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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se, na origem, de “ação de inexigibilidade de débito c/c perdas e danos e pedido de tutela antecipada liminar” ajuizada por Delta Brasil Escritório de Contabilidade Ltda.-ME, em face de Tim S/A.Em sua petição inicial (mov. 1.1), a requerente aduziu que: a) em outubro de 2021, contratou serviços de telefonia móvel com a requerida; b) foi compelida a aderir a nova fidelização de 24 (vinte e quatro) meses em 2023, mediante abordagem insistente e sem opção de prazo inferior, sob pena de extinção das linhas essenciais ao seu negócio; c) houve aumento unilateral das faturas em desacordo com a proposta contratual e reclamação administrativa perante ANATEL, resultando em readequação de valores vinculada abusivamente a novo prazo de fidelidade; d) houve falha na prestação do serviço a partir de 06/2024, com instabilidade de sinal e ausência de solução eficaz, o que motivou o encerramento do contrato em 07/2024; e) após a rescisão, foi cobrada multa de fidelidade no valor de R$ 4.344,88 (quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) e teve seu nome negativado indevidamente; f) a multa é inexigível por ausência de contrato válido assinado pela representante legal, inexistência de informação adequada e imposição unilateral das condições contratuais; g) não lhe foi ofertada possibilidade de contratação com fidelidade de 12 (doze) meses ou sem fidelidade, em violação aos arts. 57 e 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL; h) afirma a existência de violação ao dever de informação e prática abusiva, consistente na imposição de fidelização sem transparência e na omissão de alternativas contratuais, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor; i) a requerida falhou na prestação do serviço, com qualidade inferior e defeitos recorrentes, o que autoriza a rescisão contratual sem ônus e afasta a cobrança de multa de fidelidade; j) alega descumprimento de oferta vinculada e cobrança de valores superiores ao contratado, com enriquecimento sem causa e violação à boa-fé objetiva; k) houve apropriação indevida da redução de ICMS prevista na Lei Complementar 194/2022, sem repasse ao consumidor, resultando em cobranças superiores ao devido; l) suportou danos materiais no montante de R$ 800,64 (oitocentos reais e sessenta e quatro centavos), decorrentes de cobranças indevidas durante a relação contratual; m) faz jus à repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, diante da cobrança indevida realizada com má-fé; n) a cobrança indevida da multa culminou em negativação indevida, configurando dano moral presumido, com prejuízos à atividade empresarial e restrição de crédito; o) sustenta a responsabilidade civil objetiva da requerida, com base nos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 186 e 927 do Código Civil, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); p) requer a concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade da multa e retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pugnou: (i) a procedência da ação para declarar a inexigibilidade do débito, condenar a requerida ao pagamento de danos materiais e morais, à repetição de indébito em dobro e à sucumbência; (ii) subsidiariamente, a redução da multa de fidelidade para patamar de 10% sobre o valor contratual, em observância aos arts. 412 e 413 do Código Civil e à proporcionalidade; (iii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e a produção de provas admitidas em direito.Ao mov. 18.1, o juízo de origem deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a requerida excluísse o nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, suspendesse a exigibilidade da cobrança da multa de fidelidade e se abstivesse de promover novos atos de cobrança, protesto ou negativação relacionados ao débito discutido na presente demanda, até decisão final.Ao mov. 25.1, a operadora de telefonia requerida comprovou o cumprimento da liminar.Ato contínuo, apresentou contestação (mov. 26.1), arguindo, em síntese, que: a) a autora não logrou comprovar que buscou a resolução do problema noticiado na inicial pela via administrativa, razão pela qual carece de interesse de agir; b) as telas sistêmicas são meio válido de prova, e os registros internos da empresa são fidedignos; c) a inversão do ônus da prova não é automática, e não havendo demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança, o ônus probatório deve permanecer com a autora; d) a regularidade de sua conduta ao afirmar que não foram identificadas irregularidades internas e que as linhas da autora foram portadas para outra operadora em 01/07/2024, configurando quebra de fidelidade; e) houve renegociação contratual com refidelização por 24 (vinte e quatro) meses e que a portabilidade antecipada ensejou a cobrança proporcional de multa no valor de R$ 4.238,64 (quatro mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos); f) a negativação decorreu do exercício regular de direito diante do inadimplemento e que posteriormente promoveu ajustes, isentando o valor da multa e retirando o nome da autora dos cadastros restritivos; g) não houve falha na prestação dos serviços, uma vez que a cobertura na região era adequada e eventuais oscilações são inerentes aos serviços de telecomunicações, podendo decorrer de fatores externos, sem que isso configure defeito ou inadequação do serviço prestado; h) a qualidade do serviço permaneceu dentro dos padrões exigidos pela regulamentação da ANATEL e que não foram localizados registros de reclamações técnicas aptas a demonstrar falha relevante; i) não há irregularidade no prazo de fidelização de 24 meses, pois o limite de 12 meses para permanência nas operadoras de telefonia só é aplicável às pessoas físicas; j) não há nos autos prova de conduta indevida praticada, nem de vício ou fato do serviço, o que afasta a responsabilidade civil; k) impugna o pedido de indenização por danos morais ao alegar ausência de comprovação de dano à pessoa jurídica, afirmando que a mera cobrança indevida não enseja reparação; l) o valor pleiteado a título de danos morais é desproporcional, defendendo sua redução conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requereu, por fim, o acolhimento da preliminar com extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência integral dos pedidos, com condenação da autora às custas e honorários e produção de provas admitidas em direito.A requerente apresentou impugnação à contestação (mov. 30.1), oportunidade em que: a) impugnou as telas sistêmicas apresentadas pela requerida, sustentando que constituem documentos unilaterais incapazes de comprovar a contratação, a inadimplência ou a refidelização contratual; b) alegou a inexistência de prova válida da refidelização, diante da ausência de contrato assinado, gravação ou manifestação de vontade da representante legal; c) sustentou a inexistência de contrato vigente apto a amparar a cobrança da multa de fidelidade; d) defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, com fundamento na teoria finalista mitigada e na sua vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica; e) requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 58, § 2º, da Resolução nº 632/2014 da ANATEL; f) sustentou a inexigibilidade da multa de fidelidade em razão da ausência de contrato válido e de consentimento da representante legal; g) alegou que a cobrança é indevida em razão de falhas na prestação do serviço, caracterizadas por instabilidade do sinal, registros de reclamação e ausência de solução pela operadora; h) afirmou que a própria requerida reconheceu a existência de área de sombra, circunstância apta a afastar a cobrança da multa de fidelidade; i) alegou descumprimento do dever de informação e prática abusiva na imposição de fidelidade por 24 meses sem oferta de modalidade contratual menos onerosa; j) sustentou a ocorrência de cobrança superior à contratada e a ausência de repasse da redução do ICMS prevista na Lei Complementar nº 194/2022; k) requereu a repetição do indébito em dobro, com fundamento no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 85 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL; l) defendeu que a negativação indevida de seu nome configura dano moral presumido; m) alegou que a requerida deixou de impugnar especificamente fatos e provas relevantes, atraindo a presunção de veracidade prevista no art. 341 do Código de Processo Civil.Instadas a especificar as provas pretendidas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 31.1/32.1/37.1/39.1).Sobreveio sentença, por meio da qual o Juízo a quo julgou procedentes os pedidos iniciais (mov. 43.1), sob os fundamentos de que: a) a requerida não logrou demonstrar a existência de instrumento específico de permanência, devidamente assinado pela representante legal da autora; b) o prazo de fidelidade de 24 meses é ilegal por violar o limite máximo de 12 meses previsto no art. 57, §1º, da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, não sendo afastado pelo art. 59, mesmo em contratos corporativos; c) a requerida não comprovou ter ofertado alternativas contratuais sem fidelização ou com prazo inferior, configurando violação ao dever de informação e nulidade da cláusula; d) houve falha na prestação do serviço, demonstrada por reclamações administrativas não solucionadas, o que autoriza a rescisão contratual sem ônus e afasta a cobrança de multa; e) reconheceu o descumprimento da Lei Complementar nº 194/2022, ao constatar que a requerida não repassou ao consumidor a redução do ICMS, apropriando-se indevidamente dos valores; f) a inclusão indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa.Ao fim: a) declarou a inexigibilidade da multa rescisória no valor de R$ 4.344,88 (quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), tornando definitiva a tutela antecipada; b) condenou a requerida a devolver à autora, em dobro, os valores cobrados indevidamente a título de ICMS, no montante de R$ 1.601,28 (mil e seiscentos e um reais e vinte e oito centavos); c) condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) determinou que a requerida, no prazo de 48 horas, providencie a exclusão definitiva e irreversível de quaisquer anotações restritivas em nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias; e, e) condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor da condenação.A requerida interpôs, em face da sentença, recurso de apelação cível (mov. 48.1), defendendo que: a) a autora não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, sustentando ausência de causa de pedir adequada e violação ao art. 373, I, do Código de Processo Civil; b) a inversão do ônus da prova não afasta o dever da parte autora de apresentar prova mínima dos fatos alegados, sendo inadmissível a condenação baseada apenas em alegações; c) houve renegociação dos acessos, com refidelização por 24 meses, cujo término seria em 06/11/25, contudo, com a portabilidade feita em 01/07/24 para Claro, houve quebra de fidelização, sendo gerada a cobrança da multa de R$4.238,64; d) inexistiu inscrição indevida em cadastros restritivos, afirmando que houve apenas registro na plataforma “Serasa Limpa Nome”, que não configura negativação nem publicidade a terceiros; e) a cobrança de multa decorreu de regular relação contratual, diante de refidelização por 24 meses e posterior portabilidade que ensejou quebra contratual; f) a mera cobrança indevida ou eventual descumprimento contratual não ensejam indenização por danos morais, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano; g) não restou comprovada lesão à reputação da pessoa jurídica autora, sendo indispensável prova concreta do dano para caracterizar responsabilidade civil; h) a restituição em dobro prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor exige demonstração de má-fé da fornecedora, o que não ocorreu no caso; i) a legitimidade da cobrança realizada, afirmando que decorreu de obrigação contratual válida, inexistindo ilegalidade que justifique restituição de valores. Requereu, ao final, o provimento do recurso, para i) julgar totalmente improcedente a demanda; ii) caso não seja este o entendimento, que seja reduzido o valor da condenação em danos morais; iii) que a condenação à restituição, se dê de forma simples, afastando-se a devolução em dobro.A autora apresentou contrarrazões, nas quais suscitou, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal. No mérito, pugnou pelo desprovimento da apelação e pela manutenção integral da sentença (mov. 62.1).Remetidos os autos a esta instância, vieram-me conclusos.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOConsigne-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos, consistentes na tempestividade, e na regularidade formal. Em que pese a recorrida tenha apresentado preliminar de não conhecimento do recurso, por quebra do princípio de dialeticidade recursal, entendo que a tese não se sustenta.O princípio da dialeticidade, norteador do sistema recursal, dispõe que cumpre à parte recorrente apresentar as razões de sua inconformidade, confrontando os argumentos da decisão hostilizada. Nesse sentido, ensina a doutrina: Manifestando seu inconformismo com o ato decisório, indispensável se revela a motivação do recurso, ou seja, as razões através das quais o recorrente pretende convencer o órgão ad quem do desacerto do órgão a quo. De resto o próprio conteúdo das razões merece rigoroso controle. Deve existir simetria entre o decidido e o alegado no recurso, ou seja, motivação pertinente. (ASSIS, Araken de. Doutrina e prática do processo civil contemporâneo. São Paulo: Editora RT, 2010, p. 327) Nesse raciocínio, caso o recorrente não traga à lume argumentos capazes de infirmar as razões de decidir da sentença, incumbirá ao relator não conhecer do recurso interposto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.Entretanto, na hipótese em comento, não se verifica qualquer ofensa ao referido princípio. A apelante, apresentando as razões de seu inconformismo, pleiteia a reforma da sentença que declarou a inexigibilidade da multa por quebra de fidelidade contratual e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, além da restituição em dobro. Argumenta que agiu dentro dos limites legais e contratuais, que a cobrança foi baseada em obrigação contratual devidamente constituída e exigível, e que o suposto dano moral sofrido não teria sido comprovado. Dessa forma, os argumentos apresentados são capazes de infirmar as razões de decidir do juízo a quo.Feitas essas considerações, verifica-se que resta preenchido o requisito da dialeticidade, ensejando o recebimento do recurso de apelação.Em razão disso, consigna-se que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual dele conheço.Passa-se, assim, ao exame do mérito recursal. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORA possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em prol de quem não seja consumidor típico não é mais motivo de debates junto ao Poder Judiciário há muitos anos, desde que a questão fora enfrentada e definitivamente pontuada pelo Superior Tribunal de Justiça no que ficou reconhecido como teoria finalista aprofundada.Essa dita teoria surge do extenso debate havido sobre a suposta incongruência da redação dada pelo art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. De acordo com a teoria finalista – que acabou se sagrando majoritária nos tribunais – a locução “destinatário final” indica aquele que retira o produto ou serviço do mercado de consumo em seu sentido econômico e fático. Neste sentido: Esta interpretação restringe a figura do consumidor àquele que adquire (utiliza) um produto para uso próprio e de sua família; consumidor seria o não profissional, pois o fim do CDC é tutelar de maneira especial um grupo da sociedade que é mais vulnerável. Considera que, restringindo o campo de aplicação do CDC àqueles que necessitam de proteção, ficará assegurado um nível mais alto de proteção para estes, pois a jurisprudência será construída sobre casos em que o consumidor era realmente a parte mais fraca da relação de consumo e não sobre casos em que profissionais-consumidores reclamam mais benesses do que o direito comercial já concede.(BENJAMIN, A.H.V.; MARQUES, C.L.; e MIRAGEM, B. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. E-book). Parece evidente que este conceito de destinatário final exclui, de maneira definitiva, tanto a pessoa natural que tenha adquirido produto ou serviço para utilizá-lo em sua atividade laborativa, como a todas as pessoas jurídicas, eis que não há o uso direto dos bens adquiridos em mercado de consumo. É claro que este é o caso em que se encontra inserida a requerente, que se valeu dos serviços de telefonia da recorrente para fins de incrementar os seus negócios, ainda que assevere não os ter colocado na linha de produção do escritório. Marcadamente, a própria parte admite que a utilização se dá para fins administrativos e comunicação interna.Ou seja, o serviço colocado em prol das atividades cotidianas era, evidentemente, para auxiliar no desenvolvimento das atividades contábeis. Logo, a teoria finalista não se aplica. Ocorre, porém, que a teoria finalista aprofundada marcou um abrandamento desta primeira tese, permitindo a ampliação das regras do Código de Defesa do Consumidor para abranger, também, profissionais e pessoas jurídicas de pequeno porte que possam se encontrar em posição de evidente vulnerabilidade em face do suposto fornecedor. Assim: Neste sentido, a interpretação finalista aprofundada apresenta-se a partir de dois critérios básicos: a) primeiro, de que a extensão do conceito de consumidor por equiparação é medida excepcional no regime do CDC; b) segundo, que é requisito essencial para esta extensão conceitual e por intermédio da equiparação legal (artigo 29), o reconhecimento da vulnerabilidade da parte que pretende ser considerada consumidora equiparada. (MIRAGEM, B. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2020. E-book). Dentro dessa noção, o ponto nodal da controvérsia está na figura da vulnerabilidade que, presumida no caso do consumidor pessoa física, precisa ser comprovada pelo suposto consumidor pessoa jurídica. Destarte, essa vulnerabilidade não decorre manifesta, mas depende de uma atividade probatória e argumentativa a ser definida pela figura do suposto consumidor. Neste sentido: Vulnerabilidade é uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção.[…] Em casos difíceis envolvendo pequenas empresas que utilizam insumos para a sua produção, mas não em sua área de expertise ou com uma utilização mista, principalmente na área dos serviços, provada a vulnerabilidade, concluiu-se pela destinação final de consumo prevalente. Caso contrário, quando não se constata a vulnerabilidade no caso concreto, inclusive por falta de provas, afasta-se a aplicação do CDC. (BENJAMIN, A.H.V.; MARQUES, C.L.; e BESSA, L.R. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Editora Thomson Reuters Brasil, 2022. E-book). No caso dos autos, com o devido acatamento à requerente, entendo inexistir qualquer demonstração de vulnerabilidade, que pudesse ensejar a aplicação da teoria finalista mitigada. A existência de contrato por adesão não é suficiente para caracterização da relação de consumo. Ao contrário, o próprio Código Civil Brasileiro trata, em seus art. 423 e art. 424, do contrato por adesão, denotando que este é um fenômeno da teoria geral dos contratos, e não do direito do consumidor.Do mesmo modo, não se pode dizer que o fato de ser a recorrente uma grande corporação caracterizaria, de pronto, uma relação de consumo, consoante é de conhecimento comum o modo de funcionamento desses contratos.Além disso, a vulnerabilidade não pode ser presumida para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas deve ser alegada e comprovada.Destarte, entendo que o recorrido não pode ser colocado sob o conceito de consumidor, para fins de aplicação da norma mais protetiva. DA MULTAEm suas razões recursais, a requerida sustenta, preliminarmente, a ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado pela autora, afirmando que não foram apresentados elementos suficientes para demonstrar a suposta irregularidade da cobrança e da consequente inscrição do débito nos órgãos de proteção ao crédito. Argumenta que a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não afasta o dever da parte autora de produzir, ao menos, indícios mínimos capazes de conferir verossimilhança às alegações deduzidas na petição inicial.No mérito, defende a regularidade da cobrança que ensejou a negativação, alegando que, em 06/11/2023, houve renovação contratual com novo período de fidelização de 24 meses, vigente até 06/11/2025. Alega que a autora realizou a portabilidade das linhas para outra operadora em 01/07/2024, antes do término do prazo de permanência, circunstância que justificaria a cobrança da multa por quebra de fidelidade, calculada proporcionalmente ao período remanescente do contrato.Assim, a controvérsia recursal consiste em verificar, de um lado, se a autora se desincumbiu do ônus de apresentar elementos mínimos aptos a amparar as alegações formuladas na inicial e, de outro, se houve efetiva e válida manifestação de vontade quanto à renovação do período de fidelização contratual, de modo a legitimar a cobrança da multa por rescisão antecipada.Pois bem.Pelas regras ordinárias do ônus da prova, consolidadas no art. 373 Código de Processo Civil, incumbe a cada parte o ônus de comprovar a alegação de fato que fizer. Assim, ao autor incumbe o ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Nas lições de Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, “o fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe o suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. Como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou seu nascimento” (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula S.; DE OLIVEIRA, Rafael A. Curso de Direito Processual Civil, Vol. 2. São Paulo: JusPodivm, p. 114).Na hipótese dos autos, a autora relatou que mantinha contrato de telefonia corporativa com a requerida e que, em razão de sucessivas falhas na prestação dos serviços, promoveu a portabilidade das linhas contratadas.Asseverou ter sido surpreendida com a cobrança de multa por fidelização no valor de R$ 4.344,88 (quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), embora inexistisse contrato de permanência válido firmado por sua representante legal. Alegou, ainda, que a referida cobrança culminou na indevida inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.Aduziu, por fim, que, ao longo da relação contratual, houve a cobrança de valores superiores aos efetivamente devidos, em razão do não repasse da redução da alíquota do ICMS promovida pela Lei Complementar nº 194/2022.Para amparar suas alegações, instruiu a petição inicial com o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes em setembro de 2021 (mov. 1.12), as faturas contendo as cobranças impugnadas (movs. 1.4 e 1.5), os protocolos de reclamações registradas perante a ANATEL questionando a multa de fidelização (movs. 1.9 a 1.11), o demonstrativo dos valores alegadamente cobrados a maior a título de ICMS (mov. 1.16) e o comprovante da inscrição de seu nome no cadastro restritivo de crédito (mov. 1.8).Tais elementos mostram-se suficientes para evidenciar, ao menos em cognição inicial, a existência da cobrança impugnada, das reclamações administrativas formuladas e da inscrição restritiva decorrente do débito discutido, conferindo lastro probatório mínimo às alegações deduzidas. Diante desse contexto, incumbia à requerida comprovar a regularidade da renovação do período de fidelização e a legitimidade da multa exigida, ônus do qual não se desincumbiu.Com efeito, a multa rescisória em debate decorre da possibilidade conferida às prestadoras de serviços de telecomunicações de estabelecer período mínimo de permanência contratual, em contrapartida à concessão de benefícios ao consumidor, sendo lícita a exigência de multa proporcional ao tempo remanescente do vínculo, caso o contratante opte pela rescisão antecipada, salvo se demonstrado que a extinção do contrato decorreu de descumprimento contratual ou legal imputável à prestadora.Convém destacar que a previsão de cláusula de fidelidade em contratos de telefonia é considerada legal, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CONTRATO DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE DE 24 MESES. CONSUMIDOR CORPORATIVO. LEGALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...). Na hipótese, o Tribunal de origem, após a análise do contrato firmado entre as partes, concluiu que os termos da contratação foram claros quanto aos planos e pacotes contratados e multa imposta, não havendo falar em falha no dever de informação. A modificação de tal entendimento é inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (Superior Tribunal de Justiça. Quarta Turma. AgInt no AREsp n. 1.704.638/SP. Rel. Min. Raul Araújo. Julgado em 01/03/2021). À época da alegada renovação contratual, encontrava-se vigente a Resolução nº 632/2014 da ANATEL, cujos arts. 57 a 59 disciplinavam o contrato de permanência.Referida regulamentação autorizava a vinculação do consumidor por prazo mínimo em contrapartida à concessão de benefícios, exigindo, contudo, a formalização de instrumento próprio, com indicação expressa do período de permanência, dos benefícios concedidos e do valor da multa aplicável em caso de rescisão antecipada. Confira-se: Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo.§ 1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses.§ 2º Os benefícios referidos no caput devem ser objeto de instrumento próprio, denominado Contrato de Permanência, firmado entre as partes.§ 3º O Contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação do Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto, de caráter comercial e regido pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo conter claramente:I - o prazo de permanência aplicável;II - a descrição do benefício concedido e seu valor;III - o valor da multa em caso de rescisão antecipada do Contrato; e,IV - o Contrato de Prestação de Serviço a que se vincula.§ 4º Caso o Consumidor não se interesse pelo benefício oferecido, poderá optar pela adesão a qualquer serviço, não sendo a ele imputada a necessidade de permanência mínima. Art. 58. Rescindido o Contrato de Prestação de Serviço antes do final do prazo de permanência, a Prestadora pode exigir o valor da multa estipulada no Contrato de Permanência, a qual deve ser proporcional ao valor do benefício e ao tempo restante para o término do prazo de permanência. No tocante aos consumidores corporativos, a Resolução nº 632/2014 admitia a fixação de prazo de permanência superior a 12 (doze) meses, desde que observados requisitos específicos, entre eles a possibilidade de contratação pelo prazo previsto no art. 57, § 1º, e a formalização do contrato de permanência pelo representante legal da pessoa jurídica, cuja qualificação deveria ser comprovada e mantida em arquivo pela prestadora. Vejamos: Art. 59. O prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do art. 57. Parágrafo único. O Contrato de Permanência de Consumidor corporativo deve ser firmado pelo representante da pessoa jurídica contratante, devendo a Prestadora manter arquivo de comprovação dessa qualidade enquanto vigente o contrato. Fixadas tais premissas, verifica-se que a exigibilidade da multa rescisória pressupõe a demonstração inequívoca da existência de contrato de permanência válido, celebrado em observância às exigências regulamentares aplicáveis e com a anuência do representante legal da pessoa jurídica contratante.No caso dos autos, não se discute que as partes celebraram contrato de prestação de serviços em 27/09/2021, contendo cláusula expressa de permanência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, regularmente formalizado nos termos da regulamentação então vigente, figurando como representante legal da autora Fabiani Monaim Gresczysen Clarimundo (mov. 26.4). Consta, ainda, termo aditivo firmado em 14/06/2022 para inclusão de aparelho, igualmente subscrito em nome da referida representante legal (mov. 26.5).A controvérsia recursal não recai, portanto, sobre a validade da contratação originária, mas sobre a alegada renovação do prazo de fidelização ocorrida em 06/11/2023.Segundo a recorrente, a requerente teria anuído, por meio de tratativas realizadas via chat, à renovação da fidelização por mais 24 (vinte e quatro) meses, estabelecendo-se novo período de permanência com vigência até 06/11/2025. Sustenta que a posterior portabilidade das linhas para outra operadora, efetivada em 01/07/2024, configurou rescisão antecipada do vínculo contratual e ensejou a cobrança da multa rescisória.No entanto, o único elemento probatório invocado para amparar tal alegação consiste na resposta apresentada pela requerida à reclamação administrativa formulada pela autora perante a ANATEL, ocasião em que a operadora juntou captura de tela de conversa mantida por aplicativo de mensagens em 06/11/2023. Confira-se o teor do diálogo acostado no mov. 1.10, p. 2:Todavia, a referida conversa não possui força probatória suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a celebração válida de novo contrato de permanência ou a anuência expressa da representante legal da empresa autora à renovação do prazo de fidelização.Isso porque o documento limita-se a evidenciar a existência de meras tratativas comerciais entre as partes, sem comprovar que houve a efetiva formalização da renovação contratual nos moldes exigidos pela regulamentação da ANATEL então vigente.Nesse cenário, incumbia à apelante apresentar o instrumento contratual apto a demonstrar a regular celebração da alegada refidelização, observando os requisitos previstos no art. 57, § 3º, da Resolução nº 632/2014 da ANATEL. Como visto, o referido dispositivo exigia que o contrato de permanência contivesse, de forma clara e destacada, o novo prazo de permanência, a descrição do benefício concedido e seu respectivo valor, o valor da multa aplicável em caso de rescisão antecipada e a indicação do contrato de prestação de serviços ao qual estivesse vinculado.O trecho da conversa eletrônica, por sua própria natureza, não atende a qualquer dessas exigências. Além de não constituir instrumento contratual hábil à formalização da avença, sequer informa ao consumidor o valor da multa incidente em caso de rescisão antecipada, dado indispensável para a formação de consentimento livre, consciente e esclarecido.A propósito, os precedentes deste Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM CONTRATO DE TELEFONIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c repetição de indébito em dobro e obrigação de fazer, que reconheceu o direito ao cancelamento de linhas telefônicas sem ônus, declarou a inexigibilidade da multa de fidelidade e determinou a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cláusula de renovação automática do contrato de prestação de serviços de telefonia e se a cobrança de multa por rescisão contratual é devida. III. Razões de decidir 3. A cláusula de renovação automática é abusiva e nula de pleno direito, conforme o CDC e a Resolução nº 632/2014 da ANATEL, pois a renovação se dá sem a anuência expressa do consumidor. 4. A multa por rescisão contratual antecipada é indevida, porque a parte apelada não foi devidamente informada sobre a renovação e os benefícios associados. [...] IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de procedência da ação que declarou a inexigibilidade das multas e das faturas de serviços, condenando a ré ao pagamento, de forma dobrada, dos valores cobrados indevidamente. Tese de julgamento: 1. É nula a cláusula de renovação automática de contrato de telefonia que impõe multa por rescisão antecipada sem anuência expressa do consumidor. 2. A devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados é cabível, independentemente da comprovação de má-fé, quando constatada conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. A emissão de faturas após determinação judicial de abstenção de cobrança configura descumprimento da tutela de urgência e justifica a aplicação de multa diária. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, caput, 3º, caput, 39, III, e 42, p.u.; Resolução nº 632/2014 da ANATEL, arts. 57, 58 e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 664888/RS, Rel. Min. Herman Benjamin; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0005689-09.2020.8.16.0194, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 23.07.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0003086-60.2020.8.16.0194, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 11.03.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0018035-62.2021.8.16.0030, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 07.02.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0085634-71.2018.8.16.0014, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 26.09.2022. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AC 0018284-66.2022.8.16.0001. Rel. Des. Claudio Smirne Diniz. Julgado em 14/10/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. MULTA CONTRATUAL POR RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FUNDADA EM DÉBITO PARCIALMENTE EXIGÍVEL. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por operadora de telefonia contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, para declarar a inexigibilidade de multa contratual por rescisão antecipada e condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A parte ré sustenta a validade da cláusula de renovação automática do prazo de fidelização contratual, bem como a inexistência de ato ilícito passível de indenização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A controvérsia recursal consiste em saber: (i) se é válida a cláusula de renovação automática do prazo de fidelização em contrato firmado com pessoa jurídica; e (ii) se é devida indenização por danos morais decorrente da inscrição em cadastro de inadimplentes fundada em débito parcialmente exigível.III. RAZÕES DE DECIDIRA renovação automática do prazo de fidelização contratual, mesmo quando prevista em contrato com pessoa jurídica, depende de notificação prévia e anuência expressa do contratante, bem como da concessão de nova vantagem econômica. (...) (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AC 0002541-09.2022.8.16.0165. Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson. Julgado em 29/09/2025). Some-se a isso a ausência de comprovação de que a alegada tratativa para renovação do período de permanência tenha sido formalizada pela representante legal da autora, Sra. Fabiani Monaim Gresczysen Clarimundo, ou por pessoa com poderes de representação aptos a vincular a pessoa jurídica contratante, em afronta ao parágrafo único do art. 59 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL.Cumpre destacar que a exigência em questão não se traduz em simples rigor formal, mas encontra fundamento na própria disciplina jurídica da representação das pessoas jurídicas. Não por outra razão, o art. 47 do Código Civil dispõe que "obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo".Ademais, ainda que se admitisse, apenas por argumentar, a validade formal da renegociação, a fragilidade da tese defensiva revela-se igualmente evidente sob outra perspectiva.Com efeito, embora o art. 59 da Resolução nº 632/2014 autorizasse a estipulação de prazo de permanência superior a 12 (doze) meses para consumidores corporativos, assegurava expressamente a esses contratantes a possibilidade de adesão ao prazo ordinário previsto no art. 57, § 1º, da mesma norma.Em outras palavras, a contratação de fidelização por período superior a 12 (doze) meses somente poderia ser considerada válida se fosse efetivamente disponibilizada ao consumidor corporativo a opção de contratação pelo prazo ordinário.No caso concreto, a própria prova documental evidencia o descumprimento dessa exigência regulatória. Conforme se extrai da conversa juntada aos autos, ao ser informada acerca da fidelização por 24 (vinte e quatro) meses, a autora questionou: “Fidelidade de 12 meses não tem?”, recebendo como resposta da atendente: “Não temos” e, na sequência, “Corporativo é 24 meses”.A resposta fornecida pela preposta da operadora evidencia que a alternativa contratual prevista no art. 59 da Resolução nº 632/2014 não foi sequer ofertada à consumidora corporativa, em manifesta desconformidade com a regulamentação setorial aplicável.Este Tribunal já se pronunciou em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO CDC. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. DESCABIMENTO DA COBRANÇA. PRAZO DE PERMANÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. INEXISTÊNCIA DE OFERTA DE PERÍODO MÍNIMO DE 12 (DOZE) MESES. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 E 57, §1º DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. SENTENÇA MATIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO APELO. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 7ª Câmara Cível. AC 0022817-05.2021.8.16.0001. Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá. Julgado em 21/02/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE TELEFONIA – PRAZO DE FIDELIZAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – READEQUAÇÃO CONTRATUAL – PAGAMENTO DE MULTA PROPORCIONAL A PERMANÊNCIA DE 12 MESES – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ – ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA E REGULARIDADE DO PRAZO CONTRATUAL DE 24 MESES PARA PESSOAS JURÍDICAS – INEXISTÊNCIA DE OFERTA DE PERÍODO MÍNIMO DE 12 MESES – INTELIGÊNCIA DO ART. 57, §1º DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL – INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA DIANTE DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL CONSTATADA – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEProposta ação declaratória de inexistência de débito c.c. anulatória de ato de inscrição indevida em cadastro restritivo, cumulada com pedido de danos morais e tutela antecipada.Sentença de parcial procedência, com readequação do prazo contratual de fidelização de 24 para 12 meses, nos termos da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, e recálculo proporcional da multa rescisória.Interposição de apelação cível por parte da ré Telefônica Brasil S.A., alegando nulidade da sentença por extra petita e validade do prazo contratual de 24 meses, com base na diferenciação aplicável a consumidores corporativos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em nulidade por extrapolar os limites do pedido (extra petita); (ii) saber se é válida a cláusula contratual que estipula prazo de fidelização superior a 12 meses, no caso de pessoa jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIRA alegação de sentença extra petita não procede, uma vez que a readequação do contrato decorre do reconhecimento judicial de cláusula abusiva, conforme autorizado pelo Código de Defesa do Consumidor.A validade do prazo de fidelização superior a 12 meses, mesmo para consumidores corporativos, depende da demonstração de que foi oportunizada a contratação com prazo reduzido, nos termos do art. 59 da Resolução ANATEL nº 632/2014.Ausente prova de que foi ofertada à autora a possibilidade de contratar com fidelização inferior, a cláusula contratual deve ser considerada abusiva, por contrariar os princípios da boa-fé objetiva e da equidade (art. 51, IV e §1º, III, do CDC).Honorários recursais majorados, mesmo diante da ausência de contrarrazões, conforme orientação do STF e STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE (...) (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 7ª Câmara Cível. AC 0002195-15.2022.8.16.0050. Rel. Des. Subst. Fabiana Silveira Karam. Julgado em 23/04/2025). Diante desse cenário, conclui-se que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a celebração válida da alegada refidelização pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, seja porque não demonstrou a anuência da representante legal da autora ou de pessoa com poderes para vinculá-la, seja porque não apresentou instrumento contratual apto a atender às exigências da Resolução nº 632/2014, da ANATEL, seja porque a própria documentação produzida evidencia a inobservância do art. 59 da referida norma.Para além da ausência de comprovação da validade da renovação do período de permanência, cumpre destacar que a sentença recorrida também afastou a exigibilidade da multa rescisória por reconhecer a existência de falhas na prestação dos serviços narradas na petição inicial. Tal circunstância caracteriza descumprimento das obrigações impostas à prestadora pelos arts. 3º, I, e 127, III, da Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações) e autoriza, por si só, a resilição contratual sem imposição de penalidade ao consumidor, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Resolução nº 632/2014 da ANATEL.Importa observar que esse fundamento não foi especificamente impugnado nas razões recursais, atraindo a incidência do princípio da dialeticidade recursal. Assim, subsiste fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da conclusão adotada na origem.No mesmo sentido, esta Corte tem reconhecido a inexigibilidade da multa por fidelização quando evidenciadas falhas na prestação do serviço. Confira-se: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL CORPORATIVA. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE OFERTA DE CONTRATAÇÃO COM PRAZO INFERIOR A 24 MESES. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 8.000,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por operadora de telefonia móvel contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por empresa consumidora. A sentença reconheceu a inexigibilidade de multa contratual por quebra de fidelidade após portabilidade de linhas telefônicas, declarou a quitação das obrigações decorrentes do contrato e condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, em razão da indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança de multa contratual por fidelidade, mesmo diante da ausência de comprovação da oferta de contratação com prazo inferior e da existência de falhas na prestação do serviço, bem como se é devida a reparação por dano moral decorrente da negativação indevida do nome da autora.III. RAZÕES DE DECIDIRA Resolução nº 632/2014 da ANATEL estabelece que a cláusula de permanência contratual deve ser acompanhada de benefícios ao consumidor e da possibilidade de contratação com prazo de fidelidade inferior. Não tendo a ré demonstrado que ofereceu tal alternativa, revela-se abusiva a imposição da multa rescisória, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. Além disso, restou comprovada a falha na prestação do serviço, corroborada por diversos protocolos de reclamação não impugnados especificamente pela ré, atraindo a presunção de veracidade dos fatos alegados. A inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, fundada em dívida inexigível, caracteriza abalo à sua honra objetiva e enseja a reparação por dano moral in re ipsa, conforme pacífico entendimento do STJ e reiterada jurisprudência do TJPR. O valor de R$ 8.000,00 arbitrado pelo juízo a quo observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. Descabida, pois, sua redução. (...) (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AC 0033869-85.2023.8.16.0014. Rel. Des. Subst. Horácio Ribas Teixeira. Julgado em 11/11/2025). APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA DE FIDELIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC. FORNECEDORA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA QUALIDADE TÉCNICA. JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. ART. 58, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INTEGRAL DA REQUERIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO (1) DA TELEFÔNICA BRASIL S.A. CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO (2) DA GRAMARCAL GRANITOS E MÁRMORES CACHOEIRO LTDA. CONHECIDA E PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 7ª Câmara Cível. 0002299-39.2023.8.16.0028. Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá. Julgado em 04/11/2025- destacou-se) Desse modo, ausente comprovação da origem e da exigibilidade da multa rescisória que embasou a cobrança impugnada, impõe-se a manutenção da sentença recorrida neste ponto. DOS DANOS MORAISAinda, a operadora apelante insurge-se em face da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta que os documentos apresentados pela autora dizem respeito apenas ao serviço “Serasa Limpa Nome”, o qual, segundo afirma, não se equipara a cadastro restritivo de crédito nem configura inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Além disso, alega que a apelada não comprovou qualquer prejuízo à sua honra objetiva, imagem ou reputação, limitando-se a formular alegações genéricas. Defende, por conseguinte, que os fatos narrados configuram mero dissabor inerente à relação contratual, insuficiente para justificar a condenação por danos morais.Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença, por considerá-lo excessivo e desproporcional às circunstâncias do caso concreto.Novamente, razão não lhe assiste. A indenização por dano moral visa compensar o ofendido por danos extrapatrimoniais, que afetam direitos da personalidade. Ante a impossibilidade de restaurar o status quo ante quando lesados bens jurídicos correlatos a direitos da personalidade, pretende-se, ao menos, aplacar o sofrimento e a humilhação, que não passam de meras consequências eventuais do dano pessoal, caracterizado pela “própria lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela” (BRAGA NETTO, Felipe Peixoto; FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Novo tratado de responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 957). Na hipótese vertente, não procede a alegação de que o apontamento teria ocorrido exclusivamente na plataforma "Serasa Limpa Nome". Isso porque o documento juntado pela autora consiste em Relatório Completo Serasa com Score CNPJ, emitido em 27/08/2025, no qual consta, de forma expressa, registro de pendência financeira na modalidade PEFIN, referente ao contrato nº GSM0265253654753, em favor da credora TIM S/A, no valor de R$ 4.344,88, com data de ocorrência em 12/08/2024 (mov. 1.8).Trata-se, portanto, de efetiva anotação restritiva em cadastro de inadimplentes, e não de mera disponibilização de proposta de negociação por meio da plataforma "Serasa Limpa Nome", razão pela qual não prospera a tese recursal.Ademais, conforme já demonstrado, a inscrição decorreu de débito inexigível, originado da cobrança de multa por suposta quebra de cláusula de fidelidade cuja validade não foi comprovada pela recorrente. Evidencia-se, assim, a ilicitude do apontamento realizado em nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito.Tal fato, por conseguinte, causou dano moral in re ipsa à sociedade empresária requerente, porquanto apta a atingir sua honra objetiva e comprometer sua credibilidade perante o mercado, independentemente da demonstração de prejuízo concreto. No mesmo sentido, é o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ AFASTADA. NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.513.837 /GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6 /2024, DJe de 6/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CABIMENTO. IN RE IPSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...]. 4. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio [...]. fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. (Superior Tribunal de Justiça. Quarta Turma. AgInt no REsp n. 1.933.139/RJ. Rel. Min. Raul Araújo. Julgado em 13/12/2021). Relativamente à fixação do valor da indenização por dano moral, o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema aberto, ou seja, não tarifado. Assim, o seu arbitramento fica a critério (motivado) do magistrado, que deverá sopesar as circunstâncias e a gravidade do fato, a situação econômica e financeira das partes, cuidando para não fixar quantum exagerado, de modo a não proporcionar enriquecimento sem causa, nem irrisório, que nada represente à parte que ocasionou o dano. Nessa linha, fácil concluir que a condenação não deve ser tão ínfima que não sirva de lição para a parte ofensora, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral, tampouco tão onerosa que permita o enriquecimento sem causa da parte credora.A propósito disso, é relevante a lição de Rui Stocco: A tendência moderna, ademais, é a aplicação do binômio punição e compensação, ou seja, a incidência da teoria do valor do desestímulo (caráter punitivo da sanção pecuniária) juntamente com a teoria da compensação, visando destinar à vítima uma soma que compense o dano moral sofrido. (...) Obtempere-se, ainda, que estes são os pilares ou vigas mestras, mas não toda a estrutura. (...) é o que se colhe em Caio Mário da Silva Pereira, ao observar: ‘(...) O ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias pessoais de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. (STOCCO, Rui. Responsabilidade Civil. 3. ed. N. 92 Rio de Janeiro: Forense, 1992, p. 60) Ainda sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior teceu as seguintes considerações: Os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Dano Moral. 3. ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001) Ante as circunstâncias do caso, cumpre destacar que a inscrição indevida foi realizada em 12/08/2024 (mov. 1.8) e somente foi excluída após o deferimento da tutela de urgência, em 13/10/2025 (mov. 18.1), tendo a requerida informado o respectivo cumprimento apenas em 20/10/2025 (mov. 25.1). Verifica-se, portanto, que a restrição creditícia permaneceu ativa por mais de um ano, período expressivo que evidencia a gravidade da conduta e reforça a ocorrência do dano moral.Desta forma, em observância aos critérios principiológicos da razoabilidade e proporcionalidade, e observando parâmetros trabalhados por esta Corte – notadamente em razão da configuração da inexigibilidade dos valores apontados –, entendo que o valor arbitrado pelo magistrado de origem, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantido, eis que a quantia que se mostra adequada para atender a função compensatória, punitiva e pedagógica do instituto, sem configurar enriquecimento ilícito.Em casos similares, o dano presumido oriundo de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes tem sido quantificado por esta 6ª Câmara Cível em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), salvo situações excepcionais. Confira-se: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ALÉM DA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que a parte autora alegou cobrança indevida referente a contrato de telefonia, resultando na inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cobrança indevida de débito e se a parte apelante tem direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelante teve seu nome inscrito indevidamente no SERASA devido a um contrato que não corresponde ao que foi firmado, o que caracteriza a inexistência da dívida. 4. A parte ré não comprovou a relação jurídica que justificasse a cobrança, resultando na declaração de inexigibilidade do débito. 5. A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa , que não necessita de prova adicional. 6. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 5.000,00, considerando a proporcionalidade e razoabilidade em relação aos precedentes da câmara. 7. A sucumbência foi invertida, com a parte apelada arcando com as custas processuais e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, declarando a inexigibilidade da dívida e condenando a apelada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com a inversão da sucumbência. Tese de julgamento: A inscrição indevida de uma pessoa jurídica em cadastro de in re ipsa. proteção ao crédito, decorrente de cobrança de dívida inexistente, gera dano moral (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AC 0042245-60.2023.8.16.0014. Rel. Des. Claudio Smirne Diniz. Julgado em 13/10/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C /C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS". PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DE ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Sentença que julgou parcialmente procedente “ação de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais” promovida por consumidora contra empresa de telefonia móvel. Insurgência da autora contra o valor dos danos morais arbitrados e a distribuição da sucumbência. II. Questão em discussão 2. (i) Adequação do valor da indenização por danos extrapatrimoniais ao caso concreto e (ii) regularidade da distribuição da sucumbência. III. Razões de decidir 3. O arbitramento do quantum indenizatório deve obedecer ao critério bifásico de dimensionamento do dano. Em casos similares envolvendo inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, a verba indenizatória tem sido arbitrada nesta 6ª Câmara Cível entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00, 4. Na espécie, o montante estipulado ressalvadas situações excepcionais. no Juízo a quo (R$ 3.000,00) comporta majoração para R$ 5.000,00. 5. O rateio da sucumbência deve ser confirmado quanto às custas processuais. Fixação dos honorários de sucumbência alterada de ofício, por não se tratar de caso que comporta o arbitramento por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. 7. Tese de julgamento: “1. Admite-se a majoração da indenização por danos morais presumidos para valor compatível com os critérios punitivo, compensatório e pedagógico”. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. 0001433-43.2023.8.16.0121. Rel. Des. Lilian Romero. Julgado em 13/10/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência das dívidas constantes nos autos e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. 2. Em seu recurso, defende a demandante a majoração do valor da indenização para R$ 30.000,00 e o aumento dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A discussão centra-se em saber se: (i) é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais; (ii) é devida a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A indenização por danos morais deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, conforme o art. 944 do Código Civil. 5. No caso concreto, o valor fixado em R$ 1.500,00 mostrou-se aquém do padrão jurisprudencial para situações similares, sendo cabível sua majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios norteadores 6. Os honorários advocatícios foram fixados nos moldes da reparação moral. do art. 85, § 2º, do CPC e mostram-se compatíveis com a complexidade da causa e o trabalho realizado pelo patrono da autora, motivo pelo qual não merecem alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se, no mais, a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: “A majoração do valor da indenização por danos morais é cabível quando o montante fixado em primeiro grau se mostra desproporcional à gravidade do dano e aos parâmetros adotados pela jurisprudência; os honorários advocatícios devem observar os critérios legais e não comportam elevação se já fixados dentro da razoabilidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; art. 1.012, §1º, inciso V; CC art. 944. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0026741 63.2017.8.16.0001, Rel. Des. Cláudio Smirne Diniz, J. 17.03.2025 e TJPR, 6ª Câmara Cível, 0000151-65.2020.8.16.0091, Rel. Des. Cláudio Smirne Diniz. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0018803-07.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 30.06.2025) Desta feita, considerando a jurisprudência firmada nesta Câmara para casos análogos, mostra se cabível a manutenção da verba indenizatória no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente para compensar a ofensa presumida à honra da requerente, sem causar o seu enriquecimento ilícito. DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBROA recorrente busca, por fim, a reforma da sentença quanto à condenação à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, sustentando que as cobranças foram realizadas em conformidade com os termos contratuais e com a legislação aplicável, inexistindo ato ilícito, má-fé ou violação à boa-fé objetiva aptos a justificar a incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.Em que pese tenha sido afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, entendo que razão não assiste à recorrente.Inicialmente, cumpre destacar que a controvérsia não versa sobre a cobrança pelos serviços de telecomunicações efetivamente prestados, mas sobre a retenção, pela operadora, dos valores correspondentes à redução da carga tributária promovida pela Lei Complementar nº 194/2022.Conforme consignado na sentença, a autora demonstrou, por meio do demonstrativo de mov. 1.16, que, embora a requerida tenha adequado a alíquota do ICMS constante das notas fiscais, deixou de repassar ao consumidor final a correspondente redução tributária, mantendo as cobranças em patamar equivalente ao anteriormente praticado. Tal fato não foi especificamente impugnado em contestação, limitando-se a requerida a alegar genericamente a regularidade das cobranças.Assim, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados especificamente, inclusive quanto ao cálculo apresentado e ao valor cobrado indevidamente em decorrência da não repercussão da redução tributária nas faturas.Ademais, a recorrente sustenta, de forma genérica, a legitimidade da cobrança. Todavia, não apresenta fundamentação específica apta a infirmar as razões adotadas pelo juízo de origem para reconhecer a cobrança indevida dos valores relativos ao ICMS, limitando sua insurgência, em essência, à impossibilidade de restituição em dobro.Esta última tese, no entanto, também não prospera.É de se consignar que, em que pese tenha sido afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o caso remanesce regido pelas regras de direito civil, marcadamente pelo art. 940 do Código Civil Brasileiro. O dispositivo encontra-se assim redigido: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Conforme ficou demonstrado, no entanto, no curso dos autos não se verifica qualquer engano justificável. Ao contrário, a própria requerida reconheceu a redução da alíquota do ICMS ao adequar a tributação indicada nas notas fiscais, mas deixou de refletir essa diminuição no valor efetivamente cobrado da consumidora, apropriando-se da diferença econômica decorrente da alteração legislativa.Ademais, nos termos destacados pelo decisum, a manutenção da cobrança em patamar equivalente ao anteriormente praticado, apesar da redução tributária promovida pela Lei Complementar nº 194/2022, mostra-se incompatível com os deveres de transparência, lealdade e cooperação inerentes à boa-fé objetiva, além de contrariar a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 745 da Repercussão Geral, segundo a qual os serviços de telecomunicações, em razão de sua essencialidade, não podem ser submetidos a alíquotas superiores às aplicáveis às operações em geral.Logo, evidenciada a cobrança indevida e ausente qualquer causa apta a caracterizar engano justificável, correta a sentença ao determinar a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.A esse respeito, colhe-se da jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS À MONITÓRIA COM PLEITO RECONVENCIONAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO – CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM VALOR PARCIAL, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA/EMBARGADA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE EXIGIDA DA RÉ/EMBARGANTE – INSURGÊNCIA DA REQUERENTE – ALEGADA INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO DOBRADA DO QUANTUM INCORRETAMENTE COBRADO – IMPROCEDÊNCIA – INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL/2002 – APELANTE QUE OMITIU FATO RELEVANTE E, APÓS O CONTRADITÓRIO, MESMO APÓS RECONHECER O PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA OCORRIDA MEDIANTE RENEGOCIAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES, INSISTIU EM PROMOVER A COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DESCRITO NA EXORDIAL – MÁ-FÉ COMPROVADA – PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) EM PROL DOS PATRONOS DA APELADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 7ª Câmara Cível. AC 0025988-67.2021.8.16.0001. Rel. Des. Fabian Schweitzer. Julgado em 07/02/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ QUITADA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA PELA NEGLIGÊNCIA QUALIFICADA DO CREDOR. ACESSO A DOCUMENTAÇÃO INTERNA APTA A COMPROVAR O ADIMPLEMENTO. CONDUTA TEMERÁRIA. APLICABILIDADE DA PENALIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra respeitável sentença que julgou improcedente a tutela postulada em ação monitória e, contudo, deixou de condenar a parte autora ao pagamento da multa prevista no artigo 940 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se estão presentes os pressupostos para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil à parte credora, diante da cobrança judicial de obrigação já quitada antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Presume-se hipossuficiente, para efeito de concessão do benefício da gratuidade da justiça, a pessoa física que aufere renda mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos. III.II. Comprovada a quitação integral do débito antes do ajuizamento da ação, e evidenciada a conduta negligente e temerária da parte credora, impõe-se reconhecer a má-fé exigida para a aplicação da sanção prevista no artigo 940 do Código Civil. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, arts. 389, 406 e 940; CPC, arts. 5º e 6º. V.II. Jurisprudência TJPR, 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli de Macedo. 0114351-62.2023.8.16.0000. Santo Antônio da Platina. Data de julgamento: 20-05-2024; STF, Súmula n.º 159; STJ, REsp n. 1.663.458/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0006779-73.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Jaqueline Allievi - J. 19.09.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0003285-51.2022.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 02.04.2025.(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 19ª Câmara Cível. AC 0001483-19.2024.8.16.0094. Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior. Julgado em 18/02/2026). Isso posto, o recurso deve ser desprovido também nesse aspecto. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS Ante o integral desprovimento do recurso de apelação cível, impõe-se a majoração dos honorários de sucumbência devidos pela requerida, na forma do art. 85, § 11, Código de Processo Civil. Seguindo os parâmetros do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, mostra se adequada a majoração da verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível interposto pela requerida, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos da fundamentação.É como voto.
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