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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013373-43.2024.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Sep 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE COBRANÇA ORIUNDAS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA/EMBARGANTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE PARTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DAS FATURAS APRESENTADAS EM JUÍZO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À AUTORA/EMBARGADA. VALOR DA CONDENAÇÃO REDUZIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO (DATA DO VENCIMENTO DAS FATURAS). MORA EX RE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Insurgência da requerida/embargante contra a sentença que julgou procedente a ação e rejeitou os seus embargos monitórios. Causa de pedir lastreada no inadimplemento da obrigação de pagar por serviços de telecomunicações. Defesa calcada na cobrança a maior de valores. Pretensão recursal de afastamento de parte da condenação.II. Questões em discussão2. (i) Validade dos documentos apresentados para embasar a ação monitória; (ii) legalidade dos valores cobrados e (iii) termo inicial dos juros moratórios e correção monetária.III. Razões de decidir3. A relação jurídica estabelecida entre as partes foi expressamente reconhecida pela parte ré/embargante. A ausência de assinatura do representante da contratante no instrumento apresentado em Juízo, portanto, não o invalida. Além disso, as faturas apresentadas corroboram a pretensão de cobrança e a ré/embargante assumiu ter resilido o contrato em 10.01.2022, com cumprimento de prazo de aviso prévio até 10.02.2022. Sendo assim, as provas apresentadas são suficientes para embasarem a ação monitória.4. O contrato de prestação de serviços anexado aos autos apenas prevê a cobrança por um link de internet, no preço mensal de R$ 5.085,00, e dois serviços de “VPN NODE”, no preço mensal de R$ 1.550,00 cada. As faturas apresentadas, no entanto, contemplam valores adicionais cuja origem não foi suficientemente comprovada, o que torna a sua cobrança ilícita. Necessidade de decote dos valores que excedem a previsão contratual e se referem ao período de faturamento posterior ao esgotamento do aviso prévio (10.02.2022). Condenação parcialmente reduzida. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais redistribuídos.5. Por fim, considerando que a mora da requerida/embargante é ex re, devem os juros moratórios e a correção monetária incidirem desde o vencimento das faturas. Sentença mantida nesse ponto.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido.