Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0000609-31.2026.8.16.0040, da Vara Cível de Altônia, em que são Apelantes 1) Emília Batista Lima; 2) Marcio Mendes Flores Berbert e Outros e Apelados os mesmos.
1. RELATÓRIO
Trata-se de recursos de apelação cível interpostos contra a r. sentença (mov. 325.1/origem), proferida nos autos de ação de anulação de escritura pública de venda e compra e registro no cartório de registro de imóvel rural nº 0001320-61.2011.8.16.0040, na qual o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Eduardo Schmidt Ortiz julgou procedente a pretensão inicialmente deduzida, nos seguintes termos:
3. DISPOSITIVOPor todo o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 30 de novembro de 2000, bem como do respectivo registro imobiliário constante da Matrícula nº 9.082, do livro 2-RG, do Cartório de Registro de Imóveis de Altônia/PR, referente ao Lote Rural 749, da Gleba 03, Ilha Grande, situada no Rio Paraná, com área de 24,5623 hectares.Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação na matrícula nº 9.082 do Cartório de Registro de Imóveis de Altônia/PR, determinando-se o cancelamento do registro em nome dos réus Euzébio Flores Berbert e Maria Silveira Mendes Flores, com restituição das partes ao status quo ante.Condeno as partes rés no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, com fundamento no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Opostos embargos de declaração por ambas as partes, o Juízo a quo acolheu parcialmente os aclaratórios opostos por Marcio Mendes Flores Berbert e outros, sem efeitos infringentes, enquanto rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte autora (mov. 337.1/origem), nos seguintes termos:
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito, por não vislumbrar erro, omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão prolatada.5. No que alude aos embargos de declaração opostos pelos réus, merecem acolhimento parcial, apenas para suprir omissões, sem efeitos modificativos.Destarte, acrescente-se ao item 2.1 da sentença:2.1.2. Defeito de representaçãoA preliminar não merece acolhimento, uma vez que a exigência de procuração atualizada e por escritura pública não encontra respaldo legal, inexistindo previsão no art. 105 do CPC.No caso dos autos, a procuração foi outorgada mediante a aposição da digital e a assinatura a rogo de testemunha, circunstâncias que atendem a demonstração de vontade da outorgante, mesmo porque a lei não exige que contrato ou procuração firmados por analfabetos se deem por instrumento público.Deste modo, afasto a preliminar aventada.2.1.3. Irregularidade da assistência judiciária gratuitaA requerida defende em sua contestação que a justiça gratuita concedida a parte autora deve ser revogada, eis que ausentes documentos neste sentido.A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos; entretanto, visando a facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), pode o ente estatal conceder assistência judiciária gratuita mediante a presunção juris tantum de pobreza, decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.No caso, o referido benefício foi deferido no mov. 1.4, após a análise dos documentos acostados pela parte autora junto a inicial. Assim, incumbia aos réus apresentar provas capazes de afastar a presunção de hipossuficiência da autora. Todavia, limitou-se a trazer argumentos desprovidos do necessário substrato fático.Assim, afasta-se a preliminar apresentada pela parte requerida.2.1.4. Impossibilidade jurídica do pedidoO pedido de anulação de escritura pública por ausência de outorga uxória encontra expressa previsão legal (CC/1916, art. 235, I; CC/2002, art. 104, 122, 166, 1.647, I), constituindo pretensão juridicamente possível e amparada pelo ordenamento jurídico.Rejeito a preliminar de carência da ação aventada na contestação.2.1.5. Da Prescrição e decadênciaPor mais que tenha transcorrido mais de dez anos para a autora questionar da compra e venda, tal fato não constitui impeditivo, porquanto o prazo de prescrição o artigo 178, § 9º, I, a, do Código Civil de 1916 (4 anos) ou decadencial do artigo 1.649, caput do Código Civil de 2002 (2 anos) só passa a correr após a dissolução da sociedade conjugal.Na hipótese dos autos, a sociedade conjugal foi desconstituída com a morte do alienante - artigo 1.571 do Código Civil - ocorrida em 30 de outubro de 2009 (mov. 1.1, pág. 45).Tendo em vista que o término da sociedade conjugal se deu em 30/10/2009 (mov. 1.1, pág. 45) e a propositura da demanda ocorreu em 26/08/2011 (mov. 1.1) não se consumou a decadência, rejeito, portanto, a arguição de decadência e, consequentemente, a preliminar de prescrição.Quanto a valoração da certidão de óbito, a certidão de óbito onde consta "não deixou bens a inventariar" constitui prova relevante, mas sua valoração não afasta a conclusão, considerando que: a) foi prestada por terceiro (filho), não pela autora; b) refere-se ao momento do falecimento (2009), não à data da alienação (2000); c) não prejudica a constatação do vício formal (ausência de outorga uxória). Omissão suprida, mantendo-se a conclusão.6. Quanto aos demais pontos suscitados (valoração de depoimento da Oficial de Cartório, impossibilidade jurídica do pedido em face de união estável pré-CF/88), não vislumbro omissão, mas interpretação (livre, na forma da lei) dos fatos, ensejadora de lógica avaliação das provas para a atribuição da prestação jurisdicional às partes envolvidas.Ademais, o princípio do “livre convencimento motivado do juiz” ampara o juiz ao embasar suas decisões com base nas provas existentes nos autos, levando em conta sua livre convicção pessoal motivada. Assim, a partir do caso concreto, que lhe foi posto e, após a apresentação de provas e argumentos dispostos pelas partes, tem ele liberdade para decidir acerca de seu conteúdo de forma que considerar mais adequada – conforme seu convencimento – e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, fundamentando sua decisão.Os aclaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, sendo certo que o efeito modificativo é possível apenas em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado.Sob esse enfoque, confira-se o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal:Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II – Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo se existentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. III – Embargos de declaração rejeitados. (STF - RE: 1485390 RS, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 19/08/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-08-2024 PUBLIC 22-08-2024).7. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por Marcio Mendes Flores Berbert e outros, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a fundamentação, rejeitando-os quanto aos demais pontos.8. As demais disposições da sentença proferida no mov. 325.1 seguem inalteradas.
Inconformadas, as partes recorreram.A Parte Autora interpõe recurso de apelação cível (mov. 340.1/origem), no qual se insurge contra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Alega, em síntese, que a presente demanda não envolve condenação pecuniária, razão pela qual entende que a verba sucumbencial não deve ser fixada com base no valor da condenação, mas sim sobre o valor atualizado da causa. Assim, requer o conhecimento e provimento de seu apelo, para condenar os Apelados ao pagamento dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, 2º do CPC.Por sua vez, a Parte Ré também interpõe recurso de apelação cível (mov. 341.1/origem), alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença por julgamento ultra petita, ao argumento de que a autora teria formulado pretensão limitada ao reconhecimento de eventual direito sobre apenas 50% do imóvel, correspondente à sua alegada meação, enquanto a decisão recorrida declarou a nulidade integral da escritura pública de compra e venda, produzindo efeitos sobre a totalidade do bem. Aduz, ainda, a existência de omissões e fundamentação insuficiente no enfrentamento das matérias preliminares deduzidas em contestação, notadamente quanto ao defeito de representação processual da autora, à suposta irregularidade envolvendo a assistência judiciária gratuita, à impossibilidade jurídica do pedido, à ilegitimidade ativa, bem como à ocorrência de prescrição e decadência, sustentando que tais questões conduziriam à extinção do feito.Quanto ao mérito, os Apelantes (2) alegam, em suma, que a sentença não promoveu adequada valoração do conjunto probatório produzido nos autos, defendendo que os elementos documentais e testemunhais demonstrariam a efetiva realização da compra e venda do imóvel ainda no ano de 1990, mediante outorga de procuração e subsequente transferência da posse aos adquirentes. Afirmam que a autora tinha ciência do negócio jurídico celebrado e que a longa permanência dos compradores na posse do imóvel, de forma mansa e contínua, corroboraria a regularidade da transação. Acrescentam, ainda, que os documentos públicos existentes à época indicavam o falecido Devanail Pereira Lima como solteiro, sustentando, ainda, a impossibilidade de reconhecimento de efeitos patrimoniais retroativos decorrentes de alegada união estável anterior ao advento da Constituição Federal de 1988. Ao final, pugnam pela decretação da nulidade da sentença ou, subsidiariamente, por sua reforma integral, com o reconhecimento das preliminares suscitadas e a consequente improcedência dos pedidos iniciais; sucessivamente, requer a limitação de eventual procedência ao percentual correspondente à meação alegadamente postulada pela autora.Ambas as Partes apresentaram Contrarrazões, pugnando, cada qual, pelo desprovimento do recurso adverso (movs. 348.1 e 349.1/origem).A Parte Autora foi intimada para comprovar o recolhimento do preparo recursal, quando, então, por meio de manifestação, explicou que requereu a concessão do benefício da justiça gratuita na petição inicial, sendo que o processo correu normalmente sem a devida apreciação do pedido, razão pela qual pugnou pelo reconhecimento da concessão tácita dos benefícios da justiça gratuita. Ainda, informou que não houve alteração de sua condição financeira (mov. 12.1/AP).Na sequência, os autos vieram conclusos para julgamento.É, em essência, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade
Gratuidade da justiça da Parte Autora
Dos Autos, verifica-se que a Apelante Emilia Batista Lima requereu a concessão do benefício da gratuidade da Justiça em primeiro grau, quando do ajuizamento da ação (seq. 1.1).Ato contínuo, a marcha processual prosseguiu sem que houvesse apreciação do pedido pelo douto Magistrado.Quando do julgamento dos embargos de declaração, o Juízo a quo afastou o pedido de revogação da assistência judiciária gratuita formulado pela Parte Ré, oportunidade em que afirmou que a benesse havia sido concedida juntamente com a concessão da medida liminar (mov. 1.4/origem).Nesta instância, em juízo de admissibilidade recursal, determinou-se que a ora Apelante/Parte Autora, comprovasse o recolhimento do preparo recursal (mov. 8.1/AP), ocasião em que explicou a respeito da tramitação do feito com o pedido de justiça gratuita desde a exordial, além de afirmar que não houve alteração de sua situação financeira, acostando, como prova, documentos atualizados (mov. 12.1/AP).Pois bem.Em que pese não seja jurisprudência pacífica, verifica-se que há entendimento no egrégio Superior Tribunal de Justiça de que a ausência de apreciação do pedido de gratuidade da Justiça importa em seu deferimento tácito. Senão, veja-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, ENQUANTO NÃO REVOGADA EXPRESSAMENTE. 2. EVENTUAL OMISSÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO, A AUTORIZAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RESPECTIVO. 3. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada. 2. A Corte Especial do STJ assenta que se presume "o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. [...] A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016). 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser analisado em caso concreto o caráter abusivo ou protelatório do recurso, o que não se verifica na hipótese. 4. Agravo interno desprovido (STJ – 3ª Turma – AgInt. no AREsp. n. 1.137.758/SP – Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze – Unân. – j. em 04.05.2020 – DJe 08.05.2020)
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 18/01/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. Ação de cobrança, por meio da qual se objetiva o pagamento de indenização securitária relativa ao seguro DPVAT. 3. O propósito recursal - a fim de que se possa concluir pela deserção ou não do recurso de apelação - é definir se houve a renúncia tácita ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita pelo fato de o recorrente ter procedido ao recolhimento das custas iniciais. 4. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. Precedentes. 5. A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pleito de concessão da benesse implica no reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que, obviamente, a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o seu pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 6. Na espécie, o recorrente, ao invés de juntar a documentação exigida pelo julgador, preferiu proceder ao recolhimento das custas iniciais, de forma que, em um primeiro momento, pensa-se na efetiva prática de ato incompatível com o pleito de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Ocorre que os atos que sucederam ao recolhimento das custas por parte do recorrente revelam inegável particularidade a ser considerada no presente processo. 7. É que a despeito da anterior prática de ato incompatível do recorrente com o seu pleito de concessão da gratuidade de justiça, houve posterior menção, por parte do julgador, de que o autor da ação estaria gozando dos benefícios da justiça gratuita, de forma que o recorrente, ao interpor o seu recurso de apelação, agiu sob legítima expectativa de deferimento da benesse. 8. Agrega-se a isso o fato de que, em nenhum momento nos autos, houve o indeferimento expresso e fundamentado do pleito do recorrente, de forma que não há como se exigir do mesmo o recolhimento de preparo da apelação posteriormente interposta. A deserção de seu recurso deve ser, portanto, afastada. 9. Recurso especial conhecido e provido” (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.721.249/SC – Rel. Mina. Nancy Andrighi – j. em 12/03/2019, DJe 15/03/2019)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO JULGADO DESERTO. REFORMA DA DECISÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. 2. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. 3. A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária. 4. Agravo interno provido” (STJ. – Corte Especial – AgRg. Nos EAREsp. n. 440.971/RS – Rel.: Min. Raul Araújo – j. em 03/02/2016 – DJe 17/03/2016)
O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também tem entendido nesse sentido. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E ATRIBUIU O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS À RÉ EM FACE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 2. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (TJPR – 9ª Câm. Cível – Apel. Cível. n. 0023721-64.2017.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Des. Luis Sergio Swiech – j. 17.04.2021)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO TÁCITA E EFEITOS RETROATIVOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que concedeu ao Agravante os benefícios da justiça gratuita, porém com efeitos apenas para atos processuais posteriores à sentença, em cumprimento de sentença de alimentos. O Agravante requereu a aplicação retroativa da gratuidade, alegando que seus pedidos anteriores foram ignorados pelo Juízo de origem, que somente se manifestou tardiamente, e que não poderia ser penalizado pela omissão judicial quanto à concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Agravante deve produzir efeitos retroativos à data do pedido, reconhecendo-se a concessão tácita do benefício diante da ausência de decisão expressa na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Houve pedido reiterado de justiça gratuita pelo Agravante durante o processo, sem manifestação expressa do Juízo a quo, configurando concessão tácita do benefício. 2. A ausência de decisão expressa sobre a justiça gratuita não pode prejudicar a parte hipossuficiente, devendo ser reconhecida a concessão tácita conforme jurisprudência consolidada. 3. Os efeitos da concessão da justiça gratuita devem retroagir à data do pedido, suspendendo a exigibilidade das custas e honorários sucumbenciais, conforme o art. 98, § 3º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e provido para reconhecer os efeitos retroativos da concessão da justiça gratuita, suspendendo a exigibilidade das custas e honorários de sucumbência. Tese de julgamento: A ausência de decisão expressa sobre o pedido de justiça gratuita implica seu deferimento tácito, com efeitos retroativos à data do requerimento, suspendendo a exigibilidade das custas e honorários advocatícios. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0114892-27.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 12.05.2026)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA TÁCITA. NULIDADE DA CITAÇÃO. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, X, CPC) E EXCESSO DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E AFASTOU OS ARGUMENTOS DE NULIDADE DA CDA, PRESCRIÇÃO (MATERIAL E INTERCORRENTE), NULIDADE DA CITAÇÃO E IMPENHORABILIDADE DE VALORES. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM AFERIR: I) SE HOUVE O DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA; II) A NULIDADE DA CITAÇÃO; III) A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA E POSSÍVEL EXCESSO DE PENHORA POR ERRO DE CÁLCULO; E IV) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A PENHORA EM DINHEIRO. 3. RAZÕES DE DECIDIR. 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA TACITAMENTE DESDE O REQUERIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. 5. [...] 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001566-55.2026.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 11.05.2026)
Assim, conclui-se que houve a concessão tácita do benefício da gratuidade da Justiça em favor da Parte Autora, ante a ausência de análise e indeferimento do pedido.Pois, como se viu, “a ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pleito de concessão da benesse implica no reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que, obviamente, a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o seu pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita” (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.721.249/SC – Rel.: Min. Nancy Andrighi – j. em 12/03/2019 – DJe 15/03/2019).Portanto, afigura-se legitimamente plausível a concessão do benefício da gratuidade da Justiça com o intuito de que a Apelante Emilia Batista Lima seja isenta do pagamento das custas e demais despesas para a realização de todos os atos processuais, nos termos do que dispõe tanto o art. 9º da Lei n. 1.060/50, quanto o art. 98 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Inovação recursal – Recurso de Apelação da Parte RéOs réus Apelantes aduzem que há defeito de representação da Apelada, o qual se originou desde o ajuizamento da ação, pois o instrumento de procuração, de parte analfabeta, deveria ter sido subscrito por duas testemunhas, o que alega não ter ocorrido no caso concreto.Entretanto, denota-se da contestação (mov. 1.10/origem) oferecida por Maria Silveira Mendes Flores e Espólio de Euzébio Flores Berbert, retificada posteriormente pelos seus filhos, que a insurgência, acerca do defeito de representação, fundou-se na ausência de procuração por instrumento público, em razão da parte autora ser analfabeta.O douto Magistrado, na decisão proferida nos embargos de declaração (mov. 337.1/origem), que sanou o vício de omissão aventado, julgou o feito nos limites postos pelas partes, quando, então, afastou a preliminar de defeito de representação, nos seguintes termos:
A preliminar não merece acolhimento, uma vez que a exigência de procuração atualizada e por escritura pública não encontra respaldo legal, inexistindo previsão no art. 105 do CPC.No caso dos autos, a procuração foi outorgada mediante a aposição da digital e a assinatura a rogo de testemunha, circunstâncias que atendem a demonstração de vontade da outorgante, mesmo porque a lei não exige que contrato ou procuração firmados por analfabetos se deem por instrumento público.Deste modo, afasto a preliminar aventada.
Com efeito, o art. 141 do Código de Processo Civil e o inc. LV do art. 5º da Constituição Federal, impedem a denominada inovação recursal, garantindo, assim, a segurança jurídica entre aqueles que se encontram sob a égide da relação jurídica processual, mediante a restrição de surpresas indevidas ao longo da tramitação processual do feito.Deste modo, como relatado, apenas em sede recursal os Recorrentes fundamentam a irregularidade de representação da demandante na ausência de duas testemunhas.Portanto, como a invocação da extinção do feito, por ausência de procuração atualizada, assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, veio a ser introduzida, de fato, apenas nas razões de apelação, resta configurada a inovação recursal.Neste sentido, entende-se que não se afigura legitimamente plausível a dedução de nova pretensão, muito menos em sede recursal, ante o que se tem denominado de preclusão lógico-consumativa.Destarte, não comporta conhecimento, nesse aspecto, o recurso de apelação cível interposto pela parte Ré.Outrossim, ainda que o acima exposto fosse desconsiderado, tem-se que o instrumento de procuração da parte autora fora acostado ao feito (mov. 1.1 – fls. 37 dos autos de origem) com a digital da senhora Emília Batista Lima, e a assinatura a rogo de uma testemunha.Além disso, não se evidencia qualquer prejuízo às partes, uma vez que a Autora, ao comparecer em juízo para prestar depoimento em audiência de instrução e julgamento, supriu eventual irregularidade de representação, pois demonstrou ter ciência inequívoca da demanda, confirmando a outorga de poderes ao advogado Dr. Marcelo Carlos Maitan Fernandes Braz (mov. 312.4 – 28’10’’/origem).No mais, entendo presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo do recurso da parte ré e ausente o preparo em razão da concessão da gratuidade da justiça para parte autora), razão pela qual conheço da apelação interposta pela parte autora e conheço parcialmente da apelação interposta pela parte ré.Passa-se agora ao exame dos recursos interpostos, os quais serão analisados ordem de sua prejudicialidade.
Recurso de Apelação Cível da Parte Ré
Preliminar de sentença ultra petita
Os Apelantes, em sede preliminar, suscitam a nulidade da sentença por suposto julgamento ultra petita, sob o fundamento de que a Apelada teria limitado sua pretensão ao reconhecimento de eventual direito incidente sobre apenas 50% do bem imóvel, objeto da lide, correspondente à alegada meação, ao passo que a decisão recorrida declarou a nulidade integral da escritura pública de compra e venda, estendendo seus efeitos à totalidade do bem.De acordo com o princípio da demanda, também conhecido como princípio da vinculação do juiz ao pedido (princípio da congruência ou adstrição) e expressamente previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, a provocação inicial pela parte vincula o juiz àquilo que foi pedido, devendo a sentença ficar restrita ao que foi expressamente postulado pela parte demandante:
Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.
Assim, conclui-se que o juiz não pode conceder mais do que foi pedido (sentença ultra petita), não pode julgar algo que não foi pedido (sentença extra petita) nem julgar menos do que foi postulado (sentença cintra petita).Na hipótese vertida, veja-se, a propósito, o que a parte pediu em sua exordial (mov. 1.1/origem):

Assim, tal como consignado na r. sentença, o douto Magistrado singular afastou a tese de ilegitimidade ativa, porquanto “verifica-se que a autora, embora pleiteie em nome próprio a nulidade total do negócio jurídico, busca, na verdade, o retorno ao status quo ante, ou seja, a anulação do ato praticado sem sua autorização, em razão da ausência de outorga uxória, conforme previsto nos artigos 1.647 e 1.649 do Código Civil. Dessa forma, a preliminar de ilegitimidade ativa não merece prosperar, pois a autora detém legitimidade para pleitear a nulidade do negócio jurídico”.Ora, embora os Apelantes sustentem a ocorrência de julgamento ultra petita, sua insurgência dirige-se, em realidade, ao reconhecimento da legitimidade da autora para pleitear a anulação integral do negócio jurídico.Ademais, o art. 1.650 do Código Civil dispõe que “a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros”.Portanto, sendo a ausência de outorga uxória a tese central do pedido de retorno do imóvel ao status quo ante, deve ser arguida pelo cônjuge não outorgante, enquanto pessoa a quem se destina a proteção representada pela exigência de outorga uxória.Nestes termos, embora a autora faça referência à sua meação, o pedido formulado na inicial consistiu expressamente na anulação integral do negócio jurídico (escritura pública de compra e venda) celebrado sem anuência da consorte. A propósito, quanto à legitimidade para pleitear a anulação de contrato celebrado sem outorga conjugal, este e. Tribunal de Justiça já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL – ALIENANTE FALECIDO – SENTENÇA QUE JULGOU DECAÍDA A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO FLUIRAM DIANTE DA EXISTÊNCIA DE HERDEIRA INCAPAZ – NÃO ACOLHIMENTO – PLEITO DE ANULAÇÃO QUE É DE LEGITIMIDADE ADSTRITA AO CÔNJUGE PREJUDICADO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1649 E 1650 DO CÓDIGO CIVIL – DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE TRANCORRIDO O PRAZO DE DOIS ANOS DO TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL – DECADÊNCIA RECONHECIDA – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000933-70.2017.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 26.10.2020)
Com efeito, a conclusão externada pelo Juízo se deu com base nos elementos contidos nos autos, em estrita observância à pretensão externada na exordial.Desse modo, não configurado o vício apontado.
Preliminar de irregularidade na assistência judiciária gratuita
A questão a respeito da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça já foi examinada em tópico apartado, quando da admissibilidade dos recursos, no qual se concluiu pela manutenção da concessão, que se dera de maneira tácito no Primeiro Grau.
Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido
Os Apelantes defendem que a r. sentença não apresentou fundamentação suficiente para afastar a alegada impossibilidade jurídica do pedido em razão da carência da ação, limitando-se a consignar, de forma genérica, que a pretensão de anulação de escritura pública por ausência de outorga uxória possui amparo legal. Argumentam que a controvérsia envolve situação específica e complexa, especialmente quanto à eventual existência de convivência anterior da autora com o falecido, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Asseveram que eventual comprovação de relacionamento pretérito, ainda que por prova oral, não teria o condão de gerar efeitos patrimoniais ou ensejar o reconhecimento retroativo de união estável, diante da inexistência, à época, de previsão legal apta a assegurar direitos dessa natureza ao concubinato. Aduzem, por fim, que a anterior determinação do Tribunal visou apenas assegurar a regular instrução processual, razão pela qual requer a reforma da sentença, com a consequente improcedência da demanda.Contudo, tal preliminar se confunde com o mérito propriamente dito, oportunidade em que será examinada a existência ou não do alegado direito material da autora.Além do mais, encontram-se presentes no feito as condições necessárias ao exercício válido do direito de ação, quais sejam, a legitimidade da Apelada e o interesse processual, como bem salientado pelo douto Magistrado primevo.Há no ordenamento jurídico previsão legal para a tutela pretendida – anulação de escritura pública por ausência de outorga uxória. Assim sendo, rejeita-se a preliminar aventada.
Preliminar de ilegitimidade ativa
A questão da ilegitimidade ativa trazida pelos Apelantes foi bem apreciada na r. sentença, cujo entendimento compartilho e a qual me reporto, a fim de evitar desnecessária tautologia:
2.1.1. Da ilegitimidade ativaTrata-se de preliminar arguida pela parte ré de ilegitimidade ativa da autora para pleitear a nulidade do negócio jurídico de venda do imóvel, sob o argumento de que a ação deveria ter sido proposta em nome do Espólio de Devanail Pereira Lima, e não em nome da autora individualmente.Entretanto, analisando os autos, verifica-se que a autora, embora pleiteie em nome próprio a nulidade total do negócio jurídico, busca, na verdade, o retorno ao status quo ante, ou seja, a anulação do ato praticado sem sua autorização, em razão da ausência de outorga uxória, conforme previsto nos artigos 1.647 e 1.649 do Código Civil.Dessa forma, a preliminar de ilegitimidade ativa não merece prosperar, pois a autora detém legitimidade para pleitear a nulidade do negócio jurídico.Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela parte ré, passa-se a analisar o mérito.
Ademais, este tema foi exaustivamente tratado quando do exame da preliminar de sentença ultra petita, em tópico anterior, em que se concluiu que sendo a ausência de outorga uxória a tese central do pedido de retorno do imóvel ao status quo ante, deve ser arguida pelo cônjuge não outorgante, enquanto pessoa a quem se destina a proteção representada pela exigência de outorga uxória.Portanto, a parte autora/apelada é parte legítima para pleitear a invalidade dos atos praticados sem sua outorga.
Prejudiciais de mérito: Prescrição e Decadência
A parte apelante sustenta que a sentença afastou a prescrição mediante fundamentação genérica, ao considerar como termo inicial a dissolução da sociedade conjugal decorrente do falecimento de Devanail, em 30/10/2009, e a propositura da ação em 26/08/2011. Defende, contudo, que a contagem do prazo prescricional deveria ter início na data da efetiva realização do negócio jurídico, afirmando que a alienação da área teria ocorrido ainda em 1990, por ocasião da outorga de procuração e da transferência da posse do imóvel, sendo a escritura pública lavrada apenas em 2000 para formalização do ato. Aduz que as provas dos autos demonstrariam a efetiva venda do imóvel, e não mero arrendamento, razão pela qual teria ocorrido o transcurso do prazo prescricional antes do ajuizamento da demanda.Em relação a decadência, os Recorrentes alegam que a decisão hostilizada deixou de enfrentar adequadamente a matéria, limitando-se a afastá-la sem fundamentação específica, apesar de a questão ter sido reiterada em alegações finais como matéria de ordem pública. Sustenta que o prazo decadencial igualmente deveria ser contado a partir da concretização do negócio jurídico, ocorrida em 1990, e não do falecimento do vendedor.Todavia, as prejudiciais de mérito foram bem examinadas pelo douto Magistrado singular, que assim fundamentou sua decisão:
Por mais que tenha transcorrido mais de dez anos para a autora questionar da compra e venda, tal fato não constitui impeditivo, porquanto o prazo de prescrição do artigo 178, § 9º, I, a, do Código Civil de 1916 (4 anos) ou decadencial do artigo 1.649, caput do Código Civil de 2002 (2 anos) só passa a correr após a dissolução da sociedade conjugal.Na hipótese dos autos, a sociedade conjugal foi desconstituída com a morte do alienante - artigo 1.571 do Código Civil - ocorrida em 30 de outubro de 2009 (mov. 1.1, pág. 45).Tendo em vista que o término da sociedade conjugal se deu em 30/10/2009 (mov. 1.1, pág. 45) e a propositura da demanda ocorreu em 26/08/2011 (mov. 1.1) não se consumou a decadência, rejeito, portanto, a arguição de decadência e, consequentemente, a preliminar de prescrição.
Nestes termos, a dicção do art. 1.649 do Código Civil é expressa, de que a falta de autorização, quando necessária, tornará anulável o ato praticado, quando o outro cônjuge poderá requerer a anulação em até 2 (dois) anos depois de terminada a sociedade conjugal; logo, o marco inicial para contagem do prazo decadencial é o fim da sociedade conjugal, ao contrário do que tenta fazer crer os Apelantes. A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – ART. 1.647, DO CÓDIGO CIVIL – PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS, CONTADO A PARTIR DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL – AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DO REFERIDO PRAZO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004293-63.2022.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 05.03.2025)
Desta maneira, tal como consignado na decisão vergastada, a ausência de outorga uxória é hipótese de anulabilidade do negócio jurídico; assim, no caso concreto, o fim da sociedade conjugal se deu com o falecimento do alienante, em 30/10/2009 (mov. 1.1 - fls. 45/origem), sendo que o ajuizamento da ação ocorreu em 26/08/2011 (mov. 11-fls. 36/origem); logo, há que se rejeitar os argumentos dos Apelantes.No mais, os Apelantes tentam adiantar o exame do mérito, sob o argumento de que ocorreu a efetiva venda do bem imóvel com a ciência da ora Apelada.Portanto, afasto as prejudiciais de mérito.
Mérito Recursal
Enfim, em relação ao mérito recursal, os Apelantes sustentam que não houve a adequada valoração do conjunto probatório produzido nos autos.Nestes termos, defendem que as provas colacionadas aos autos demonstram a efetiva realização da compra e venda do imóvel ainda no ano de 1990, mediante outorga de procuração e subsequente transferência da posse aos adquirentes, sendo que tanto o falecido alienante quanto a ora Apelada tinham ciência do negócio jurídico celebrado e que a longa permanência dos compradores na posse do imóvel, de forma mansa e contínua, corroboraria a regularidade da transação. No mais, afirmam que nos documentos públicos existentes à época indicavam o falecido Devanail como solteiro, sustentando, ainda, a impossibilidade de reconhecimento de efeitos patrimoniais retroativos decorrentes de alegada união estável anterior ao advento da Constituição Federal de 1988.Todavia, razão não assiste aos Recorrentes.Inicialmente necessário pontuar que a divergência da parte apelante em relação à valoração do conjunto probatório não procede, pois legítima a apreciação da prova pelo julgador à luz do art. 371 do Código de Processo Civil:
Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.
In casu, da leitura da r. sentença, observa-se que a valoração das provas colacionadas ao feito e a interpretação jurídica conferida aos fatos foram devidamente expostas na decisão apelada, tal como preconiza do princípio do livre convencimento motivado.No mais, ressalva-se que o julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os argumentos lançados pelas partes, essencialmente quando a decisão recorrida se mostrar clara e suficiente às razões que firmaram o seu convencimento, conforme se observa nos autos.Passando ao exame da insurgência acerca da necessidade de outorga uxória, conclui-se que a r. sentença não merece reparos.Em relação ao reconhecimento de que a Apelada e o de cujus já possuíam relacionamento, como se casados fossem, antes de adquirirem o bem imóvel, objeto do processo, compartilho da tese de que até a promulgação da Constituição de 1988, a união entre homem e mulher sem casamento não era juridicamente reconhecida como entidade familiar, uma vez que o sistema jurídico brasileiro adotava uma concepção fortemente matrimonializada da família, de modo que o concubinato - expressão então utilizada pela legislação e pela jurisprudência - não gerava, em regra, os efeitos próprios do casamento.Contudo, não se olvide que a Constituição Federal não retroage para criar efeitos jurídicos consumados antes de sua vigência, porém pode alcançar relações jurídicas de trato sucessivo ainda existentes após sua entrada em vigor.Em outras palavras, se a convivência teve início antes de 05/10/1988 e permaneceu após a Constituição, admite-se o reconhecimento da união estável, produzindo efeitos desde a vigência constitucional e das leis posteriores que regulamentaram o instituto.Não se trata propriamente de retroatividade constitucional, mas de incidência imediata da nova ordem jurídica sobre uma situação continuada.Não fosse isso, tem-se igualmente o entendimento de situações que eventual tutela patrimonial, para casos anteriores a Constituição Federal de 1988, costuma decorrer das regras aplicáveis à antiga sociedade de fato.No caso concreto, a união entre a senhora Emilia Batista Lima e o falecido Devanail Pereira Lima já existia antes do casamento civil, como também é anterior a aquisição do imóvel, a qual somente ocorreu em 1983. Para tanto, sem maiores delongas me reporto a cronologia bem exposta pelo d. Magistrado singular:
A prova produzida nos autos, notadamente a prova testemunhal colhida em audiência de instrução, demonstrou de forma inequívoca a existência de convivência marital entre a autora Emilia Batista Lima e o falecido Devanail Pereira Lima anterior a aquisição do imóvel objeto da ação. Vejamos:Em juízo, a testemunha Nair Maria de Jesus, relatou que morava na Ilha Grande; que Emília e o seu Devanair se casaram e foram ser vizinhos dela; que não tem lembrança de em que época chegou na Ilha Grande; que quando eles chegaram não tinham filhos; que depois eles tiveram três filhos; que nenhum filho deles nasceu enquanto a depoente estava lá, pois já havia saído; que eles moravam juntos, sob o mesmo teto, como um casal, marido e mulher; que não morava mais ninguém com eles, apenas os dois; que eles plantavam, faziam plantação de arroz e feijão; que depois que saiu de lá não ficou sabendo sobre o destino deles, só soube que eles estavam lá e tiveram os filhos lá; que não conheceu o Alfredo Berbet; que saiu da Ilha Grande mais ou menos em 1990, mas não tem lembrança exata do ano; que quando saiu da Ilha foi para o Projeto Sete Quedas, ficando lá um ano, no Mato Grosso, e depois retornou para Altônia; (...) que depois retornou para Altônia, e viu a Dona Emília novamente; que eles não moravam na Ilha quando retornou, pois foi no tempo da enchente e muita gente saiu; que as pessoas tiveram que sair de lá por causa das enchentes; que soube que Emília havia ficado viúva do seu Devanair depois de algum tempo; que atualmente não mora perto da Emília, pois a mora no Jardim Panorama e ela mora no Jardim Social; que não soube se Dona Emília e o seu Devanair compraram alguma casa ou algum bem na época (mov. 312.1).A testemunha Maria Rosa Barbosa do Prado, relatou em seu depoimento que conheceu a Emília na Ilha e a conheceu solteira; que Emília casou em 91 com Devanail e lá conviveram; que eles tiveram três filhos; que não foi ao casamento; que eles já viviam juntos quando casaram; que veio para Altônia em 1994 e não teve mais contato com eles; que não lembra se a Emília saiu primeiro da terra na Ilha, ou se eles saíram primeiro; que conheceu o Alfredo Berbet porque ele tinha contato com o pai dela; que o pai dela arrendou a terra para o Alfredo soltar gado; que não sabe se ele soltou gado na propriedade da Dona Emília e do Sr. Devanail; que a relação do Sr. Devanail e Dona Emília na Ilha era pública, eles viviam juntos, sob o mesmo teto; que nunca viu a Dona Emília ou o Sr. Devanail com o Alfredo; que a Ilha Grande tinha bastante gente, sendo uma colônia grande; que o Alfredo vivia sempre com o pai da depoente, que morava vizinho, e que ele ia pescar e tinham contato; que não sabe se o Alfredo comprou alguma área de terras lá; que saiu da Ilha em 1994 e se mudou para Altônia para trabalhar na colheita de café; que soube que a Emília e o Devanail moravam em sítios em Altônia, não sabendo a localização exata, mas os via no comércio; que soube quando o seu Devanail faleceu por meio de conhecidos da Ilha; que não sabe dizer o tamanho da área que o Devanail tinha na Ilha Grande; que a Emília reside em Altônia; que em Altônia o Devanail e a Emília trabalhavam em um sítio; que não sabe se ele era diarista ou se morava no sítio trabalhando; que não tem mais o mesmo contato com a Emília, mas a encontra de vez em quando, e não moram perto; que não sabe se eles adquiriram algum imóvel em Altônia ou fora de Altônia; que não soube se ela se mudou para Pitangueiras, perto de Londrina (mov. 312.2).A prova documental corrobora essa conclusão de forma inconteste. As certidões de nascimento dos filhos do casal, nascidos durante o período anterior ao casamento civil (mov. 288), atestam a estabilidade e a publicidade da união.No caso, a sociedade de fato já estava plenamente constituída quando da aquisição do imóvel em 1983, permanecendo até o casamento civil em 1991 e perdurando até o falecimento de Devanail em 2009.[...]No caso vertente, a Autora afirma que a posse do Lote Rural 749, concedido pelo INCRA em 1983, foi obtida pelo esforço comum do casal, mediante a posse e trabalho conjunto na propriedade rural. O trabalho da Autora consistia no labor rural e nos cuidados com os três filhos do casal, o que foi corroborado pela prova testemunhal colhida nos autos.Assim, entendo que resta demonstrado que o imóvel constitui patrimônio comum do casal, adquirido durante a convivência marital mediante esforço conjunto, direto e indireto, de ambos os conviventes.
Neste aspecto, conclui-se que a parte autora e o de cujus comungaram de esforço comum para aquisição do bem imóvel.No que concerne a controvérsia atinente à necessidade de outorga uxória para a celebração de escritura pública de compra e venda de bem imóvel, esta demanda exame à luz do regime jurídico patrimonial do casamento, considerando que a restrição legal ao exercício isolado de determinados atos de disposição patrimonial objetiva preservar a comunhão de interesses inerente à sociedade conjugal e resguardar o patrimônio familiar.Nos termos do art. 1.647, inciso I, do Código Civil, ressalvado o regime da separação absoluta de bens, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real bens imóveis. Referida exigência decorre da necessidade de manifestação conjunta de vontade em negócios jurídicos capazes de repercutir diretamente na esfera patrimonial comum do casal, impedindo que um dos consortes, unilateralmente, pratique ato apto a comprometer direitos ou expectativas patrimoniais do outro. Assim, a outorga conjugal, portanto, apresenta natureza de requisito de eficácia do negócio jurídico, traduzindo verdadeira limitação legal à autonomia privada em prol da tutela de interesses familiares superiores.A ausência da necessária autorização do consorte não conduz à nulidade absoluta do negócio jurídico, mas à sua anulabilidade, nos termos do art. 1.649 do Código Civil, que assegura ao cônjuge prejudicado a possibilidade de pleitear a invalidação do ato praticado sem sua anuência, observando-se o prazo decadencial de dois anos, contado do término da sociedade conjugal, o que se vislumbra no caso em comento.Com efeito, a exigência de outorga conjugal não decorre exclusivamente da titularidade registral do bem, mas da própria disciplina legal incidente sobre o patrimônio submetido ao regime matrimonial. Ainda que o imóvel esteja formalmente registrado em nome de apenas um dos cônjuges, persistirá a necessidade de autorização do outro quando o regime de bens assim exigir, porquanto o sistema jurídico busca resguardar não apenas a titularidade aparente, mas os efeitos patrimoniais decorrentes da comunhão estabelecida entre os consortes.Dessa forma, a alienação imobiliária realizada sem a indispensável outorga conjugal configura ato praticado em desconformidade com a disciplina estabelecida pelo art. 1.647 do Código Civil, circunstância apta a autorizar a desconstituição do negócio, desde que observados os requisitos legais pertinentes.No mesmo sentido é a regra quando se volta o caso à luz do Código Civil de 1916, observando-se o princípio tempus regit actum, segundo o qual os atos jurídicos submetem-se à legislação então em vigor.A exigência de autorização do consorte encontrava fundamento nos arts. 235 e 242 do CC/16, que estabeleciam limitações à administração e à disposição patrimonial no âmbito da sociedade conjugal. Embora o referido diploma legal atribuísse ao marido a posição de chefe da sociedade conjugal, conferindo-lhe, ordinariamente, a administração dos bens comuns e particulares da esposa, a legislação impunha determinadas restrições ao exercício unilateral dessa prerrogativa, exigindo a anuência do outro cônjuge para a prática de atos capazes de repercutir significativamente na esfera patrimonial do casal. Veja-se:
Art. 235. O marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens:I. Alienar, mmoveis ou direitos reaes, direitos reais sobre imóveis alheios (arts. 178, § 9º, nº I, a, 237, 276 e 293).II. Pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens e direitos.III. Prestar fiança (arts. 178, § 9º, nº I, b, e 263, nº X).IV. Fazer doação, não sendo remuneratória ou de pequeno valor, com os bens ou rendimentos comuns (arts. 178, § 9º, nº I, b).
Art. 242. A mulher não pode, sem autorização do marido (art. 251):I. Praticar os atos que este não poderia sem o consentimento da mulher (art. 235).II. Alienar, ou gravar de onus real, os imóveis de seu domínio particular, qualquer que seja o regime dos bens (arts. 263, nº II, III, VIII, 269, 275 e 310).III. Alienar os seus direitos reais sobre imóveis de outra.[...]
Portanto, no caso concreto, o regime de comunhão aplicado para a Apelada e o seu falecido marido era o de comunhão parcial de bens (mov. 1.2 - fl. 01/origem) e não tendo ela participado do ato negócio jurídico mediante sua outorga uxória, ou qualquer outra manifestação de vontade, quando da lavratura da escritura pública de alienação do imóvel em 30/11/2000 (mov. 1.2 - fls. 7/origem), é de rigor declarar a anulação da escritura pública de compra e venda, ou seja, do ato praticado sem sua autorização.Acerca da necessidade de outorga conjugal para transferência de propriedade de bem imóvel, este e. Tribunal de Justiça já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. PRESENÇA DE DIALETICIDADE NO APELO. 2. RECURSO DA RÉ BONADIO. PRELIMINARMENTE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CONTRÁRIO À DECISÃO SANEADORA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. 3. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. OITIVA DAS PARTES E DE TESTEMUNHAS QUE NÃO SERIA CAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO DA SENTENÇA. DEMANDA QUE DEPENDIA APENAS DE ANÁLISE DOCUMENTAL. JULGADOR QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. ART. 355 DO CPC. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. 4. MÉRITO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CORRÉUS QUE FIRMARAM CONTRATO ORIGNAL PARA A CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA URBANA. IMÓVEL DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. POSTERIOR DESACORDO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. QUESTÃO DISCUTIDA EM OUTRAS DEMANDAS. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO NAQUELES AUTOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA QUE IMPEDE A ADJUDICAÇÃO DO BEM EM FAVOR DO AUTOR. QUESTÃO QUE ENVOLVE DIREITO REAL. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL QUE DEPENDE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CÔNJUGE. ART. 1.647 DO CC. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA NESTE PONTO. 5. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PERMUTA FIRMADO ENTRE APELANTE E AUTOR. CONSTRUTORA QUE ALIENOU BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE EFETIVA. EMPRESA QUE ASSUMIU O RISCO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS AFASTADA. RÉUS ELIENDER E GISELE QUE INDICARAM DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO ORIGINAL FIRMADO ENTRE CORRÉUS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 476 DO CC. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA APELANTE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. EVIDENTE PREJUÍZO DO AUTOR. CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS DEVIDA. ART. 389 DO CC. 6. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de adjudicação compulsória e indenização por danos materiais, condenando a empresa apelante ao pagamento de R$ 325.000,00 ao autor, enquanto julgou improcedentes os pedidos em relação aos corréus Eliender Sanches de Morais e Gisele Aline da Cruz Santos de Morais. II. Questão em discussão 2. Saber se a ausência de outorga uxória impede a adjudicação compulsória de imóvel e se a construtora é responsável por perdas e danos decorrentes do descumprimento contratual. III. Razões de decidir 3. A ausência de outorga uxória impede a adjudicação compulsória, pois a transferência de propriedade de bem imóvel exige o consentimento do cônjuge, conforme o artigo 1.647 do Código Civil. 4. [...] IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença recorrida. Tese de julgamento: A ausência de outorga uxória impede a adjudicação compulsória de imóvel pertencente a um casal, mesmo que o contrato de compra e venda tenha natureza obrigacional, sendo necessária a anuência de ambos os cônjuges para a transferência da propriedade. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010219-17.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 08.05.2026) (destaquei)
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL POR SIMULAÇÃO. APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO PROVIDA. I. Caso em exame. 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação declaratória de simulação, na qual a Autora alegou a aquisição de bem imóvel durante a união estável, porém registrado em nome do filho, requerendo a nulidade do negócio, porque simulado, com o consequente cancelamento do registro imobiliário. A sentença reconheceu o vício de simulação e decretou a nulidade da escritura pública e cancelou do registro do imóvel. II. Questão em discussão. 2. A questão dos autos discute se houve simulação no negócio jurídico referente à aquisição de bem imóvel e se a sentença que declarou a nulidade da escritura pública e o cancelamento do registro do imóvel deve ser mantida. III. Razões de decidir. 3. A escritura pública de venda e compra foi considerada nula por falta de outorga uxória da Autora, que é coproprietária do imóvel. 4. A prova testemunhal confirmou que o imóvel foi adquirido pelo casal durante a união estável. 5. A alegação de usucapião foi rejeitada, pois a posse do imóvel era exercida pelo casal. 6. O pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido, mas com efeitos ex nunc, não alcançando custas anteriores ao deferimento. IV. Dispositivo e tese. 7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que decretou a anulação da Escritura Pública e o cancelamento do Registro do imóvel, com a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: A escritura pública de venda e compra de bens imóveis, realizada na constância de união estável, exige a outorga uxória da convivente para ser válida, sob pena de nulidade do negócio jurídico. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001335-17.2021.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.04.2026)
COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, INC. VIII, A, RITJPR. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, COMO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma da sentença que declarou a nulidade do negócio jurídico de compra e venda de imóvel, registrado na matrícula nº 8.463 da 7ª Circunscrição de Curitiba/PR, e condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por evicção no valor de R$ 695.334,05. A parte apelante argumenta que não possui responsabilidade pela verificação do estado civil do vendedor e que não houve culpa na análise documental, além de contestar a aplicação da indenização por evicção e a admissibilidade da reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do negócio jurídico de compra e venda de imóvel deve ser mantida e se a indenização por evicção deve ser afastada, além de discutir a responsabilidade da administradora de consórcios e a restituição dos valores pagos pelos adquirentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nulidade do contrato de compra e venda do imóvel decorre da falta de outorga uxória, uma vez que o vendedor se declarou solteiro, embora fosse casado, o que inviabiliza a validade do negócio. 4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, devendo verificar a autenticidade e veracidade da documentação apresentada pelo vendedor. 5. A restituição dos valores deve ser limitada aos montantes efetivamente pagos pelo consorciado, evitando-se o enriquecimento ilícito, e não deve incluir despesas registrais e impostos, pois a nulidade foi causada pela declaração falsa do vendedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e parcialmente provida, acolhendo a preliminar e julgando extinta a reconvenção, mantendo a nulidade do contrato e determinando o retorno das partes ao status quo ante. Tese de julgamento: A nulidade de um contrato de compra e venda de imóvel ocorre quando o vendedor omite informações relevantes sobre seu estado civil, sendo necessária a devolução dos valores pagos, limitada aos montantes efetivamente adimplidos, para evitar o enriquecimento ilícito da parte adquirente. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0021860-62.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 13.02.2026)
Por fim, a discussão sobre a validade do negócio jurídico realizado mediante procuração conferida pelo de cujus ao senhor Alfredo Carlos Berbert igualmente não subsiste.Como bem explicitado na r. sentença, a citada procuração foi outorgada em 08/06/1990, conforme exposto na escritura pública de venda e compra (mov. 1.2 – fls. 9/origem), sendo que a efetiva lavratura do negócio jurídico somente restou realizada em 30/11/2000.Logo, repita-se, o casal já estava formalmente casado desde 04/09/1991, sob o regime de comunhão parcial de bens, o que impossibilitaria a lavratura da escritura apenas no nome de um deles. Inclusive, já possuíam união estável anteriormente ao casamento.Assim sendo, diante do lapso temporal da confecção do instrumento de procuração utilizado para formalizar o negócio jurídico, incumbia ao Mandatário e aos próprios compradores a veracidade das informações postas na escritura, bem como a conferência das certidões, sejam elas de negativas de débitos, certidões de casamento e ações judiciais. Além do mais, se o comprador dispensar a apresentação de certidões pessoais do vendedor, ele assume os riscos futuros.Outrossim, a simples confecção da procuração não demonstra, por si só, a celebração do negócio jurídico, sendo que não há outros elementos nos autos que cabalmente comprovem tal assertiva aventada pelos Apelantes. Ressalva-se que a compra e venda de bem imóvel não se confunde com a efetiva transferência do direito de propriedade, de tal modo, a escritura pública, por si só, não transfere a propriedade, posto que a efetiva aquisição do direito real de propriedade somente ocorre com o registro do título perante o Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, o que somente ocorreu em 26/12/2000 (mov. 1.2 – fls. 7/origem).Portanto, como bem exposto na decisão hostilizada, a exigência da autorização conjugal deve ser aferida no momento da celebração do ato de alienação - isto é, da manifestação negocial apta a transmitir o imóvel.Pelo exposto, é de rigor a manutenção da r. sentença.
Recurso de Apelação Cível da Parte Autora
Por sua vez, a parte autora manifestou sua insurgência em relação a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais utilizada pelo douto Magistrado singular, qual seja, valor da condenação.Argumenta que, no caso concreto, não houve condenação pecuniária, razão pela qual a verba sucumbencial deve ser fixada com base no valor atualizado da causa.In casu, a r. sentença determinou a restituição das partes ao status quo ante, quando julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando “a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 30 de novembro de 2000, bem como do respectivo registro imobiliário constante da Matrícula nº 9.082, do livro 2-RG, do Cartório de Registro de Imóveis de Altônia/PR, referente ao Lote Rural 749, da Gleba 03, Ilha Grande, situada no Rio Paraná, com área de 24,5623 hectares”, com a consequente condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, com fundamento no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.Pois bem.É sabido que a fixação dos honorários de sucumbência, sob a égide do CPC/2015, sujeita-se à “seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)” (REsp n. 1.746.072 /PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019).Partindo dessa premissa, tem-se que inexistiu na r. sentença condenação patrimonial em quantia certa, pois o pronunciamento judicial se limitou a reconhecer a existência de vício e, assim, desconstituiu o negócio jurídico, sem impor obrigação pecuniária direta.Logo, não há que fixar os honorários sobre o valor da condenação, por certo que essa não existiu.Outrossim, no caso em comento, o proveito econômico não pode ser prontamente mensurado, pois não se perseguiu nesta ação se realmente houve o pagamento do preço, nem mesmo qual o real valor do bem imóvel.Deste modo, a base para a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser o valor atualizado da causa, o qual se mostra líquido.A propósito:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. SUBMISSÃO A PRAZO VINTENÁRIO (CC/1916) OU DECENAL (CC/2002). JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA GERAL. REGISTRO DO ATO JURÍDICO QUE SE PRETENDE ANULAR. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. CONFRONTO COM ATOS OU FATOS POSTERIORES. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. EXISTÊNCIA DE ATO OU FATO ANTERIOR AO REGISTRO APTO A CONFERIR CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DOAÇÃO E QUE ATRAI O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO SUPOSTO PREJUDICADO, COMO INTERVENIENTE-ANUENTE, DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CERTEZA SOBRE O VALOR DO IMÓVEL QUE SERVIRIA DE BASE PARA O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SOB A ÓTICA DO PROVEITO ECONÔMICO. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL ESPECIFICAMENTE PARA BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS. FASE DE LIQUIDAÇÃO QUE DIZ RESPEITO AS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS, RELACIONADAS ÀS PARTES, FUNDADAS NA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DISCUTIDA EM JUÍZO E QUE FORAM OBJETO DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO APENAS PARA APURAÇÃO DO VALOR DE CONDENAÇÃO ACESSÓRIA, QUE DEVE SER NECESSARIAMENTE LÍQUIDA OU LIQUIDÁVEL A PARTIR DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC/15. LEGITIMIDADE PARA INSTAURAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO CONFERIDA AO AUTOR E AO RÉU, MAS NÃO AO ADVOGADO DO VENCEDOR, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR TAMBÉM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A SER LIQUIDADA. TENTATIVA DA PARTE, ADEMAIS, DE REABRIR DISCUSSÃO QUE NÃO DIZ RESPEITO À EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO, MAS AO DESACERTO DE ANTERIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL QUE ACOLHEU APENAS PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, POR SUPOSTA NÃO CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO OU AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO AUTOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO POSTERIOR, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSOU SOBRE O MÉRITO DO PROCESSO E QUE VISAVA A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. [...] 3- O propósito do recurso especial de SANDRA MENDEL, que está condicionado ao eventual desprovimento do recurso especial de RUI MENDEL, consiste em definir se, decretada a prescrição da pretensão deduzida pelo autor, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido pelo réu, correspondente à metade do valor do imóvel objeto da doação alegadamente inoficiosa, ou com base no valor atualizado da causa. [...] 10- As obrigações estampadas na sentença ou na decisão de mérito que são suscetíveis de liquidação são aquelas que dizem respeito às partes, isto é, as obrigações ou condenações principais, que existem no plano do direito material e que são objeto de pedido e de causa de pedir na ação judicial proposta pelo autor em face do réu, de modo que não estão abrangidas no objeto da liquidação, em regra, somente as obrigações ou condenações acessórias, como é o caso da condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do vencedor. 11- A obrigação acessória relativa aos honorários sucumbenciais, incidentalmente criada em favor de quem não é parte e de quem não teve o reconhecimento de nenhum direito material a ser satisfeito a partir do processo, deve ser necessariamente líquida ou, ao menos, liquidável a partir de uma obrigação principal ilíquida de titularidade da parte, mas jamais pode ser objeto, sozinha, de liquidação de sentença. 12- O art. 85, §2º, do CPC/15, estabelece que os honorários serão fixados tendo como base o valor da condenação (líquida ou liquidável), do proveito econômico obtido (sempre líquido) ou, não sendo possível mensurá-lo (porque ilíquido), do valor atualizado da causa (também sempre líquido). 13- Dado que apenas é conferida ao autor e ao réu, sujeitos das obrigações no âmbito do direito material, a legitimidade para instaurar a fase de liquidação da sentença, pressupondo-se a existência de obrigação principal a ser liquidada, é inviável conferir ao advogado do vencedor legitimidade para iniciar a fase de liquidação apenas para apuração do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem que haja nenhuma outra parcela ilíquida de titularidade da parte que também necessite ser liquidada. [...] 17- Recurso especial de RUI MENDEL conhecido e desprovido, com majoração de honorários; recurso especial de SANDRA MENDEL conhecido e desprovido. (STJ, REsp n. 1.933.685/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 31/3/2022) (Destaquei)
Destarte, imperiosa, neste aspecto, a reforma da r. decisão judicial, para que seja alterada a base de cálculo para os honorários advocatícios sucumbenciais, para passar a incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Tendo em vista que não restaram acolhidas as pretensões recursais deduzidas pelos Apelantes/Parte Ré, necessária a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em seu desfavor, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.