SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0002600-40.2024.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Sun Sep 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS REMISSIVAS AO PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela assistente de acusação contra sentença que absolveu a ré das imputações de injúria racial (art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989) e de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941), por insuficiência de provas e atipicidade da conduta. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a absolvição e a assistente de acusação apresentou manifestação remissiva, aderindo ao pedido. Proferida a sentença absolutória, a assistente interpôs apelação para postular a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se pode ser conhecido o recurso de apelação da assistente de acusação que, após aderir em alegações finais ao pedido de absolvição do Ministério Público, postula a condenação da ré apenas em grau recursal.III. Razões de decidir3. A assistente de acusação tem legitimidade para apelar, de forma supletiva, da sentença absolutória, ainda que o Ministério Público se conforme com a decisão, nos termos da Súmula nº 210 do STF.4. A legitimidade recursal não se confunde com autorização para comportamento contraditório. O exercício do direito de recorrer depende de interesse recursal, caracterizado pelo gravame ou pela sucumbência.5. A assistente de acusação apresentou alegações finais remissivas às do Ministério Público e aderiu ao pedido de absolvição, deixando de formular pretensão condenatória no momento processual próprio.6. O pedido de condenação deduzido apenas em grau recursal configura inovação recursal. Ausente o interesse recursal, falta pressuposto de admissibilidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação não conhecido.Tese de julgamento: A assistente de acusação que, em alegações finais, adere ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público carece de interesse recursal para, em apelação, postular a condenação, por configurar comportamento contraditório e preclusão lógica._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 386, III e VII, 577, parágrafo único, e 598; Lei nº 7.716/1989, art. 2º-A; Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 21.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 210; STJ, AgRg no HC 981.805/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.04.2026; STJ, AgRg no AREsp 2.904.755/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 16.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal não analisou o recurso da assistente de acusação. Durante o processo, ela concordou com o pedido de absolvição feito pelo Ministério Público e não pediu a condenação da ré. Depois da sentença, ela mudou de posição e recorreu para pedir a condenação. A lei não permite essa contradição. Por isso, o recurso não foi conhecido e a absolvição foi mantida.