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Processo:

1.
RELATÓRIO
Trata-se de
recurso de apelação,
interposto
por
Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A.
contra
sentença
de mov.
64.1, proferida nos autos de “Ação
de Busca e Apreensão”,
que
extinguiu
o processo, sem resolução do mérito,
em razão do abandono da causa pelo
autor, nos seguintes termos:
“AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, qualificada nos autos, por intermédio de advogado constituído, aforou
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
em face de
JOSIMARA ANDRIGUE, igualmente qualificada na inicial, em razão de inadimplência do crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 20040133195, no valor de R$ 78.613,44.

Requereu o deferimento da liminar de busca e apreensão, a procedência do pedido, a condenação da ré nas verbas de sucumbência e a produção de provas.
Pela decisão do mov. 21.1 foi deferida liminar de busca e apreensão do veículo
FORD/FOCUS SED. TI./TI.PL, ANO 2015, COR BRANCA, PLACAS FYU-8A68, CHASSI 8AFSZZFFCFJ319547, RENAVAM 001046736563.

O mandado de busca, apreensão e citação expedido retornou sem cumprimento, conforme certidão do mov. 41.1, sobre a qual a parte autora foi intimada pelo PROJUDI a se manifestar nos mov. 45.0 e 49.0, mas quedou-se inerte.
Assim, foi determinada a intimação pessoal da autora, pela decisão do mov. 52.1, para manifestar seu interesse no prosseguimento da presente ação, notadamente no que tange à diligência negativa do mov. 41.1, sob pena de extinção nos termos do art. 485, II e III, e § 1º, do CPC.
A parte autora, intimada dessa decisão, se limitou a juntar documentos dos mov. 55.1/55.8, requerendo a alteração do polo ativo para
SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, o que foi devidamente formalizado.
Intimada pessoalmente, por meio eletrônico, no mov. 61.0, novamente a requerente deixou transcorrer o prazo in albis, como se vislumbra do mov. 62.0.
Dessa forma, apesar de devidamente intimada pelo PROJUDI e pessoalmente, por meio eletrônico, a parte autora deixou fluir em branco todos os prazos.

Ressalte-se que a primeira intimação da autora para dar andamento ao feito se deu em 08/10/2025, mov. 45.0, ou seja, o processo está paralisado há mais de 04 (quatro) meses.

Esse comportamento caracteriza manifesto desinteresse da requerente no prosseguimento da ação, o que não pode ser admitido.
Por estas razões, estando o processo paralisado por mais
de 30 (trinta) dias por absoluta falta de interesse da autora,
JULGO EXTINTO A PRESENTE AÇÃO, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.”
- destacou-se.
Inconformada,
a instituição autora
interpôs
recurso de apelação
(mov. 68.1 - origem)
sustentando, em síntese, que:
a)
a extinção ocorreu de forma prematura,
pois
não houve a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, em afronta ao §1º do art. 485 do CPC;
b)
inexiste qualquer comprovação de expedição de mandado ou aviso de recebimento que evidencie o cumprimento da referida exigência, o que tornaria inválida a
sentença;
c)
eventual inércia verificada seria sanada, inexistindo defeito insuperável apto a justificar a extinção do processo;
d)
a manutenção da decisão
impede o exame do mérito e frustra
o
acesso
à jurisdição, causando prejuízo direto à parte autora, que demonstra inequívoco interesse no prosseguimento da demanda.

Assim,
roga pelo provimento do recurso, para que seja anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem,
com
a regular tramitação do feito.
Dispensa-se
a intimação da
apelada
para as contrarrazões, uma vez que
ainda não
localizada para citação.
É
o relatório.



2.
VOTO
E SEUS FUNDAMENTOS
Presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), merece
conhecimento
o apelo.

Passa-se à análise do recurso.
Compulsando os autos, é possível verificar que, após reiteradas inércias da parte autora (movs. 28, 29, 46
e
50 – origem),
o Juízo
determinou a
sua
intimação pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, desse prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III e §1º do Código de Processo Civil (decisão de mov.
52.1).
Em sequência, ao contrário do que se alega, houve a devida intimação pessoal
da parte
através de Domicílio Judicial Eletrônico. Veja-se (mov.
61.1):

Importa mencionar que a intimação via DJE (Domicílio Judicial Eletrônico) foi devidamente regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução nº 455/2022, onde se previu:
“Art. 18.
O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado
exclusivamente para
citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou
intimação pessoal
da parte
ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN”
- destacou-se.
O próprio Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 246, § 1º, que as intimações e citações pessoais das
empresas públicas e privadas
serão preferencialmente realizadas pelos
endereços
eletrônicos
cadastrados
junto ao Poder Judiciário, a saber, o Domicílio Judicial Eletrônico.
Inclusive, a sua utilização é plenamente referendada pelo Superior Tribunal de Justiça
(vide
STJ,
REsp n. 2.096.505/SP,
item 11,
relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro
Luis
Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 4/3/2026;
AgInt
no
AREsp
n. 2.924.267/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/3/2026).
Assim como, por esta c. Câmara:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA.
INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO.
VALIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
(...) 3.1. O art. 485, § 1º, do CPC impõe a necessidade de intimação pessoal do autor antes da extinção do processo por abandono, assegurando-lhe oportunidade de suprir a omissão em cinco dias.
3.2. A Resolução CNJ nº 455/2022, com fundamento na Lei nº 11.419/2006, instituiu o Domicílio Judicial Eletrônico como meio oficial de comunicações processuais que exigem ciência pessoal, prevendo em seu art. 18 que a ferramenta é válida para intimações pessoais das partes. Nos termos do art. 16 da referida Resolução e do art. 246, § 1º, do CPC, o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório
para pessoas jurídicas de direito privado, o que torna legítima a comunicação processual realizada por esse meio.
3.3. Constatada a certificação de intimação pessoal do autor, regularmente cadastrada no sistema, e a ausência de impulso processual após a ciência, configura-se o abandono da causa. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007896-08.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 08.12.2025)
- destacou-se.
Assim,
cumpriu-se o rito do art.
485,
§ 1º, CPC, que prevê que a
extinção
por abandono da causa
depende de prévia
intimação pessoal da parte autora, pelo qual, não merece reforma a sentença de origem.
Deixo de fixar honorários recursais, pois ausente condenação neste sentido na origem.
Diante disso, encaminha-se o
voto no sentido de
conhecer
do recurso de apelação
e
negar-lhe provimento
(cód. 239),
mantendo-se a sentença extintiva, na forma desta fundamentação.