SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047042-19.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Aug 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE RECONHECEU A INEXEQUIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO QUANTO AO DÉBITO RECONVENCIONAL E DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – PRELIMINAR DE JULGAMENTO INFRA PETITA, AFASTADA – DECISUM QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO – MÉRITO – POSSIBILIDADE DE EXAME DE PETIÇÃO INTITULADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – DIREITO DE DEFESA DA AGRAVANTE RESPEITADO – PRECLUSÃO E OFENSA À COISA JULGADA, NÃO CONSTATADAS – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO CONSIGNOU A DISPENSA DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PERÍCIA TÉCNICA JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS – PROVIDÊNCIA QUE SE PRESTA A GARANTIR O EFETIVO CONTRADITÓRIO E A OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A sistemática processual civil prestigia o princípio da fungibilidade das postulações e da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º e 6º do CPC), de modo que o juízo não está necessariamente adstrito ao nomen iuris que a parte atribuiu à peça.2. A liquidação por arbitramento é cabível quando a apuração do valor exequendo exige conhecimento técnico especializado, conforme o art. 510 do Código de Processo Civil, necessária para assegurar a estrita observância ao título executivo e o efetivo contraditório.