SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047047-41.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Fri Jul 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDAÇÃO DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES, À NOMEAÇÃO DE DIRETOR E À URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE ATA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Rubens Ângelo Paccola Orsi contra acórdão que, em agravo de instrumento interposto nos autos de ação declaratória de invalidação de deliberação assemblear cumulada com obrigação de fazer, manteve o indeferimento da tutela de urgência destinada a suspender os efeitos de ata de assembleia extraordinária da sociedade Plantagro Insumos Agrícolas S/A e a decretar a indisponibilidade de ações. Nos aclaratórios, o embargante sustenta omissão quanto à alegada nulidade da transferência de suas ações, à suposta invalidade da nomeação de diretor adjunto, à ciência tardia do arquivamento da ata na JUCEPAR e à urgência da suspensão dos efeitos do ato assemblear, postulando efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao apreciar o pedido de tutela de urgência relacionado à invalidação de deliberação assemblear, de modo a justificar o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para suspender os efeitos da ata. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração foram conhecidos, porquanto presentes os requisitos legais, especialmente a tempestividade, sendo possível o julgamento mesmo sem prévia manifestação dos embargados não localizados, já que a rejeição do recurso não lhes acarreta prejuízo e prestigia a celeridade processual e a razoável duração do processo. 4. Não se verificam as omissões apontadas, pois o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões necessárias à solução da controvérsia, no âmbito da cognição sumária própria da tutela provisória, e concluiu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. 5. As alegações de nulidade da transferência de ações e de irregularidade da nomeação societária não autorizam, na via estreita da tutela de urgência, a reforma do julgado, porque os atos impugnados foram considerados formalmente regulares em análise perfunctória, e a verificação das invalidades suscitadas demanda dilação probatória. 6. A insurgência quanto à urgência decorrente da ciência tardia do arquivamento da ata também já foi apreciada no acórdão embargado, tendo sido afastado o perigo de dano; por isso, os aclaratórios revelam mero inconformismo e tentativa inadmissível de rediscutir matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 8. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada no acórdão embargado. 2. Tendo o órgão julgador enfrentado, em cognição sumária, as alegações relativas à invalidade de deliberação assemblear e à ausência de perigo de dano, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, ainda que postulados com efeitos infringentes para renovação de pedido de tutela de urgência.” LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 300, 1.022, I a III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0001379-10.2024.8.16.0035, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.04.2024. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal entendeu que a decisão anterior já tinha explicado de forma suficiente por que não era possível suspender, de imediato, a ata da assembleia. Por isso, os embargos de declaração não foram aceitos, porque serviam apenas para tentar discutir de novo o mesmo assunto. Assim, ficou mantida a decisão que já havia negado a medida urgente.