Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Jorge Fernando Van Ryn de Almeida Moura, em face do Acórdão (0002883-27.2019.8.16.0035 - mov. 44.1) que, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso de apelação criminal por ele interposto. Em suas razões, o embargante aponta omissão no acórdão, quanto às teses de nulidade da decretação de revelia do réu e quanto à ilicitude das provas obtidas por meio da abordagem e busca pessoal. Sustenta que tais matérias são de ordem pública, sendo consideradas absolutas e não estando sujeitas à preclusão, podendo ser arguidas em qualquer fase do processo. Acrescenta que o silêncio da defesa anterior em relação a esses vícios processuais nas alegações finais configurou ausência de defesa. Assim, pede o acolhimento do presente recurso para sanar os vícios alegados, com efeitos infringentes, e, consequentemente, conhecer do recurso de apelação e proceder ao exame de mérito das nulidades arguidas. Por fim, busca o prequestionamento expresso da matéria. A Procuradoria-Geral de Justiça, com vista dos autos, opinou pela rejeição do recurso (mov. 10.1). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Os embargos merecem ser conhecidos, uma vez que preenchem os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão, adequação, observância das formalidades e tempestividade) e também os subjetivos (legitimidade e interesse). No plano de mérito, todavia, eles não comportam acolhimento. É sabido que os requisitos previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, impõem o acolhimento dos embargos de declaração somente nas hipóteses em que a decisão embargada apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. Consoante leciona Julio Fabbrini Mirabete, “como a finalidade dos embargos de declaração é apenas a de esclarecer, tornar claro o acórdão proferido, sem modificar a substância, não se admitem, por serem impróprios, aqueles em que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura e ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que ficou claramente decidida, para modificá-lo em sua essência ou substância”.[1] No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, autoriza os embargos de declaração, por prejudicar sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte” (EDcl no AgInt no RHC 83.405/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 19/02/2018). No caso dos autos, conforme se verá, embora o embargante tenha rotulado os vícios apontados como omissões, vez que não teriam sido analisadas a aventada nulidade da decretação da revelia e a ilegalidade da abordagem policial, por não ter sido requeridos em momento algum durante a tramitação do feito em primeira instância, tem-se que o acórdão não padece de quaisquer vícios. Sobre o tema, o acórdão foi assim fundamentado: “(...)Dito isso, procedido o juízo de admissibilidade, da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), verifica-se que o recurso interposto não merece ser conhecido. Isso porque as questões referentes à nulidade dos atos processuais a partir da decretação da revelia, pois não foram esgotados os meios para a localização do réu e de nulidade da abordagem policial, por ausência de fundada suspeita, não foram aventadas em momento algum em primeira instância e, na sentença, nada foi mencionado sobre supostas irregularidades. E, não havendo a devida prestação jurisdicional sobre a questão, fica inviabilizada qualquer deliberação sobre os temas nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância. Assim, se as matérias não foram objeto de discussão em momento algum durante a tramitação do feito em primeira instância, não pode a parte inaugurar a discussão em sede recursal. Logo, constata-se ser inviável o pedido da defesa de reconhecimento de nulidade dos atos processuais e de nulidade das provas, eis que não alegadas em momento oportuno, perante o Juízo de origem. No mesmo sentido estão os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegação defensiva de que a decisão ora impugnada indicou a "ausência de cópia de documento absolutamente irrelevante para a controvérsia em discussão", a defesa argumenta, na inicial, que "o ora paciente teve sua revelia decretada por não comparecer à audiência, da qual havia sido regularmente intimado", de modo que "o não comparecimento decorreu da circunstância de estar o paciente preso, em virtude de outro feito, não tendo o juiz da causa requisitado a sua condução". Todavia, considerando que a jurisprudência do STJ é firme em salientar ser necessário que o inconformismo da defesa tenha sido manifestado tempestivamente, sob pena de preclusão, forçoso concluir pela necessidade de verificar-se o que a defesa alegou por ocasião da resposta à acusação. Precedentes. 2. A apontada nulidade do feito, por decretação supostamente indevida da revelia, não foi analisada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação, o que impede a apreciação dessa matéria diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir em vedada supressão de instância. 3. A questão em comento é objeto da Revisão Criminal n. 70085002855, em trâmite na Corte local, de modo que não há como esta Corte Superior antecipar-se ao julgamento na instância ordinária, sob pena de vedada supressão de instância. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 665.939/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 10/6/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE SUPERIOR, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO. (...). 2. A despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões, motivo pelo qual em habeas corpus impetrado nesta Corte não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, "em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa, seja absoluta - se a arguição do vício: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, hipótese destes autos" (HC n. 460.697/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 08/03/2019). 4. As nulidades ocorridas no decorrer da ação penal devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 643.437/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. FORMALIDADES. ART. 226 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. I - A alegada inobservância do preceituado no art. 226 do Código Processual Penal, no que se refere ao reconhecimento de pessoa, configura nulidade relativa que, diante do princípio pas de nullité sans grief, deve ser argüida em momento oportuno, com a efetiva demonstração do prejuízo sofrido (Precedentes). (...). (AgRg no AREsp 610.535/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 04/03/2016) HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. WRIT PREJUDICADO. INOBSERVÂNCIA DAS LEIS NºS 11.690/2008 E 11.719/2008. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 266 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSE PONTO, DENEGADA. (...). 3. A reclamada inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, não foi ventilada em momento oportuno, perante a instância prima. Nem mesmo nas alegações finais ou nas razões recursais formulou-se qualquer pretensão nesse sentido. Tese fulminada pelo instituto da preclusão. 4. Ainda que assim não fosse, no caso, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu a questão de acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, firmado no sentido de que, "[e]stando a sentença condenatória, quanto à autoria delitiva, respaldada em outros elementos probatórios e não somente no reconhecimento por parte da vítima na delegacia, não há que se falar em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no art. 226, II, do CPP." [...]." (AgRg no REsp 1.314.685/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 14/09/2012.) 5. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nesse ponto, denegada. (HC 181.625/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 18/02/2013) PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA. RECONHECIMENTO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS. PENA-BASE. AUMENTO INDEVIDO. CORREÇÃO PELO ACÓRDÃO ATACADO. MATÉRIA PREJUDICADA. LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. (...). 4. Eventual irregularidade no reconhecimento é nulidade relativa que, à míngua de prejuízo, como na espécie, onde existem outras provas baseando a condenação, não rende ensejo à nulificação do processo, notadamente se não foi alegada a pecha no momento oportuno. (...). (HC 123.687/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 29/11/2010)PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS. I - A alegada inobservância do preceituado no art. 226, do Código Processual Penal, quando do reconhecimento do paciente, configura nulidade relativa que, diante do princípio pas de nullité sans grief, deve ser argüida em momento oportuno, com a efetiva demonstração do prejuízo sofrido, sob pena de convalidação (Precedentes) II - Demais disso, tendo a fundamentação da sentença condenatória, no que se refere à autoria do ilícito, se apoiado no conjunto das provas, e não apenas no reconhecimento por parte da vítima, na delegacia, não há que se falar, in casu, em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no art. 226, II, do CPP. (...). (HC 127.000/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 31/08/2009) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. AVENTADA NULIDADE EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPRATICABILIDADE AO PRESENTE CASO. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. ADEMAIS, MAUS ANTECEDENTES SOMADOS À PRÁTICA DO DELITO EM MESA NA FORMA QUALIFICADA, DEMONSTRAM A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FATORES QUE OBSTAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO BAGATELAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. LESÃO JURÍDICA SIGNIFICATIVA. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRETENSÃO QUE COMPORTA PARCIAL ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO DA CULPABILIDADE. EMPREGO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA EXASPERAR A BASILAR. PRECEDENTES. VETORIAL DOS ANTECEDENTES CONCRETAMENTE VALORADA. RÉU QUE POSSUI CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, AINDA QUE COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. PRECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PERÍODO EM QUE É REDUZIDA A VIGILÂNCIA. PARTICULARIDADE QUE, EMBORA NÃO POSSA SER RECONHECIDA COMO MAJORANTE NA MODALIDADE QUALIFICADA DO CRIME (TEMA 1087/STJ), PODE SER UTILIZADA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PREJUÍZO SUPORTADO PELO OFENDIDO QUE EXTRAPOLA A PREVISÃO DO TIPO PENAL. POR OUTRO LADO, VETORIAL DA CONDUTA SOCIAL QUE DEVE SER AFASTADA POR FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE, COM READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA.I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 155, §§2º e 4º, incisos I e IV, do CP.II. Questões em discussão 2. Averiguar se há nulidade da nulidade decretada, se existe viabilidade de reconhecimento do princípio da insignificância, de redução da pena-base e de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. III. Razões de decidir3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental da executada, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.4. A questão referente à nulidade da decretação da revelia do réu não foi aventada em momento algum em primeira instância e, na sentença, nada foi mencionado. E, não havendo a devida prestação jurisdicional sobre a questão, fica inviabilizada qualquer deliberação sobre o tema nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância.5. Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 6. O melhor critério a ser adotado na análise do cabimento ou não do princípio da insignificância é o que considera não apenas o valor da “res”, mas, conjuntamente, o desvalor da conduta, a condição econômica do sujeito passivo, o resultado do crime e as circunstâncias que a envolvem.7. No particular, foram subtraídos 04 (quatro) pares de chinelo, avaliados em aproximadamente R$30,00 (trinta reais) cada, conforme auto de avaliação, totalizando R$120,00 (cento e vinte reais), além da quantia de R$150,00 (cento cinquenta reais) em dinheiro, valor este, portanto, superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$1.100,00 - 2021).8. Além disso, observa-se que o crime foi cometido mediante concurso de agentes e rompimento de obstáculo, ou seja, na modalidade qualificada, o que denota a maior reprovabilidade na conduta e, consequentemente, impede a aplicação do princípio da insignificância.9. Não fosse o bastante, deve-se considerar a evidente periculosidade do apelante, vez que conta com 01 (uma) condenação definitiva, inclusive, pela prática de delito contra o patrimônio.10. É válida a utilização de uma circunstância qualificadora para tipificar a infração penal, modificando a sua própria estrutura, consistindo o aumento de pena numa consequência lógica desse recrudescimento típico, e da(s) outra(s), sobejante(s), como circunstância agravante ou fundamento para a elevação da basilar, o que ocorreu na espécie.11. A condenação por delito anterior à prática delitiva, com registro do trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base.12. Sabe-se que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou posicionamento no sentido de incompatibilidade na aplicação da majorante do repouso noturno à forma qualificada do crime de furto (Tema 1.087), como é o caso dos autos. 13. As consequências do crime merecem ser negativada, uma vez que, conforme relato do ofendido Márcio Favaro, além de não ter recuperado o valor em dinheiro subtraído, este teve que arcar com o prejuízo de R$600,00 (seiscentos reais) para o conserto da porta de entrada de seu estabelecimento, a qual foi completamente estilhaçada com a pedra atirada pelos réus, sendo o dano plenamente visível no levantamento de local de furto confeccionado. A necessidade de o ofendido desembolsar o aludido valor para que pudesse retomar rapidamente com o giro comercial de sua loja, da qual tira seu sustento e com o intuito de preservar a segurança do local para que não permanecesse vulnerável, são circunstâncias que certamente extrapolam o inerente ao tipo penal.14. O réu, quando praticou o novo delito, não estava cumprindo medidas cautelares, como fundamentou o Magistrado singular, apenas lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade da sentença condenatória proferida em ação penal diversa, ao passo que, naqueles autos, somente foi determinada a expedição de alvará de soltura. Trata-se, portanto, de motivação inidônea, devendo a vetorial da conduta social ser afastada.IV. Dispositivo e teses15. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido em parte, com readequação da pena definitiva.Teses de julgamento: “De rigor, portanto, considerar a relevância material da conduta do apelante, motivo pelo qual existe o interesse na sujeição do caso à esfera estatal, não podendo a conduta ser considerada atípica”. “Deve ser afastada da definição da pena basilar do réu tão somente a valoração desfavorável dada à conduta social, devendo permanecer incólumes as demais circunstâncias (culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências do crime), tal como fundamentado na sentença”.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001586-72.2021.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 31.03.2025) PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TESE DE ILICITUDE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a alegação de nulidade das provas obtidas em decorrência de busca pessoal, por suposta ausência de justa causa ou pela eventual ilicitude da atuação da Guarda Municipal, por desvio de função, no contexto de um processo por tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. A tese de nulidade das provas não foi apresentada em primeira instância, inviabilizando sua discussão em sede recursal.4. O pedido de reconhecimento da nulidade das provas da ação penal, por alegada ilicitude da ação dos guardas municipais, apresentada em segunda instância, é inadmissível neste momento recursal, porquanto o interesse à interposição de recurso consiste no ato de provocar reexame de matéria já decidida na instância inferior, remetendo então ao órgão hierarquicamente superior a análise do feito. Assim, ao trazer novo tema à análise ao segundo grau de jurisdição, a parte enseja efetiva supressão de instância, pois inviabiliza o imprescindível e prévio debate e julgamento em primeiro grau. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido. Tesede julgamento: “A alegação de nulidade das provas em apelação não pode ser conhecida se não foi suscitada em momento oportuno na instância inferior, sob pena de supressão de instância”. _________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, arts. 563 e 571, II.Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC 643.437/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13.04.2021; STJ, AgRg no AREsp 610.535/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 23.02.2016; STJ, HC 181.625/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 07.02.2013; STJ, HC 123.687/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18.11.2010; STJ, HC 127.000/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 07.05.2009; STJ, HC 458.799/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; Súmula nº 630/STJ).(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0014936-06.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.03.2025) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ARTIGO 33 CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006 PARA O RÉU JEAN E ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO RÉU CRYSTIAN PELO MESMO DELITO.1. RECURSO DA DEFESA DO RÉU JEAN. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFORMISMO COM A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AO RÉU CRYSTIAN PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA NÃO COMPROVADA COM A ACUIDADE COGNITIVA NECESSÁRIA. ACERVO DE PROVAS FRÁGIL. CONDENAÇÃO QUE EXIGE UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM MESA. ACUSAÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA APENAS PARA INDÍCIOS DA AUTORIA DO CRIME. MATERIAL INSUFICIENTE PARA A NEUTRALIZAÇÃO DA DÚVIDA QUE PAIRA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRIME, PROJETANDO A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 3. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS ACUSADOS DESTA AÇÃO PENAL PARA A PRÁTICA DE NARCOTRÁFICO. RECURSO DO RÉU JEAN NÃO CONHECIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0041045-37.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 18.03.2024) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELANTE 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANDO UNÍSSONOS ENTRE SI. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRARAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SEGURO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELANTE 2. PRELIMINARES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACOLHIMENTO FORMAL E MATERIAL DA NARRATIVA ACUSATÓRIA. NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO. TESE NÃO APRESENTADA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS COESOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA APLICADA DE FORMA ESCORREITA PELO JUIZ SENTENCIANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003320-43.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 27.01.2024) APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS EXCLUSIVOS DA DEFESA. PEDIDOS DO APELANTE DJALMA: CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADA QUE não DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA. NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO TAMBÉM DESTE TÓPICO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO COMUM ABSOLUTÓRIA DOS RECORRENTES E DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06, FORMULADA PELO SENTENCIADO DJALMA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM AS PRISÕES EM FLAGRANTE DOS ACRIMINADOS, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO PELO DENUNCIADO DJALMA. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REQUERIMENTO CONJUNTO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE ENVOLVIDO. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ARTIGO 59 DO ESTATUTO REPRESSIVO E ARTIGO 42 DA LEI DE TÓXICOS. MAUS ANTECEDENTES. RÉU DJALMA QUE POSSUI CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, AINDA QUE COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ELEVAR A BASILAR. ACRÉSCIMO DE UM OITAVO (1/8) DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO ADMITIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. DEMANDA DO RÉU DJALMA DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA DOSAGEM DA PENA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO EM RELAÇÃO AO CRIME IMPUTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 630 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚPLICA DE DJALMA DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INADMISSIBILIDADE. DOSAGEM ESCORREITA E PROPORCIONAL. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA QUE INVIABILIZA A SUBSTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. INTENTO FORMULADO PELO APENADO RODRIGO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DISPOSTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS. ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O INCULPADO SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. QUANTIDADE DA DROGA QUE POR SI SÓ, NA ESPÉCIE, NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTAR A CONCESSÃO DA BENESSE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE REGIME INTERMEDIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM O INCISO III DO ARTIGO 59 DO MESMO CODEX. RECURSO INTERPOSTO POR DJALMA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. RECURSO DE RODRIGO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. I – Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. II - Não comporta conhecimento o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, porquanto a acusada respondeu o processo em liberdade e o magistrado a quo não decretou a prisão preventiva na sentença. III - O pedido de reconhecimento da nulidade das provas da ação penal, por alegada ilicitude da abordagem policial, apresentada em segunda instância, é inadmissível neste momento recursal, porquanto o interesse à interposição de recurso consiste no ato de provocar reexame de matéria já decidida na instância inferior, remetendo então ao órgão hierarquicamente superior a análise do feito. Assim, ao trazer novo tema à análise ao segundo grau de jurisdição, a parte enseja efetiva supressão de instância, pois inviabiliza o imprescindível e prévio debate e julgamento em primeiro grau. IV - Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. V - Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.VI - O tipo penal descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. VII - Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente. VIII – Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado ou desclassificar sua conduta para aquela do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.IX – Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como é o caso dos autos, deve o julgador considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a quantidade e natureza da substância entorpecente, tal como dispõe o artigo 42 da Lei 11.343/2006.X - Em que pese o trânsito em julgado da condenação criminal tenha ocorrido após a prática do fato ora apurado, o que impede a consideração para fins de reincidência, é apta a caracterizar a presença de maus antecedentes.XI - As alegações do réu não bastam para que a circunstância legal do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal lhe seja reconhecida. “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. (STJ, Súmula 630, TERCEIRA SEÇÃO, 29/04/2019). No caso, é evidente que a versão apresentada pelo inculpado, não respalda o cometimento do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, eis que, por certo, apenas buscou arrefecer a sua responsabilidade penal com a desclassificação da conduta para o tipo do artigo 28 do mesmo diploma legal. XII - A fixação da pena de multa, abstratamente cominada ao tipo penal, decorre de imposição normativa, de aplicação cogente, não constituindo mera faculdade do juiz, ao qual, inclusive, é vedado excluí-la da condenação, ou mesmo reduzi-la em virtude, tão somente, do reconhecimento da hipossuficiência financeira do acusado.XIII - Tendo em vista que a carga penal imposta ao réu Djalma foi fixada em patamar superior ao de 04 (quatro) anos de reclusão, inviável o acolhimento do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.XIV - Para a aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. O preenchimento de todos os requisitos necessários possibilita a aplicação da benesse. No caso, inexiste prova concreta e inequívoca de que o apelante Rodrigo se dedica habitualmente às atividades criminosas ou que faz parte de organização criminosa, além de se tratar de réu primário e portador de bons antecedentes, assim, faz jus a causa de diminuição de pena insculpida no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.XV - Analisando de forma conjunta os parágrafos do artigo 33 do Código Penal com o artigo 59 do mesmo codex, verifica-se que o regime inicial é facultativo em determinadas hipóteses. Na situação específica do réu Rodrigo, considerando a existência de circunstância judicial negativada, a adoção do regime intermediário se mostra recomendável. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda da paciente no regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. (AgRg no HC n. 736.623/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022)”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000926-53.2017.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.08.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELA DECRETAÇÃO DA ILICITUDE DOS ELEMENTOS DE PROVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA BUSCA VEICULAR E PESSOAL. AVENTADA NULIDADE ABSOLUTA POR INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. PEDIDO PELA NULIDADE ABSOLUTA POR INÉPCIA MATERIAL DA DENÚNCIA. REQUERIMENTO PELA NULIDADE ABSOLUTA POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, QUANTO À DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.343/2006. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL. VENTILADA NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS OUVIDAS EM JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO ARGUIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PLEITO PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS FIRMES E HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO ESCORREITA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. FALTA DE ELEMENTOS QUE POSSAM ILIDIR A VERACIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO. DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA ENTRE ESTADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 587 DO STJ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE “MULA” QUE NÃO OBSTA A INCIDÊNCIA DO RESPECTIVO REDUTOR (MAIORIA DE VOTOS). REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001493-10.2022.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 15.05.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO AO DOMICÍLIO DO RÉU. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A CONDUTA INSCULPIDA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. PALAVRAS UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGADO BIS IN IDEM DIANTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS MAUS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESACOLHIMENTO. INCREMENTOS ALICERÇADOS EM CONDENAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O pedido de reconhecimento da nulidade das provas da ação penal, por alegada invasão ilícita ao domicílio do réu, apresentada por simples petição em segunda instância, é inadmissível neste momento recursal, porquanto o interesse à interposição de recurso consiste no ato de provocar reexame de matéria já decidida na instância inferior, remetendo então ao órgão hierarquicamente superior a análise do feito. Assim, ao trazer novo tema à análise ao segundo grau de jurisdição, a parte enseja efetiva supressão de instância, pois inviabiliza o imprescindível e prévio debate e julgamento em primeiro grau. II. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. III. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais que testemunharam em juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. IV. O tipo penal descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 é congruente ou simétrico, esgotando-se o seu tipo subjetivo no dolo, inexistindo exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. V. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente. VI. Para aferir se a conduta do agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais bem como à conduta e aos antecedentes do agente. VII. No caso, a tese desclassificatória aventada se mostra inviável tendo em conta as circunstâncias em que desencadeou a prisão do apelante, a apreensão de razoável quantidade de droga, a existência de informações prévias acerca do narcotráfico, o dinheiro em espécie e os relatos dos policiais militares acerca da mercancia a ser operada pelo acusado. VIII. Condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes, na primeira fase, bem como para agravar a pena, na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as anotações sejam de fatos diversos (STJ, HC 458.799/DF). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000135-71.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 01.12.2022) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2°, INCS. I, II E IV, CP C/C ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RÉU QUE NEM SEQUER FOI DENUNCIADO POR ESTE CRIME. PEDIDO ABSOLUTAMENTE ESTRANHO AOS FATOS. COMPLETA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. PRELIMINAR DE MÉRITO. AVENTADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU ANTE A VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE RELATIVA. VERIFICADA INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES EM CASO ANÁLOGO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 3. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO POR FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. VÍTIMA QUE NARROU O FATO COM PRECISÃO EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL E MINUCIOU A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO. PALAVRA DOS OFENDIDOS COM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS PATRIMONIAIS. PRECEDENTES. DEGRAVAÇÕES DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE EVIDENCIAM A AUTORIA DELITIVA, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS. VERSÃO DEFENSIVA CONTRADITÓRIA E ISOLADA NO FEITO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO APONTANDO A AUTORIA DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001502-23.2012.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 17.11.2022) APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTIGO 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006; E DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO – ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03. RECURSOS DEFENSIVOS.1) PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. APELANTES 1 E 2. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO, INICIALMENTE, PERANTE O JUÍZO SENTENCIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DOS APELANTES 1, 2 E 3. PEDIDOS GENÉRICOS DE ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES SOBEJAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 937G (NOVECENTOS E TRINTA E SETE GRAMAS) DE MACONHA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE 3, E DE 5,520KG (CINCO QUILOS E QUINHENTOS E VINTE GRAMAS) DE MACONHA, 66,7G (SESSENTA E SEIS GRAMAS E SETE MILIGRAMAS) DE COCAÍNA E 8,2G (OITO GRAMAS E DOIS MILIGRAMAS) DE CRACK NA RESIDÊNCIA DOS APELANTES 1 E 2. APELANTES 1 E 3 QUE CONFESSARAM O CRIME. EXISTÊNCIA DE CONVERSAS TELEFÔNICAS QUE CORROBORAM A CONCLUSÃO PELA OCORRÊNCIA DO DELITO DE TRÁFICO. PRECEDENTES.3) PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DOS APELANTES 1, 2 E 3. PEDIDOS GENÉRICOS DE ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE TRÊS AGENTES QUE PRESTAVAM MÚTUO AUXÍLIO PARA A PRÁTICA CONTÍNUA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, COM DIVISÃO DE FUNÇÕES DENTRO DA ORGANIZAÇÃO. EVIDENCIADAS A PERMANÊNCIA E A ESTABILIDADE DO GRUPO CRIMINOSO. VALIDADE DAS CONVERSAS DE WHATSAPP, QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, BEM COMO O VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES. PRECEDENTES.4) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO). APELANTES 1 E 2. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTES REINCIDENTES E COM MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. RECURSO DOS APELANTES 1 E 2 PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO APELANTE 3 CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003097-38.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 06.06.2022) REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO APARELHO CELULAR. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO LEVANTADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NO RECURSO DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL COM PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. INVIABILIDADE. MERO PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES ANALISADAS E DECIDIDAS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS PEDIDOS. ARTIGO 621 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA EXTENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0018895-56.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 10.06.2021) Dessa forma, constato que os atuais pedidos consistem em inaugurar debate absolutamente diverso do apresentado na instrução, cujo procedimento é inadmissível em sede recursal, porquanto o interesse à interposição de recurso consiste no ato de provocar reexame de matéria já decidida na instância inferior, remetendo então ao órgão hierarquicamente superior a análise do feito. Assim, ao trazer novo tema à análise ao segundo grau de jurisdição, a parte enseja efetiva supressão de instância, pois inviabiliza o imprescindível e prévio debate e julgamento na primeira instância. Com corolário, tendo em vista que o pleito absolutório foi fundamentado exclusivamente na premissa da nulidade da abordagem do réu, a impossibilidade de se analisar a questão torna o pedido meritório prejudicado".
Confrontando a fundamentação da decisão embargada com os argumentos do recorrente, denota-se claramente o inconformismo deste com o conteúdo decisório, inexistindo qualquer omissão no acórdão. Isso porque, da leitura dos pedidos formulados pela defesa em sede de alegações finais, não formalizou pedido de reconhecimento da nulidade da decretação da revelia nem da prova produzida, razão pela qual a sentença não enfrentou as questões. Assim, ao trazer esses pedidos em sede recursal, efetivamente, a defesa formulou requerimento não apresentado em primeira instância, o que evidencia a inovação recursal. Dessa forma, cumpre destacar que o mero inconformismo com as razões da decisão proferida nesta instância - afastadas as hipóteses de omissão, contradição e obscuridade - como in casu, deve ensejar recurso próprio à Corte ad quem, sendo impossível a rediscussão de matéria já julgada. Logo, ao se confrontar as alegações do embargante com as razões do acórdão, verifica-se claramente que o recorrente, inconformado com a decisão proferida, objetiva a rediscussão de tema julgado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios: (...) 3. A pretensão de rediscutir toda matéria de fundo constante da impetração é inviável na via estreita dos embargos declaratórios, máxime quando inexiste nulidade processual a ser sanada. (...) (STF - HC 115766 ED, Relator: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 22-06-2016 PUBLIC 23-06-2016) (...) Os embargos de declaração – opostos a pretexto de esclarecer pontos alegadamente ambíguos, obscuros, contraditórios ou omissos – foram manejados com o inegável objetivo de rediscutir o mérito do acórdão embargado. Tal finalidade é absolutamente alheia ao propósito desse recurso, cujo pretendido efeito infringente, além de excepcional, constitui mero consectário do reconhecimento de alguma ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorreu no caso. (...) (STF. AP 470 EDj-décimos terceiros, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 09-10-2013 PUBLIC 10-10-2013) (...) Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade,
contradição,
obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material.(...) Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que, sob o pretexto de ocorrência de omissão no acórdão embargado, é nítida a pretensão de rediscutir a matéria já apreciada, ante o inconformismo da defesa. - Embargos declaratórios rejeitados. (STJ. EDcl no HC 297.025/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016) (...) 1. Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no art. 619 do CPP, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida.. (...) (STJ. EDcl no HC 335.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 11/03/2016) Ainda, nesta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME NÃO PROVIDA – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO – VIA INADEQUADA PORQUE NÃO ESTÁ PRESENTE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0049916-76.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 19.04.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO COM MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E REDUÇÃO DA PENA BASE MEDIANTE AFASTAMENTO DO VETOR ‘CULPABILIDADE’, SEM REFLEXOS NO REGIME PRISIONAL. 1)- AVENTADA OMISSÃO NO TOCANTE À REGRA DITADA NO ART. 41, DA LEI Nº 11.343/06. TESE NÃO DISCUTIDA EM NENHUM MOMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2)- VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO EVIDENCIADOS. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO EM ATENDIMENTO À EXPECTATIVA DO EMBARGANTE. ALEGADA INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 619, DO CPP. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. Conforme iterativa jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir." (AgRg no REsp 1716592/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 07/03/2018).EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0001664-06.2020.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 19.04.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO COM EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE QUANDO VERIFICADA NA DECISÃO UMA DAS FALHAS ELENCADAS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INEXISTENTES NO CASO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0006903-39.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Pedro Luis Sanson Corat - J. 11.04.2021) Assim, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
|