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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013343-97.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DECORRENTE DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A MORA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ACIONAMENTO TEMPESTIVO E DE FALHA INFORMACIONAL CAUSALMENTE RELACIONADA AO INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo réu/Apelante contra sentença que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária, julgou procedente o pedido inicial, confirmou a liminar e consolidou a posse e a propriedade do bem em favor da instituição financeira autora/Apelada, além de julgar improcedentes os pedidos reconvencionais. O réu/Apelante pretende a reforma da sentença, sob o argumento de que o inadimplemento decorreu de desemprego involuntário e de que a ausência de informações claras sobre o seguro prestamista impediu o acionamento da cobertura destinada à quitação das parcelas vencidas.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o desemprego involuntário do devedor é suficiente para afastar a mora decorrente do inadimplemento de contrato garantido por alienação fiduciária; b) o pagamento das parcelas anteriores impede a consolidação da posse e da propriedade do bem em favor da credora; c) a existência de seguro prestamista, acompanhada da alegação de deficiência no dever de informação, descaracteriza a mora quando não comprovados o acionamento tempestivo da cobertura, a recusa da seguradora ou o nexo causal entre eventual omissão informacional e o inadimplemento; e d) a sentença deve ser mantida quanto aos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos contratos de alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento da obrigação. Para a propositura da ação de busca e apreensão, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensada a prova de recebimento pelo próprio devedor ou por terceiro. A correspondência foi encaminhada ao endereço contratual e seu retorno com a informação de que o destinatário se mudou não invalida a constituição em mora. 4. A dificuldade econômica decorrente do desemprego, embora possa explicar subjetivamente o inadimplemento, não extingue a obrigação, não suspende sua exigibilidade nem impede o credor fiduciário de exercer a garantia regularmente constituída. Não houve comprovação de que o réu/Apelante tenha procurado acionar o seguro no período de desemprego ou demonstrado, perante a seguradora, que a ruptura do vínculo laboral preenchia os requisitos da cobertura. 5. O pagamento de parcelas anteriores não descaracteriza a mora resultante do inadimplemento posterior. A teoria do adimplemento substancial é incompatível com os contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, nos quais a restituição do bem ao devedor pressupõe o pagamento integral da dívida. 6. O seguro prestamista constitui contrato acessório e não produz quitação automática das prestações em caso de desemprego. Cabia ao segurado demonstrar a ocorrência de sinistro coberto, o atendimento das condições contratuais, a apresentação da documentação exigida e o acionamento tempestivo da seguradora. No caso, o seguro foi contratado mediante termo específico, e as próprias condições gerais juntadas pelo recorrente atribuíam ao segurado a iniciativa de requerer a cobertura. 7. A alegação genérica de falha no dever de informação não basta para afastar a mora. Seria necessária a demonstração concreta de que uma omissão da instituição financeira impediu o acionamento oportuno de cobertura apta a quitar ou amortizar as prestações inadimplidas. Não foram comprovados pedido tempestivo de informações, tentativa de acionamento do seguro, recusa indevida da seguradora ou vínculo causal entre deficiência informacional e inadimplemento. 8. A omissão da sentença quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais comporta correção pelo Tribunal. A verba é fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa e, diante do não provimento da apelação, elevada para 11,5%, ficando suspensa sua exigibilidade porque o réu/Apelante é beneficiário da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida e majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 11,5% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. 10. Tese de julgamento: “1. No contrato garantido por alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento da obrigação e sua comprovação exige o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, sendo dispensável a prova do recebimento. 2. O desemprego e a dificuldade financeira superveniente, isoladamente considerados, não afastam a mora nem impedem a aplicação do procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/1969. 3. O pagamento de parcelas anteriores não autoriza a aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária. 4. A existência de seguro prestamista não descaracteriza a mora quando não comprovados o acionamento tempestivo da cobertura, o preenchimento de suas condições, a recusa indevida da seguradora ou uma falha informacional causalmente relacionada ao inadimplemento.” LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: Decreto-Lei n. 911/1969, arts. 2º, §§ 1º e 2º, e 3º, § 1º; CC, art. 397, “caput”; CDC, art. 6º, III; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Temas Repetitivos n. 1.059 e 1.132; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.052.910/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 21.08.2023; STJ, 3ª Turma, REsp n. 2.195.400/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC n. 0008618-05.2025.8.16.0173, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 09.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Cível, AI n. 0014245-92.2023.8.16.0000, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 23.10.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC n. 0012896-94.2023.8.16.0019, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 29.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC n. 0002052-08.2024.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 09.09.2026. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal manteve a busca e apreensão do veículo. Embora o devedor tenha ficado desempregado, isso não eliminou a dívida nem o atraso das parcelas. A notificação foi enviada ao endereço informado no contrato, o que foi suficiente para comprovar a mora. Também não ficou demonstrado que o devedor tentou acionar o seguro prestamista quando perdeu o emprego ou que o banco tenha impedido o uso da cobertura. Por isso, o recurso foi rejeitado e a sentença permaneceu válida. Os honorários advocatícios foram elevados, mas sua cobrança fica suspensa porque o devedor possui justiça gratuita.