforme os parâmetros estabelecidos na Portaria nº 10/2022 e no Decreto Municipal nº 9.569/2022. O cálculo da multa foi realizado de acordo com a fórmula prevista no Anexo I [1] da referida portaria, confira-se: (...). Inicialmente, não assiste razão à parte apelante ao alegar que os artigos 39, inciso III, e 55, §4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não constam nos Anexos II e VIII da Portaria do PROCON, com o objetivo de afastar o multiplicador ‘2’ da conduta da instituição financeira como infração de natureza muito grave (Grupo II). Isso porque ambos os dispositivos estão expressamente previstos nos referidos anexos, conforme se verifica: (...). Desse modo, tendo em vista a adequada aplicação dos coeficientes para realização da fórmula referente ao valor mínimo da multa (MM), índice de gravidade da infração (IG), vantagem auferida (VA), reincidência (REI) e número de processos (NP), revela-se pertinente sua manutenção. (...). Diante do exposto, entendo que a readequação do valor da multa se mostra proporcional ao dano causado e está em conformidade com a legislação vigente, razão pela qual se sugere o provimento parcial do recurso” (mov. 25.1, Ap). E, no julgamento dos aclaratórios, o Colegiado asseverou: “(...) o acórdão é claro ao afirmar que a multa não foi aplicada “apenas pela não apresentação de defesa”, mas sim em decorrência da infração verificada, tendo em vista que a multa aplicada pelo PROCON possui natureza educativa e punitiva, visando coibir práticas lesivas ao consumidor e promover o respeito às normas de proteção consumerista. Nesse sentido, destaca-se o trecho da decisão embargada que rechaça tal ponto, bem como a alegação de que “a resolução do problema alegado pelo consumidor antes da aplicação da sanção supre eventual ausência de prestação de informação solicitada pelo órgão de defesa do consumidor”. (...). Destaque-se que o fato de haver precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina favorável à parte embargante é irrelevante, pois tal não vincula este egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, ante a sua autonomia jurisdicional. Assim, como se observa, não há que se falar em omissão na decisão embargada, uma vez que todos os pontos essenciais foram devidamente enfrentados e fundamentados” (mov. 20.1, ED). Nesse contexto, observa-se que, mediante percuciente análise do contexto fático-probatório, a controvérsia foi dirimida de forma clara, coesa e motivada, embora em descompasso com os interesses da recorrente, o que não se confunde com omissão ou falta de fundamentação. A propósito: “Sobre a alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015, por suposta ausência de fundamentação do acórdão recorrido, verifica-se não assistir razão ao recorrente. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação do art. 489 do CPC /2015 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1315147/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/09/2019, DJe 04/10 /2019 e AgInt no REsp 1728080/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma julgado em 08/11/2018, DJe 14/11/2018” (AgInt no AREsp n. 2.601.870/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024). “Não há falar, no caso, em violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. VI - Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 21/3/2018; STJ, REsp 1.667.456/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017. VII - O recurso integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, acórdão proferido pelo tribunal de origem em outro processo, o entendimento da parte, outras decisões do Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: (EDcl no AgRg no AREsp 308.455/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/9/2013, DJe 10/9/2013 e AgInt no AREsp n. 1.594.694/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6 /2020.) VIII - No caso, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, parágrafo único, II, 11 do CPC/2015. IX - Ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação” (AgInt no AgInt no REsp n. 2.150.492/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 25/3/2025). Oportuno ressaltar, ainda, que “1. "Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acordão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum [...]" (EDcl no REsp n. 739/RJ, Rel. Min. Athos Carneiro, QUARTA TURMA, DJ de 12 /11/1990, p. 12871, DJ de 11/03/1991, p. 2395)” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.364.928/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4 /2024). III – Do exposto, inadmito o Recurso Especial, nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR35
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