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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000083-71.2026.8.16.0112
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Jun 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE CONDENAÇões definitivas POR CRIMEs ANTERIORes à concessão do benefício, com IMPOSIÇÃO DE obrigação de cumprimento da FRAÇÃO de 1/1 (INTEGRAL) das penas. recurso da defesa. pretensão de aplicação das frações ordinárias para nova concessão do benefício. possibilidade. expressa exceção legal para HIPÓTESE DE condenação superveniente por FATOs PRETÉRITOs. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTigo 88 DO CÓDIGO PENAL e dos artigos 141 e 142 da lei de execução penal. inaplicabilidade da imposição do cumprimento integral das penas alusivas ao livramento condicional anteriormente deferido. ressalva legal que se limita ao cômputo do período em que o apenado permaneceu solto. necessidade de realização de novo SOMATÓRIO DAS PENAS E de REAVALIAÇÃO DOS REQUISITOS objetivos e subjetivos DO BENEFÍCIO. inteligência dos artigos 83 e ss. do código penal. AGRAVAMENTO DA EXECUÇÃO descabido. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES do stj e do TJPR. decisão REFORMADA. recurso conhecido e provido.1. A revogação do livramento condicional fundada em condenação por crime anterior à concessão do benefício submete-se a regime jurídico próprio, nos termos do artigo 86, inciso II, do Código Penal.2. A vedação de concessão de novo livramento condicional contida do artigo 88 do Código Penal não é absoluta, não se aplicando, indistintamente, à todas as hipóteses de infração penal praticada pelo reeducando, mas sim àquelas praticadas no período de prova, sendo permitidas, no entanto, nova análise da benesse se o motivo da revogação for decorrente de fato criminal pretérito à concessão da benesse, desde que realizado um novo somatório das penas e atendidos os requisitos legais objetivo e subjetivo pelo apenado. Precedentes do STJ e do TJPR.3. À luz do artigo 141 da Lei de Execução Penal, devem ser somadas as penas, com o cômputo do período de prova e posterior reavaliação dos requisitos para o benefício.4. A imposição de cumprimento da fração integral (1/1) para as penas que sustentaram a concessão do livramento condicional, posteriormente revogado por superveniência de condenação criminal transitada em julgada por crimes praticados antes do início do livramento não encontra sem respaldo legal e configura excesso de execução.5. Recurso conhecido e provido.