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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS REMISSIVAS AO PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela assistente de acusação contra sentença que absolveu a ré das imputações de injúria racial (art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989) e de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941), por insuficiência de provas e atipicidade da conduta. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a absolvição e a assistente de acusação apresentou manifestação remissiva, aderindo ao pedido. Proferida a sentença absolutória, a assistente interpôs apelação para postular a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se pode ser conhecido o recurso de apelação da assistente de acusação que, após aderir em alegações finais ao pedido de absolvição do Ministério Público, postula a condenação da ré apenas em grau recursal.III. Razões de decidir3. A assistente de acusação tem legitimidade para apelar, de forma supletiva, da sentença absolutória, ainda que o Ministério Público se conforme com a decisão, nos termos da Súmula nº 210 do STF.4. A legitimidade recursal não se confunde com autorização para comportamento contraditório. O exercício do direito de recorrer depende de interesse recursal, caracterizado pelo gravame ou pela sucumbência.5. A assistente de acusação apresentou alegações finais remissivas às do Ministério Público e aderiu ao pedido de absolvição, deixando de formular pretensão condenatória no momento processual próprio.6. O pedido de condenação deduzido apenas em grau recursal configura inovação recursal. Ausente o interesse recursal, falta pressuposto de admissibilidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação não conhecido.Tese de julgamento: A assistente de acusação que, em alegações finais, adere ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público carece de interesse recursal para, em apelação, postular a condenação, por configurar comportamento contraditório e preclusão lógica._________Dispositivos relevantes citados:
CPP, arts. 386, III e VII, 577, parágrafo único, e 598; Lei nº 7.716/1989, art. 2º-A; Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 21.Jurisprudência relevante citada:
STF, Súmula nº 210; STJ, AgRg no HC 981.805/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.04.2026; STJ, AgRg no AREsp 2.904.755/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 16.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal não analisou o recurso da assistente de acusação. Durante o processo, ela concordou com o pedido de absolvição feito pelo Ministério Público e não pediu a condenação da ré. Depois da sentença, ela mudou de posição e recorreu para pedir a condenação. A lei não permite essa contradição. Por isso, o recurso não foi conhecido e a absolvição foi mantida.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002600-40.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 27.09.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de apelação interposta contra a sentença de mov. 131.1, proferida pela MM. Juíza de Direito Paôla Gonçalves Mancini de Lima, que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo a ré Janete quanto à imputação dos delitos previstos no artigo 2º-A da Lei n. 7.716/1989 (injúria racial) e da contravenção penal tipificada no artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (vias de fato).Narrou a denúncia de mov. 49.1 a prática dos seguintes fatos delituosos: “No dia 31 de janeiro de 2024, por volta das 14 horas, no interior da ‘Loja Zanin’, situada na Rua Barão de Capanema, 782, Bairro Santa Cruz, nesta cidade e Comarca de Guarapuava, a denunciada, Janete [...], agindo livre e consciente da ilicitude de sua conduta, com inegável intenção de agredir fisicamente sua colega de trabalho e vítima, Marinei [...], no decorrer de uma discussão no interior da loja, agarrou a vítima pelo colarinho da camiseta e empurrou a vítima, não causando lesões corporais aparentes. Na sequência, a denunciada, voluntariamente, com objetivo de desprestigiar a vítima, ofendeu a vítima dizendo ‘preta encardida, você é uma encardida’, utilizando elementos referentes à cor da vítima como meio de desmerecê-la. Diante dos fatos, a vítima compareceu perante a Autoridade Policial para a realização dos procedimentos cabíveis”. Intimada da sentença, a assistente de acusação interpôs recurso de apelação (mov. 138.1).Em suas razões apresentadas nesta instância, a assistente de acusação sustentou que: a) a prova produzida demonstra, de forma suficiente e segura, a ocorrência dos delitos, sobretudo a injúria racial, não havendo dúvida razoável apta a justificar a absolvição; b) as divergências apontadas constituem pequenas variações narrativas naturais à dinâmica emocional dos fatos, sem atingir o núcleo essencial da imputação, que permaneceu íntegro; c) nos crimes contra a honra praticados sem registro audiovisual, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, mostrando-se firme e coerente; d) o relato da ofendida foi corroborado pela testemunha presencial Larissa, que confirmou o avanço físico e as ofensas; e) a fragilidade e o isolamento da negativa da apelada, inexistindo motivo plausível para falsa imputação contra pessoa com quem convivia há aproximadamente vinte anos, tendo a própria ré admitido ter perdido o controle e segurado a vítima pelo colarinho; f) a expressão "preta encardida" possui inequívoco conteúdo discriminatório, configurando o dolo específico exigido pelo artigo 2º-A da Lei n. 7.716/89; g) a contravenção de vias de fato restou caracterizada, pois a própria apelada admitiu o contato físico e a ausência de lesões corporais não descaracteriza o tipo; e h) a sentença aplicou de maneira excessivamente ampliada o princípio do in dubio pro reo.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma integral da sentença e a condenação da apelada e, subsidiariamente, a anulação da sentença para novo julgamento, diante da inadequada valoração da prova oral (mov. 14.1/TJ).Em contrarrazões, a defesa da apelada arguiu, preliminarmente, que: a) o recurso não deve ser conhecido, por manifesta ausência de interesse recursal e preclusão lógica (venire contra factum proprium), pois a assistente apresentou alegações finais remissivas às do Ministério Público, requerendo a absolvição, de modo que a sentença lhe foi inteiramente favorável, inexistindo gravame ou sucumbência. No mérito, sustentou que: b) as inconsistências reconhecidas na sentença não recaem sobre aspectos periféricos, mas sobre o próprio núcleo da imputação, pois a expressão "preta encardida" só surgiu tardiamente na persecução penal; c) não há a alegada incontrovérsia quanto à dinâmica delitiva, sendo incontroversa apenas a existência da discussão; d) a palavra da vítima não goza de presunção absoluta de veracidade e é contraposta pela testemunha presencial Elineia; e) a corroboração de Larissa não se sustenta, pois sua narrativa sofreu idêntica evolução, passando a incluir o termo "preta" apenas posteriormente; f) a negativa da ré não está isolada, encontrando respaldo no depoimento de Elineia, incumbindo o ônus probatório integralmente à acusação; g) não se demonstrou o dolo específico do artigo 2º-A da Lei n. 7.716/89, não bastando a interpretação isolada da expressão em contexto de ofensas mútuas e exaltação recíproca, invocando precedentes do TJPR; h) a contravenção de vias de fato não restou comprovada, ante a incerteza quanto à extensão, intensidade e efetiva ocorrência dos atos; e i) foi correta a aplicação do in dubio pro reo. Requereu o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença absolutória (mov. 18.1/TJ).O Ministério Público, em contrarrazões, pugnou pela manutenção da sentença, aduzindo que: a) inexiste prova suficiente para a condenação da recorrida; b) a materialidade da injúria racial não restou comprovada, apresentando a narrativa da vítima contradições ao ser confrontada com os demais depoimentos; c) a testemunha Elineia negou ter presenciado ofensas ou agressões, descrevendo o episódio como mero bate-boca por questões de trabalho; d) o histórico de animosidade profissional preexistente (disputas de vendas e represamento de mercadorias) afasta a configuração de elemento racial; e) o tipo do artigo 2º-A da Lei n. 7.716/89 exige dolo específico de discriminação, não demonstrado nos autos; f) o vocábulo "encardida", isoladamente considerado e proferido em meio a discussão acalorada, não possui conotação racial em seu uso comum, tratando-se de insulto genérico; g) a expressão "preta encardida" só emergiu cerca de onze meses após os fatos, tanto no relato da vítima quanto no de Larissa, o que fragiliza a credibilidade da prova, ao passo que Elineia, presente até o encerramento da discussão, jamais a ouviu; e h) quanto às vias de fato, as testemunhas presenciais afastaram a agressão física, tendo a ré apenas segurado a vítima pelo colarinho para fazer cessar as ofensas, sem dolo de agredir, invocando precedentes jurisprudenciais. Requereu o conhecimento e o desprovimento do recurso (mov. 27.1/TJ).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça José Kumio Kubota, opinou pelo não conhecimento do recurso, ao argumento de que: a) a assistente de acusação apresentou alegações finais remissivas às do Ministério Público, concordando expressamente com o pedido absolutório; b) postular a condenação apenas em grau recursal configura verdadeira inovação recursal; c) a hipótese difere daquela em que membros diversos do Parquet, no exercício da autonomia funcional, adotam posições distintas; e d) a assistente de acusação possui atuação meramente supletiva à do titular da ação penal, de sorte que, tendo o órgão ministerial requerido a absolvição e a assistente com ela anuído, não se mostra possível o conhecimento do apelo (mov. 31.1/TJ).Assim, vieram-me conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOO recurso, embora tempestivo e subscrito por quem detém legitimidade, não comporta conhecimento, na esteira do parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 31.1/TJ).Convém assentar, de início, que a assistente de acusação detém legitimidade para a interposição de recurso de apelação, prerrogativa que subsiste ainda que em contrariedade à manifestação expressa do Ministério Público quanto à sua conformação com a sentença absolutória.Com efeito, o artigo 598 do CPP confere ao assistente de acusação legitimidade para apelar de forma supletiva, entendimento consolidado no verbete n. 210 da Súmula do STF. Trata-se de atuação que, embora subordinada à inércia ou à omissão do titular da ação penal, não fica automaticamente fulminada pela simples circunstância de o Parquet haver-se manifestado pela absolvição, porquanto ao ofendido é reconhecido legítimo interesse na persecução penal e na reparação do dano.Sucede que a legitimidade recursal não se confunde com licença para que a parte se comporte de forma contraditória ao longo do processo. A titularidade abstrata do direito de recorrer não dispensa a observância dos demais pressupostos de admissibilidade, tampouco autoriza a adoção de posturas processuais logicamente incompatíveis entre si.Isso porque o exercício do direito de recorrer subordina-se à presença do interesse recursal, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, a exigir que a decisão impugnada tenha imposto à parte efetivo gravame ou sucumbência, e que o recurso se apresente como meio idôneo e útil à obtenção de situação jurídica mais vantajosa.Ademais, o ordenamento jurídico repudia o comportamento contraditório, por força dos princípios da boa-fé processual e da segurança jurídica, dos quais decorrem a preclusão lógica e a máxima que veda o venire contra factum proprium. Vale dizer: à parte que pratica determinado ato processual não é dado, em momento posterior, adotar conduta que o contradiga, frustrando a legítima expectativa gerada nos demais sujeitos do processo. Nesse sentido: "Aplicável na seara processual penal a vedação de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), com base na boa-fé objetiva e na proteção da confiança, e a vedação às partes de adoção de condutas que violem a lealdade processual".(STJ, AgRg no HC n. 981.805/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.) No caso concreto, extrai-se do Termo de Audiência (mov. 127.1) que o Ministério Público, em alegações finais, requereu a improcedência dos pedidos deduzidos na denúncia, postulando a absolvição da acusada quanto ao crime do artigo 2º-A da Lei n. 7.716/1989 e à contravenção do artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, ao fundamento de atipicidade da conduta e insuficiência de provas.Na mesma oportunidade, a assistente de acusação apresentou alegações finais remissivas às do Ministério Público, aderindo, por via de consequência, ao pedido absolutório formulado pelo órgão ministerial. Ou seja, a ora apelante ratificou o pleito de improcedência deduzido pelo Promotor de Justiça, deixando de formular, no momento processual próprio, qualquer pretensão condenatória. Manifestou-se a Assistente de Acusação: “MMª. Juíza. A Assistente de Acusação apresentou suas alegações finais remissivas às do Ministério Público”.(excerto do mov. 127.1, p. 18) Nesse cenário, a sentença que julgou improcedente a denúncia e absolveu a ré, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do CPP, acolheu integralmente aquilo que a própria assistente de acusação postulara em sede de alegações finais. Não houve, pois, gravame ou sucumbência a autorizar o manejo do recurso: "O interesse recursal exige a sucumbência do recorrente, conforme o art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal"(STJ, AgRg no AREsp n. 2.904.755/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.) A ausência de pedido condenatório em alegações finais e a ratificação do pedido de improcedência deduzido pelo Ministério Público mostram-se absolutamente incoerentes com a pretensão recursal condenatória ora deduzida. Ao aderir voluntariamente ao pleito absolutório, a assistente praticou ato incompatível com a presente pretensão recursal. Em outros termos, a posterior interposição de apelação, buscando a condenação da acusada, revela o comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico, a atrair a incidência da preclusão lógica.Cumpre acrescentar, na linha do parecer ministerial de segundo grau, que a pretensão condenatória veiculada apenas em grau de recurso configura verdadeira inovação recursal, na medida em que introduz, na via de apelação, pedido diametralmente oposto àquele sustentado ao término da instrução. Registre-se, ainda, que a hipótese dos autos não se equipara àquela em que membros distintos do Ministério Público, no exercício da autonomia funcional que lhes é assegurada, adotam posições diversas quanto ao mérito, porquanto aqui a insurgência partiu da mesma assistente de acusação.Dessa forma, tendo o órgão ministerial requerido a absolvição em alegações finais e a ela anuído a assistente de acusação, mediante alegações finais remissivas, resta fulminado o interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do apelo por ausência de pressuposto de admissibilidade.Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso de apelação interposto pela assistente de acusação, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça.
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