SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004929-84.2025.8.16.0097
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Ivaiporã
Data do Julgamento: Tue Aug 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO DAS TELECOMUNICAÇÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA CORPORATIVA. MULTA POR FIDELIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENOVAÇÃO VÁLIDA DO CONTRATO DE PERMANÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, declarando inexigível multa por fidelização em contrato de telefonia, condenando a requerida à restituição de valores cobrados indevidamente, ao pagamento de indenização por danos morais e à exclusão definitiva da inscrição restritiva em nome da autora.1.2. A apelante sustentou, em síntese, ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito da autora, validade da renovação contratual com fidelização por 24 meses, legitimidade da cobrança da multa rescisória, inexistência de negativação apta a ensejar dano moral, inexistência de lesão à honra objetiva da pessoa jurídica e impossibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados.1.3. A apelada apresentou contrarrazões, arguindo preliminar de ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, pugnou pela manutenção integral da sentença.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há cinco questões em discussão, quais sejam analisar se:2.1.1. o recurso atende ao princípio da dialeticidade;2.1.2. incide o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica estabelecida entre as partes;2.1.3. a multa por fidelização é exigível diante da alegada renovação contratual e da regulamentação da ANATEL;2.1.4. a inscrição da autora em cadastro restritivo enseja indenização por danos morais;2.1.5. deve ser mantida a condenação imposta na sentença quanto às consequências patrimoniais decorrentes da cobrança indevida.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal foi rejeitada, porquanto a apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença, atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil.3.2. A relação jurídica não se submete ao Código de Defesa do Consumidor. A autora utilizava os serviços de telefonia como instrumento de sua atividade empresarial e não demonstrou vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica apta a justificar a incidência excepcional da teoria finalista aprofundada, permanecendo regida pelas normas de direito comum.3.3. Incumbia à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual se desincumbiu mediante apresentação do contrato originário, faturas, reclamações administrativas, comprovante da inscrição restritiva e demais documentos aptos a evidenciar a controvérsia, cabendo à requerida comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil.3.4. A apelante não comprovou a celebração válida de novo contrato de permanência apto a justificar a cobrança da multa por fidelização. A conversa eletrônica apresentada evidencia apenas tratativas comerciais, sem demonstrar a formalização do contrato de permanência exigido pelos arts. 57 a 59 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, tampouco a anuência da representante legal da pessoa jurídica contratante.3.5. Ainda que admitida a possibilidade de fidelização superior a doze meses para consumidores corporativos, a regulamentação setorial exige a oferta da modalidade ordinária de contratação. A própria prova produzida demonstra que não foi disponibilizada à contratante alternativa de fidelização por doze meses, em afronta ao art. 59 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL.3.6. Subsiste fundamento autônomo suficiente para afastar a multa rescisória, consistente na falha da prestação dos serviços de telefonia, circunstância reconhecida na sentença e não especificamente impugnada pela apelante, autorizando a resilição contratual sem imposição de penalidade.3.7. A inscrição da autora em cadastro de inadimplentes decorreu de débito inexigível, configurando dano moral in re ipsa à pessoa jurídica, por atingir sua honra objetiva e credibilidade perante o mercado. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 observa os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e os parâmetros adotados pela Câmara em casos análogos.3.8. Comprovada a má-fé, nos termos do art. 940 do Código Civil Brasileiro, cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.4. DISPOSITIVO 4.1. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de procedência.Tese de julgamento: A pessoa jurídica que utiliza serviços de telefonia para o desenvolvimento de sua atividade empresarial não se enquadra, por si só, no conceito de consumidora, sendo indispensável a demonstração concreta de vulnerabilidade para incidência da teoria finalista aprofundada. A cobrança de multa por fidelização exige a comprovação da celebração válida do contrato de permanência, com observância dos requisitos previstos na Resolução nº 632/2014 da ANATEL, inclusive a oferta de modalidade contratual menos gravosa ao consumidor corporativo. A inscrição em cadastro de inadimplentes fundada em débito inexigível configura dano moral in re ipsa à pessoa jurídica, legitimando a manutenção da indenização fixada na origem.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 47, 186, 412, 413 e 927. Código de Processo Civil, arts. 341, 373, I e II, e 932, III. Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 6º, VIII, 14 e 42. Lei Complementar nº 194/2022. Lei nº 9.472/1997, arts. 3º, I, e 127, III.Resolução ANATEL nº 632/2014, arts. 57, §§ 1º a 4º, 58, §§ 1º e 2º, 59 e 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.704.638/SP. STJ, AgInt no AREsp nº 2.513.837/GO. STJ, AgInt no REsp nº 1.933.139/RJ. TJPR, 6ª Câmara Cível, AC nº 0018284-66.2022.8.16.0001. TJPR, 6ª Câmara Cível, AC nº 0002541-09.2022.8.16.0165. TJPR, 7ª Câmara Cível, AC nº 0022817-05.2021.8.16.0001. TJPR, 7ª Câmara Cível, AC nº 0002195-15.2022.8.16.0050. TJPR, 6ª Câmara Cível, AC nº 0033869-85.2023.8.16.0014. TJPR, 7ª Câmara Cível, AC nº 0002299-39.2023.8.16.0028. TJPR, 6ª Câmara Cível, AC nº 0042245-60.2023.8.16.0014. TJPR, 6ª Câmara Cível, AC nº 0001433-43.2023.8.16.0121. TJPR, 6ª Câmara Cível, AC nº 0018803-07.2023.8.16.0001.