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Processo:

I. RelatórioInsurge-se a autora por meio do presente agravo interno, contra decisão monocrática proferida por este relator pela qual indeferiu a gratuidade da justiça no âmbito de juízo de admissibilidade na apelação cível, sob nº 0013053-86.2023.8.16.0045, interposta em face sentença proferida nos autos de embargos à execução, sob nº 0013053-86.2023.8.16.0045, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, ante a ausência de demonstração de alteração da situação financeira da requerente após anterior decisão irrecorrida proferida pelo juízo de primeiro grau, revogando a concessão da benesse (mov. 9.1.1/AC).Sustenta, em síntese, que “a agravante se desincumbiu seq. 1.3 até 46.7 origem - processo de primeiro grau - do seu ônus de comprovar a ausência de condições financeiras aptas a arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, comportando o deferimento da benesse”, e que caberia à parte contrária produzir prova hábil em impugnar os documentos apresentados quando do requerimento pela gratuidade da justiça, além da necessidade de o presente recurso ser sobrestado até o julgamento dos recursos especiais nºs 1.988.687/RJ, 1.988.697/RJ e 1.988.686/RJ, com seu provimento, ao final, “a fim de conceder os benefícios da gratuidade judicial ao requerente ora agravante” (mov. 1.1/Aint).Intimada, a agravada manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 10.1/Aint), tornando, na sequência, para julgamento.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática deste relator pela qual, no âmbito da apelação cível, sob nº 0013053-86.2023.8.16.0045, fora indeferida a gratuidade da justiça, ante a ausência de demonstração de alteração da situação financeira da requerente após anterior decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, irrecorrida, revogando a concessão de r. benesse (mov. 9.1/AC).Alega o agravante, em síntese, ter se desincumbido do seu ônus de demonstrar a hipossuficiência financeira, não tendo a parte contrária produzido prova em sentido contrário, devendo assim ser concedida a gratuidade da justiça.Pois bem.Consoante consignado na decisão ora agravada, o juízo de origem, em sede de saneador, após a impugnação da parte contrária aliado à inércia da autora em demonstrar a hipossuficiência financeira, revogou a gratuidade da justiça que havia sido anteriormente concedida no feito (movs. 11.1 e 47.1/orig.).Dessa forma, caberia à parte requerente demonstrar a alteração de sua situação financeira a partir de então, ou seja, desde a última decisão proferida a respeito da matéria, em outubro de 2024, para reestabelecer o deferimento da r. benesse neste momento, em sede de apelação cível, consoante se manifesta a jurisprudência desta Corte Revisora em casos análogos; a saber:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. AGRAVANTE QUE EMBORA CITADO, FOI REVEL, RESTANDO SUCUMBENTE, SEM OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA QUE FOI INDEFERIDA POR DUAS VEZES NA ORIGEM. PRIMEIRO INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO À ÉPOCA. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE PODE SER REQUERIDO A QUALQUER TEMPO, MAS UMA VEZ INDEFERIDA E NÃO HAVENDO RECURSO, NOVO REQUERIMENTO ESTARIA A DEPENDER DA DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA QUANDO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE, O QUE NÃO OCORREU. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0076002-24.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Substituta Sandra Bauermann - J. 21.06.2023)APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. REANÁLISE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO FOI RECORRIDA MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO (RECURSO CABÍVEL NOS TERMOS DO ART. 1.015, V DO CPC). AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE. AUTOR QUE, DE TODA FORMA, RECOLHEU O PREPARO RECURSAL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDAMENTADO NA SUBMISSÃO A JORNADA EXAUSTIVA DE TRABALHO. SENTENÇA EXTRA PETITA E CITRA PETITA. OMISSÃO NA ANÁLISE DE PEDIDOS EXPRESSAMENTE FORMULADOS NA EXORDIAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INTERVALO INTRAJORNADA NÃO PLEITEADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM COM REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0009702-21.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein - J. 29.05.2023)AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (1) JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL, COM A FINALIDADE DE DEMONSTRAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR, ORA APELANTE, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECLUSÃO. AUTOR, ORA APELANTE, QUE FORA INTIMADO PELA JUÍZA SINGULAR, POR DIVERSAS VEZES, PARA JUNTAR OS DOCUMENTOS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE ALTERAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO QUE SE LIMITA A DISCUTIR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR, ORA APELANTE, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. (2) PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELA JUÍZA SINGULAR. RECURSO QUE VERSA SOMENTE SOBRE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR, ORA APELANTE, QUE INDICAM QUE ELE POSSUI CONDIÇOES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0021831-29.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 21.03.2022)APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 1.1. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. BENEFÍCIO DEFERIDO QUANDO DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA, NA FORMA DO ART. 100, DO CPC/2015. PEDIDO EM GRAU RECURSAL QUE NÃO SE ASSENTA EM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA RÉ NESTE PONTO. (...). RECURSO DE APELAÇÃO (1), DA RÉ, CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2), DA AUTORA, CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0026735-56.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Sergio Swiech - J. 02.05.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS AO PLEITO DA BENESSE. BENEFÍCIO DEVIDO. PRECLUSÃO, COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL NÃO EVIDENCIADAS. BENESSE QUE PODE SER REQUERIDA EM QUALQUER FASE E GRAU DE JURISDIÇÃO. ANTERIOR INDEFERIMENTO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA QUANTO A JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011631-80.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituta Cristiane Santos Leite - J. 10.06.2024)APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE INSUMOS E NOTA PROMISSÓRIA. APELO Nº 1. EMBARGADO. (...). JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. REVOGAÇÃO QUE SOMENTE É POSSÍVEL MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 98, § 3º, DO CPC. MÉRITO. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). II. “Somente poderão ser revogados os benefícios da justiça gratuita se demonstrado, de forma eficaz, estar superada a situação de hipossuficiência econômica da parte, sujeitando-se às regras do artigo 98, § 3º do CPC”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001282-62.2021.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 26.04.2022). (...). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005540-02.2019.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 17.05.2024)Veja-se, por fim, não ser causa de sobrestamento do recurso na forma postulada, por não se basear a análise da gratuidade da justiça em eventual critério objetivo, e sim na ausência de demonstração de alteração da situação econômico-financeira da postulante após anterior revogação, em decisão irrecorrida proferida pelo juízo de origem, da gratuidade da justiça que havia sido inicialmente deferida à autora.Com efeito, o recurso não comporta provimento, devendo ser mantida a decisão agravada indeferindo a gratuidade da justiça, na forma do art. 5º, inc. LXXIV/CF, que assegura a concessão de r. benesse aos que comprovarem insuficiência de recursos, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu.III. CONCLUSÃOANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo interno. É o voto.