SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007911-29.2026.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Celso Jair Mainardi
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. embargos de declaração EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECEU DO APELO. NÃO ACOLHIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM DOS TEMAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MERO INCONFORMISMO. embargos DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão que, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão é saber se houve ou não omissão no acórdão. III. Razões de decidir 3. É sabido que os requisitos de admissibilidade dos embargos declaratórios, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, impõem seu acolhimento somente nas hipóteses em que na decisão embargada houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. 4. Os embargos de declaração – opostos a pretexto de sanar omissão – foram manejados com o inegável objetivo de rediscutir o mérito do Acórdão embargado. Tal finalidade é absolutamente alheia ao propósito deste recurso, cujo efeito infringente pretendido, além de excepcional, constitui mero consectário do reconhecimento de alguma ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: “Confrontando a fundamentação da decisão embargada com os argumentos do recorrente, denota-se claramente o inconformismo deste com o conteúdo decisório, inexistindo qualquer omissão no acórdão. Dessa forma, cumpre destacar que o mero inconformismo com as razões da decisão proferida nesta instância - afastadas as hipóteses de omissão, contradição e obscuridade - como in casu, deve ensejar recurso próprio à Corte ad quem, sendo impossível a rediscussão de matéria já julgada”. ______________ Dispositivos relevantes citados: artigo 619 do CPP. Jurisprudência relevante citada: (STF - HC 115766 ED, Relator: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 22-06-2016 PUBLIC 23-06-2016) (STF. AP 470 EDj-décimos terceiros, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 09-10-2013 PUBLIC 10-10-2013) (STJ. EDcl no HC 297.025/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016) (STJ. EDcl no HC 335.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 11/03/2016) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0049916-76.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 19.04.2021) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001664-06.2020.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 19.04.2021) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0006903-39.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Pedro Luis Sanson Corat - J. 11.04.2021)