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Processo:

I. RELATÓRIO Tratam os autos de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado LUCAS AKIO TOMINAGA em favor de DIEGO DE ARAÚJO RODRIGUES e KAIQUE EDUARDO DE OLIVEIRA PEREIRA, contra ato do MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cianorte, que, a requerimento do Ministério Público (mov. 26.1 – autos principais), converteu a prisão em flagrante dos pacientes em prisão preventiva (mov. 28.1 – autos principais), em razão da suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes. A decisão foi mantida por ocasião do indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva (mov. 24.1 dos autos nº 0045327-39.2026.8.16.0000). O impetrante sustenta, em síntese, que: a) os pacientes encontram-se presos preventivamente na Cadeia Pública de Umuarama, após terem sido autuados em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes, ocasião em que foram apreendidas 18 pedras de substância análoga ao crack, totalizando aproximadamente 4,87 g; b) a prisão em flagrante foi convertida em preventiva pela autoridade apontada como coatora, com base em fundamentos genéricos, relacionados à gravidade abstrata do delito e à garantia da ordem pública, sem a indicação de elementos concretos e individualizados que evidenciem a necessidade da medida extrema; c) verificase a existência de constrangimento ilegal, ao argumento de que a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, limitando-se à reprodução de argumentos padronizados, aplicáveis indistintamente a outros casos, em afronta ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal; d) o juízo de origem, ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, deixou de enfrentar os argumentos defensivos, reiterando fundamentos genéricos, sem análise individualizada da situação dos pacientes; e) a quantidade de droga apreendida é ínfima, o que evidenciaria a desproporcionalidade da custódia cautelar, sobretudo diante da ausência de indícios de envolvimento com organização criminosa ou de dedicação habitual à atividade ilícita; f) evidencia-se a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, inexistindo elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, bem como a inadequação da fundamentação baseada em clamor público, gravidade abstrata do delito e natureza hedionda da infração e g) a decisão impetrada deixou de analisar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, as quais se mostrariam suficientes e adequadas ao caso concreto. Requer, assim, a concessão liminar do writ, com a consequente expedição do competente alvará de soltura em favor dos pacientes, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, pleiteia a confirmação da ordem. O pedido liminar foi deferido pelo eminente Desembargador Renato Naves Barcellos (mov. 22.1). A douta Procuradoria de Justiça opinou pela concessão da ordem (mov. 31.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os pressupostos de admissibilidade, verifico que a ordem comporta conhecimento.   De acordo com o artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.” Vislumbro a presença dos elementos autorizadores para a concessão da medida, confirmando-se a liminar deferida. Com efeito, quanto ao primeiro requisito, a autoridade impetrada indicou a materialidade e autoria delitivas nos seguintes termos: “A prova da materialidade delitiva encontra-se evidenciada no Auto de Exibição e Apreensão e no Auto de Constatação Provisória de Droga. Já os indícios de autoria, estão presentes nos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão.” (mov. 28.1 – autos principais).
Entretanto, se constata com facilidade, que a autoridade coatora, em relação ao periculum libertatis, limitou-se a fazer referência à gravidade genérica do delito de tráfico de drogas, não indicando motivos concretos a fundamentar a necessidade da medida extrema, muito embora tivesse elementos para tanto, em inegável e lamentável afronta ao disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. No caso, a autoridade impetrada fundamentou a necessidade da medida na gravidade do crime e em indícios de "envolvimento na prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico”, nos seguintes termos: “Tratando-se, pois, de crime grave, com grande repercussão na sociedade, que teme pelo bem estar dos membros de sua família, entendo necessária a segregação cautelar dos flagranteados para garantia da ordem pública, conveniência da instrução processual e garantia da aplicação da lei penal, salientando a legalidade do Auto de Prisão em Flagrante. Há que se asseverar que se encontra presente a periculosidade concreta dos flagranteados, uma vez que o contexto dos fatos indica, ainda que indiciariamente, o envolvimento na prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Com vistas a isso, resta patente a necessidade da manutenção da custódia dos flagranteados para garantia da conveniência da instrução criminal e acautelamento visando à aplicação da lei penal. Colhe-se da jurisprudência: (...). Como se vê, a situação concreta autoriza a custódia dos flagranteados, para a garantia da ordem pública. Mostra-se preciso salientar, ainda, que o princípio do in dubio pro reo não é absoluto e deve ceder quando presentes requisitos ensejadores para o decreto prisional preventivo, tal qual se apresenta no presente feito. Assim, de rigor a manutenção da prisão, até mesmo como forma de despertar um senso social de império da lei, fazendo ressoar no seio desta lutadora comunidade, um sentimento de segurança que indubitavelmente ficará abalado com a colocação do indiciado em liberdade, dada a gravidade do delito e a probabilidade de continuidade da prática delitiva. Ressalto, outrossim, embora haja Recomendação do Conselho Nacional de Justiça acerca da máxima excepcionalidade na decretação de novas ordens de prisão preventiva, verificase, in casu, o fato do crime de tráfico de drogas ser equiparado a hediondo, de modo que infiro não ser recomendável a concessão de medidas cautelares mais brandas. Anote-se: (...). Por fim, na hipótese, não se revelam adequadas as medidas cautelares diversas da prisão preventiva (que seriam insuficientes ao resguardo da ordem pública para garantia da ordem pública, instrução do processo e aplicação da lei penal no quadro em testilha), havendo, de consequência, espaço para a segregação existente, relembrando-se que nos termos do art. 298, § 6º do CPP “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)”. Destaca-se: (...). Diante do exposto, presentes a materialidade e indícios de autoria, bem como os requisitos da prisão preventiva, com fulcro no artigo 310, II, do CPP, converto a prisão em flagrante de DIEGO DE ARAÚJO RODRIGUES e KAIQUE EDUARDO DE OLIVEIRA PEREIRA em PRISÃO PREVENTIVA.” (mov. 28.1 – autos principais).
E ainda que a apreensão tenha envolvido 18 pedras de crack, totalizando 4,87 gramas, em contexto indicativo de comercialização, nada consta do decreto preventivo que evidencie análise concreta dos fatos, inexistindo, inclusive, a individualização da conduta de cada paciente, limitando-se a decisão ao emprego de termos genéricos, aplicáveis a qualquer hipótese de tráfico de entorpecentes. Ademais, nenhuma fundamentação foi dedicada a justificar o receio de reiteração delitiva apontado. A título de ilustração, sublinhe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que: "(...) A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída aos agentes, elemento ínsito ao tipo penal em tela e insuficiente para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, sob pena de se autorizar odiosa custódia ex lege. (...). (HC n. 404.673/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017).” In (HC n. 683.750/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021).
Não há dúvida de que competia à autoridade coatora indicar, de forma concreta, o periculum libertatis, o que não ocorreu no presente caso, ressaltando-se que gravidade abstrata do delito não revela motivação suficiente para autorizar a segregação cautelar com base na garantia da ordem pública, quando não apontada a sua concreta necessidade. Dessa maneira, confirmo a decisão liminar ao fito de conceder a ordem impetrada. CONCLUSÃO Dessa forma, voto no sentido do parcial conhecimento e na parte conhecida conceder definitivamente a ordem, nos termos da fundamentação.