Ementa
EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDAÇÃO DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES, À NOMEAÇÃO DE DIRETOR E À URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE ATA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
EMBARGOS
CONHECIDOS
E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1.
Trata-se de embargos de
declaração
opostos
por
Rubens Ângelo Paccola Orsi contra
acórdão
que,
em
agravo
de
instrumento
interposto
nos
autos de
ação
declaratória
de
invalidação
de
deliberação
assemblear
cumulada
com
obrigação
de
fazer,
manteve
o
indeferimento
da tutela de
urgência
destinada
a suspender
os
efeitos
de
ata
de
assembleia
extraordinária
da
sociedade
Plantagro
Insumos
Agrícolas
S/A e a
decretar
a
indisponibilidade
de
ações. Nos
aclaratórios, o
embargante
sustenta
omissão
quanto
à
alegada
nulidade
da
transferência
de
suas
ações, à
suposta
invalidade
da
nomeação
de
diretor
adjunto, à
ciência
tardia
do
arquivamento
da
ata
na
JUCEPAR e à
urgência
da
suspensão
dos
efeitos
do
ato
assemblear,
postulando
efeitos
infringentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.
Consiste
em
saber se o
acórdão
embargado
incorreu
em
omissão,
nos
termos
do art. 1.022 do CPC,
ao
apreciar
o
pedido
de tutela de
urgência
relacionado
à
invalidação
de
deliberação
assemblear, de modo a
justificar
o
acolhimento
dos embargos de
declaração
com
efeitos
infringentes
para suspender
os
efeitos
da
ata.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.
Os
embargos de
declaração
foram
conhecidos,
porquanto
presentes
os
requisitos
legais,
especialmente
a
tempestividade,
sendo
possível
o
julgamento
mesmo
sem
prévia
manifestação
dos
embargados
não
localizados,
já
que
a
rejeição
do
recurso
não
lhes
acarreta
prejuízo
e
prestigia
a
celeridade
processual e a
razoável
duração
do
processo.
4.
Não
se
verificam
as
omissões
apontadas, pois o
acórdão
embargado
enfrentou
de forma
suficiente
as
questões
necessárias
à
solução
da
controvérsia, no
âmbito
da
cognição
sumária
própria
da tutela
provisória, e
concluiu
pela
ausência
dos
requisitos
do art. 300 do CPC.
5. As
alegações
de
nulidade
da
transferência
de
ações
e de
irregularidade
da
nomeação
societária
não
autorizam,
na
via
estreita
da tutela de
urgência, a
reforma
do
julgado,
porque
os
atos
impugnados
foram
considerados
formalmente
regulares
em
análise
perfunctória, e a
verificação
das
invalidades
suscitadas
demanda
dilação
probatória.
6.
A
insurgência
quanto
à
urgência
decorrente
da
ciência
tardia
do
arquivamento
da
ata
também
já
foi
apreciada
no
acórdão
embargado, tendo
sido
afastado
o
perigo
de
dano;
por
isso,
os
aclaratórios
revelam
mero
inconformismo
e
tentativa
inadmissível
de
rediscutir
matéria
já
decidida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de
declaração
conhecidos
e
rejeitados.
8.
Tese
de
julgamento:
“1.
Os
embargos de
declaração
exigem
a
demonstração
de
omissão,
contradição,
obscuridade
ou
erro
material,
não
se
prestando
à
rediscussão
de
matéria
já
apreciada
no
acórdão
embargado. 2. Tendo o
órgão
julgador
enfrentado,
em
cognição
sumária, as
alegações
relativas
à
invalidade
de
deliberação
assemblear
e à
ausência
de
perigo
de
dano,
impõe-se a
rejeição
dos
aclaratórios,
ainda
que
postulados
com
efeitos
infringentes
para
renovação
de
pedido
de tutela de
urgência.”
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA
CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 300, 1.022, I a
III.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA
TJPR, 15ª Câmara
Cível, Apelação Cível n. 0001379-10.2024.8.16.0035, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.04.2024.
RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL
O Tribunal
entendeu
que
a
decisão
anterior
já
tinha
explicado
de forma
suficiente
por
que
não
era
possível
suspender, de
imediato,
a
ata
da
assembleia. Por
isso,
os
embargos de
declaração
não
foram
aceitos,
porque
serviam
apenas
para
tentar
discutir
de novo o
mesmo
assunto. Assim,
ficou
mantida
a
decisão
que
já
havia
negado
a
medida
urgente.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0047047-41.2026.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 03.07.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Embargos de Declaração em face do v. Acórdão proferido no mov. 35.1, do julgamento colegiado dos autos de Agravo de Instrumento Cível nº 0093210-16.2025.8.16.0000, que desproveu o recurso interposto pelo autor, ora Embargante, nos seguintes termos (ementa): Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDAÇÃO DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE ATA DE ASSEMBLEIA E INDISPONIBILIDADE DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação declaratória de invalidação de deliberação assemblear cumulada com obrigação de fazer, que indeferiu tutela provisória de urgência destinada a suspender os efeitos de ata de assembleia extraordinária da sociedade Plantagro Insumos Agrícolas S/A, realizada em 20 /11/2023 e arquivada na JUCEPAR, e a decretar a indisponibilidade de parte das ações dos sócios remanescentes. 2. O autor/Agravante sustenta, em síntese, que a transferência de suas ações teria ocorrido de forma fraudulenta, mediante utilização indevida de certificado digital, sem o pagamento ajustado, e que estariam ausentes as formalidades legais para a validade da cessão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência voltada a suspender os efeitos de deliberação assemblear regularmente registrada e a decretar a indisponibilidade de ações dos sócios remanescentes, diante de alegações de nulidade do ato societário e de utilização indevida de assinatura eletrônica do sócio excluído. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo possível seu julgamento mesmo antes da intimação dos réus/Agravados, não localizados, quando a solução não lhes acarreta prejuízo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. A tutela de urgência exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 6. As deliberações assembleares impugnadas apresentam aparente regularidade formal, tendo sido ratificadas e arquivadas na Junta Comercial há mais dois anos, o que afasta, em juízo de cognição sumária, a presunção de nulidade. 7. As alegações de fraude e de utilização indevida de certificado digital demandam dilação probatória, sendo incompatíveis com a antecipação dos efeitos da tutela, sobretudo quando se confundem com o próprio resultado pretendido no julgamento de mérito. 8. Não se evidencia situação de urgência atual, uma vez que o autor/Agravante teria anuído à deliberação assemblear e apenas posteriormente questionado sua validade, inexistindo risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação. 9. O pedido de recuperação extrajudicial da sociedade não justifica, por si só, a indisponibilidade das ações dos demais sócios, nem demonstra risco imediato ao patrimônio do autor/Agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. 11. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para suspender deliberação assemblear devidamente registrada na Junta Comercial e decretar a indisponibilidade de ações exige demonstração clara da probabilidade do direito e do perigo de dano atual, não sendo admissível quando o ato societário apresenta regularidade formal e as alegações de nulidade dependem de dilação probatória. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF, art. 5º, LV e LXXVIII; CPC, arts. 300, 932, III, 1.015, I, 1.016, III; Lei n. 6.404/1976, arts. 31, § 1º, e 100, I, f; Lei n. 11.101 /2005, art. 163. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, REsp n. 1.936.838/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.02.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI n. 0076101 91.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 09.05.2024. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu que não é possível suspender, de forma imediata, uma ata de assembleia e bloquear as ações dos demais sócios apenas com base em alegações de fraude que ainda precisam ser provadas. Como o documento foi registrado regularmente e não ficou demonstrado um risco urgente de prejuízo, entendeu-se que a discussão deve continuar no processo principal, com produção de provas, mantendo-se a decisão que negou a medida de urgência. O Embargante, inconformado, esta é a palavra, aduziu em síntese, que: a) algumas alegações fundamentais do Agravante não foram apreciadas pela turma julgadora, sendo necessária a oposição dos presentes embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC; b) a ata da assembleia geral que determinou a transferência das ações do autor é nula, pois a transferência foi realizada sem seu conhecimento e sem a observância do disposto na legislação societária, que exige o registro no livro de transferência de ações nominativas para a validade do ato, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.645.757/PR, RESP 1196634/RJ, REsp 1368960/RJ, REsp 2044569/GO), razão pela qual a transferência deve ser declarada inválida e seus efeitos suspensos para evitar prejuízo irreparável ao autor; c) a nomeação do recorrido para o cargo de diretor adjunto também carece de validade, pois não há documento escrito de sua anuência nem termo de posse, documentos imprescindíveis para configuração da nomeação, conforme precedentes do STJ (RESP nº 1.266.046/SP); d) a descoberta do arquivamento da ata na JUCEPAR ocorreu pouco tempo antes da propositura da ação, em 11/02/2025, conforme certidão juntada, não havendo qualquer demora injustificada do autor para agir, visto que o intervalo entre a descoberta e o ajuizamento da ação foi utilizado para a contratação de advogados e definição da estratégia processual; e) diante da nulidade da ata e da urgência demonstrada, impõe-se a suspensão dos efeitos da ata da assembleia geral, para evitar que o Agravante sofra dano irreversível pela alienação das ações a terceiros. Requereu, ao final, o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, para sanar as omissões apontadas, com atribuição de efeitos infringentes para a “suspensão dos efeitos da ata de assembleia geral”.
Oportunizado o contraditório (mov. 7.1), os Embargados não foram localizados, conforme se observa dos AR’s de intimação dos movs. 14.1, 15.1, 16.1 e 17.1. Na sequência, vieram conclusos para julgamento em 04/05/2026 (mov. 18.0).
É o relatório. Presentes os requisitos legais, mormente o da tempestividade, conhece-se dos Embargos de Declaração. Ainda que os embargados não tenham sido localizados para apresentar suas contrarrazões recursais, e tampouco a maioria deles citados nos autos em 1º grau (movs 63.1, 64.1, 65.1 e 66.1/origem), como a decisão é no sentido de não acolhimento dos aclaratórios, não se vislumbra qualquer prejuízo para os embargados no julgamento deste recurso sem a prévia intimação, no intuito de privilegiar a celeridade processual e a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), não sendo de aguardar-se indefinidamente eventual habilitação nos autos. No mérito, constata-se que não prospera a pretensão do Embargante, pois não existem as omissões apontadas na decisão embargada, ou mesmo alguma inobservância a teses firmadas em casos repetitivos ou vício de fundamentação, pressupostos recursais exigidos nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. O Acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões necessárias à solução da controvérsia, especialmente no contexto de cognição sumária própria da tutela provisória, ao concluir pela ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil e manter a decisão proferida na origem.
Em relação à alegada nulidade da transferência de ações por inobservância de formalidade legal, consignou-se que os atos impugnados apresentam, em análise perfunctória, regularidade formal, sendo que as alegações de invalidade demandam dilação probatória, incompatível com a via estreita da tutela de urgência.
Do mesmo modo, quanto à alegação de urgência decorrente de ciência tardia dos fatos, o acórdão apreciou o requisito do perigo de dano à luz das circunstâncias do caso, afastando a sua presença. A pretensão deduzida nos embargos, a pretexto de suprir omissão, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, visando à rediscussão da matéria já decidida, o que é incabível na via eleita.
O que se evidencia, em verdade, é o mero inconformismo do Embargante com a decisão proferida, devendo, por isso, serem rejeitados os embargos. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001379-10.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 20.04.2024). Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e rejeição destes Embargos de Declaração.
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