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Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DECORRENTE DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A MORA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ACIONAMENTO TEMPESTIVO E DE FALHA INFORMACIONAL CAUSALMENTE RELACIONADA AO INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo réu/Apelante contra sentença que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária, julgou procedente o pedido inicial, confirmou a liminar e consolidou a posse e a propriedade do bem em favor da instituição financeira autora/Apelada, além de julgar improcedentes os pedidos reconvencionais. O réu/Apelante pretende a reforma da sentença, sob o argumento de que o inadimplemento decorreu de desemprego involuntário e de que a ausência de informações claras sobre o seguro prestamista impediu o acionamento da cobertura destinada à quitação das parcelas vencidas.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o desemprego involuntário do devedor é suficiente para afastar a mora decorrente do inadimplemento de contrato garantido por alienação fiduciária; b) o pagamento das parcelas anteriores impede a consolidação da posse e da propriedade do bem em favor da credora; c) a existência de seguro prestamista, acompanhada da alegação de deficiência no dever de informação, descaracteriza a mora quando não comprovados o acionamento tempestivo da cobertura, a recusa da seguradora ou o nexo causal entre eventual omissão informacional e o inadimplemento; e d) a sentença deve ser mantida quanto aos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos contratos de alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento da obrigação. Para a propositura da ação de busca e apreensão, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensada a prova de recebimento pelo próprio devedor ou por terceiro. A correspondência foi encaminhada ao endereço contratual e seu retorno com a informação de que o destinatário se mudou não invalida a constituição em mora. 4. A dificuldade econômica decorrente do desemprego, embora possa explicar subjetivamente o inadimplemento, não extingue a obrigação, não suspende sua exigibilidade nem impede o credor fiduciário de exercer a garantia regularmente constituída. Não houve comprovação de que o réu/Apelante tenha procurado acionar o seguro no período de desemprego ou demonstrado, perante a seguradora, que a ruptura do vínculo laboral preenchia os requisitos da cobertura. 5. O pagamento de parcelas anteriores não descaracteriza a mora resultante do inadimplemento posterior. A teoria do adimplemento substancial é incompatível com os contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, nos quais a restituição do bem ao devedor pressupõe o pagamento integral da dívida. 6. O seguro prestamista constitui contrato acessório e não produz quitação automática das prestações em caso de desemprego. Cabia ao segurado demonstrar a ocorrência de sinistro coberto, o atendimento das condições contratuais, a apresentação da documentação exigida e o acionamento tempestivo da seguradora. No caso, o seguro foi contratado mediante termo específico, e as próprias condições gerais juntadas pelo recorrente atribuíam ao segurado a iniciativa de requerer a cobertura. 7. A alegação genérica de falha no dever de informação não basta para afastar a mora. Seria necessária a demonstração concreta de que uma omissão da instituição financeira impediu o acionamento oportuno de cobertura apta a quitar ou amortizar as prestações inadimplidas. Não foram comprovados pedido tempestivo de informações, tentativa de acionamento do seguro, recusa indevida da seguradora ou vínculo causal entre deficiência informacional e inadimplemento. 8. A omissão da sentença quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais comporta correção pelo Tribunal. A verba é fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa e, diante do não provimento da apelação, elevada para 11,5%, ficando suspensa sua exigibilidade porque o réu/Apelante é beneficiário da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida e majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 11,5% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. 10. Tese de julgamento: “1. No contrato garantido por alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento da obrigação e sua comprovação exige o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, sendo dispensável a prova do recebimento. 2. O desemprego e a dificuldade financeira superveniente, isoladamente considerados, não afastam a mora nem impedem a aplicação do procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/1969. 3. O pagamento de parcelas anteriores não autoriza a aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária. 4. A existência de seguro prestamista não descaracteriza a mora quando não comprovados o acionamento tempestivo da cobertura, o preenchimento de suas condições, a recusa indevida da seguradora ou uma falha informacional causalmente relacionada ao inadimplemento.” LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: Decreto-Lei n. 911/1969, arts. 2º, §§ 1º e 2º, e 3º, § 1º; CC, art. 397, “caput”; CDC, art. 6º, III; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Temas Repetitivos n. 1.059 e 1.132; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.052.910/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 21.08.2023; STJ, 3ª Turma, REsp n. 2.195.400/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC n. 0008618-05.2025.8.16.0173, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 09.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Cível, AI n. 0014245-92.2023.8.16.0000, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 23.10.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC n. 0012896-94.2023.8.16.0019, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 29.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC n. 0002052-08.2024.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 09.09.2026. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal manteve a busca e apreensão do veículo. Embora o devedor tenha ficado desempregado, isso não eliminou a dívida nem o atraso das parcelas. A notificação foi enviada ao endereço informado no contrato, o que foi suficiente para comprovar a mora. Também não ficou demonstrado que o devedor tentou acionar o seguro prestamista quando perdeu o emprego ou que o banco tenha impedido o uso da cobertura. Por isso, o recurso foi rejeitado e a sentença permaneceu válida. Os honorários advocatícios foram elevados, mas sua cobrança fica suspensa porque o devedor possui justiça gratuita.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0013343-97.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 09.10.2026)
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Acórdão
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Trata-se de recurso de Apelação Cível em face da sentença proferida no mov. 254.1 dos autos de Ação de Busca e Apreensão 0013343-97.2023.8.16.0014, ajuizada pela autora/Apelada em face do réu/Apelante, que julgou procedente o pedido inicial e improcedentes os pedidos formulados na reconvenção, nos seguintes termos:“DispositivoAnte o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de confirmar a liminar de busca e apreensão anteriormente concedida e consolidar a posse e a propriedade plena do veículo objeto da lide em favor da parte autora, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei n.º 911/1969.Em consequência, julgo improcedentes os pedidos formulados na reconvenção.Concedo à parte ré/reconvinte os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em % (por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça.”.Inconformado, o réu manejou o presente recurso (mov. 257.1/origem), alegando, em síntese, que: a) a inadimplência não decorreu de má-fé ou desídia, mas de desemprego involuntário ocorrido em outubro de 2022, circunstância que comprometeu temporariamente sua capacidade financeira; b) o contrato foi celebrado em outubro de 2021 e vinha sendo regularmente adimplido, tendo o inadimplemento ocorrido apenas após a perda do vínculo empregatício, o que demonstraria intenção de cumprimento da obrigação e observância à boa-fé objetiva prevista no artigo 422 do Código Civil; c) a sentença se limitou a reconhecer o inadimplemento contratual como fundamento suficiente para a procedência da busca e apreensão, sem analisar o histórico de cumprimento contratual, as razões concretas do atraso e a ausência de conduta voluntária, dolosa ou estratégica do devedor; d) o contrato possui seguro prestamista vinculado à seguradora ZURICH BRASIL SEGUROS S/A, destinado à cobertura de eventos como desemprego involuntário, mas não foram disponibilizadas informações claras acerca da apólice, das condições gerais e do procedimento necessário para seu acionamento; e) a ausência de informações essenciais impediu o consumidor de acionar oportunamente a cobertura securitária para quitação das parcelas vencidas, configurando falha no dever de informação, especialmente à luz dos artigos 6º, incisos III e V, 20, caput, 31, 39, inciso IV, 46 e 51, inciso XV, e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor; f) cabe à instituição financeira informar de forma inequívoca a existência do seguro e orientar o consumidor quanto ao procedimento de acionamento, pois, se tivesse ciência da cobertura no momento do desemprego, as parcelas em atraso poderiam ter sido quitadas e a ação de busca e apreensão não teria sido ajuizada; g) a sentença ignorou a função social do contrato, prevista no artigo 421 do Código Civil e aplicou mecanicamente o Decreto-Lei nº 911/1969, sem considerar a superveniência do desemprego involuntário e a existência de seguro de proteção financeira; h) a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná admite a descaracterização da mora quando demonstrada a existência de seguro de proteção financeira e o desemprego involuntário do consumidor, especialmente quando a parcela cobrada estava sob proteção securitária; i) também há precedentes reconhecendo a obrigatoriedade de prestação de informações claras e precisas nos contratos de consumo, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor e do Tema nº 1.112 do Superior Tribunal de Justiça; j) o desemprego involuntário e a ausência de informações essenciais à quitação da dívida contribuíram para o agravamento da situação, impondo a reforma da sentença para adequada análise dos fatos alegados no curso processual. Com base em tais argumentos, pugnou o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial e procedente a reconvenção.Devidamente intimada (mov.261.0/origem), a autora/Apelada apresentou suas contrarrazões (mov. 262.1/origem), sustentando, em síntese, que: a) a sentença deve ser mantida, pois reconheceu o inadimplemento contratual, a regular constituição da mora, o cumprimento da liminar e a ausência de purgação no prazo legal; b) o Seguro Proteção Financeira foi contratado por termo de adesão específico, com ciência do réu/Apelante quanto aos produtos, serviços e respectivos valores; c) o acionamento da cobertura competia ao próprio segurado, mediante apresentação da documentação exigida pela seguradora; d) o alegado desemprego ocorreu em outubro de 2022, mas o seguro somente teria sido buscado após o cumprimento da liminar, sem demonstração suficiente dos requisitos de cobertura securitária; e) consolidada a posse e a propriedade do bem em favor da credora fiduciária, não cabe o acionamento tardio do seguro. Ao final, requereu o desprovimento do recurso. Distribuídos por sorteio (movs. 2.0 e 3.1), vieram os autos conclusos para análise em 22/04/2026 (mov. 6.0).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo dispensado (diante do deferimento da gratuidade de justiça concedida em sentença de mov. 254.1/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia a respeito da sentença que julgou procedente o pedido da ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade e posse plena do veículo FIAT SIENA 1.0 FIRE FLEX, ano/modelo 2008, placa DZB2091, CHASSI 9BD17206G83356818, em favor da instituição financeira credora, ora recorrida, julgando extinto o processo com resolução do mérito.Insurge-se o réu/Apelante sustentando que não teriam sido suficientemente analisados os fatos que ensejaram sua mora, dizendo que só se tornou inadimplente após desemprego involuntário e que o contrato estava vinculado a seguro prestamista com cobertura para tal hipótese, mas que não recebeu informações claras e suficientes da instituição financeira acerca da existência da apólice e do procedimento necessário para acionamento da cobertura.Pois bem.Conforme alegado pela autora/Apelada na petição inicial, o devedor fiduciante efetuou o pagamento das primeiras 12 (doze) parcelas do contrato, mas tendo inadimplido aquela vencida em 22 de novembro de 2022 e subsequentes, isso ensejou o vencimento antecipado do contrato e o débito total de R$ 19.935,67 (dezenove mil, novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos), se observados os encargos contratuais como ajustados.A liminar de busca e apreensão foi concedida (mov. 13.1/origem), sendo cumprida em data de 02/05/2023 (mov. 57.1/origem).Inicialmente, alega o réu/Apelante que o inadimplemento teria ocorrido em contexto de desemprego involuntário, circunstância que, segundo afirma, comprometeu temporariamente sua capacidade financeira. Também se observa que, nas razões recursais, sustenta que a perda do vínculo empregatício ocorreu em outubro de 2022, ao passo que a parcela inadimplida venceu no mês seguinte.Os documentos de movs. 79.7 e 79.8/origem, demonstram que o réu/Apelante teve rescindido o contrato de trabalho com a SOS – Service Comércio e Serviços Ltda., em 04/10/2022, com data de projeção do aviso prévio indenizado em 14/11/2022, sendo admitido em 21/03/2023 pela R-SERV Elétrica e Hidráulica Ltda., mas não se demonstrou que tivesse por qualquer modo tentado acionar o seguro prestamista nesse intervalo de tempo, inclusive para demonstrar que o desemprego teria sido involuntário, isto é, demissão sem justa causa.Assim, ainda que se admita, para fins argumentativos, que a dificuldade financeira superveniente por conta da demissão tenha coincidido temporalmente com o início do inadimplemento, tal circunstância não tem o condão, por si só, de afastar a mora nem de impedir a incidência do procedimento especial previsto no Decreto-Lei nº 911/69.Como o § 2º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que no contrato de alienação fiduciária a mora do devedor fiduciante decorre do vencimento da obrigação, o que também emana do artigo 397, caput, do Código Civil, e que o ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo credor depende apenas da comprovação do encaminhamento (envio) de notificação ao endereço do devedor previsto no contrato, sendo desnecessário se ultime pessoalmente a entrega, vê-se que isso foi exatamente cumprido pela autora/Apelada com a notificação extrajudicial de mov. 1.6/origem, enviada ao endereço do contrato pelos Correios, ainda que tenha retornado com a informação de “mudou-se”. Confira-se o texto legal: Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.Confira-se o retorno do AR (mov. 1.6/origem):Tendo em vista que a notificação retornou com o motivo de “mudou-se”, a instituição financeira autora/Apelada ainda providenciou o protesto da cédula de crédito bancário, em 07/02/2023, sendo notificado por edital pelo Tabelionato de Protesto de Títulos porque não encontrado no endereço (mov. 1.4/origem):Nesse aspecto, deve incidir no caso o Tema Repetitivo nº 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, para ter como suficiente o cumprimento da formalidade, mesmo que a correspondência tenha retornado com o motivo de “mudou-se”, eis que fixada a seguinte tese paradigmática e de seguimento obrigatório pelas instâncias ordinárias: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Assim, como o endereço do réu/Apelante que constou no contrato é aquele da Rua Benjamin Franklin, n° 730, Bloco 7, Apartamento 202, no Parque Jamaica, em Londrina/PR (mov. 1.8/origem), mesmo endereço da notificação prévia e daquela tentada antes da lavratura do título de protesto, a mora do devedor foi devidamente comprovada, eis que ele em momento algum disse ter comunicado à autora/Apelada, antes, qualquer mudança de endereço (aliás, consta endereço diverso na declaração de hipossuficiência apresentada ao mov. 64.5/origem).A dificuldade econômica do devedor fiduciante, conquanto possa explicar a causa subjetiva do inadimplemento, não extingue a obrigação, não suspende automaticamente sua exigibilidade e não impede o credor fiduciário de se valer da garantia regularmente constituída. Portanto, embora a situação de desemprego temporário possa revelar dificuldade econômica, não basta, isoladamente, para desconstituir a mora regularmente comprovada.Nesse sentido, é a jurisprudência:“APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DE RENDA E DESEMPREGO. FORTUITO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE BOA-FÉ OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. RECUSA DE PROPOSTA DE ACORDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008618-05.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 09.03.2026).“AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.1. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita apenas em grau recursal – Acolhimento – Pessoa física – Documento que comprova a situação de hipossuficiência financeira da parte agravante – Benefício da justiça gratuita concedido em grau recursal.2. Teoria da Imprevisão – Inaplicabilidade – Desemprego que não pode ser considerado como acontecimento extraordinário e imprevisível – Precedentes desta e. Corte de Justiça.3. Constituição em mora – Comprovação – Notificação extrajudicial devidamente envidada para endereço constante no contrato – Aviso de recebimento assinado por terceiro – Validade – Inteligência do art. 2º, §2º do Decreto Lei nº 911/1969 – Precedentes – Notificação que informa o número do contrato em aberto, bem como estabelece prazo para regularização da dívida – Desnecessidade de indicação do valor do débito - Súmula nº 245 do STJ.recurso parcialmente provido.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0014245-92.2023.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 23.10.2023).O pagamento de parcelas anteriores, por sua vez, é fato ordinário no cumprimento de contrato de trato sucessivo e não impede a caracterização da mora quando sobrevém inadimplemento de obrigação vencida e exigível. Em contratos submetidos ao Decreto-Lei nº 911/1969, a preservação da posse do bem alienado fiduciariamente exige, após o cumprimento da liminar, a purgação da mora mediante pagamento da integralidade da dívida pendente, não bastando a demonstração de que parte considerável do contrato foi anteriormente cumprida.A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende firmemente que não se aplica aos contratos de alienação fiduciária a teoria do adimplemento substancial do contrato, sob pena de desvirtuar o instituto. Confira-se nos seguintes julgados daquela Corte (destacou-se): “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECONHECIMENTO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. 2. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE PARTE MAJORITÁRIA DO DÉBITO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA AFASTAR A MORA. PRESERVAÇÃO DA GARANTIA. POSIÇÃO FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever as conclusões quanto aos elementos que levaram à constituição em mora do devedor demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão dos óbices da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Para afastar a mora, é necessário o pagamento integral da dívida pendente, não bastando o pagamento substancial do débito. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.052.910/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A a teoria do adimplemento substancial é incompatível com os contratos firmados com base no Decreto-Lei nº 911/1969, nos quais a quitação integral do débito é condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja restituído ao devedor. 2. Recurso especial provido.” (REsp n. 2.195.400/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025).Assim, ainda que se reconheça que o réu/Apelante tenha adimplido parcelas anteriores do contrato, tal circunstância não descaracteriza a mora decorrente do inadimplemento posterior, nem impede a consolidação da posse e propriedade do bem em favor da credora fiduciária.Por último, o réu/Apelante afirma que havia seguro prestamista vinculado ao contrato, destinado à cobertura de eventos como desemprego involuntário, mas que não teria recebido informações claras acerca da apólice, das condições gerais e do procedimento extrajudicial necessário para seu acionamento, falhando a instituição financeira no dever de informação.Isso, contudo, não foi demonstrado.É certo que, em relações de consumo, o dever de informação possui especial relevância, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a alegação genérica de deficiência informacional não basta, por si só, para afastar a mora contratual ou para tornar improcedente o pedido da ação de busca e apreensão. Para que a tese pudesse repercutir na mora, seria necessário demonstrar, de forma concreta, que a instituição financeira omitiu informação indispensável, que essa omissão impediu, de modo efetivo, o acionamento tempestivo da cobertura, que o segurado tentou obter as informações ou acionar o seguro em momento contemporâneo ao desemprego ou ao vencimento das parcelas, e ainda, que a cobertura, se regularmente acionada, seria apta a quitar ou amortizar as prestações que deram causa à mora.Com efeito, o seguro prestamista constitui contrato acessório, voltado à cobertura de riscos previamente delimitados, de modo que sua existência não significa quitação automática de parcelas vencidas nem exoneração imediata do devedor em caso de inadimplemento. É indispensável que o segurado demonstre a ocorrência de sinistro coberto, o cumprimento das condições contratualmente previstas, a apresentação da documentação exigida e o acionamento tempestivo da cobertura perante a seguradora, no caso a Zurich Minas Brasil Seguros S/A.As apólices e condições gerais dos seguros, juntadas nos movs. 79.2 e 79.3/origem pelo próprio recorrente, apontam que o Seguro Proteção Financeira foi contratado por meio de termo de adesão específico, com inclusão do respectivo valor no financiamento, e que o acionamento da cobertura competia ao próprio segurado, mediante envio da documentação exigida, especialmente aquela relativa ao término do vínculo empregatício. Vê-se, ainda, da cláusula nº 5.3 que trata do seguro involuntário, no item denominado Franquia, que para fazer jus à cobertura teria o segurado que “comprovar ter sido empregado registrado nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data do sinistro, ininterruptamente pelo mesmo empregador ou, se por mais de um empregador, comprovar que o período de inatividade acumulado nos últimos 12 (doze) meses não tenha sido superior a 30 (trinta) dias” e “comprovar ter estado em plena atividade profissional nesse período de 12 (doze) meses, e que não se encontra cumprimento Aviso Prévio”, e, por fim, “tenha ocorrido demissão involuntária, não podendo, portanto ter participado de nenhum programa de desligamento voluntário ou ter sido demitido por justa causa.”.Embora aparentemente o vínculo com a SOS – Service Comércio e Serviços Ltda satisfizesse os dois primeiros requisitos, pois foi admitido em 01/03/2018, o último deles teria que ser demonstrado no acionamento do seguro, o qual não houve antes da constituição em mora, tampouco no curso do processo. A mera invocação do Tema nº 1.112 do Superior Tribunal de Justiça, para sustentar a ausência de informações claras sobre o seguro, não justifica a reforma da sentença, eis que a controvérsia não se limita à existência abstrata do dever de informar, mas à demonstração de que eventual falha informacional tenha efetivamente impedido o acionamento tempestivo de cobertura securitária apta a quitar ao menos 4 (quatro) das prestações inadimplidas. Incumbia ao réu/Apelante comprovar, de forma suficiente, que tivesse solicitado informações em momento oportuno, que tivesse tentado acionar a seguradora logo após o desemprego, que tivesse apresentado a documentação necessária ou que a ausência de determinado dado contratual tenha sido a causa direta do inadimplemento.Nesse sentido e em apoio (destacou-se):“APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DO AUTOR JULGADO PROCEDENTE E PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO À SEGURADORA QUANTO AO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. DEVER DE COMUNICAÇÃO QUE NÃO RECAI SOBRE O BANCO CREDOR. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE PODE ENSEJAR O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0012896-94.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 29.04.2024).“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA CONCRETA DE JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE. PREVISÃO EXPRESSA DAS TAXAS MENSAL E ANUAL. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA CARACTERIZADA. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE COBERTURA POR DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACIONAMENTO ADMINISTRATIVO OU NEGATIVA DE COBERTURA. VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA ABUSIVA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. LAUDO E FOTOGRAFIA DO VEÍCULO. COBRANÇA LEGÍTIMA. TEMA 958 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária, julgou procedente o pedido inicial, consolidando a propriedade do bem em favor da instituição financeira, e improcedente a reconvenção apresentada pelo requerido. 2. O apelante sustenta a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária, a descaracterização da mora, o descumprimento de obrigações relacionadas a seguro prestamista com cobertura para desemprego involuntário, a ilegalidade da tarifa de avaliação do bem e a ocorrência de venda casada na contratação do seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir: (i) se a previsão contratual de capitalização diária de juros, sem indicação da taxa diária, é apta a descaracterizar a mora; (ii) se a alegada cobertura securitária afasta o inadimplemento contratual; (iii) se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; (iv) se é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem; e (v) se são cabíveis honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embora exista cláusula contratual prevendo capitalização diária, o demonstrativo do débito evidencia que a instituição financeira utilizou a taxa mensal pactuada para cálculo do débito, sem efetiva cobrança de juros capitalizados diariamente. 5. O contrato informa expressamente as taxas de juros mensal e anual, não configurando abusividade a ausência de indicação da taxa diária quando esta não é utilizada na contratação, inexistindo fundamento para afastamento da mora. 6. A alegação de que o seguro prestamista deveria ter quitado as parcelas inadimplidas não prospera, pois não há comprovação de acionamento administrativo da cobertura, tampouco de negativa de atendimento pela instituição financeira ou seguradora. 7. A tese de venda casada não encontra respaldo probatório nos autos, inexistindo demonstração de imposição da contratação do seguro ou de restrição à livre escolha do consumidor. Ausência de comprovação de acionamento do seguro. 8. A tarifa de avaliação do bem mostra-se legítima, porquanto há comprovação da efetiva prestação do serviço mediante laudo técnico acompanhado de fotografia e descrição do estado do veículo, em consonância com a orientação firmada no Tema Repetitivo 958 do STJ. 9. Diante da manutenção integral da sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do Tema 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: A ausência de indicação da taxa diária em cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros não configura abusividade nem descaracteriza a mora quando demonstrado que a instituição financeira não efetuou cobrança com essa periodicidade e o contrato informa claramente as taxas mensal e anual pactuadas e não impugnadas. A cobrança de tarifa de avaliação do bem é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço. A alegação de cobertura por seguro prestamista e de venda casada exige prova efetiva do acionamento da cobertura ou da imposição contratual, não bastando mera alegação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 98, § 3º, e 487, I; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 1º; Resolução CMN nº 3.919/2010, art. 5º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 972, REsp 1.639.259/SP; STJ, Tema Repetitivo 958, REsp 1.578.553/SP; STJ, Tema Repetitivo 1059; TJPR, AI nº 0025949-34.2025.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 18.08.2025; TJPR, AC nº 0006702-17.2022.8.16.0083, Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 09.09.2025.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002052-08.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 09.09.2026).A mera alegação de que o consumidor “teria interesse em regularizar a situação”, sem demonstração de providência concreta e tempestiva, através do seguro ou não, não descaracteriza a mora regularmente comprovada. Desse modo, ausente a demonstração de irregularidade na constituição da mora, de purgação tempestiva do débito, de acionamento regular do seguro prestamista, de recusa indevida da seguradora, de falha informacional causalmente vinculada ao inadimplemento ou de fato imputável exclusivamente à instituição financeira credora, deve ser mantida a sentença.Observa-se, por último, que a sentença condenou o réu/Apelante ao pagamento de honorários advocatícios, porém sem a fixação do percentual devido, tratando-se de omissão passível de correção por esta instância revisora para completude da prestação da tutela jurisdicional. Assim, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ou seja, o mínimo legal.Pelo desprovimento do Apelo e aplicação do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil e do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, elevam-se tais honorários para 11,5% (onze e meio por cento) da mesma base de cálculo.Ressalva-se a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser o réu/Apelante beneficiário da justiça gratuita.Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida e majorando-se a verba honorária sucumbencial, nos termos da fundamentação.
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