SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001694-15.2024.8.16.0075
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto antonio carlos choma
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Sun Aug 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ART. 2º, § 2º, § 3º E § 4º, V, DA LEI Nº 12.850/2013. LAVAGEM DE CAPITAIS – ART. 1º, CAPUT, DA LEI Nº 9.613/1998. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DOS RÉUS.APELO DO RÉU THAYRAN LEITE FRANCISCO. PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO – NÃO ACOLHIMENTO – APARELHO CELULAR APREENDIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – SUSPEITA DE UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES – PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ACESSO AOS DADOS – PRECEDENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FATO 1) – REJEIÇÃO – CONDUTA TÍPICA – INTEGRAÇÃO AO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC) – RÉU INDIVIDUALIZADO EM “CARA-CRACHÁ” – MEIO DE IDENTIFICAÇÃO DE FACCIONADOS, COM DATA DE INGRESSO NA ORGANIZAÇÃO, FUNÇÃO EXERCIDA E DEMAIS INFORMAÇÕES PESSOAIS ALUSIVAS À ORGANIZAÇÃO – RELATÓRIO TÉCNICO E DEPOIMENTO DE POLICIAL QUE PARTICIPOU DAS INVESTIGAÇÕES – CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – REJEIÇÃO – CULPABILIDADE DESVALORADA PELA EXTENSIVA ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO – ANTECEDENTES DESVALORADOS PELA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR – CONDUTA SOCIAL DESVALORADA PELA PRÁTICA DO CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DESVALORADAS PELA VIOLÊNCIA EMPREGADA PELA ORGANIZAÇÃO – CONSEQUÊNCIAS DESVALORADAS PELA MULTIPLICIDADE DE CRIMES PRATICADOS EM PREJUÍZO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS – FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA LIDERANÇA – REJEIÇÃO – RÉU QUE EXERCIA FUNÇÃO DE “DISCIPLINA” E “APOIO DE JET”. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELA TRANSNACIONALIDADE – REJEIÇÃO – PCC NOTORIAMENTE CONHECIDO PELA ATUAÇÃO TRANSNACIONAL E EMPREGO DE ARMAMENTO BÉLICO PARA CONSECUÇÃO DE SEUS FINS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – REJEIÇÃO – FUNÇÃO DE COMANDO EXERCIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E QUANTIA DE PENA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO DOS RÉUS AGNALDO VITAL DOS SANTOS, BRENDO RODRIGUES DE SOUZA, CHRISTIAN FELIPE PEREIRA ABILIO, GUSTAVO GOIS DA SILVA, JONAS DOS SANTOS COSTA NETO, JONAS SANTANA DA SILVA, MARIO SERGIO OLIVEIRA, ROBERTH WILLIAN FAL, WESLEY SALOMAO DE FREITAS SEBASTIAO E WHALYSMMAN CARDOSO FLORIANO. RECURSO INTERPOSTO EM FAVOR DE THAYRAN – NÃO CONHECIMENTO – RÉU QUE APRESENTOU RECURSO ANTERIOR POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO – NÃO ACOLHIMENTO – APARELHO CELULAR APREENDIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – SUSPEITA DE UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES – PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ACESSO AOS DADOS – PRECEDENTES. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS RÉUS BRENDO, AGNALDO, CAIO, CHRISTIAN, GUSTAVO, WESLEY, WHALYSMMAN E JONAS DOS SANTOS QUANTO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FATO 1) – ACOLHIMENTO – RÉUS JÁ DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO REFERIDO CRIME NOS AUTOS Nº 0001592-90.2024.8.16.0075 – DENÚNCIA LÁ RECEBIDA EM 15/04/2024 – MARCO TEMPORAL PARA A CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO CRIME – AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO POSTERIOR – SIMILITUDE FÁTICA E TEMPORAL – LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA – FEITO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS ALUDIDOS RÉUS – DEMAIS PEDIDOS DEFENSIVOS PREJUDICADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FATO 1) – REJEIÇÃO – CONDUTA TÍPICA – INTEGRAÇÃO AO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC) – RÉUS INDIVIDUALIZADOS EM “CARA-CRACHÁ” – MEIO DE IDENTIFICAÇÃO DE FACCIONADOS, COM DATA DE INGRESSO NA ORGANIZAÇÃO, FUNÇÃO EXERCIDA E DEMAIS INFORMAÇÕES PESSOAIS ALUSIVAS À ORGANIZAÇÃO – RELATÓRIO TÉCNICO E DEPOIMENTO DE POLICIAL QUE PARTICIPOU DAS INVESTIGAÇÕES – CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS (FATO 2) – REJEIÇÃO – UTILIZAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS DE TERCEIROS PARA OCULTAÇÃO E DISSIMULAÇÃO DE VALORES ILÍCITOS – COMPARTILHAMENTO DE CHAVE PIX E COMPROVANTES DE PAGAMENTO EM GRUPO DE WHATSAPP DA FACÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – REJEIÇÃO – DELITOS AUTÔNOMOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – REJEIÇÃO – CULPABILIDADE, – ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E DESVALORADAS COM BASE EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA LIDERANÇA – REJEIÇÃO – RÉUS QUE EXERCIAM FUNÇÃO DE “DISCIPLINA” E/OU DE “JET”. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELA TRANSNACIONALIDADE – REJEIÇÃO – PCC NOTORIAMENTE CONHECIDO PELA ATUAÇÃO TRANSNACIONAL E EMPREGO DE ARMAMENTO BÉLICO PARA CONSECUÇÃO DE SEUS FINS – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS QUALIFICADORAS ANTE A GRAVIDADE DA CONDUTA – FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E QUANTIA DE PENA FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELO DO RÉU NATHAM JOSÉ FRANCISQUINI NOGUEIRA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FATO 1) – REJEIÇÃO – CONDUTA TÍPICA – INTEGRAÇÃO AO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC) – RÉU INDIVIDUALIZADO EM “CARA-CRACHÁ” – MEIO DE IDENTIFICAÇÃO DE FACCIONADOS, COM DATA DE INGRESSO NA ORGANIZAÇÃO, FUNÇÃO EXERCIDA E DEMAIS INFORMAÇÕES PESSOAIS ALUSIVAS À ORGANIZAÇÃO – RELATÓRIO TÉCNICO E DEPOIMENTO DE POLICIAL QUE PARTICIPOU DAS INVESTIGAÇÕES – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO DO RÉU CAIO CESAR OLIVEIRA DE LIMA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO DA PENA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – OPERAÇÃO QUE NÃO RESULTARIA NA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA QUANTO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FATO 1) – ACOLHIMENTO – RÉU JÁ DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO REFERIDO CRIME NOS AUTOS Nº 0001592-90.2024.8.16.0075 – DENÚNCIA LÁ RECEBIDA EM 15/04/2024 – MARCO TEMPORAL PARA A CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO CRIME – AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO POSTERIOR – SIMILITUDE FÁTICA E TEMPORAL – LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA – FEITO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DEMAIS PEDIDOS DEFENSIVOS PREJUDICADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.