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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioA requerida recorreu da sentença (M. 33.1)[1], mantida em sede de aclaratórios (M. 45.1), que rejeitou os seus embargos e julgou procedente a ação monitória, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios opostos por RGM Administração de Valores LTDA em face de Algar Telecom S/A e, por conseguinte, declaro constituído o título executivo judicial em favor de Algar Telecom S/A, a) fatura n.º 379856225, no valor de R$ 17.270,97 (dezessete mil duzentos e setenta reais e noventa e sete centavos) com vencimento em 21/02/2022 e; b) fatura n.º 383077835, no valor de R$ 9.144,18 (nove mil cento e quarenta e quatro reais e dezoito centavos) com vencimento em 21/03/2022. Referidos valores deverão sofrer a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora conforme SELIC, contados da data do vencimento de cada fatura, observada a dedução prevista no art. 406, §1º do Código Civil.Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil”. Nas suas razões recursais, alegou que (M. 50.1):- “em nenhum momento se negou a existência pretérita da relação contratual. O que se impugna, desde os embargos à monitória, é a legitimidade da cobrança nos valores e no período faturado, bem como a ausência de prova da efetiva prestação dos serviços após a rescisão”;- “os contratos anexados pela apelada não servem como prova para cobrança do montante pretendido por ela, principalmente porque em nenhum momento a apelante os reconheceu como válidos, legítimos e que serviriam de prova dos termos ali dispostos”;- “a apelada juntou um contrato de serviços de telecomunicações e duas faturas nos valores de R$ 17.270,97 e R$ 9.144,18. Porém, conforme demonstrado pela apelante, além de os contratos não contarem com sua assinatura, os valores descritos nos instrumentos não correspondem com os cobrados nas faturas”;- “o Termo de Contratação e o Contrato de Concessão de Benefícios juntados no mov. 1.12, têm como objeto o produto VPN NODE MPLS em dois endereços da apelante, tendo o custo mensal recorrente de R$1.550,00 para cada endereço”;- “em contrapartida, na fatura juntada, constam quatro valores pelo serviço mensal de VPN NODE, de R$ 1.549,98; R$ 1.704,73; R$ 1.704,73 e R$ 1.139,78”;- “na sequência, foi juntado termo aditivo ao referido contrato, que por sua vez, tem como objeto o serviço INTERNET LINK 100 MBPS, no valor mensal de R$ 5.085,00”;- “entretanto, nas faturas, o valor cobrado para este serviço foi de R$ 5.588,32”;- “além das referidas inconsistências entre os valores cobrados e os termos indicados nos contratos apresentados pela apelada, não foi juntado qualquer instrumento prevendo todos os demais serviços discriminados nas faturas”;- “justamente por essas inconsistências e pelo principal fato de que a apelante não assinou aos contratos é que foi apresentado embargos à cobrança”;- além disso, “está sendo cobrada por período posterior ao reconhecido pela própria sentença como termo final da obrigação, que se deu em 10/02/2022”;- “a simples emissão de faturas e a apresentação de contratos não assinados não se equiparam à prova da fruição do serviço”;- “as premissas adotadas pela sentença são equivocadas, pois ignoram a confissão da apelada de que houve equívoco na emissão da fatura”;- “visando pôr fim na relação jurídica, a apelante, no dia 10/01/2022, enviou notificação extrajudicial à apelada, manifestando o seu interesse na rescisão de todos os contratos em vigência entre as empresas e informando que naquela data iniciaria o aviso prévio de 30 dias, sendo o documento devidamente recebido e o início do processo de cancelamento confirmado pela apelada”;- “posteriormente, no dia 22/02/2022, a apelante, após ser surpreendida com a cobrança da fatura nº 379856225, no valor de R$17.270,97, enviou um e-mail solicitando informações acerca do processo do cancelamento e explicações sobre a cobrança indevida”;- “em resposta, a apelada informou que o processo de cancelamento dos contratos foi concluído em 04/02/2022 e que, com base no aviso prévio contratualmente acordado, os serviços só poderiam ter sido cobrados até 10/02/2022, período este que também restou reconhecido pela sentença. Além disso, ela informou que o circuito 08439188, por uma falha, permaneceu ativo mesmo após o processo de cancelamento finalizado. Posteriormente a apelante recebeu outra fatura (383077835), no valor de R$ 9.144,18, com vencimento em 21/03/2022”;- “diante disso, a Apelada reconheceu que qualquer cobrança além do dia 10/02/2022 era indevida, assim como qualquer cobrança adicional do circuito 083439188. Por essa razão, salientou que as faturas seriam canceladas/ajustadas e posteriormente a nova fatura seria enviada, bem como que os detalhes da cobrança seriam apresentados para elucidar os questionamentos feitos pela apelante”;- “no entanto, foram cobrados serviços que sequer foram prestados, já que posteriores ao período de cancelamento”;- “além das cobranças em períodos posteriores ao cancelamento, também se notam as cobranças relativas ao circuito 083439188”;- “como se não bastasse, nota-se que a apelada informou que iria enviar faturas retificadas, com os valores corretos, mas nunca fez isso, mesmo após diversas solicitações por parte da apelante, o que a fez crer que não havia mais nenhuma pendência”;- “depois disso, a apelante solicitou por diversas vezes esclarecimentos e informações sobre eventuais pendências, sem, contudo, receber qualquer resposta por parte da apelada. Também não foi enviada qualquer fatura revisada, conforme noticiava o e-mail acima, do que decorreu a presunção de que não havia débitos (art. 322 do CC), restando devidamente quitados os valores decorrentes do contrato”;- “como se observa, é evidente o equívoco da sentença na manutenção das cobranças uma vez que a própria apelada reconheceu o erro no lançamento das faturas que agora pede o pagamento em juízo”;- “ainda que o entendimento seja o de manutenção das cobranças, os valores devem ser limitados ao preço dos serviços descritos no contrato apresentado pela apelada, ou seja, dois VPN NODE MPLS no valor total de R$ 3.100,00 e uma INTERNET LINK 100 MBPS no valor de R$ 5.085,00, e a exclusão de qualquer cobrança referente ao circuito 083439188”;- “por essas razões, caso a ação não seja julgada totalmente improcedente conforme demonstrado no tópico anterior, a apelante pede o reconhecimento da cobrança indevida dos valores correspondentes (i) ao circuito 08439188 em ambas as faturas, que totaliza R$ 11.176,86, (ii) dos valores posteriores a 10/02/2022, referente ao ACESSO VPN NODE 10 MBPS no montante de R$ 158,29 e a LOCAÇÃO DE ROTEADOR de R$ 85,23, (iii) do valor de R$ 503,32, referente a diferença do montante previsto no contrato a título de INTERNET LINK 100 MBPS (R$ 5.085,00) e do cobrado na fatura (R$ 5.588,32) e (iv) do valor de R$ 2.999,22, relativo a diferença entre o valor previsto no contrato a título de VPN NODE (R$ 3.100,00) e os cobrados na fatura (R$ 1.549,98; R$ 1.704,73; R$ 1.704,73 e R$ 1.139,78)”;- “além disso, caso seja o entendimento de que a apelante é devedora de algum valor, requer que os juros legais de mora e a correção monetária comecem a fluir da citação na presente demanda, visto que, conforme amplamente comprovado, a apelada permaneceu inerte, sem apresentar qualquer cobrança/fatura revisada e compatível com os termos da rescisão contratual”.Ao final, postulou a reforma da sentença, a fim de que a sua condenação seja afastada.Intimada, a apelada deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação das contrarrazões.
II. VotoII.I. ConhecimentoEstão presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. O recurso, portanto, deve ser conhecido. II.II. Dos fatosA ação foi inicialmente ajuizada na comarca de São Paulo/SP. Na exordial, a autora/apelada alegou que: (a) em novembro/2020, a ré contratou os seus serviços de telecomunicações (“Internet link + VPN NODE MPLS”), pelo preço mensal de R$ 6.635,00 e fidelidade de 24 meses; e (b) apesar da regular prestação, a requerida deixou de adimplir as faturas vencidas em 21.02.2022 (R$ 17.150,51 – nº 379856225/2) e 21.03.2022 (R$ 5.045,99 – nº 383077835/2). Diante disso, pleiteou a condenação da ré ao pagamento dos valores em aberto, acrescidos dos encargos legais.O mandado monitório foi expedido ao M. 1.26.Citada, a requerida opôs embargos monitórios (M. 1.47), alegando, preliminarmente, a incompetência do Juízo. No mérito, aduziu que: (a) a autora/embargada não apresentou documentos aptos a embasarem a sua pretensão; (b) parte da cobrança é indevida; (c) os valores representados nas faturas divergem daqueles contratados; (d) em 30.08.2019, a empresa Rádio e Televisão Iguaçu S/A celebrou contratos de prestação de serviços com a embargada; (e) posteriormente, houve a cessão de direitos decorrentes desse negócio em favor da embargante; (f) no dia 10.01.2022, por vontade própria, decidiu encerrar a relação jurídica e notificou a embargada da resilição; (g) em 22.02.2022, foi surpreendida com a cobrança da fatura nº 379856225, no valor de R$ 17.270,97; (h) após buscar esclarecimentos na via administrativa, foi informada de que “o processo de cancelamento dos contratos foi concluído em 04.02.2022 e que, com base no aviso prévio contratualmente acordado, os serviços só poderiam ter sido cobrados até 10.02.2022. Além disso, o circuito 08439188, por uma falha, permaneceu ativo mesmo após a finalização do processo de cancelamento”; (i) em razão disso, reconheceu-se que toda cobrança posterior a 10.02.2022 e derivada do circuito nº 08439188 eram indevidas; (j) mesmo após isso, nenhuma fatura retificada lhe foi encaminhada; (k) a embargada apenas entrou em contato no dia 18.01.2023, exigindo o pagamento de R$ 22.196,50; e (l) não houve inadimplemento. Ao final, defendeu a improcedência da ação monitória.Na impugnação (M. 1.59), a autora/embargada rechaçou as razões da embargante.Adiante, a preliminar de incompetência territorial foi acolhida e os autos foram remetidos ao Juízo a quo (M. 1.61).As partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (Ms. 21.1 e 23.1), o que foi anunciado ao M. 26.1.Na sequência, sobreveio a sentença ora recorrida (M. 33.1), mantida em sede de aclaratórios (M. 45.1), assim fundamentada: “A ação monitória encontra respaldo no art. 700 do Código de Processo Civil, sendo cabível quando o autor possui prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a demonstrar a existência de obrigação de pagar quantia certa.No caso em tela, a autora instruiu a inicial com contratos de prestação de serviços de telecomunicações, notas fiscais e planilhas de débito, que evidenciam a contratação dos serviços e o inadimplemento das faturas vencidas em 21/02/2022 e 21/03/2022, nos valores de R$ 17.270,97 e R$ 9.144,18.A parte ré apresentou embargos à monitória, alegando, em síntese, incompetência do juízo, ausência de prova documental idônea, divergência entre os valores cobrados e os contratados, e cobrança indevida após rescisão contratual comunicada em 10/01/2022.Contudo, tais alegações não merecem acolhimento.Quanto à alegada ausência de prova idônea, os documentos juntados pela autora são suficientes para demonstrar a relação contratual e o inadimplemento, sendo aptos a embasar a pretensão monitória. Neste sentido: [...].Mais do que isso, a narrativa da embargante é contraditória à medida que em um primeiro momento indaga a falta de assinatura nos instrumentos contratuais, mas na sequência, expressamente reconhece que:‘Em 30/08/2019, a empresa Rádio e Televisão Iguaçu S/A firmou Contratos de Prestação de Serviços de Telecomunicação com a Embargada. Posteriormente, esses contratos foram objeto de cessão de direitos em favor da empresa Embargante, que passou a figurar como titular de todos os direitos e obrigações vinculadas aos instrumentos supracitados’.A partir disso, há confissão expressa da anuência contratual e da devida prestação de serviços.A alegação de cobrança indevida após rescisão contratual não se sustenta, pois os serviços foram prestados até a data de efetivo cancelamento, e os valores cobrados correspondem às faturas emitidas dentro do período contratual vigente.Note-se que, a partir da narrativa da própria embargante, a comunicação de rescisão contratual foi expedida em 10/01/2022, com prazo de aviso prévio de 30 (trinta) dias findando em 10/02/2022 .A fatura de mov. 1.13 com vencimento em 21/02/2022 foi emita em 03/02/2022 diante da necessidade de tempo hábil para pagamento e se refere aos serviços prestados entre 03/01/2022 a 02/02/2022.Por sua vez, a fatura de mov. 1.14 com vencimento em 21/03/2022 foi emitida em 03/03/2022 também diante da necessidade de tempo hábil para pagamento e se refere aos serviços prestados entre 03/02/2022 a 10/02/2022.Não havendo controvérsia relevante quanto à existência da dívida, e sendo os documentos apresentados hábeis a demonstrar a obrigação, impõe-se o acolhimento da pretensão monitória.Desta forma, a parte embargante/requerida deve ser condenada ao pagamento das faturas inadimplidas: a) no valor de R$ 17.270,97 (dezessete mil duzentos e setenta reais e noventa e sete centavos) com vencimento em 21/02/2022 e; b) no valor de R$ 9.144,18 (nove mil cento e quarenta e quatro reais e dezoito centavos) com vencimento em 21/03/2022. Referidas Referidos valores deverão sofrer a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora conforme SELIC, contados da data do vencimento de cada prestação, observada a dedução prevista no art. 406, §1º do Código Civil”. É a síntese do essencial. II.III. Do méritoCinge-se a controvérsia recursal, essencialmente, em aferir se os documentos utilizados para embasar a ação monitória se prestam a essa finalidade, se os valores postulados são excessivos e se o termo inicial dos juros moratórios deve ser alterado.De início, sublinha-se que os seguintes fatos são incontroversos: (1º) a ré/embargante foi cliente da autora/embargada, ao menos, de novembro/2020 até 10.01.2022; (2º) a resilição do pacto ocorreu por iniciativa da contratante, em 10.01.2022; e (3º) o período de “aviso prévio” de 30 dias foi cumprido até 10.02.2022.Diante disso, a existência da relação jurídica entre as partes é incontestável. O fato de o contrato apresentado em Juízo não conter a assinatura do representante da requerida/embargante, portanto, é irrelevante, já que a parte assumiu ter contratado a operadora de internet e apenas impugnou a regularidade dos valores cobrados.De acordo com o instrumento contratual (M. 1.12), o negócio jurídico englobou três serviços distintos: (1º) produto “VPN NODE MPLS”, para instalação e prestação no endereço da “Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1811, CONJ 5/518”, pelo preço mensal de R$ 1.550,00; (2º) produto “VPN NODE MPLS”, para instalação e prestação no endereço da “Avenida Paulista nº 509/20º andar”, pelo preço mensal de R$ 1.550,00; e (3º) produto “INTERNET LINK 150 Mbps” (circuito nº 7509435), para instalação e prestação no endereço da “Avenida Engenheiro Caetano Álvares, nº 55, Bairro do Limão, São Paulo/SP”, pelo preço mensal de R$ 5.085,00.No total, então, a contratante se comprometeu a pagar a quantia mensal de R$ 8.185,00.As faturas que acompanharam a exordial da monitória, por sua vez, apresentam as seguintes características: Nº 379856225 (M. 1.13): Nº 383077835 (M. 1.14): Embora se pudesse cogitar da vigência de outros contratos ou aditivos entre as partes, relativos a circuitos adicionais de internet/VPN – cujo ônus probatório era da autora/embargada (art. 373, I, CPC), do qual não se desincumbiu –, o fato é que o único instrumento colacionado aos autos prevê apenas a cobrança pelo link de internet nº 7509435, no valor mensal de R$ 5.085,00, e por dois serviços de “VPN NODE MPLS”, no valor mensal de R$ 3.100,00.As faturas carreadas ao caderno processual, no entanto, contêm outras rubricas de cobrança não identificadas (um link adicional de internet – nº 8439188 – e outros dois serviços de “VPN NODE” sem origem comprovada), e em valor superior ao devido para os produtos e serviços efetivamente contratados (R$ 5.583,32 para o link nº 7509435 e R$ 1.704,73 ou R$ 1.549,98 para os serviços de “VPN NODE”).A rigor, então, o fato gerador dessas cobranças adicionais não foi demonstrado, o que invariavelmente deve resultar na sua exclusão do objeto da condenação. O mesmo se diga em relação aos serviços faturados após o dia 10.02.2022.Sendo assim, diante das alegações das partes e das provas disponíveis, entende-se que o valor da fatura nº 379856225 deve ser reduzido para R$ 8.185,00 e o valor da fatura nº 383077835 deve ser apurado com base na cobrança apenas do link de internet nº 7509435 e dos dois serviços de “VPN NODE”, proporcional ao dia do início de faturamento até 10.02.2022.Nesse ponto, portanto, reforma-se parcialmente a sentença.A pretensão de alteração do termo inicial para a correção monetária e os juros moratórios, de outro lado, não comporta acolhimento, já que a obrigação de pagar, positiva e líquida, venceu no seu termo definido, o que atrai a configuração da mora ex re (art. 397, CC).O fato de o valor das faturas não apresentar os valores corretos, por si só, não é suficiente para elidir a mora sobre a parte devida do crédito, já que a parte poderia ter contestado judicialmente as cobranças ou promovido ação de consignação em pagamento.Nesse ponto, portanto, mantém-se inalterada a sentença. II.IV. Ônus sucumbenciaisParcialmente reformada a sentença, os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos.Considerando que a autora/embargada logrou êxito em boa parte de sua pretensão, assim como a ré/embargante, devem as partes repartir entre si o pagamento das custas/despesas processuais, na proporção de 50% para cada, observada a regra do art. 86 do CPC.Arbitra-se os honorários advocatícios sucumbenciais, para o patrono da autora/embargada, em 10% sobre o valor da condenação.Arbitra-se os honorários sucumbenciais, para os procuradores da ré/embargante, em 10% sobre o proveito econômico obtido pela sua cliente, consistente naquilo que ela deixou de perder com a demanda (diferença entre o valor total do pedido e o final auferido pela contraparte).Para tanto, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, verifica-se que a ação é de complexidade reduzida, tramitou em autos eletrônicos e não demandou a ampliação da fase instrutória. II.V. Honorários recursaisParcialmente provido o recurso, é incabível a fixação de honorários recursais. II.VI. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para limitar o valor da condenação à soma dos valores previstos no contrato de prestação de serviços (duas rubricas de VPN NODE e um link de internet relativo ao circuito nº 7509435), até o dia 10.02.2022.
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