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Processo:

I -
RELATÓRIO:
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por POSITIVO EDUCACIONAL
LTDA.,
em face da sentença prolatada nos autos de Ação Monitória nº 0005599-21.2023.8.16.0024, que julgou extinto o feito, em face do pagamento, com fulcro no art. 701 c/c art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
A apelante alega, em síntese, que: “O juízo de origem incorreu em
error
in procedendo
ao declarar, de ofício, a satisfação do crédito da parte credora; houve manifesta ausência de intimação da exequente para informar acerca da satisfação do crédito antes da prolação da sentença extintiva, o que violou o devido processo legal, o contraditório e o princípio da não surpresa; e inexistiu a satisfação integral da obrigação, carecendo a decisão de fundamento legal para a extinção do feito com base no art. 924, II, do CPC.”
Por fim, requer-se o conhecimento e provimento do Recurso de Apelação, para o fim de declarar a nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, determinando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença e reconhecendo a inexistência de satisfação integral da obrigação.Contrarrazões foram apresentadas no mov.
101.1.É o relatório.

II -
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso interposto por POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
O juízo de primeiro grau declarou extinta a presente Ação Monitória, com fulcro no art. 701
e
art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, por entender que houve a satisfação da obrigação em face do pagamento integral e parcelado do débito efetuado pelo requerido.
Contudo, em que pese o inconformismo da apelante, a r. sentença deve ser integralmente mantida, refutando-se a alegação de vício procedimental.A controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência de
error
in procedendo
decorrente de alegada ausência de intimação da parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do crédito antes da prolação da sentença extintiva.
Consoante se extrai dos autos, o réu ADALTO LUIZ DE AMORIM efetuou o pagamento do débito de forma parcelada, realizando os depósitos correspondentes ao longo do processamento para adimplir a totalidade de sua obrigação.
Diante disso, o
juízo
de origem proferiu o despacho de mov. 84.1, determinando expressamente que, após a comprovação dos pagamentos, a parte autora fosse intimada por 5 (cinco) dias para se manifestar sobre a satisfação do crédito, consignando expressamente que o seu silêncio importaria em presunção de quitação.
Naquela oportunidade, sobreveio a expedição da regular intimação da credora no mov. 88.1, vindo
esta
a manifestar-se no mov. 90.1 para requerer estritamente a transferência dos valores depositados para conta vinculada ao juízo, deixando de apresentar qualquer ressalva ou apontamento de saldo devedor remanescente.
Nesse contexto, a presente discussão não se volta à falta de oportunidade de manifestação, mas à eficácia preclusiva e imperativa decorrente do comportamento processual da própria recorrente, que deixou de impugnar os valores no momento processual adequado.
A presunção de quitação estabelecida em despacho prévio constitui instrumento de estabilização e marcha regular do processo, impedindo que a parte, após manifestar-se sem ressalvas e postular o levantamento do numerário, venha arguir a nulidade da extinção. Assim, demonstrado que houve a efetiva intimação e a manifestação voluntária da credora, não há que se cogitar em violação ao contraditório ou ao princípio da não surpresa.
No caso concreto, verifica-se que a extinção do feito pelo pagamento, nos termos do art. 701 c/c art. 924, II, do Código de Processo Civil, decorreu validamente da inércia da credora em apontar qualquer saldo devedor residual quando intimada para tanto, circunstância que afasta o alegado vício de procedimento.
Importa registrar que eventual incorreção no montante ou a existência de saldo remanescente deveria ter sido oportunamente arguida na petição de mov. 90.1, sob pena de operar-se a quitação presumida nos moldes do despacho de mov. 84.1. Não se admite, contudo, a rediscussão da matéria por meio de apelação sob o pretexto de ausência de intimação.
Por conseguinte, revela-se correta a conclusão do julgado recorrido ao extinguir o processo em face do pagamento, devendo o provimento ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos.