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Processo:

Trata-se de Apelação Crime interposta em face da r. sentença (mov. 224.1) proferida nos autos de Ação Penal n° 0000642-77.2023.8.16.0120, que julgou procedente a denúncia para condenar Edevaldo Sidney Caciola como incurso nas sanções do art. 299, caput, do Código Penal.Fixou a pena em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprido no regime inicial aberto, além de 11 (onze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo. Substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.Inconformado, Edevaldo Sidney Caciola, por intermédio de seu defensor constituído, interpôs recurso de apelação (mov. 14.1/TJPR) alegando, em síntese, que a URA – unidade de resposta audível – por meio da qual o cadastro teria sido realizado, não pode ser considerado como “documento” para fins do art. 299, do Código Penal, tratando-se de simples interface automatizada de atendimento, desprovida de conteúdo documental. Argumenta que além da inexistência de documento, também não existe qualquer elemento mínimo que configure cadeia de custódia de dados, ou que aponte para a existência de registro produzido pela operadora. Defende pela ausência de prova de que o réu tenha pessoalmente realizado o cadastro da linha telefônica. Pugna pela aplicação do princípio da consunção, posto que as supostas falsidades teriam sido praticadas, em tese, como meio para possibilitar a alegada venda irregular de produtos agrícolas, impondo ser absorvido pelo delito-fim apurado na Ação Penal nº 0000148 18.2023.8.16.0120. O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 17.1), defendendo pelo conhecimento e desprovimento do apelo.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 21.1), manifestando pelo conhecimento e desprovimento do apelo.É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer o recurso.Da falsidade ideológicaAlega o Apelante que a URA – unidade de resposta audível – por meio da qual o cadastro teria sido realizado, não pode ser considerado como “documento” para fins do art. 299, do Código Penal, tratando-se de simples interface automatizada de atendimento, desprovida de conteúdo documental. Argumenta que além da inexistência de documento, também não existe qualquer elemento mínimo que configure cadeia de custódia de dados, ou que aponte para a existência de registro produzido pela operadora. Defende pela ausência de prova de que o réu tenha pessoalmente realizado o cadastro da linha telefônica.Consta na denúncia:
Introito 1) Em dezembro de 2022, deu-se início a investigação criminal para apurar informações de que, supostamente, EDEVALDO SIDNEY CACIOLA estaria recebendo e ocultando insumos agrícolas oriundos de práticas criminosas e sem os devidos registros nos órgãos nacionais, sendo o responsável pela comercialização dos produtos neste município de Nova Fátima e região. 2) Após informações preliminares, foi procedido o levantamento judicial do sigilo das conversações telefônicas dos envolvidos, sendo constatado que EDEVALDO SIDNEY CACIOLA era o responsável pela venda de agrotóxicos ilegais para agricultores da região (autos n.º 0000721-90.2022.8.16.0120). 3) Com o avanço das investigações, já no quarto ciclo, constatou-se que EDEVALDO SIDNEY CACIOLA continuava sua empreitada criminosa, recebendo diversas ligações de agricultores da região que manifestavam interesse em adquirir os agrotóxicos de origem duvidosa. Após a prisão em flagrante de um comparsa responsável pelo fornecimento dos produtos agrotóxicos ilegais, temendo investigações futuras, o investigado passou a utilizar novo número telefônico, a saber (43) 99627-5898, o qual foi cadastrado em 10 /02/2023, tendo como titular a Sra. Maria Aparecida Galdino, CPF n.º 035.043.219-89, de 80 (oitenta) anos de idade, com endereço na Rua Takashi Miyamoto, n.º 44, neste município de Nova Fátima (Relatório Técnico n.º 16/2023-ALI – fls. 35/36 e Relatório Técnico n.º 27/2023-ALI –fls. 109/111). 3.1) No dia 10/02/2023, no período da manhã, em ligação entre o investigado e Edson Cesar, Ney diz que retornaria a ligação de outro numeral telefônico (Relatório Técnico n.º 16/2023-ALI – fls. 25). 3.2) Minutos depois, Edson Cesar retorna a ligação para Ney, entretanto, este insiste que não pode falar por aquele número e depois trataria do assunto (Relatório Técnico n.º 16/2023-ALI – fls. 25/26). 3.3) Naquele mesmo dia, no período da tarde, é efetuado cadastro em nome da Sra. Maria Aparecida Galdino, através de URA (Unidade de Resposta Audível), sistema que reconhece dígitos e voz, em linha fornecida pela operadora TIM pelo estabelecimento Gabriel da Silva Moreira Santos Celulares, localizado neste município. Porém, quem passa a utilizar o numeral é EDEVALDO SIDNEY CACIOLA, conforme vislumbrado nas interceptações telefônicas. 3.4) No dia 13/02/2023, Edson Cesar recebe ligação de Ney (desta vez já usando o novo número), o qual comunica a troca do numeral e ressalta o receio com as informações repassadas por ligações. Ainda, pede para Edson direcionar seu novo número para Carlos (comprador dos produtos), caso este solicite (Relatório Técnico n. º 16/2023-ALI – fls. 26/27). 3.5) O investigado continua utilizando o novo número, tanto que, no dia 24/02/2023, o mesmo recebe um telefonema de Dione, o qual deseja adquirir veneno ilegal para revender insumos agrícolas (Relatório Técnico n.º 27/2023-ALI – fls. 99/102). Inclusive, no cumprimento de mandado de busca e apreensão, na residência de Ney, foi apreendido o controle da citada negociação. 4) Diante das informações e a possibilidade de o investigado estar cometendo crime, procedeu-se a oitiva da Sra. Maria Aparecida Galdino – titular da linha –, bem como da Sra. Silvana da Silva Moreira Santos – responsável pelos atendimentos no estabelecimento comercial Gabriel da Silva Moreira Santos Celulares (fls. 120/124 e 127/128). Ainda o proprietário do referido estabelecimento comercial, Sr. Gabriel da Silva Moreira Santos, forneceu cópia dos recibos de vendas de chip de celulares (fls. 125 /126). Por fim, EDEVALDO SIDNEY CACIOLA não foi interrogado sobre os fatos, haja vista que exerceu seu direito constitucional ao silêncio (fls. 140/141). FATO – Falsidade Ideológica Consta do incluso Procedimento Investigatório Criminal, que no dia 10 de fevereiro de 2023, por volta das 16h37m, em endereço incerto, mas nesta cidade e Comarca de Nova Fátima/PR, o denunciado EDEVALDO SIDNEY CACIOLA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com dolo, inseriu e fez inserir declaração falsa em documento particular, vez que habilitou o número de telefone celular (43) 99627-5898 junto a operadora de telefonia TIM, utilizando-se e informando, de forma desautorizada e fraudulenta, os dados pessoais da idosa Maria Aparecida Galdino, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, consistente em impossibilitar sua verdadeira identificação e, assim, levar a efeito seu ideário criminoso. Segundo restou apurado, após a prisão de um comparsa/fornecedor de agrotóxicos, o denunciado passou a utilizar o numeral (43) 99627-5898 (conforme vislumbrado nas interceptações telefônicas) para venda dos insumos agrícolas ilegais para agricultores da região. Ocorre que o novo chip foi cadastrado em nome diverso do denunciado, constando como titular da linha a Sra. Maria Aparecida Galdino, idosa de 80 (oitenta) anos de idade e não alfabetizada, a qual sequer possui aparelho celular. Ademais, a idosa em referência negou ter ido até uma loja de telefonia, ter efetuado cadastro ou fornecido seus dados pessoais para obtenção de chip. Ademais, negou ter entregue seus documentos em outro estabelecimento comercial, entretanto, disse que compra seus remédios no ‘Caciola’ ‘com o filho do Caciola’, isto é, é cliente da farmácia de Wellington Sidney Caciola, filho do denunciado, local em que, possivelmente, o denunciado teve acesso aos dados da idosa. Ainda, apurou-se que o chip foi vendido no estabelecimento Gabriel da Silva Moreira Santos Celulares. A responsável pelos atendimentos, Sra. Silvana da Silva Moreira Santos, disse não se recordar da presença da idosa na loja. Em contrapartida, se recorda da presença do denunciado no estabelecimento comercial. De acordo com a Sra. Silvana, qualquer pessoa pode comprar um chip da TIM e fazer o cadastro pela URA (Unidade de Resposta Audível). E, conforme investigações, foi desta forma que foi realizado o referido cadastro. Importante destacar que consta no cadastro o endereço Rua Takashi Miyamoto, n.º 44, sendo que, na verdade, a Sra. Maria Aparecida reside na Avenida Prefeito Nicanor Ferreira de Mello, n.º 969, Nova Fátima/PR.” Grifei.
O crime de falsidade ideológica encontra previsão no artigo 299, do Código Penal, o qual dispõe que:
“Falsidade ideológicaArt. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.”
Trata-se de crime formal, que se consuma: “Quando o documento fica pronto com a efetiva omissão ou inserção de declaração de forma a tornar falso o seu conteúdo, mesmo que o agente não atinja a sua finalidade de prejudicar direito” (Direito penal esquematizado, parte especial, Victor Eduardo Rios Gonçalves, 3ª ed. São Paulo, Saraiva, 2013, p. 711).Pois bem.A insurgência parte de premissa equivocada, pois confunde o meio de captação da declaração com o documento que dela resulta. A URA – unidade de resposta audível - é apenas o instrumento automatizado pelo qual os dados são inseridos, sendo o equivalente funcional ao atendente de balcão ou ao formulário de cadastro. O objeto material do delito, todavia, não é a URA em si, mas o registro cadastral formal gerado e armazenado no sistema da operadora de telefonia, o qual vincula a linha (43) 99627-5898 ao CPF da Sra. Maria Aparecida Galdino, produzindo efeitos jurídicos concretos e verificáveis perante terceiros e autoridades.Registre-se que o cadastro do usuário de linha telefônica pré-paga não é registro qualquer, mas cadastro cuja manutenção é obrigatória por força da Lei nº 10.703/2003, que impõe à operadora o dever de manter registro atualizado de cada usuário. É justamente essa exigência legal que confere ao registro sua função probatória e sua relevância jurídica: identificar a titularidade da linha e permitir, quando necessário, a apuração da origem de comunicações investigadas. Assim, a falsidade não recaiu sobre a mera interação telefônica realizada perante a URA, mas sobre o resultado documental dela decorrente. A unidade de resposta audível constitui simples meio operacional de recepção de dados, ao passo que o documento objeto da proteção penal corresponde ao registro eletrônico permanentemente armazenado nos sistemas da operadora, no qual foram inseridos dados falsos de identificação da titular da linha telefônica.E embora o art. 232 do CPP tenha sido redigido em contexto tecnológico diverso, a compreensão contemporânea do conceito de documento não se restringe ao suporte físico tradicional, abrangendo registros digitais aptos à conservação de informações juridicamente relevantes.Corroborando o entendimento ora adotado, destacou a douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 21.1):
“Com efeito, o bem jurídico tutelado pelo crime de falsidade ideológica é a fé pública, consubstanciada na genuinidade dos conteúdos intelectuais dos documentos que circulam e produzem efeitos nas relações jurídicas cotidianas. Pensar que "documento" é apenas aquilo que está preso ao suporte físico do papel tradicional, em plena era de digitalização e virtualização dos atos civis, representaria um manifesto retrocesso na interpretação da lei e uma verdadeira miopia jurídica, distanciando a norma penal da realidade em que a sociedade funciona hoje. O preceito insculpido no artigo 232 do estatuto processual penal deve ser interpretado de forma progressiva e evolutiva. Documento eletrônico ou digital é toda declaração de vontade humana ou fixação de fato juridicamente relevante expressa em bits, inteligível por meio de leitura computacional e capaz de gerar efeitos perante terceiros e autoridades públicos. No cenário sob exame, a interação perpetrada perante a URA da operadora TIM não se exauriu no plano sonoro da ligação; ao reverso, consistiu no meio mecânico e instrumental pelo qual foram inseridas declarações falsas que geraram, de forma estável, perene e verificável, um registro cadastral de plano pré-pago nos arquivos eletrônicos oficiais da concessionária de telecomunicações. Esse registro informático possui inegável valor de documento particular por equiparação, na medida em que formaliza uma relação contratual tutelada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e define a titularidade civil do usuário da linha para fins de direitos, obrigações e identificação civil. (...)”
Presente, portanto, o objeto material exigido pelo tipo penal. Convém pontuar que o precedente trazido pela defesa cuida de situação fática substancialmente diversa. Isto, porque, no julgamento do RHC nº 81.451/RJ, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a atipicidade da inserção de dado falso em Currículo Lattes com base em dois fundamentos específicos: (i) o currículo não é assinado digitalmente na forma da ICP-Brasil, e (ii) trata-se de documento de natureza autodeclaratória, que, "como qualquer currículo, material ou virtual, necessita ser averiguado por quem nele tem interesse", circunstância que, por si só, afasta a tipicidade da falsidade ideológica (Informativo nº 610). Nenhuma dessas razões incide na hipótese dos autos. Primeiro, porque o cadastro impugnado não é declaração do próprio agente sobre si mesmo, sujeita a conferência natural pelo interessado, mas atribuição fraudulenta de titularidade a terceira pessoa, no caso pessoa idosa que sequer consentiu ou teve ciência do ato, com o propósito deliberado de ocultar a real identidade do usuário. Segundo, porque o registro da operadora não se destina a ser "averiguado" por quem nele tenha interesse: ao contrário, ele é tomado como verdadeiro pelas autoridades e por terceiros precisamente para fins de identificação, sendo essa a razão de sua exigência legal. Assim, enquanto o currículo Lattes ostenta veracidade condicionada à checagem alheia, o cadastro telefônico goza de presunção de fidedignidade e produz efeitos imediatos perante o Estado e a coletividade, aptos a induzir em erro sobre fato juridicamente relevante. A potencialidade lesiva, ausente no caso do Lattes, é aqui manifesta.Diante de tais razões, rejeita-se a tese de atipicidade por ausência de objeto material, reconhecendo-se presente o documento particular ideologicamente falsificado, apto a integrar o tipo do art. 299 do Código Penal.Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E CONVERGENTE. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM CADASTRO VINCULADO À PLATAFORMA GOV.BR EM NOME DA VÍTIMA. NÚMERO DE TELEFONE INFORMADO QUE PERTENCE À EMPRESA DA APELANTE. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. FINALIDADE DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE E PREJUDICAR DIREITO DA OFENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DA VÍTIMA REALIZAR O SEU CADASTRO COMO MICROEMPREENDEDORA EM RAZÃO DO FALSO CADASTRO JUNTO À PLATAFORMA GOV.BR, BEM COMO E DE ACESSAR SERVIÇOS DIGITAIS DA PLATAFORMA OFICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. PREJUÍZO CONCRETO QUE EXTRAPOLA OS EFEITOS ORDINÁRIOS DO TIPO PENAL. PENA-BASE MANTIDA. PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA. VALOR UNITÁRIO MANTIDO EM 1/15 (UM QUINZE AVOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. PROPORCIONALIDADE COM A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000237-54.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 03.08.2026) Grifei.
E igualmente comprovada a autoria delitiva.Cumpre destacar que o crime de falsidade ideológica não se esgota na conduta de quem, com as próprias mãos, lança a declaração falsa. O art. 299 do Código Penal pune, em modalidades alternativas, tanto inserir quanto "fazer inserir" declaração falsa em documento. Na segunda hipótese o agente se vale de terceiro, ou de sistema automatizado, para que a declaração falsa seja lançada no documento, não se exigindo a presença física do declarante perante quem o elabora, tampouco que ele execute pessoalmente o ato material. Logo, a controvérsia deixa de residir em saber quem digitou os dados na URA, para situar-se em aferir se o réu inseriu ou fez inserir a declaração falsa. No caso, embora inexistente prova direta da realização material do cadastramento, a autoria emerge de robusto conjunto de indícios graves, precisos e concordantes, aptos a demonstrar que o acusado inseriu ou fez inserir os dados falsos no registro cadastral posteriormente utilizado exclusivamente por ele.Sobre os fatos, a testemunha Alex Fernando Belinelli declarou em juízo que:“participou buscando dados e fazendo a coleta de dados, repassando para o Ministério Público; que em uma determinada data, o Alcione, vulgo Dindin, foi abordado em Jandaia do Sul e conduzido em flagrante com quantidade de agrotóxicos provavelmente oriundos do Paraguai e que não eram autorizados para venda no Brasil; que durante as interceptações telefônicas, o réu trocou um de seus números e começou a usar outro que estava no nome de uma mulher de aproximadamente 80 anos residente em Nova Fátima; que diante disso, foi confirmado que o IMEI que ele estava usando era de fato o IMEI do celular dele e que todos os dados foram consignados em um relatório técnico e encaminhados ao Ministério Público; que o numeral foi utilizado pelo réu, inclusive tem conversas dele com esse numeral, e o réu relatou estar preocupado com a prisão do Dindin e com a interceptação telefônica; que foi uma tentativa de ocultar as práticas ilícitas que o réu cometia que era vender defensivo agrícola sem autorização; que na verdade, como o réu não sabia dessa interceptação, fez isso com o intuito de ocultar essa prática ilícita; que na época identificaram que o denunciado estava usando, mas não se recorda se a identificação foi feita na época ou depois; que se lembra que foi consignado nos relatórios como conseguiram, que pegaram o extrato da TIM pelo Sistema Vigia e a interceptação telefônica continuou nesse novo número; que o sistema da operadora é fornecido mediante ordem judicial, a própria operadora oferece essa plataforma, e a partir do momento que é inserido a ordem judicial no sistema da operadora, todos os dados são fornecidos apenas mediante determinação judicial; que a partir dessa autorização, foi possível verificar o cadastro do numeral; que não se recorda da data exata do vínculo do registro, mas se lembra que foi consignado nos relatórios técnicos a partir do momento em que o réu começou a utilizar (…); que estavam procedendo a interceptação telefônica e houve a troca de numeral; que o réu continuou o contato com as pessoas que mantinha contato anteriormente por esse numeral; que era o nome de uma mulher e o réu continuou a utilizar esse número; que participou de quase todos os fatos, estava como chefe da agência local de inteligência durante todo o tempo; que dependendo do caso, como o réu era o alvo principal, toda vez já verificam o numeral e os dados cadastrais, algumas pessoas citadas no relatório foram identificadas pela voz e pelos dados cadastrais; que geralmente utilizam esses dados cadastrais como forma de referência, porque não é a única forma de identificar o proprietário do número, pois muitas vezes, como aconteceu, o réu usou o nome de outra pessoa para cadastrar um número, mas averiguaram; que não se recorda de ter feito a diligência para saber aonde foi comprado; que, por exemplo, o chip da Tim, que se não se engana é o que o denunciado usou, pode ser comprado em qualquer lugar, a partir do momento em que se faz o cadastro, a operadora gera o número, não se compra um número em algum lugar; que é praticamente impossível identificar onde o cartãozinho foi comprado; que a partir do momento em que foi cadastrado, o réu colocou o chip no celular dele e ele estava usando esse número que estava cadastrado no nome de uma mulher; que agora não dá para saber exatamente, porque a operadora geralmente gera o número e quem faz o cadastro é quem gera o número; que o início de vínculo é a partir do momento em que já tem um chip da Tim, compra outro chip; que se esse outro chip é ativado em uma data, mas o vínculo é da primeira vez em que ativou um número lá atrás, esse é o início de vínculo do CPF com a operadora Tim”. (Grifei)A testemunha Juliano Takehiko Kitamura declarou que: “participou das investigações do caso; que as apurações dos crimes estavam transcorrendo através de interceptação telefônica por investigação do Ministério Público da Comarca de Nova Fátima; que em um certo momento, após uma apreensão expressiva de produtos de origem duvidosa de um comparsa do réu, logo depois ele trocou o chip do celular, passou a usar um novo número e informava aos interlocutores que o número anterior estava ruim, com claro intuito de se desvencilhar de investigações; que durante a interceptação, a forma de aquisição do chip não foi totalmente esclarecida, mas realizaram as buscas e ofícios de praxe e, no primeiro momento, o cadastro do chip dava no nome de uma idosa da cidade de Nova Fátima mesmo; que não se recorda se houve respostas sobre onde o chip foi comprado”. (Grifei)A informante Silvana da Silva Moreira Santos relatou que: “tem uma loja que vende chip de telefonia; que lhes foi informando que constou no sistema que o chip foi comprado na loja; que como atendem bastante gente todo dia, não ficou sabendo quem comprou o chip; que não conhece a senhora Maria Aparecida Galdino; que não conhecia o réu, só o via e nunca tinha conversado pessoalmente; que na loja trabalha mais a depoente e o Gabriel, hoje tem mais dois funcionários, em 2023 já tinha o Lucas; que a Tim nunca exigiu identificação para vender chip, então vendiam normalmente; que depois da audiência, passaram a fazer um recibo e pegar o nome completo da pessoa e o ICID do chip, mas na época, como a Tim nunca tinha exigido nada, só vendiam, não tinham controle e não tinha exigência; que o chip não vem com número, a pessoa coloca no celular e a Tim manda uma mensagem com o número; que não são eles que colocam o número; que para habilitar, a pessoa liga para o *144 ou manda mensagem para *144#, passa o CPF e data de nascimento para a Tim; que há dois tipos de chip um para regravação, caso a pessoa perca o chip ou foi roubado, mas para isso precisa de biometria facial da pessoa, mas o chip comum, a pessoa compra e habilita na hora, não precisa de biometria, só o número de CPF e data de nascimento por ligação ou mensagem, qualquer um habilita; que não se lembra do réu ter ido à loja comprar um chip, mas depois que ele comprou o ponto, se encontram; que não se lembra se o réu ou o irmão dele recadastrou o mesmo número num chip virgem no nome deles; que para recadastramento, a pessoa, titular, vai com os documentos, abrem o sistema da TIM, entra em troca de chip e coloca os mesmos dados dele num chip novo, mas é o mesmo número que ele já tinha anteriormente; que o chip para regravação vem específico para regravação, grava o mesmo número no CPF que já está, não tem como outra pessoa gravar e, o chip comum, qualquer pessoa compra e grava no CPF que quiser e tiver na mão (…).” (Grifei)A testemunha João Ângelo de Ramos declarou em juízo: “Que é conhecido do réu; que reside em Nova Fátima desde 2023, mas nasceu na cidade e passou grande parte de sua vida; que conhece o réu há mais de trinta anos; que o réu sempre trabalhou com lavoura; que nunca ouviu falar que o réu estivesse envolvido em práticas criminais, como a questão dos agrotóxicos, nunca ouviu nada negativo sobre a conduta do réu”. O informante Luiz Mauro de Campos afirmou que: “se mudou para Nova Fátima em 1984 ou 1985, é natural de Cambará; que atualmente não trabalha mais, mas toda vida foi agricultor; que arrendava; que parou de produzir em 2017 para 2018; que às vezes faz um bico quando aparece; que não trabalha na farmácia, não tem nenhum vínculo com a farmácia; que mora com sua esposa; que nunca foi processado criminalmente; que sobre os fatos vai permanecer em silêncio”.Pois bem.Verifica-se que no dia 10/02/2023, em ligação interceptada pela manhã, o réu afirma expressamente a interlocutor que passaria a utilizar outro numeral e pede para aguardar novo contato. Poucas horas depois, à tarde, é efetuado cadastro de nova linha em nome da idosa Maria Aparecida Galdino. Tal sincronia, como bem assentou a sentença, não se mostra fortuita, revelando conduta planejada e funcionalmente orientada à ocultação da identidade do usuário. Ainda, houve o uso exclusivo e imediato da linha pelo réu, confirmado pelo conteúdo das próprias interceptações e pela correspondência do IMEI ao aparelho por ele utilizado, demonstra que foi ele quem operou o numeral fraudulentamente habilitado, dando continuidade às comunicações ilícitas. E quando ouvida na Promotoria (mov. 1.13), a idosa negou ter comparecido a loja de telefonia, efetuado cadastro ou fornecido dados, mas afirmou ser cliente da farmácia pertencente ao filho do réu, Wellington Sidney Caciola, ambiente no qual seus dados pessoais estavam acessíveis. Fornece-se, assim, o elo material que viabilizou a inserção fraudulenta. E o réu foi o principal e direto beneficiário da conduta, alcançando exatamente o resultado pretendido, de operar linha em nome de terceiro para dificultar sua identificação e frustrar o monitoramento judicial de suas comunicações. Esse proveito, aliado à motivação demonstrada, sendo que a troca ocorreu logo após a prisão de comparsa/fornecedor, o que reforça o domínio do fato. Ainda, os policiais Alex Fernando Belinelli e Juliano Takehiko Kitamura confirmaram em juízo que no curso das interceptações o réu deliberadamente trocou o numeral, passando a utilizar linha em nome de idosa, como estratégia para se desvencilhar da investigação, o que se corroborou pela continuidade das comunicações a partir do novo número. Por fim, não socorre o réu a alegação de que a titular já mantivera vínculo pretérito com a operadora desde 2011. O que se imputa não é a existência de relação jurídica anterior da idosa com a TIM, mas a habilitação, em 10/02/2023, de novo numeral - (43) 99627-5898 - em seu nome, sem seu consentimento ou conhecimento, justamente no dia e no contexto em que o réu anunciou a troca de linha e dela passou a se utilizar com exclusividade. A coincidência não é com um cadastro remoto, mas com a fraude concreta objeto da denúncia. Também não procede a alegação de inexistência de cadeia de custódia dos dados cadastrais. A acusação não se funda em evidência digital extraída de equipamento eletrônico apreendido, mas em informações cadastrais regularmente fornecidas pela operadora mediante autorização judicial e incorporadas aos relatórios produzidos durante a investigação. A confiabilidade da informação decorre de sua origem institucional e da possibilidade de verificação objetiva junto à concessionária, inexistindo demonstração concreta de adulteração, supressão ou comprometimento da integridade dos registros.Diante desse quadro, não subsiste dúvida razoável quanto à autoria. Ainda que não se possa precisar quem materialmente operou o sistema, restou demonstrado, por prova robusta e convergente, que o réu inseriu ou fez inserir os dados falsos em documento particular, com o domínio final do fato e a finalidade específica de frustrar a interceptação telefônica, do que decorre o preenchimento de todos os elementos do art. 299 do Código Penal. Portanto, não prospera o pedido de absolvição.Da consunçãoPugna pela aplicação do princípio da consunção, posto que as supostas falsidades teriam sido praticadas, em tese, como meio para possibilitar a alegada venda irregular de produtos agrícolas, impondo ser absorvido pelo delito-fim apurado na Ação Penal nº 0000148 18.2023.8.16.0120. O princípio da consunção incide quando o crime-meio se apresenta como fase normal, necessária e indispensável à execução do crime-fim, de modo que sua ofensividade se exaura integralmente na infração mais grave, não subsistindo lesão autônoma a bem jurídico diverso. No caso concreto, a falsidade ideológica não constituía meio necessário nem inerente à alegada venda de agrotóxicos. A comercialização ilícita de insumos agrícolas prescindia, por completo, da habilitação de linha telefônica em nome de terceiro. Assim, o delito principal poderia ser praticado independentemente da fraude cadastral, inclusive pelo numeral anteriormente utilizado pelo réu. A falsidade, portanto, não integrava o iter executivo do crime-fim, mas a ele se sobrepôs como conduta autônoma e posterior. Conforme apurado, a troca de numeral e a habilitação fraudulenta ocorreram logo após a prisão de comparsa/fornecedor, com a finalidade específica de frustrar a interceptação telefônica judicialmente autorizada e dificultar a identificação do usuário da linha. Tal circunstância revela a autonomia da conduta, posto que a fraude cadastral somente foi praticada após a prisão do fornecedor dos produtos e durante o desenvolvimento das investigações, evidenciando que seu objetivo imediato não era viabilizar a venda dos agrotóxicos, mas dificultar a identificação do usuário da linha telefônica e frustrar a atuação estatal.Dessa forma, a falsidade não se destinava a permitir as vendas, mas a ocultar a identidade do agente e a obstar a atuação investigativa do Estado, propósito diverso e independente daquele que anima o crime-fim. Trata-se, pois, de conduta dotada de finalidade e potencialidade lesivas próprias, a atingir bem jurídico distinto, qual seja, a fé pública e a veracidade dos registros documentais, cuja tutela restaria esvaziada acaso admitida a absorção. Não se configura, ademais, o alegado bis in idem. A vedação à dupla punição pressupõe identidade de fato e de bem jurídico ofendido, o que inexiste na espécie: a venda de agrotóxicos lesiona bem jurídico diverso da fé pública protegida pelo art. 299 do Código Penal, e as condutas são fática e cronologicamente distintas. A punição autônoma da falsidade não fragmenta indevidamente um fato único, mas reconhece a pluralidade de lesões efetivamente perpetradas.Rejeita-se, pois, a tese de consunção, mantendo-se a condenação autônoma pelo delito de falsidade ideológica.Nestas condições, nego provimento ao recurso, tudo nos termos da fundamentação.