Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I– Do Relatório. Trata-se de agravo em execução penal interposto por Anastácio Guiomar de Oliveira, em face de decisão que indeferiu o pedido de retificação de seu atestado de pena no sistema SEEU (mov. 533.1, autos de execução de pena nº 0034927-18.2019.8.12.0001), consoante os seguintes fundamentos: I - Anastácio Guiomar de Oliveira, já qualificado, foi condenado, nos Autos de Ação Penal nº 0016006-11.2019.8.12.0001, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, 11.343, de 23 de agosto de 2006, à pena de 500 (quinhentos) dias-multa e 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado (mov. 1.1), nos Autos de Ação Penal nº 0042786 90.2016.8.12.0001, pela prática do crime capitulado no art. 171, do Código Penal, à pena de 25 ( vinte e cinco) dias-multa e 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto (mov. 8.1), nos Autos de Ação Penal nº 0006458-64.2016.8.12.0001, pela prática do crime capitulado no art. 304, do Código Penal, à pena de 45 (quarenta e cinco) dias-multa e 02 (dois) anos e 05 ( cinco) dias de reclusão, em regime semiaberto (mov. 224.1) e nos Autos de Ação Penal nº 0029394-83.2016.8.12.0001, também pela prática do crime capitulado no art. 304, do Código Penal, à pena de 76 (setenta e seis) dias-multa e 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto (mov. 231.1).As penas foram unificadas, sendo determinado o regime fechado para início de seu cumprimento (mov. 239.1). Em 29 de junho de 2025, foi lhe concedida progressão ao regime semiaberto, que foi harmonizado (mov. 318.1). Foi lhe concedida comutação de 2/3 (dois terços) da pena remanescente, no quantum de 05 (cinco) anos e 16 (dezesseis) dias (mov. 487.1).A defesa requer a retificação do atestado de pena, especialmente no que se refere aos Autos de Ação Penal nº 0016006-11.2019.8.12.0001, ao argumento de que a fração correta para a obtenção do livramento condicional seria 2/3 (dois terços) e não 1/1 (cumprimento integral), como está anotado nos autos (mov. 523.1). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (mov. 530.1). II - Razão assiste ao Ministério Público. O art. 88 do Código de Processo Penal prevê, expressamente, que revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.O fato de os crimes que ensejaram a revogação do livramento terem sido praticados em data anterior à concessão do benefício influencia tão somente no cálculo do período computado como pena cumprida, conforme prevê o art. 141, da Lei de Execução Penal, o que foi devidamente anotado no atestado de pena (mov. 239.1). No caso, apesar dos argumentos da defesa, é expressamente vedada a concessão de novo benefício, em relação às penas pelas quais já houve concessão anterior. Na hipótese, o livramento foi concedido enquanto ele cumpria as penas relativas aos Autos de Ação Penal nº 0016006 11.2019.8.12.0001e aos Autos de Ação Penal nº 0042786-90.2016.8.12.0001, razão pela qual, em relação a estas condenações, é vedada a concessão de novo livramento condicional, devendo ser aplicada a fração de 1/1 (integral). Este também é o entendimento jurisprudencial, na forma das ementas:Direito penal e processual penal. Recurso de agravo em execução. impossibilidade de concessão de novo benefício após revogação pelo cometimento de novo delito. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu o livramento condicional ao apenado, fundamentada na revogação do benefício em razão do cometimento de novo delito durante a vigência do livramento, com a defesa requerendo a aplicação da fração de ½ para todas as condenações do reeducando no cálculo para nova concessão do livramento condicional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de novo livramento condicional ao apenado após a revogação do benefício em razão do cometimento de novo delito durante o período de livramento. III. Razões de decidir 3. A revogação do livramento condicional impede nova concessão do benefício, conforme o artigo 88 do Código Penal. 4. O apenado já havia sido agraciado com o livramento condicional, que foi revogado devido ao cometimento de novo crime durante sua vigência. 5. A vedação à concessão de novo livramento condicional é consequência direta da revogação do benefício, independentemente da fração de pena cumprida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A revogação do livramento condicional impede a concessão de novo benefício, independentemente das circunstâncias que motivaram a revogação, conforme disposto no artigo 88 do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 86, II, e 88; Lei nº 7.210/1984, art. 141. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 992.295, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 04.04.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000063-04.2024.8.16.0160, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j . 08.06.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001176-28.2024.8.16.0019, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 24.03.2025( sem destaque no original);[1]RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, FIXOU A DATA DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS COMO DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME E DEIXOU DE ESTABELECER DATA-BASE QUANTO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO HOUVE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA DEIXAR DE ALTERAR A DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - PLEITO DE FIXAÇÃO DA DATA-BASE, SENDO A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME E FIXAÇÃO DE DATA- BASE PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUANTO À DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, JÁ QUE NÃO FIXADA A DATA PELO JUÍZO A QUO, TENDO EM VISTA A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DE AGRAVO Nº 1665079-6 3ª CCRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL QUANDO E REVOGADO O BENEFÍCIO NAS PENAS PRIMITIVAS - ARTS. 88, CP E 142, LEP - NECESSIDADE DE INTEGRAL CUMPRIMENTO DE TAIS PENAS - POSSIBILIDADE DE NOVO LIVRAMENTO CONDICIONAL À FUTURAS CONDENAÇÕES- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (sem destaque no original).[2]Por estas razões, acolhendo o parecer do Ministério Público (mov. 530.1), indefiro o pedido de retificação do atestado de pena do executado (mov. 523.1). (destaques para leitura)
Inconformado, o reeducando interpôs recurso de agravo em execução e, em suas razões recursais (mov. 1.2, TJPR), busca a reforma da decisão, sustentando que a revogação do livramento condicional anterior teria sido motivada por crime anterior aos quais cumpria pena e que, conforme a dicção do artigo 88 do Código Penal e artigo 141 da Lei de Execução Penal, seria possível nova concessão do benefício, permitiria a soma das penas e a aplicação das frações de 1/3 (um terço) para os crimes comuns e de 2/3 (dois terços) para o de tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo, afastando a fração de 1/1 (inteiro), sob pena de excesso de execução. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso, argumentando que, embora a revogação por crime anterior permita o cômputo do tempo de prova, a jurisprudência e o artigo 142 da Lei de Execução Penal impedem nova concessão do benefício para as mesmas condenações, exigindo-se o cumprimento integral das penas primitivas antes de nova análise da concessão do livramento condicional (mov. 1.4, TJPR). O Douto Juízo ‘a quo’ recebeu o recurso interposto, mantendo a decisão agravada (mov. 1.5, TJPR). Por sua vez, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Eminente Procurador de Justiça João Henrique Vilela da Silveira, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo em execução penal (mov. 15.1, TJPR). É o relatório.
II– Do Voto e sua Fundamentação. 1– Da Admissibilidade Recursal. O recurso deve ser conhecido por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 586 do Código de Processo Penal e 197 da Lei de Execuções Penais, além da redação da Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal.
2– Fundamentação. Conforme já relatado, pretende a Douta defesa a retificação do atestado de pena, ao argumento de que, por se tratar de revogação de livramento condicional anterior em razão da prática de crimes anteriores à concessão do benefício, seria cabível o deferimento de novo livramento condicional, desde que observadas as frações ordinárias para cada delito. Assiste razão ao agravante. Consta dos autos de execução de pena nº 0034927-18.2019.8.12.0001, verifica-se que o agravante cumpre penas impostas nos autos de ação penal nº 0016006-11.2019.8.12.0001, nº 0042786-90.2016.8.12.0001, nº 0006458-64.2016.8.12.0001 e nº 0029394-83.2016.8.12.0001, relativas aos crimes de tráfico de drogas, estelionato e uso de documento falso, conforme atestado de pena abaixo colacionado:
Ainda, em análise detida do relatório da situação processual executória e da aba incidentes concedidos, verifica-se que o apenado já havia sido beneficiado anteriormente com livramento condicional em 13.05.2024 (incidente nº 22375494), com relação às condenações constantes dos autos nº 0016006-11.2019.8.12.0001 e nº 0042786-90.2016.8.12.0001, iniciando o seu cumprimento naquela mesma data (mov. 196.1, p. 2, SEEU), sobrevindo posterior revogação do benefício, em 05.07.2024, diante da juntada de guias de recolhimento definitivas derivadas de supervenientes condenações pela prática de crimes anteriores à concessão do livramento condicional, ocorridos, pois, em 08.12.2015 e 14.07.2016 ([3]), nos termos do artigo 86, inciso II, do Código Penal ([4]), tendo sida reconhecida, ainda, a reincidência do apenado, uma vez que “(...) foi condenado por um crime equiparado a hediondo e por outros 03 (três) crimes comuns.” (cf. decisão de mov. 239.1, SEEU). Portanto, a situação em tela envolve a necessidade de observar corretamente os reflexos decorrentes da revogação do livramento condicional ante a notícia de condenações definitivas posteriores, mas motivadas pela prática de crimes anteriores à concessão da benesse, impactando diretamente os benefícios penais, como o livramento condicional. Quanto ao tema, assim dispõe o artigo 88 do Código Penal: Art. 88 - Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.
Ainda, a Lei de Execução Penal (LEP), nos artigos 141 e 142, determina que: Art. 141. Se a revogação for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, computar-se-á como tempo de cumprimento da pena o período de prova, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das 2 (duas) penas.Art. 142. No caso de revogação por outro motivo, não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado, e tampouco se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento.
Da leitura dos aludidos dispositivos legais, extrai-se, com certa clareza, que a vedação de nova concessão não se aplica quando a revogação decorre de crime anterior ao benefício, permitindo-se o desconto na pena o tempo em que esteve solto o condenado, devendo ser efetuado o somatório de todas as penas para reanálise da possibilidade de concessão de um novo livramento condicional, nos termos do artigo 84 do Código Penal ([5]). Uma tal interpretação é corroborada pelo disposto no artigo 141 da Lei de Execução Penal (LEP), que complementa a disciplina do Código Penal, ao prever expressamente que, se a revogação for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, computar-se-á como tempo de cumprimento da pena o período em que esteve solto o liberado, e a soma das penas será considerada para a concessão de novo livramento, desde que cumpridos os demais requisitos legais de ordem objetiva e subjetiva. Ademais, embora a expressão “outro motivo”, explicitada na primeira parte do artigo 142 da Lei de Execução Penal, possa gerar controvérsia, a interpretação que melhor se harmoniza com o sistema da execução penal é a de que a vedação de novo livramento em relação à mesma pena se aplica àquelas condenações ou práticas de novos delitos no curso do livramento condicional e não por fatos anteriores à sua concessão, mesmo quando revogado pela superveniência de sentença condenatória no seu curso, como ocorreu na espécie em análise. Tais dispositivos, quando lidos em conjunto e de forma sistemática, afastam a interpretação emanada na decisão objurgada de que a revogação por crime anterior implicaria a impossibilidade perpétua de novo livramento condicional para aquelas penas que justificaram a concessão do livramento condicional posteriormente revogado. Ao contrário, a legislação permite uma nova análise dos requisitos, considerando o novo panorama executório. Ao discorrer sobre os efeitos da revogação do livramento condicional diante de condenação irrecorrível por crime cometido antes do livramento, a doutrina (Maurilucio Alves de Souza ([6])) leciona que: Se o beneficiário do livramento condicional, for condenado com trânsito em julgado, por crime realizado anteriormente à se dar início do cumprimento do livramento, haverá os seguintes efeitos: a) o período já cumprido do livramento, será computado como sendo tempo de cumprimento de pena; e, b) será permitida nova concessão de livramento condicional, desde que, o condenado venha cumprir a metade ou um terço da soma do tempo das duas penas (CP, art. 141). Nesse caso, não houve a quebra do compromisso, se praticado crime anterior ao compromisso do livramento, conforme disserta Fernando Capez:No caso, não houve quebra do compromisso assumido ao ingressar no benefício, uma vez que se trata de crime praticado antes desse momento. Assim, a lei dá um tratamento diferenciado ao sentenciado, permitindo que conte como tempo de cumprimento de pena o período que cumpriu em liberdade e, ainda, que some o restante que vai cumprir preso com a pena imposta na nova condenação, para, sobre esse total, calcular novo livramento.
Frise-se, portanto, que a vedação legal prevista nos artigos 88 do Código Penal e 142 da Lei de Execução Penal que impõe o cumprimento integral das penas que fundamentaram a concessão do livramento condicional posteriormente revogado são consequências diretas para os casos em que o novo crime é praticado no período de prova, ou seja, durante o curso do livramento condicional, sequer se perquirindo acerca da fração de pena cumprida, o que não se amolda ao caso em tela. Nesta mesma linha de raciocínio já decidiu esta Colenda 3º Câmara Criminal, consoante precedente desta relatoria citado, inclusive, no primeiro julgado utilizado pelo Juízo da execução para fundamentar a sua decisão (cf. decisão de mov. 1.1 – TJPR, nota de rodapé n. 1, agravo em execução n. 4001566-76.2025.8.16.0014), leia-se: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME PRATICADO NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA CÔMPUTO DE PENA CUMPRIDA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL POR CRIME COMETIDO DURANTE O BENEFÍCIO. HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. EXCLUSÃO DO PERÍODO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 86, INCISO I, E ART. 88, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E DO ART. 142 DA LEI FEDERAL N. 7.210/1984. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A revogação ao livramento condicional é obrigatória se há cometimento de crime durante a vigência do benefício, com condenação a pena privativa de liberdade por sentença irrecorrível. Inteligência do artigo 86, inciso I, do Código Penal.2. Na hipótese mencionada, os efeitos da revogação do livramento condicional são a impossibilidade de nova concessão do benefício ao apenado e a exclusão do tempo em que o apenado esteve em livramento condicional para cômputo do período de pena cumprida. Inteligência do artigo 88 do Código Penal.3. No caso concreto, verifica-se juntada da guia de recolhimento definitiva, nos autos de execução penal do agravante, de sentença condenatória por novo crime cometido pelo agravante durante o livramento condicional. Não se deve computar, no tempo de cumprimento de pena, o período de prova em que esteve solto o liberado. Previsão legal e precedentes do Superior Tribunal de Justiça.4. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000063-04.2024.8.16.0160, * Não definida, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, julgado em 08.06.2024)
Diferentemente não ocorre com relação ao segundo julgado citado, tratando-se, pois, de situação concreta de crime praticado durante o período de livramento condicional pelo reeducando, consoante fundamentação explicitada no v. acórdão de relatoria do Eminente Desembargador João Domingos Küster Puppi, julgado em 10.08.2017 (recurso de agravo nº 1665079-6): Consigne-se que o recorrente foi condenado nos autos n.º 2010.4022-4, à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 174 dias-multa, em regime semiaberto. Sobreveio nova condenação nos autos n.º 2011.4995-9, à pena de 2 anos, 6 meses e 5 dias de reclusão e 39 dias-multa, em regime fechado e nos autos n.º 34839-51.2015.8.16.0019, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 82 dias-multa, em regime fechado.Devido ao cometimento de falta grave no curso da execução, houve a regressão ao regime fechado.Em 11.11.2015 o recorrente obteve o benefício do livramento condicional (mov. 84.1), tendo sido preso em flagrante delito em 27.12.2015 (mov. 94.1), desta prisão, restou condenado nos autos n.º 34839-51.2015.8.16.0019.(...)Conclui-se, portanto, diante da revogação do benefício, que o mesmo não poderá ser concedido novamente pela pena na qual foi concedido, mas sim para nova sanção. Assim, a aferição para eventual concessão do livramento condicional deverá ser analisada pelo Juízo quanto ao preenchimento dos requisitos legais. (destaques para leitura)
Portanto, o artigo 88 do Código Penal e o artigo 141 da LEP, ao permitirem a reavaliação do benefício do livramento condicional e o cômputo do tempo em liberdade para aqueles que tiverem o benefício revogado pela prática de crime anterior à sua concessão, visam garantir que o apenado não seja prejudicado no cálculo global das penas unificadas, não se exigindo, portanto, que para estas condenações o apenado cumpra a integralidade das penas (1/1). Diante deste quadro processual, uma vez revogado o livramento condicional concedido ao agravante enquanto ele cumpria as penas relativas aos autos de ação penal nº 0016006-11.2019.8.12.0001 e nº 0042786-90.2016.8.12.0001, em razão da prática de crimes anteriores à sua concessão, com relação a essas mesmas condenações, em tese, é permitida a concessão de novo livramento condicional, contudo, impõe a unificação das penas e uma nova aferição dos requisitos legais pelo Juízo da execução. Não discrepa desse entendimento o Colendo Superior Tribunal de Justiça e outras Câmaras desta Egrégia Corte de Justiça estadual: DECISÃO PAULO SERGIO DE SOUZA alega sofrer coação ilegal em razão de acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o qual manteve a revogação de seu livramento condicional. A defesa pede a concessão da ordem, para seja afastada a falta grave e a perda dos dias remidos, por conta da ausência de previsão legal para essas providências. Decido. No caso, o Juiz revogou o livramento condicional anteriormente concedido ao paciente e declarou a perda de 1/3 dos dias remidos. Segundo o Tribunal de origem (fl. 14): (...)Praticado crime doloso durante o período de prova, a revogação do livramento é consequência legal, assim como aquelas previstas para a prática de falta grave, no caso aquela do artigo 52 da Lei de Execução Penal. Não se cuida de bis in idem, ademais, pois se trata de conduta com consequências múltiplas previstas em lei, não se facultando ao magistrado o afastamento de qualquer delas ou a opção por uma ou outra. O entendimento está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, o que permite a pronta solução do habeas corpus. No sistema jurídico brasileiro, a concessão do livramento condicional depende do cumprimento de certos requisitos legais. Trata-se de uma reintegração social antecipada, oferecida aos presos que apresentem bom comportamento durante a execução e, consequentemente, demonstrem baixo risco de reincidência. Cometer novo crime durante o período de prova gera consequências legais específicas. Isso não exclui, no entanto, a caracterização de falta grave, ante a previsão do art. 52 da LEP, e uma vez que o condenado tem o dever de manter comportamento disciplinado e cumprir fielmente a sentença, conforme estabelece o artigo 39 da Lei de Execução Penal (LEP). Dessa forma, é possível registrar o ato de indisciplina na guia penal, desde que sejam observadas apenas as sanções legais aplicáveis ao caso. Com efeito, na Subseção II, da LEP, segundo o art. 52 da LEP, "a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave". No entanto, quando esse evento ocorre durante o período de livramento condicional, o Juiz deve observar as consequências específicas previstas no arts. 83 e 90 do CP, e 131 a 146 da LEP. Existem sanções próprias, exclusivas à espécie, as quais não podem ser cumuladas com aquelas aplicáveis aos condenados que praticam novo crime durante os regimes fechado, semiaberto ou aberto. Quando o condenado pratica fato previsto como crime doloso durante o período de prova, o benefício é inicialmente suspenso e, posteriormente, revogado. O liberado retorna ao regime prisional anterior, sem que o tempo em liberdade seja contabilizado como pena cumprida. Todo o período de pena é perdido e não é possível novo livramento. Além dessas penalidades, não é cabível impor, de forma cumulativa e sem respaldo legal, a regressão de regime, a interrupção da data-base para nova progressão ou a perda de até 1/3 dos dias remidos. Deveras, o "livramento condicional ostenta a peculiaridade de ser um benefício que [...] é usufruído integralmente fora do sistema prisional, característica que implica tratamento específico. 3. Não há previsão legal de outras sanções que não a suspensão ou revogação do benefício e o não desconto do respectivo tempo da pena da qual o apenado esteve liberado" (AgRg no HC n. 731.257/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022). No caso concreto, deve ser observado o art. 88 da LEP, uma vez “revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado”. Ilustrativamente: "a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias, previstas nos artigos 83 a 90 do Código Penal, e nos artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal, não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena" (AgRg no HC 344.486/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2018). À vista do exposto, concedo o habeas corpus, in limine, para afastar a perda de 1/3 dos dias anteriormente remidos pelo paciente. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 04 de abril de 2025. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator(STJ, Decisão monocrática, Habeas Corpus nº 992295-SP (2025/0110186-4), Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJEN de 08.04.2025)
DIREITO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE NOVO LIVRAMENTO CONDICIONAL APÓS REVOGAÇÃO POR COMETIMENTO DE NOVO DELITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de livramento condicional ao sentenciado, em razão da revogação anterior do benefício devido ao cometimento de novo delito durante o período de livramento. O agravante sustenta que a revogação não impede nova análise dos requisitos legais para a concessão do benefício, enquanto o Ministério Público defende a manutenção da decisão de primeira instância, com base na vedação prevista no Código Penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de novo livramento condicional ao sentenciado após a revogação do benefício, considerando o cumprimento de requisitos legais e a interpretação do artigo 88 do Código Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revogação do livramento condicional impede nova concessão do benefício, conforme literalidade do artigo 88 do Código Penal.4. A jurisprudência é pacífica em afirmar que a revogação do livramento condicional é obrigatória em razão de nova condenação por crime cometido durante o benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo em execução desprovido, mantendo-se a decisão de primeira instância em seus exatos termos e fundamentos. Tese de julgamento: A revogação do livramento condicional impede a concessão de novo benefício, independentemente das circunstâncias que motivaram a revogação, conforme disposto no artigo 88 do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 86, II, e 88; Lei nº 7.210/1984, art. 142.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000063-04.2024.8.16.0160, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de livramento condicional feito por Waldecy Kyeg Vaj Pires foi negado. Isso aconteceu porque ele já havia recebido esse benefício antes, mas foi revogado devido ao cometimento de um novo crime enquanto estava em liberdade. A lei diz que, se o livramento condicional é revogado, não pode ser concedido novamente, independentemente das circunstâncias. Portanto, a decisão de primeira instância foi mantida, e o pedido do sentenciado não foi aceito. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo nº 4000661- 85.2024.8.16.4321, do Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Ponta Grossa/PR, em que é agravante Waldecy Kyeg Vaj Pires, e agravado Ministério Público do Estado do Paraná.”(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001176-28.2024.8.16.0019 - * Não definida, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, julgado em 24.03.2025)
Portanto, a decisão agravada, ao manter a fração integral (1/1), desconsidera a expressa exceção legal e os princípios da individualização da pena e da legalidade da execução penal, resultando em um cálculo que agrava indevidamente a situação do apenado. Ante o exposto, é de se dar provimento ao recurso, a fim determinar que o Juízo da Execução Penal, após a unificação das penas, refaça o cálculo para concessão de benefícios, com nova análise dos requisitos objetivo e subjetivo para o livramento condicional, conforme estabelecido pelos artigos 83 e seguintes do Código Penal.
3- Conclusão. Em conclusão, o voto define-se em conhecer e dar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.
|