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Processo:

GEOVANE DE OLIVEIRA LOPES, ora apelante, foi condenado pela prática dos crimes capitulados no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, mais 600 (seiscentos) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, por ter, em 06 de novembro de 2025, sido flagrado quando trazia consigo e guardava em seu estabelecimento comercial e em sua residência 24 (vinte e quatro) porções pequenas e 01 (uma) porção grande, pesando 109,88g (cento e nove, vírgula oitenta e oito gramas), de cocaína (mov. 135.1).Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (mov. 145.1), requerendo, em sede preliminar, o reconhecimento da nulidade de todas as provas e sua consequente absolvição, tendo-se em conta (a) a ilegalidade da abordagem em via pública, da busca pessoal e veicular, em desacordo com o disposto no art. 224 do CPP; (b) a invasão do seu domicílio, em dissonância com o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal; (c) a ausência de advertência quanto ao seu direito ao silêncio e demais garantias constitucionais durante a abordagem policial e (d) a utilização indevida de algemas durante a diligência, em violação ao teor da Súmula Vinculante nº 11. Subsidiariamente, insurge-se contra a dosimetria da pena, requerendo a redução da pena-base ao seu patamar mínimo legal, tendo-se em conta que se está diante de reduzida quantidade de droga, tratando-se a natureza e a quantidade de entorpecente vetor único.Contrarrazões à mov. 154.1.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo (mov. 14.1/TJPR – Procurador de Justiça Luiz Francisco Barleta Marchioratto).É o relatório.

Como se viu da síntese dos fatos, requer o apelante, em sede preliminar, sua absolvição pelo ilícito a que restou condenado, aventando, para tanto, a ilicitude de todas as provas angariadas, tendo-se em conta (a) a ilegalidade da abordagem em via pública, da busca pessoal e veicular, em desacordo com o disposto no art. 224 do CPP; (b) a invasão do seu domicílio, em dissonância com o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal; (c) a ausência de advertência quanto ao seu direito ao silêncio e demais garantias constitucionais durante a abordagem policial e (d) a utilização indevida de algemas durante a diligência, em violação ao teor da Súmula Vinculante nº 11.Pois bem. Em que pesem os argumentos apresentados, tenho para mim, na mesma esteira do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, que não assiste razão ao apelante.É que, a partir da análise das provas angariadas, constata-se que a defesa técnica e o réu visam, em razões de recurso e interrogatório, criar panorama violador de direitos e garantias constitucionais do inculpado, o qual, em verdade, não restou comprovado.Nesse sentido e me valendo de legítima fundamentação per relationem, transcrevo excerto do supramencionado parecer, in verbis:“(...) Da higidez da abordagem policial e das buscas veicular e domiciliarA defesa técnica sustenta a nulidade das provas colhidas, argumentando que a abordagem inicial em via pública foi desprovida de fundada suspeita.Todavia, a análise exaustiva dos autos demonstra que a intervenção policial foi pautada em elementos objetivos e concretos que autorizam a medida, nos moldes do artigo 244 do Código de Processo Penal.Conforme o Boletim de Ocorrência nº 2025/1414680 (mov. 1.1) e os depoimentos harmônicos dos agentes militares Roberto Marques Alves e Eduardo Rodrigues de Lima, a equipe policial possuía informações específicas de que o proprietário da boate "Pink Halls" realizava entregas de cocaína utilizando um veículo Fiat Linea cinza, placa AQU4C59.Na data dos fatos, o réu foi visualizado em patrulhamento manuseando telefone celular ao volante. Ao notar a aproximação da viatura, o apelante demonstrou nervosismo acentuado, freou o veículo bruscamente e realizou um nítido gesto de abaixamento em direção ao console central.Tais atitudes, somadas ao prévio conhecimento da atividade ilícita, afastam qualquer alegação de arbítrio.Sobre o tema, a jurisprudência desta colenda 5ª Câmara Criminal é pacífica:“DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. DOSIMETRIA DA PENA. INAPLICABILIDADE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 4.2. Tese de julgamento: A denúncia anônima especificada, corroborada por diligência prévia, constitui justa causa para busca pessoal. [...]” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004301-25.2025.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.03.2026).Perfectibilizada a busca veicular, onde foram encontradas três buchas de cocaína (3,18g) no console exatamente onde o réu havia gesticulado, consolidou-se o estado de flagrância. Diante da natureza permanente do crime de tráfico, a continuidade da diligência na boate e na residência do réu encontra amparo constitucional pleno.O crime de tráfico de drogas, nas modalidades imputadas, projeta efeitos jurídicos específicos sobre a garantia do asilo inviolável, como ensinam Cleber Masson e Vinícius Marçal:"O tráfico de drogas pode ser classificado [...] como delito permanente (expor à venda, ter em depósito, transportar, trazer consigo e guardar), quando a consumação vier a se prolongar no tempo pela vontade do agente. Importantes consequências advêm da identificação de alguns núcleos típicos do narcotráfico como crime permanente, a saber: (a) a prescrição da pretensão punitiva tem como termo inicial a data em que cessar a permanência (CP, art. 111, inc. III); (b) torna-se possível a prisão em flagrante a qualquer tempo, enquanto subsistir o estado de permanência (CPP, art. 303); (c) tem-se por dispensável o mandado de busca e apreensão para o ingresso na residência do agente que, por exemplo, guarda droga em seu interior. Isso se dá porque, conquanto tenha a Constituição da República (art. 5º, XI) estabelecido a máxima fundamental de que a morada de alguém é seu asilo inviolável, o mesmo documento previu as respectivas exceções, quais sejam: (i) flagrante delito; (ii) consentimento do morador; (iii) caso de desastre; (iv) prestação de socorro; e (v) ordem judicial (durante o dia)." (MASSON, Cleber; MARÇAL, Vinícius. Lei de drogas: aspectos penais e processuais - 4. ed., rev., atual e ampl. - Rio de Janeiro: Método, 2025).Ademais, a alegação de coação moral é frontalmente desmentida pela prova produzida. O vídeo da abordagem (mov. 1.22) registra o momento em que o réu autoriza expressamente a entrada dos policiais na boate. No referido vídeo, o agente policial indaga: "Pode olhar lá? Passar o cachorro?", ao que Geovane responde afirmativamente, de forma colaborativa. Além disso, o apelante assinou o Termo de Consentimento para Busca Domiciliar constante no mov. 1.14.A tese de que houve fraude pela formalização das denúncias via "Google Forms" em data posterior (mov. 121.2) não retira o lastro da diligência. Como bem fundamentado na r. sentença, os informes já constavam no corpo do Boletim de Ocorrência lavrado no dia da prisão, tratando-se a posterior juntada apenas de uma formalização documental do que a polícia já detinha.Assim, a atuação dos agentes respeitou o Tema 280 do Supremo Tribunal Federal:"A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados." (RE 603.616/RO, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 9/5/2016). (...)A diligência respeitou os ditames legais, não havendo que se falar em ilicitude das provas ou em aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. A preliminar arguida carece de amparo legal e deve ser refutada. Da observância à Súmula Vinculante nº 11 do STFA segunda preliminar arguida pela defesa refere-se à nulidade do processo por suposta violação à Súmula Vinculante nº 11 do STF, em razão do uso de algemas durante a diligência.Contudo, tal pretensão esbarra na ausência absoluta de comprovação de prejuízo, requisito essencial para a declaração de nulidade no processo penal pátrio.Sobre a natureza das nulidades, a doutrina de Guilherme de Souza Nucci ensina que:“[...] no cenário das nulidades, atua o princípio geral de que, inexistindo prejuízo, não se proclama a nulidade do ato processual, embora produzido em desacordo com as formalidades legais (pas de nullités sans grief). [...] Logicamente, tal princípio deve ser aplicado com maior eficiência e amplitude no tocante às nulidades relativas, uma vez que o prejuízo, para o caso das nulidades absolutas, é presumido pela lei, inadmitindo prova em contrário. Assim, quando houver uma nulidade absoluta, deve ela ser reconhecida tão logo seja cabível, pois atentatória ao interesse público de se manter o devido processo legal.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado - 24. ed., rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense, 2025. p. 1018).No caso concreto, o uso do artefato no momento da abordagem e durante a revista em diversos cômodos (veículo, boate e residência) justificou-se pela cautela operacional, visando a segurança dos policiais e a prevenção de fuga diante da confirmação da posse de narcóticos.Destaca-se que no momento da busca domiciliar, os policiais já haviam encontrado drogas no veículo, o que eleva o risco de fuga ou reação do réu em ambiente fechado, justificando a cautela dos agentes.No entanto, a defesa não indicou qualquer ato processual relevante que tenha sido contaminado por tal circunstância.Ademais, eventuais irregularidades ocorridas na fase pré-processual ou no momento da prisão em flagrante não têm o condão de invalidar a ação penal subsequente ou as provas materiais apreendidas. Este é o entendimento consolidado por este Tribunal:“APELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES [...] UTILIZAÇÃO DE ALGEMA EM VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 - MATÉRIA PRECLUSA - EVENTUAIS IRREGULARIDADES DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR A AÇÃO PENAL [...]” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005080-65.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 10.05.2025).O apelante permaneceu algemado apenas durante as diligências externas e a lavratura do flagrante, sem qualquer interferência no seu direito à autodefesa ou ao contraditório judicial. (...)” (sem destaque no original)Acrescente-se, por relevante, que: a) a justa causa para abordagem em via pública, busca pessoal e busca domiciliar se encontra devidamente delineada nos autos, tendo os policiais atuado com base em diversas denúncias anônimas que davam conta da narcotraficância do acusado, aliado à conduta suspeita no dia da prisão em flagrante (isto é, quando o réu visualizou os agentes públicos, estava fazendo uso de aparelho celular – em infração de trânsito gravíssima – art. 252, parágrafo único, do CTB – tendo freado bruscamente o automóvel e abaixado o braço em direção ao console); b) e aqui, resta claro que não prospera a alegação defensiva de ausência de justa causa, uma vez que se afigura imperiosa a análise de todos os elementos que envolveram a diligência em conjunto, sendo certa a observância do disposto no art. 244 do CPP; c) especificamente acerca das denúncias anônimas recebidas, importa salientar que nem sempre são elas registradas em sistemas operacionais[1], sendo bastante comum o recebimento de informações pela equipe policial em diligências in loco, diretamente por moradores ou transeuntes, pelo que, em que pese não conste todas as informações delineadas pelos agentes públicos em seus depoimentos nos documentos juntados à mov. 121, impossível desconsiderar sua existência[2]; d) nesse sentido, importa registrar que as narrativas dos referidos agentes não foram, em absoluto, refutadas ou desconstituídas pela defesa, pelo que devem ser amplamente admitidas como prova; aliás, resta claro que em nenhum momento, e em total dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, trouxe a defesa provas concretas da parcialidade ou do falseamento da verdade por parte dos agentes públicos envolvidos no caso, seja por eventual animosidade prévia ao flagrante, seja por suposto interesse direto na causa; assim, consoante entendimento jurisprudencial consolidado, tem-se que a palavra dos policiais deve ser amplamente valorada como prova, ainda mais quando obtida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (STJ – Quinta Turma – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 1.237.143/AC – Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – Julg. 15/05/2018); e) o teor das informações recebidas pelos agentes públicos era bastante específico, pois indicava o nome do réu, estabelecimento de sua propriedade, possíveis coautores e modus operandi da empreitada delituosa; f) quando da busca veicular, os agentes públicos localizaram certa quantia de droga, sendo certo que tal fato aliado ao modus operandi indicado nas notícias apócrifas (isto é, com utilização do estabelecimento de propriedade do réu e na modalidade delivery) configurou, sem sombra de dúvidas, a fundada suspeita da prática de crime permanente no interior do imóvel; g) a corroborar tal panorama, o réu, ao ser indagado, não só confirmou a existência de entorpecentes em sua residência, como franqueou a entrada dos agentes públicos; h) ressalte-se, por relevante, que, em que pese fosse possível asseverar, como fez a defesa, que as regras comuns de experiência demonstrariam a inverossimilhança da alegação dos policiais (referente ao consentimento do réu e admissão do crime), fato é que, in casu, as narrativas dos agentes públicos restaram devidamente amparadas nos vídeos de mov. 1.22 e 1.23[3]; i) tem-se que o crime de tráfico de drogas, na modalidade “ter em depósito”, é delito permanente, em que o estado de flagrância se prolonga no tempo (TJPR – Quarta Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0000168-36.2020.8.16.0048 – Rel. Desembargador DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA – Julg. 18/01/2021), sendo certo que, consoante se extrai da dinâmica da abordagem policial apresentada pelos agentes públicos acima delineada, havia fundada suspeita (STJ – Sexta Turma – Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 597923/SP – Rel. Ministro NEFI CORDEIRO – Julg. 20/20/2020), por parte dos policiais, de que, de fato, no interior da casa estava sendo perpetrado o delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; j) quanto às alegações de coação e violência moral, constata-se inexistir provas nos autos nesse sentido, aliás, quando do arquivamento da notícia crime formulada pelo o acusado contra os policiais, o Ministério Público (mov. 127.1) especificamente consignou que a narrativa do inculpado restava completamente isolada nos autos, não só em razão dos depoimentos dos policiais, que detém fé pública, mas também da oitiva da testemunha ocular da defesa, a qual aduziu que foi bem tratada pelos agentes públicos, não foi ameaçada e tampouco visualizou os policiais praticando quaisquer irregularidades com o réu; k) em que pese a observância das garantias constitucionais quando da abordagem se trate de questão em debate na Suprema Corte (Repercussão Geral – Tem 1185), a hodierna jurisprudência não considera ilícita a ausência de cientificação do acusado a respeito do direito ao silêncio no momento da abordagem policial, uma vez que inexiste qualquer previsão legal nesse sentido e l) o uso de algemas foi justificado pelos policiais atuantes no caso, visando garantir a segurança da equipe e evitar fuga, o que encontra amparo na Súmula Vinculante nº 11.Amoldam-se ao caso vertente, os seguintes julgados:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ATITUDE SUSPEITA. COMPORTAMENTO DO AGENTE ALTERADO AO AVISTAR OS POLICIAIS. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal independe de mandado judicial quando fundada em suspeita concreta, sendo válida, também, a busca veicular nos casos em que o veículo não é utilizado como moradia, em consonância com a jurisprudência desta Corte.2. No caso, a abordagem policial decorreu de conduta atípica do agravante ao perceber a aproximação da viatura, somada ao nervosismo apresentado e posterior apreensão de drogas, circunstâncias suficientes para justificar a busca pessoal.3. A atuação dos policiais foi considerada regular pelas instâncias ordinárias, que destacaram elementos objetivos para a realização das buscas e a posterior prisão em flagrante, inexistindo nulidade ou ilegalidade flagrante a ser reconhecida nesta via.4. Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC 229.514/PE, julgado em 28/8/2023).5. De qualquer modo, "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para condenações já transitadas em julgado. 2. A preclusão temporal impede o conhecimento do habeas corpus quando há longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado da decisão impugnada.". (AgRg no HC n. 994.463/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.)6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (sem destaque no original) (STJ – Quinta Turma – AgRg no HC nº 1.012.495/SP – Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – Julg. 12/08/2025).
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. III. Razões de decidir (…) 4. A busca domiciliar foi considerada válida, pois o paciente confessou voluntariamente a posse de entorpecentes em sua residência e conduziu os policiais ao local, configurando situação de flagrante delito. 5. A abordagem policial e busca veicular foram justificadas por fundadas suspeitas, decorrentes do comportamento suspeito do paciente ao avistar a guarnição policial. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: "1. A busca domiciliar sem autorização judicial é válida em caso de flagrante delito, desde que existam fundadas razões para a suspeita de crime. 2. A confissão voluntária do acusado pode justificar a entrada em domicílio sem mandado judicial. 3. A abordagem policial é legítima quando baseada em comportamento suspeito que indique a prática de crime permanente". Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 05.11.2015; STJ, AgRg no HC 632.502/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 02.03.2021; STJ, RHC 140.916/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09.02.2021.” (sem destaque no original) (STJ – Quinta Turma – HC n. 908.411/SC – Rel. Ministro Ribeiro Dantas – Julg. 11/03/2025).
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SUPERVENIÊNICA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM DENEGADA. (...) 3. A entrada em domicílio sem mandado é válida quando há fundadas razões indicando flagrante delito. 4. No caso, a entrada foi justificada por denúncia anônima especificada e consentimento do paciente, além de elementos que indicavam tráfico de drogas. 5. A análise de provas em habeas corpus é limitada, não permitindo revisão aprofundada dos fatos. 6. A superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.” (sem destaque no original) (STJ – Quinta Turma – HC n. 845.746/SP – Rel. Ministra Daniela Teixeira – Julg. 15/10/2024).
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE AVISO DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO NO DOBRO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (AgRg no HC n. 809.283/GO, de minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). (...)” (STJ – Quinta Turma – AgRg no HC nº 936.949/SP – Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – Julg. 27/08/2024).
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E USO DE ALGEMAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. (...)3. Não se comprovou a violação de domicílio, pois não há evidências de ingresso forçado na residência do recorrente, conforme relatado no boletim de ocorrência e na audiência de custódia.4. A ausência de testemunhas no momento da prisão não configura nulidade, pois a exigência de testemunhas se aplica apenas a prisões em flagrante, não ao cumprimento de mandado de prisão preventiva.5. O uso de algemas foi justificado para garantir a segurança dos policiais e evitar fuga, em conformidade com a Súmula Vinculante n. 11 do STF e a Resolução n. 213/2015 do CNJ.IV. Dispositivo e tese
6. Recurso improvido.Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de ingresso forçado no domicílio afasta a alegação de violação de domicílio. 2. A exigência de testemunhas não se aplica ao cumprimento de mandados de prisão preventiva. 3. O uso de algemas é justificado quando necessário para a segurança e prevenção de fuga, conforme a Súmula Vinculante n. 11 do STF e a Resolução n. 213/2015 do CNJ". (...)” (STJ – Sexta Turma – RHC n. 211.301/SP – Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior – Julg. 04/06/2025).Rejeito, pois, as preliminares e, consequentemente, o pleito absolutório com base no art. 386, II, do CPP, sendo certo que, como delineado na sentença de mov. 135.1, a materialidade e autoria delitivas restaram amplamente comprovadas através do boletim de ocorrência de mov. 1.1, auto de prisão em flagrante de mov. 1.2, auto de exibição e apreensão de mov. 1.11, tomadas fotográficas de mov. 1.15 a 1.21, vídeos de mov. 1.22 e 1.23, laudo toxicológico de mov. 92.1 e provas orais coligidas.Subsidiariamente, requer a defesa a redução da pena-base ao patamar mínimo legal.Mais uma vez, sem razão.Isso porque, constata-se que para a valoração negativa da vetorial da natureza e quantidade de droga foram empregados elementos concretos extraídos dos autos que revelam a maior reprovabilidade e gravidade da conduta perpetrada.De início, e a despeito do asseverado pela defesa, discordo quanto à assertiva de que a natureza e a quantidade da droga caracterizam vetor judicial único, por perfilhar o entendimento de que não se exige a necessária conjugação das referidas balizas para legitimar o incremento da basilar, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos pelas Cortes Superiores.In casu, a natureza do entorpecente apreendido na diligência, assim como a quantidade – vale rememorar 109,88g (cento e nove vírgula oitenta e oito gramas) de cocaína, se tratando de psicotrópico dotado de elevadíssimo potencial deletério e viciante – justificam a exasperação da pena-base, já que não se está diante do conceito de ínfima quantidade, na linha da jurisprudência emanada dos Tribunais Superiores.Sobre o tema:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) No caso concreto, a pena-base foi fixada 1 ano e 3 meses acima do mínimo legal, com base em fundamentação idônea, considerando-se a quantidade e natureza das drogas apreendidas (134,9 gramas de cocaína), conforme previsto no art. 42 da Lei 11.343/06.5. A utilização da fração de 1/8 para a exasperação da pena-base foi considerada proporcional e adequada às circunstâncias do caso, não havendo desproporcionalidade ou violação dos princípios da razoabilidade.6. A análise realizada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite a exasperação da pena com base na quantidade e natureza da droga apreendida, quando devidamente fundamentada, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas.7. Não se verifica flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão de ordem de ofício.IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.” (sem destaque no original) (STJ – Quinta Turma – HC n. 887.260/ES – Rel. Ministra Daniela Teixeira – Julg. 22/10/2024).Assim, mantenho incólume a pena fixada.Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso defensivo, mantendo-se incólume a sentença lançada, por seus próprios fundamentos, mais os aqui invocados.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em

conhecer e negar provimento
ao apelo, nos termos da fundamentação supra.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Renato Naves Barcellos e dele participaram o Desembargador Ruy A. Henriques e o Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha.Curitiba, 23 de julho de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Pelo que se afigura completamente irrelevante que parte delas tenha sido registrada posteriormente pela polícia. De mais a mais, em que pese a defesa sustente que o sistema utilizado não detém confiabilidade, pois pode ser facilmente manipulado por terceiros, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova a demonstrar (ou ao menos incutir dúvida neste Colegiado) que houve alguma mácula nos dados fornecidos.[2] E aqui, cumpre registrar que, em que pese tenha a defesa sustentado que a denúncia anônima recebida e registrada não indica a existência de drogas no estabelecimento de propriedade do réu, constata-se, em realidade, que o noticiante especificamente diz ser usuário de cocaína (droga encontrada na posse do réu) e que já havia comprado droga do acusado, indicando especificamente o réu como proprietário do estabelecimento onde as buscas foram realizadas. Ora, diante dessa informação e das demais informações já recebidas pela polícia, afigura-se prescindível que o noticiante tenha afirmado, com todas as letras, a existência de droga no local, já que para o ingresso na residência se exige fundada suspeita, decorrente, in casu, do teor das notícias recebidas atreladas à apreensão de cocaína na posse do réu em via pública.[3] E aqui, novamente a defesa, sem qualquer embasamento nos autos, sustentou a irregularidade da atuação policial na juntada dos vídeos que gravaram apenas parcialmente a diligência. Porém, como já afirmado, não foi juntado aos autos qualquer elemento de prova a revelar (ou incutir dúvida neste Colegiado) a atuação irregular dos policiais.