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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por Mascor Imóveis LTDA. em face da decisão de mov. 221.1, mantida no mov. 241.1, proferida na Liquidação de Sentença nº 0012025-29.2021.8.16.0021, que deferiu o pedido de reconsideração feito pela parte executada, determinando a liquidação por arbitramento em relação à parte do débito reconvencional, nos seguintes termos:1. Primeiramente, esclarece-se que, embora a peça do executado tenha mencionado que se trata de impugnação ao cumprimento de sentença, verifica-se, na realidade, tratar-se de pedido de reconsideração em que se alega a inexequibilidade do título/obrigação De fato, assiste razão a parte, na medida em que o acórdão limitou a dispensa de liquidação à importância a ser restituída aos autores, assentando que tal parcela decorre de simples cálculo aritmético. Não houve dispensa de liquidação para a integralidade do débito reconvencional. A memória unilateral da exequente revela complexidade técnica, o que recomenda a liquidação por arbitramento, com perícia contábil, para assegurar contraditório efetivo e a estrita observância do título. Portanto, acolho o pedido apresentado no evento 215.1, para o fim de reconhecer a inexequibilidade parcial do título quanto ao débito reconvencional até que seja liquidado, e instaurar liquidação por arbitramento (CPC, arts. 509, I, e 510). 2. Assim, necessário o procedimento de liquidação de sentença, conforme artigo 509 do Código de Processo Civil: [...]3. Instaurada liquidação de sentença por arbitramento, ao Cartório para nomear perito contador cadastrado no CAJU, o qual deverá apresentar proposta de honorários, que deverão ser pagos pela parte sucumbente, na proporção de sua sucumbência, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observada eventual concessão de justiça gratuita. 4. Após o pagamento, o perito deverá apresentar a liquidação no prazo de um mês, informando, qual o valor da condenação, nos exatos temos do título judicial. 5. Caso o Perito nomeado não aceite o encargo, o Cartório deverá nomear outros da lista, independentemente de conclusão. 6. Por fim, preclusa a presente decisão, por consequência lógica desde já determina-se o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. Em suas razões recursais, o agravante sustentou, em síntese, que: a) após a fase de conhecimento, realizados os cálculos tanto do crédito do agravado, quanto do crédito da agravante e, então, compensados os valores, foi verificado que remanesceu crédito em favor da recorrente, motivo pelo qual apresentou seu respectivo cumprimento de sentença (mov. 179); b) o cumprimento de sentença foi recebido pelo Juízo a quo (mov. 185) e o executado foi intimado para pagar o débito no prazo legal, todavia, não o fez; c) após o bloqueio de ativos financeiros do agravado via sistema Sisbajud, ele apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, em que arguiu a necessidade de instauração de liquidação de sentença, diante da suposta complexidade dos cálculos; d) apesar de a impugnação ser intempestiva e não se enquadrar nas hipóteses do art. 525, § 1º, do CPC, a Magistrada de primeiro grau conheceu da petição como “reconsideração”, revogou as decisões anteriores e determinou a instauração da liquidação de sentença, o que não pode ser mantido;e) o Código de Processo Civil, em seu art. 994, estabeleceu rol taxativo dos recursos admissíveis, no qual não figura a reconsideração; f) “o juiz não pode rever, de ofício ou a requerimento, decisão interlocutória sobre a qual já operou a preclusão, salvo em hipóteses expressamente previstas (art. 505, incisos I e II do CPC)”;g) a desnecessidade de liquidação de sentença já foi objeto de análise quando do julgamento da Apelação Cível nº 0012025- 29.2021.8.16.0021, tendo sido expressamente dispensada a liquidação de sentença, o que evidencia que a decisão agravada violou a coisa julgada;h) nos moldes do art. 509, § 2º, do CPC, não se exige a liquidação de sentença em casos em que se dependa de meros cálculos aritméticos;i) a decisão que rejeitou os embargos declaratórios foi infra petita quanto à intempestividade e à ausência de cabimento da impugnação; ej) a antecipação da tutela recursal é necessária para evitar danos irreparáveis. Assim, pugnou pela antecipação da tutela recursal, para que haja o prosseguimento do cumprimento de sentença, e, oportunamente, pelo provimento do recurso, a fim de que seja cassada a decisão por não se admitir a figura da reconsideração e por estar preclusa a matéria. Subsidiariamente, requereu a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, diante de sua intempestividade e descabimento, ou, ainda, que seja determinado o retorno dos autos à origem para que o juízo singular analise as alegações aventadas nos embargos de declaração.Pela decisão de mov. 9.1, a Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann indeferiu o pedido liminar.O agravado apresentou resposta no mov. 16.1.É o relatório.
2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso. Da preliminar de julgamento infra petitaAduziu a recorrente que a decisão que rejeitou os embargos de declaração (mov. 241.1/origem), não analisou adequadamente os fundamentos apresentados, notadamente no que se refere à intempestividade e ao descabimento da impugnação ao cumprimento de sentença. No entanto, da análise do referido decisum, entendo que a Juíza de primeira instância examinou de forma suficiente os argumentos trazidos para, então, chegar na conclusão de rejeição dos aclaratórios, ante a inexistência de vícios no julgado.Destaco, nessa esteira, a fundamentação utilizada:2. Em que pese a argumentação exposta, seus fundamentos não merecem prosperar, uma vez que não se vislumbra qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Com efeito, a questão suscitada é matéria afeta ao mérito, o que não comporta provimento na via dos declaratórios. O princípio da singularidade, também denominado “da unicidade do recurso”, ou “unirrecorribilidade” consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico.Como se vê, o esforço da parte se dirige em rediscussão, por via transversa (embargos de declaração), da matéria já apreciada na decisão, o que não se admite através dos embargos de declaração. Cumpre esclarecer, ainda, que a decisão proferida no evento 221.1 consignou que, embora a peça apresentada pelo executado tenha sido intitulada como impugnação ao cumprimento de sentença, verifica-se, na realidade, tratar-se de pedido de reconsideração, no qual se alegou a inexequibilidade do título ou da obrigação. Diante disso, por consequência lógica, restou prejudicada a análise das demais questões suscitadas pela parte exequente. 3. Pelo exposto, conheço os declaratórios e, no mérito, rejeito-lhes provimento. No mais, é cediço que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região -, julgado em 8/6/2016).Dessa maneira, rejeito a preliminar. Do méritoCinge-se a controvérsia recursal ao (des)cabimento da liquidação de sentença por arbitramento quanto ao débito reconvencional.Em síntese dos autos, o ora agravado ajuizou a Ação Revisional de Contrato de Compra e Venda de Lote Urbano c/c Repetição de Indébito em face da construtora agravante, sob o fundamento de existência de cláusulas abusivas e ilegais que oneravam excessivamente o reajuste das parcelas pactuadas no contrato de mov. 1.2/origem.A recorrente apresentou contestação e reconvenção, requerendo a condenação do agravado ao pagamento do débito existente.Sobreveio a sentença (mov. 144.1/origem), nos seguintes termos:[...] Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE as pretensões deduzidas nos autos nº 12025-29.2021 e 23802-74.2022 por JOSÉ APARECIDO HONORIO FERREIRA e JULIO CESAR GONÇALVES em face de MASCOR IMÓVEIS LTDA., extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: A) Condenar a ré ao pagamento da multa no montante de 20% sobre os valores cobrados a maior pela ré, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a citação, considerada em cada demanda; B) Condenar a ré à devolução dos valores cobrados a maior em razão do reajuste equivocado e capitalização de juros, além dos encargos moratórios, devidamente atualizado pelo índice INPC, desde o lançamento indevido, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, considerada em cada demanda, até o efetivo pagamento; C) Condenar a parte ré ao pagamento das despesas com baixa dos protestos, corrigidos pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação em cada demanda.Em face do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, com exceção das custas da reconvenção, e da verba honorária da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando em consideração o trabalho desempenhado nos autos, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal. Outrossim, JULGO PROCEDENTE a reconvenção apresentada, extinguindo-a com resolução do mérito, para o fim de condenar os autores reconvindos ao pagamento do débito vencido, individualmente, contudo, readequado sem encargos moratórios e com o reajuste aplicado corretamente, sem prejuízo da incidência da multa contratual, na forma do artigo 487, I do CPC. A correção monetária se dá pelo INPC desde o vencimento de cada parcela e os juros moratórios devem incidir em 1% ao mês a partir da intimação do autor sobre a reconvenção, em cada demanda. Em face do princípio da causalidade, condeno os autores solidariamente ao pagamento das custas processuais pagas para apresentada da reconvenção e da verba honorária da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal. Deve ser observada eventual justiça gratuita, hipótese em que fica a cobrança das verbas sucumbenciais obstada em face do beneficiário pelo prazo de cinco anos ou até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Consigne-se que deverá ser instaurada a fase de liquidação de sentença, a fim de apurar o crédito devido, expurgando os encargos moratórios e aplicando-se o reajuste contratualmente estabelecido. Oportunamente, o crédito da autora será compensado com o valor devido à ré, prosseguindo-se com eventual cumprimento de sentença a requerimento da parte que lhe sobejar crédito. Interpostos recursos de apelação por ambas as partes (autos nº 0012025-29.2021.8.16.0021 Ap), proferiu-se acórdão nos moldes da seguinte ementa:APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR – LOTEAMENTO RESIDENCIAL SIENA – PROVA PERICIAL QUE APUROU A COBRANÇA DE VALORES EM DESCONFORMIDADE COM OS TERMOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO 1 (REQUERENTES) – PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA PARA O CASO DE JUDICIALIZAÇÃO DA AVENÇA – PERCENTUAL FIXADO EM 20% SOBRE OS VALORES COBRADOS A MAIOR QUE SE REVELAM ÍNFIMOS – PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO DE 20% SOBRE O VALOR DO CONTRATO QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL – NECESSIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA PARA EVITAR DESPROPORCIONALIDADE E ENDRIQUECIMENTO SEM CAUSA – ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL – MONTANTE FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO QUE SE MOSTRA ADEQUADO – PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATO CELEBRADO EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS – EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA – PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEMANDA QUE TRAMITOU POR APROXIMADAMENTE CINCO ANOS, COM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2 (REQUERIDA) – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EXPRESSA DO SALDO DEVEDOR TOTAL DO CONTRATO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, CONDENANDO OS AUTORES AO PAGAMENTO DOS SALDO DEVEDOR APONTADO PELA RECONVINTE – PAGAMENTO/RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS PARA O CANCELAMENTO DOS PROTESTOS REALIZADOS – MANTIDO – MULTA CONVENCIONAL ESTABELECIDA PARA O CASO DE JUDICIALIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE QUAISQUER DOS DIREITOS PREVISTOS NO CONTRATO MANTIDA – VALOR A SER RESTITUÍDO DEVIDAMENTE DEFINIDO E LÍQUIDO NOS TERMO DO LAUDO PERICIAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. No mov. 179.1/origem, a agravante requereu o cumprimento de sentença de saldo devedor existente em seu favor, no importe de R$ 86.974,23, pleito deferido pela Juíza no mov. 185.1/origem.Em face do referido decisum, o autor interpôs o Agravo de Instrumento nº 0117400-43.2025.8.16.0000 AI, o qual não foi conhecido, já que a alegada necessidade de prévia liquidação do julgado foi apresentada somente em sede recursal.Então, o recorrido apresentou petição nominada “Impugnação ao Cumprimento de Sentença” (mov. 215.1/origem), defendendo a reconsideração da decisão de mov. 185.1, para que seja determinada a liquidação da sentença por arbitramento.Referida manifestação foi processada pela Magistrada a quo como pedido de reconsideração para acolher a tese de necessidade de liquidação por arbitramento, ante a complexidade dos cálculos (mov. 221.1/origem), decisum contra o qual ora se volta a recorrente.Desde logo, consigno que a sistemática processual civil prestigia o princípio da fungibilidade das postulações e da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º e 6º do CPC), de modo que o juiz não está adstrito ao nomen iuris atribuído à peça pela parte. Nesse contexto, não vislumbro óbice para o processamento da petição de mov. 215.1/origem (intitulada impugnação ao cumprimento de sentença) como pleito de reconsideração, especialmente porque é exatamente a reconsideração da decisão de mov. 185.1 que consta nos pedidos de tal manifestação (item 5.a.).Por certo, a qualificação jurídica conferida pelo juiz à petição deve ser compatível com o seu conteúdo e não pode suprimir garantias processuais nem prejudicar o exercício do direito de defesa, o que foi observado na hipótese, já que o agravante teve a oportunidade de refutar os argumentos apresentados naquela manifestação (mov. 218.1/origem).Diante desse cenário, igualmente não há que se falar em intempestividade ou ausência de cabimento da impugnação conforme o art. 525, § 1º, do CPC, tendo em vista que a petição não foi tratada na origem como impugnação ao cumprimento de sentença.Logo, rejeito a tese recursal nesses pontos.No que tange à alegação de preclusão e coisa julgada, em que pese a recorrente defender que o acórdão proferido em sede de apelação (autos nº 0012025-29.2021.8.16.0021 Ap) dispensou a liquidação dos valores, é evidente que o aresto se referiu à quantia a ser restituída ao agravado, como se vê: Isto é, no tocante ao valor devido à agravante, referente ao pleito reconvencional, não houve dispensa de liquidação, inexistindo preclusão acerca do tema.Com efeito, a liquidação por arbitramento não modifica o título executivo nem rediscute matéria acobertada pela coisa julgada, mas apenas viabiliza a apuração do débito reconvencional nos limites definidos na sentença e no acórdão.E, embora os parâmetros de atualização estejam definidos em sentença/acórdão da apelação, a aplicação concreta a um conjunto de parcelas, datas, índices de correção e incidência de juros impõe atividade contábil detalhada e tecnicamente qualificada, o que ultrapassa o mero cálculo aritmético e atrai a necessidade de a perícia a ser realizada por um profissional.Assim, constatada que a memória de cálculo elaborada de forma unilateral (movs. 179.4 a 179.6/origem) revela complexidade técnica, se revela adequada a realização de liquidação por arbitramento por meio de perícia contábil, de modo a garantir o contraditório efetivo e a estrita observância do título executivo, em conformidade com os arts, 509 e 510 do CPC. Em casos análogos envolvendo a recorrente, já decidiu este Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM ACÓRDÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEPÓSITO EM JUÍZO - PLEITO DE LEVANTAMENTO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PRÉVIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0110224-13.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 03.03.2026); eCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DANOS MORAIS AFASTADOS. OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO 1. APELAÇÃO CÍVEL DA IMOBILIÁRIA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA. NÃO ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO EM SENTENÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. NOVO CÁLCULO NECESSÁRIO. COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. EXTINÇÃO DA MORA. COBRANÇA SEM OS CORRELATOS EFEITOS. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. 20% DO VALOR DA CAUSA QUE SE REVELA MANIFESTAMENTE EXCESSIVO. ART. 413 DO CC. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALORES A RESTITUIR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Constatada complexidade de cálculo que excede a hipótese prevista no artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil, imprescindível é a deflagração da liquidação de sentença.2. Em ação revisional, mesmo que constatada abusividade, hábil a desconstituir a mora, inexistem óbices para que o credor busque a quitação das parcelas vencidas, desde que subtraídos os referidos encargos.3. Pode o magistrado reduzir penalidade contratual cujo montante é manifestamente excessivo. Inteligência do artigo 413 do Código Civil.4. Recurso conhecido e parcialmente provido. RECURSO 2. APELAÇÃO CÍVEL DAS COMPRADORAS. DANOS MORAIS. DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO. ENTREGA DO IMÓVEL EM ATRASO DE QUASE UM ANO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. CRITÉRIO ADEQUADO UTILIZADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Para a configuração de danos morais, em matéria de rescisão contratual por culpa exclusiva da empreendedora, necessária a demonstração empírica de fato extraordinário, a abalar a personalidade da parte compradora.2. Se a causa não manifesta complexidade evidente, e respeitando o juízo a quo os critérios do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, não se alteram os honorários advocatícios arbitrados, relativamente à fase originária do processo.3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012263-53.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 20.08.2024). Diante desse cenário, deve ser mantida a decisão objurgada em sua integralidade. Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
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