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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SOMA PR/SC/SP - SICREDI SOMA da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Pato Branco que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0006010-68.2022.8.16.0131, ajuizados contra DUTRAMED DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS, indeferiu o requerimento do exequente para que sejam promovidas buscas por meio dos sistemas SNIPER e CNIB, bem como a penhora dos cultivos/safra da cota-parte dos executados (mov. 284.1).Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que a execução tramita desde o ano de 2022, sem a satisfação do crédito, apesar das diversas diligências realizadas, incluindo pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, algumas delas infrutíferas ou apenas parcialmente exitosas. Afirma que a localização formal de bens não tem se revelado suficiente para garantir a efetividade da execução, sendo necessária a adoção de ferramentas adicionais para a investigação patrimonial.Defende a possibilidade de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, sob o argumento de que se trata de ferramenta voltada à integração de bases de dados e à identificação de vínculos patrimoniais e societários, cuja utilização estaria em consonância com os princípios da cooperação, da razoável duração do processo e da efetividade da execução, previstos nos artigos 4º, 5º, 6º e 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Alega que, no caso concreto, houve o esgotamento das diligências ordinárias, o que autorizaria o emprego do sistema.No que se refere ao CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, pondera que a medida visa conferir efetividade às ordens judiciais de indisponibilidade patrimonial, não se exigindo o exaurimento absoluto das diligências típicas para sua utilização, especialmente diante da existência de indícios de ocultação patrimonial e de tentativa de frustração da execução.Impugna o indeferimento da penhora de cultivos e safra, argumentando que o artigo 867 do Código de Processo Civil autoriza a constrição de frutos e rendimentos de bens móveis ou imóveis quando a medida se mostrar mais eficaz à satisfação do crédito e menos onerosa ao executado. Nesse viés, salienta haver indícios suficientes de atividade agrícola desenvolvida pelos executados, inclusive com cadastro ativo como produtor rural, o que justificaria, ao menos, a expedição de mandado de constatação para verificação da existência de safra penhorável.Ressalta que o princípio da menor onerosidade não pode ser aplicado de forma absoluta, devendo ser harmonizado com o princípio da efetividade da execução, previsto no artigo 797 do Código de Processo Civil, sob pena de inviabilizar o direito do credor à satisfação do crédito reconhecido.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, a fim de autorizar a utilização dos sistemas SNIPER e CNIB, bem como o deferimento da expedição de mandado de constatação e eventual penhora dos cultivos e da safra pertencentes aos executados, nos termos do artigo 867 do Código de Processo Civil (mov. 1.1).Distribuídos e conclusos os autos a esta relatora, o recurso foi recebido e anotado que não houve pedido de concessão de efeito suspensivo e tampouco antecipação dos efeitos da tutela. (mov. 8.1).Contrarrazões no mov. 16.1, pelo não provimento do recurso. Esse é o breve relato.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso. A decisão agravada indeferiu o requerimento do exequente para que sejam promovidas buscas por meio dos sistemas SNIPER e CNIB, bem como a penhora dos cultivos/safra da cota-parte dos executados.De início, conforme informações do Conselho Nacional de Justiça, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), trata-se de uma “solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).”A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.” (disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/).Dessa forma, verifica-se que o sistema possui caráter informativo, que não implica em constrição direta de bens, mas apenas de eventual subsídio para a busca de bens passíveis de penhora.A respeito da utilização da plataforma, o Conselho Nacional de Justiça esclarece que não há ato normativo ou regulamentação específica que trate do novo sistema, de modo que o “seu uso deve estar relacionado a um processo judicial, a partir da decisão de quebra de sigilo.” (disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-dainformacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/perguntas-frequentes/).Quanto à quebra de sigilo, sabe-se que o registro de informações concernentes ao indivíduo é protegido pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5º, inciso X, da CF). Contudo, certamente o direito ao sigilo não é absoluto e comporta exceções. E, ante a excepcionalidade da medida, existem requisitos necessários que, estando presentes, autorizam a quebra. Além disso, segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor, bem como o art. 139, inciso IV, do CPC, prevê que incumbe ao magistrado “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.Todavia, importa ressalvar que a determinação da quebra do sigilo não deve ser determinada de forma indiscriminada, mas devidamente fundamentada em vista das peculiaridades do caso em análise que justifiquem a medida.No caso específico dos autos, trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 2010, sem que, até o momento, tenha havido a efetiva satisfação do crédito exequendo em sua integralidade.Possível verificar que foram empregados e esgotados os meios tradicionais na busca de bens penhoráveis, tais como consultas aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Conforme afirmou o Superior Tribunal de Justiça, “não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo.” (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021).Corrobora a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SNIPER. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. QUEBRA DO SIGILO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS TRADICIONAIS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. DILIGÊNCIA MERAMENTE CONSULTIVA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0076190-17.2022.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 03.04.2023 – destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO PARA PESQUISAS VIA SISTEMA SNIPER. PLANO DE TRANSFORMAÇÃO DE JUSTIÇA 4.0. PROVIDÊNCIA ADMISSÍVEL QUANDO ESGOTADAS OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E PENHORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0017620-67.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 07.06.2024 – destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TENTATIVA DE PENHORA DE BENS VIA SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E OUTROS. INFRUTÍFERA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038291-77.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 27.06.2025 – destaquei) Considerando que as diligências comuns restaram infrutíferas e diante da possibilidade de utilização de sistemas meramente consultivos, dou provimento ao recurso possibilitando a pesquisa do nome do agravado no sistema SNIPER.No mais, sabido que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, sendo possibilitado ao magistrado cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, bem como aprovar ordens de indisponibilidade de bens. Quanto ao sistema, dispõe o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), que o instituiu: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.(...)Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. Muito embora o Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, tenha criado a CNIB visando concretizar a indisponibilidade de bens nos âmbitos fiscal, tributário e trabalhista, é uníssono na jurisprudência que o sistema pode ser utilizado em outras áreas do direito, dentre elas, a área cível.Isso porque o CNIB, assim como os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, é mais um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens em execuções.O STJ, por sua vez, por ocasião do julgamento do REsp 1.377.507/SP, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que para utilização da CNIB no intuito de expedir ordens de indisponibilidade de bens, são necessários: (a) a citação do devedor; (b) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. Veja-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. [...] 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. 5. 6. 7. 8. [...] 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Portanto, diante da busca diligente do exequente em satisfazer o seu crédito, é possível concluir que, no caso concreto, estão devidamente preenchidos todos os requisitos exigidos para a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do REsp 1.377.507/SP, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, eis que houve correta citação dos devedores sem o pagamento integral ou apresentação de bens à penhora no prazo legal ou a qualquer localização de bens penhoráveis, após esgotamento das diligências judiciais.Por fim, no tocante ao pedido de expedição de mandado de constatação e eventual penhora dos cultivos/safra da cota-parte dos executados, igualmente assiste razão ao agravante.Sobre essa possibilidade, dispõe Código de Processo Civil: Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado.Art. 868. Ordenada a penhora de frutos e rendimentos, o juiz nomeará administrador-depositário, que será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Além do mais, é entendimento consolidado pelo STJ que “A ordem prevista no art. 835 do NCPC não ostenta caráter absoluto, podendo ser mitigada em razão das peculiaridades do caso concreto, assim como também não se mostra absoluto o princípio da menor onerosidade da execução, a ser cotejado com o princípio da efetividade da execução, garantindo-se a satisfação do interesse do credor” (AgInt no AREsp 1.805.289/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, j.em 25/10/2021, DJe 28/10/2021).Nesse contexto, à semelhança do que ocorre com os sistemas SNIPER e CNIB, a medida postulada encontra respaldo nos princípios da efetividade da execução, da cooperação processual e da duração razoável do processo, previstos nos artigos 4º, 6º, 797 e 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.No caso concreto, observa-se que as tentativas de satisfação do crédito por meio dos sistemas convencionais de pesquisa patrimonial restaram infrutíferas, circunstância que autoriza a adoção de medidas executivas aptas a conferir efetividade à execução.Nesse sentido, esta Corte já se pronunciou: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Expedição de mandado de constatação. Possibilidade. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em autos de execução de título extrajudicial que indeferiu pedido de expedição de mandado de constatação.1.2. O pedido fora indeferido sob o fundamento de ausência de indícios mínimos de atividade produtiva ou safra atual que justificasse a medida.1.3. Nas razões recursais, a parte agravante argumentou que a execução deve tramitar no melhor interesse do credor e que já buscava satisfazer o crédito desde 2020, sem sucesso. Alegou ainda que o juiz deve adotar todas as medidas coercitivas necessárias e que a penhora de frutos e rendimentos é permitida pelo art. 867 do Código de Processo Civil.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de mandado de constatação para averiguação da existência de bens penhoráveis, especialmente frutos e rendimentos.III. Razões de decidirO art. 867 do Código de Processo Civil autoriza a penhora de frutos e 3.1. rendimentos, desde que seja medida mais eficiente para o reconhecimento do crédito e menos gravosa ao executado.3.2. O mandado de constatação é instrumento apto à verificação concreta e imparcial da situação patrimonial do devedor, possibilitando a efetividade da execução e respeitando os princípios da razoável duração do processo e da eficiência.3.3. No caso concreto, embora a parte agravante não tenha fornecido elementos atuais sobre a existência de safra, houve expedição de mandado de constatação em 2022, sendo possível que a situação patrimonial tenha se alterado desde então.3.4. Ademais, uma das cédulas de crédito bancário exequendas destinava-se ao custeio agrícola, evidenciando a atividade rural do executado, o que justifica a medida requerida. IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão vergastada e determinar a expedição de mandado de constatação e descrição de eventual safra. Tese de julgamento: É admissível a expedição de mandado de constatação para averiguação de bens penhoráveis na execução de título extrajudicial, especialmente quando há indícios de atividade agrícola do executado e necessidade de efetivação do crédito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 867, art. 837.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0045674-43.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Subst. Davi Pinto De Almeida - j. 03.08.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015931-85.2024.8.16.0000 - Rel. Des. José Camacho Santos - j. 12.07.2024. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010767-08.2025.8.16.0000 - São João do Triunfo - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 09.05.2025 - destaquei) Ademais, há elementos nos autos que evidenciam o exercício de atividade agrícola pelos executados, o que justifica, ao menos em tese, a verificação da existência de plantio, cultivos ou safra passíveis de constrição.Por fim, observa-se que a expedição do mandado de constatação atende aos princípios da eficiência, razoável duração do processo e efetividade da execução, bem como não implica em imediata constrição de bens, mesmo porque eventual penhora de safra deverá observar o binômio eficiência-menor onerosidade, nos termos do art. 867 do CPC, que estabelece: “O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado”.Dessa forma, inexiste fundamento para o indeferimento da expedição de mandado de constatação destinado à averiguação de eventual produção agrícola existente em propriedades vinculadas aos executados.Contudo, somente após a constatação da efetiva existência de produção agrícola passível de constrição poderão ser adotadas as medidas executivas cabíveis, na forma dos artigos 868 e seguintes do Código de Processo Civil, inclusive com a nomeação de administrador-depositário e a avaliação dos frutos ou rendimentos eventualmente penhorados. CONCLUSÃO Por todo o exposto, diante do esgotamento das diligências executivas ordinárias e visando assegurar a efetividade da execução, impõe-se a reforma da decisão agravada para autorizar a realização de pesquisas pelos sistemas SNIPER e CNIB, bem como para deferir a expedição de mandado de constatação destinado à averiguação de eventual produção agrícola em propriedades vinculadas aos executados.Constatada a existência de cultivos, safras, frutos ou rendimentos passíveis de constrição, poderão ser adotadas as medidas executivas cabíveis, nos termos dos artigos 867 e seguintes do Código de Processo Civil, observados os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor.Dessa forma, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se integralmente a decisão agravada.Essa é a proposta de voto.
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