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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RENATO FERREIRA DOS SANTOS, sob a alegação de estar sofrendo constrangimento ilegal nos autos do Processo 0000489-90.2009.8.16.0037.A defesa alega a ocorrência de nulidades da sessão de julgamento do Plenário do Tribunal do Júri, ocorrida em 10/04/2026. Sustenta que o julgamento do paciente, realizado em 10 de abril de 2026, longe de sanar os vícios anteriores, tornou-se o ápice das ilegalidades e o palco de um conjunto de nulidades absolutas que fulminam de morte a condenação e a prisão que dela resultou. Aventa a ocorrência de nulidade do julgamento absoluta e manifesta, decorrendo de uma sucessão de atos da MM. Juíza Presidente que violaram a plenitude de defesa e o sistema acusatório. Argumenta a suspeição da magistrada de origem. Alega que Juíza já havia decretado a prisão do Paciente e expediu o respectivo mandado de prisão (mov. 676.1) antes mesmo de prolatar a sentença condenatória e de realizar a indispensável dosimetria da pena, tumultuando os autos. Aventa vício na fundamentação e Dispositivo Legal Inexistente, com Violação Frontal ao Princípio da Legalidade. Alega, ainda, erro grosseiro na Dosimetria: A Não Aplicação da Atenuante Obrigatória da Menoridade Relativa.Assim, arguindo nulidades no julgamento, requer LIMINARMENTE a expedição de Contramandado de Prisão e do competente Alvará de Soltura em favor do Paciente RENATO FERREIRA DOS SANTOS, para que seja colocado em imediata liberdade, fazendo cessar a flagrante coação ilegal imposta pelo mandado de prisão teratológico expedido pelo juízo a quo, com fundamento no art. 660, § 2º, do Código de Processo Penal.Requer a suspensão da contagem do prazo para a interposição do Recurso de Apelação em face da decisão proferida pelo Tribunal do Júri, até que a defesa seja formal e inequivocamente intimada com acesso integral à ata da sessão de julgamento e ao inteiro teor da sentença condenatória.Pugna, ainda, seja declarada a nulidade absoluta do processo ab initio, desde a decisão de pronúncia (mov. 180.1), por manifesta violação ao art. 155 do CPP (fundamentação exclusiva em hearsay), e, por conseguinte, IMPRONUNCIAR o Paciente, nos termos do art. 414 do CPP, tornando definitiva a sua liberdade. SUBSIDIARIAMENTE, seja declarada a suspeição da Magistrada Presidente do Tribunal do Júri, com a consequente anulação de todos os atos decisórios por ela praticados, notadamente a sessão de julgamento e a sentença condenatória, determinando-se a realização de novo julgamento presidido por juiz imparcial.SUBSIDIARIAMENTE, na remota hipótese de não acolhimento dos pedidos anteriores, seja declarada a nulidade absoluta da sessão de julgamento em plenário, por flagrante cerceamento de defesa e pela violação ao rito processual (inversão do interrogatório), determinando que outro julgamento seja realizado com a estrita observância das garantias constitucionais e legais. E, por fim, SUBSIDIARIAMENTE, seja anulada a sentença condenatória por erro crasso na dosimetria da pena (não aplicação da atenuante obrigatória da menoridade relativa) e por cerceamento ao direito de recurso, determinando-se que, caso mantida a condenação em novo julgamento, outra dosimetria seja realizada e que o prazo para apelação somente se inicie após a regular intimação da defesa com acesso integral aos autos.Em sede de análise de cognição sumária, este relator indeferiu o pleito liminar – mov. 10.1.Foram prestadas informações pelo juízo de origem – mov. 19.1.A Defesa pugnou pela reconsideração do pedido inicial (mov. 13.1), o que restou indeferido (mov. 20.1).Abriu-se vista dos autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se manifestou por meio do Ilmo. Procurador IVONEI SFOGGIA pelo parcial conhecimento e denegação da ordem – mov. 23.1.Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:O mandamus merece conhecimento, sendo caso de denegação da ordem. Vejamos.In casu, o paciente se encontra respondendo ação penal pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal. Consta dos fatos narrados na inicial acusatória:
“No dia 18 de abril de 2009, por volta das 21:50 horas, os denunciados Vanderlei Meira Gonçalves e Renato Ferreira dos Santos, em companhia de Antoni Araújo (falecido), provocaram uma confusão no Centro de Eventos Aníbal Khoury, localizado na rua João Assunção, n° 01, no centro de Campina Grande do Sul/PR., neste Foro Regional e comarca, momento em que os policiais Marcelo Batista da Silva e Omar Martins convidaram os indivíduos a se retirarem do local. Na sequência, por volta das 22:40 horas, os denunciados Vanderlei e Renato, na companhia de Antoni, agindo com dolo (intenção de matar), em conluio de vontades, um anuindo à vontade dos outros, voltaram ao local e começaram a desferir pontapés na porta do centro de eventos, com fito de atrair os policiais. Em ato contínuo a vítima Marcelo abriu a porta do estabelecimento, momento em que foi surpreendida pela ação de Antoni, o qual sem nada dizer, sacou uma arma de fogo (não apreendida), e desferiu quatro disparos em sua direção, vindo a atingir a vítima na região do supercílio direito, na face anterior da região costal baixa esquerda, na face anterior do abdômen na região hipocôndrio esquerdo e na região inquinal esquerda. Em virtude dos disparos de arma de fogo recebidos, a vítima veio a óbito, conforme comprova o laudo de exame de necropsia de fls 47 e 48. Conforme restou comprovado nos autos, os denunciados Vanderlei e Renato, agindo com dolo (intenção de matar), e com participação do finado Antoni Aráujo, desferiram disparos de arma de fogo em direção a vítima Marcelo, a qual foi surpreendida pela ação dos indivíduos. Ou seja, a vítima não teve nenhuma chance de reação, pois ao abrir a porta do Centro de Eventos para ver quem estava desferindo chutes na mesma foi alvejado com quatro tiros. Restou comprovado ainda que os denunciados agiram desta forma, em decorrência de motivo fútil, pois não gostaram de serem convidados a se retirar do Centro de Eventos, pela vítima e seu companheiro, sendo que voltaram ao local para, em represália, ceifar a vida da vítima”. (mov. 1.1 da ação penal).
Após a instrução, afastada a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, os réus foram pronunciados pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal (mov. 180.1 da ação penal).Foram submetidos ao Tribunal do Júri, sendo ambos condenados, tendo as defesas e membro ministerial apresentado recursos. Posteriormente, em sede de análise de recurso de apelação, este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em acórdão proferido pela 1º Câmara Criminal, votou, por unanimidade de votos (05/04/2024), em “em conhecer em parte dos recursos dos réus e, nessa extensão, em negar-lhes provimento, bem como em dar provimento ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO para cassar a decisão do Conselho de Sentença em relação a RENATO F. DOS SANTOS para ser submetido a novo julgamento”.Diante do exposto, o MM. Juízo de origem designou data para sorteio dos jurados dia 26/03/2026, às 13h30min e para sessão de julgamento no PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JURI do réu/paciente RENATO FERREIRA DOS SANTOS dia 10/04/2026, às 9h00min.Após a realização da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, a Defesa apresentou o presente remédio constitucional arguindo nulidades da sessão de julgamento e da sentença, cerceamento de defesa, suspeição da magistrada de origem e, por fim, requerendo a expedição de contramandado de prisão e/ou alvará de soltura em favor do paciente. De tal modo, os impetrantes se insurgem quanto à prolação da decisão de pronúncia com base, exclusivamente, em testemunhos indiretos, de ‘ouvir dizer’, a par de suscitarem uma série de nulidades decorrentes da atuação da Magistrada a quo, ocorridas anteriormente e durante a sessão plenária de julgamento. Sustentam a ocorrência de suspeição da Julgadora monocrática na condução da ação penal originária. Não bastasse, também levantam hipótese de erro na fixação da dosimetria penal.Contudo, em análise as arguições do writ, não se vislumbra constrangimento ilegal aparente a ser reconhecido em sede de liminar.É certo que o Habeas Corpus é ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, a ser concedida “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. De forma semelhante, tal previsão constitucional também se encontra positivada no artigo 647, do Código de Processo Penal, in verbis: “Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.”.Da leitura dos referidos dispositivos, destaca-se a necessidade de iminente ameaça ou efetiva coação ao direito ambulatorial do paciente, por ato ilegal ou abuso de poder, por parte de agente público, para a eventual concessão do presente writ.Dito isso, oportuno salientar que o habeas corpus não meio adequado para o exame da alegação de suspeição do Juiz de primeiro grau, porque, além de demandar dilação probatória, o que foge aos estreitos limites desta ação constitucional, deve ser arguida em procedimento próprio, a saber, exceção de suspeição, conforme previsto nos artigos 96 a 103 do Código de Processo Penal.Pertinente citar:[...] A suspeição, via de regra, é assunto impróprio ao veio restrito do habeas corpus, pois, além de ter o meio adequado (exceção), a análise de eventual motivo para afastar o magistrado de um processo demanda revolvimento de aspectos fáticos não condizentes com a via eleita. (STJ, HC 405.958/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017).
Como bem apontado pelo d. Procurador de Justiça: “[...] ademais, a aventada suspeição da autoridade judiciária condutora do processo deveria ter sido intentada em procedimento próprio, consoante previsto nos artigos 96 a 103, do Código de Processo Penal, o que a defesa tampouco fez”.Aliás, a própria autoridade impetrada, ao prestar informações sobre o caso, consignou o seguinte:“Quanto à alegação de que a Defesa foi induzida em erro ao dispensar as testemunhas, não é o que consta da ata da sessão na qual foi mencionado expressamente que "As testemunhas foram dispensadas pelas partes", tal como consulta formulada no início da sessão.No tocante à alegação de que o réu foi interrogado primeiramente por esta Magistrada, o procedimento adotado encontra-se de acordo com a regra do art. 474, do CPP, sendo as perguntas formuladas de forma cortês, imparcial, sem qualquer juízo de valor. Já o argumento de que esta Magistrada se dirigiu aos jurados usando a expressão "ela prende e eles soltam", jamais foi mencionado em qualquer momento da sessão de julgamento, especialmente porque esta Magistrada "não prende", sendo essa atribuição da polícia judiciária. Quanto ao mandado de prisão, faltam com a verdade os impetrantes ao afirmar que a prisão foi decretada antes da leitura da sentença, senão vejamos, consta da ata que a sessão foi encerrada às 13h30min (mov. 686.1) e, em consulta ao sistema BNMP verifica-se que o mandado de prisão criado às 13h32min53, e assinado às 13h36min17 e, conforme consta da sentença, foi determinada a prisão em decorrência da sentença condenatória e não prisão preventiva. Com relação à menção na sentença do art. 387, § 1º, do Código Penal, e não Código de Processo Penal, trata-se de mero erro de digitação que, a nosso ver, não macula o ato. Por fim, com relação aos demais argumentos, (suspeição, pretensão de reforma da decisão) no entender dessa Magistrada deverão observar a via adequada.”
O impetrante também sustenta a ocorrência de nulidade absoluta da sessão de julgamento em plenário, por flagrante cerceamento de defesa e pela violação ao rito processual (inversão do interrogatório), determinando que outro julgamento seja realizado com a estrita observância das garantias constitucionais e legais. Aventa que deve ser anulada a sentença condenatória por erro crasso na dosimetria da pena.Neste ponto, destaca-se que o paciente já ingressou com recurso de apelação criminal (mov. 696.1), ocasião em que serão rediscutidas as teses defensivas acerca do édito condenatório. Assim, salienta-se que o Habeas Corpus não é substitutivo de recurso próprio cabível (Correição Parcial e Apelação Criminal) para discutir inversão tumultuária no processo, tampouco reexame de sentença condenatória e dosimetria da pena. Ademais, os impetrantes se insurgem contra a determinação de cumprimento imediato da pena privativa de liberdade após a condenação proferida pelo Tribunal do Júri.Conforme sentença juntada ao mov. 686.2 o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri, de modo que foi decretada sua prisão preventiva e expedido mandado de prisão. Não se pode olvidar que o STF, no Tema 1068 (finalizado em 12/09/2024), definiu que a soberania dos vereditos permite a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, não havendo constrangimento ilegal na expedição de mandado de prisão.Ao julgar o RE nº 1235340/SC, em 12 de setembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal, em seu Tribunal Pleno, compreendeu o seguinte:“O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.068 da repercussão geral: a) conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e considerar que, neste caso específico, é possível a prisão imediata do acusado; (b) deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei nº 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea "e" do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados. Por arrastamento, excluiu do § 4º e do § 5º, inciso II, do mesmo art. 492 do CPP, a referência ao limite de 15 anos; e (c) fixou a seguinte tese: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que negavam provimento ao recurso, e os Ministros Edson Fachin e Luiz Fux, que davam provimento ao recurso nos termos de seus votos. Não votaram os Ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, sucessores, respectivamente, dos Ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que proferiram seus votos em assentada anterior. Plenário, 12.9.2024.”
Portanto, inexiste qualquer ilegalidade na determinação de cumprimento imediato da pena privativa de liberdade imposta ao ora paciente, sendo que a motivação à constrição reside, justamente, na decisão firmada pela Corte Suprema do país, sendo despiciendas maiores incursões nesse sentido.Cumpre destacar, ainda, que o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri em 10 de abril de 2026, isto é, posteriormente à modificação do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Desse modo, não há qualquer impedimento de ordem temporal — notadamente relacionado à impossibilidade de retroação de interpretação mais gravosa — que obste a aplicação imediata do referido entendimento ao caso em exame.De outro vértice, como bem apontado pelo membro ministerial: “Por fim, no tocante à alegação de indisponibilidade da ata da sessão de julgamento e da sentença condenatória, verifica-se que se encontram colacionadas ao mov. 686 dos autos originários e que, conforme mencionado alhures, a defesa do paciente inclusive já interpôs recurso de apelação em face da decisão, não havendo que se cogitar a possibilidade de constrangimento ilegal também sob este viés”.Por fim, não se olvida que a jurisprudência admite a concessão de habeas corpus de ofício apenas quando a ilegalidade for evidente, o que não se verifica no presente caso, ao menos em sede de estreita.Diante do exposto, por não haver nenhum constrangimento ilegal evidenciado aos autos, é caso de denegação da ordem.
III - CONCLUSÃO:Ante o exposto, voto pela denegação da ordem impetrada em favor de RENATO FERREIRA DOS SANTOS, nos termos alinhavados.