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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 18.1 – Apelação Cível, desta 15ª Câmara Cível, pelo qual se decidiu: “a) conhecer do recurso de apelação interposto pelo réu, Banco Agibank S/A, e dar-lhe provimento, para afastar a limitação dos juros remuneratórios no contrato revisado, bem como a repetição do indébito; b) conhecer do recurso de apelação interposto pelo autor, Devair Rodrigues de Oliveira, e julgá-lo prejudicado; e, c) de consequência, ante a improcedência dos pedidos iniciais, condenar o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária”.O embargante, Devair Rodrigues de Oliveira, sustenta que “[...] a apelação interposta pela parte adversa não observou os requisitos previstos no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, na medida em que deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida” (mov. 1.1 – ED, f. 01).Assevera que “A sentença foi clara ao reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada em contrato de empréstimo pessoal. Esse foi o núcleo decisório enfrentado pelo Juízo de origem e que deveria, necessariamente, ser objeto de impugnação direta no recurso” (mov. 1.1 – ED, f. 01).Aponta que, “[...] ao invés de enfrentar a ratio decidendi da sentença, o banco recorrente constrói todo o seu apelo como se estivesse diante de uma discussão envolvendo empréstimo consignado, fazendo menção reiterada à Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008 e à suposta inexistência de limitação do custo efetivo total (CET), matérias absolutamente estranhas à demanda” (mov. 1.1 – ED, f. 01).Expõe que “[...] não se discute nos autos empréstimo consignado, tampouco margem consignável, teto administrativo de juros, custo efetivo total ou normas internas do INSS. O contrato objeto da lide é de empréstimo pessoal comum, razão pela qual toda a argumentação recursal baseada em regras próprias do crédito consignado revela-se completamente dissociada do conteúdo da sentença e do conjunto fático-jurídico dos autos” (mov. 1.1 – ED, f. 02).Indica que “[...] reiteradamente o requerido cita que o contrato objeto de discussão é consignado, o que reforça ainda mais o fato de que o recurso foi construído como se a discussão fosse atrelada à limitação prevista em normativa do INSS” (mov. 1.1 – ED, f. 02).Defende “[...] que um recurso como o presente, que não enfrenta especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é inadmissível, devendo ser não conhecido” (mov. 1.1 – ED, f. 02).Conclui “[...] que a apelação sequer preenche os pressupostos objetivos de admissibilidade, por manifesta violação ao princípio da dialeticidade, circunstância que deveria ter sido reconhecida pelo TJPR, ainda que de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. A ausência de enfrentamento dessa questão configura omissão relevante, uma vez que, caso reconhecida, conduziria ao não conhecimento do recurso, alterando substancialmente o resultado do julgamento” (mov. 1.1 – ED, f. 03).Considera que, “[...] ao analisar o mérito da apelação sem previamente verificar a sua regularidade formal, o acórdão embargado incorreu em erro de premissa fática, ao pressupor implicitamente que o recurso estaria apto ao conhecimento, quando, na realidade, suas razões não dialogam com o conteúdo da sentença” (mov. 1.1 – ED, f. 03).Com base nesses argumentos, requer o acolhimento dos embargos de declaração.É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, os embargos de declaração devem ser conhecidos.Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e só podem ser opostos com o objetivo de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes de pronunciamento judicial.Essa é a norma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”.
Contudo, o embargante, a despeito de sustentar a existência de vícios na decisão, manifesta simples inconformismo em relação ao seu conteúdo.Com efeito, o momento adequado para se questionar o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade da apelação era nas contrarrazões, mas, quando da manifestação de mov. 72.1 – 1º grau, o ora embargante deixou de suscitar essa matéria.Além disso, todos os requisitos necessários ao conhecimento do apelo, em especial, o da dialeticidade, foram preenchidos pela instituição financeira embargada.Na realidade, o banco embargado impugnou, em seu apelo, a limitação dos juros remuneratórios realizada na sentença, o que se extrai, de maneira indene de dúvidas, do seguinte tópico, retirado das razões de apelação:
“d. Limitação dos Juros Remuneratórios A limitação dos juros remuneratórios restou decidida em acórdão paradigma pelo STJ, em decisão sobre o Recurso Especial nº 1.061.530/2009:ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do Art. 591 c/c o Art. 406 do CC/02 (grifo nosso)O julgamento do REsp n. 1.821.182/RS, a Quarta Turma sintetizou os fatores que podem impactar na definição na taxa de juros remuneratórios:‘Conforme explicado pelo Banco Central do Brasil, a taxa de juros varia de acordo com cada cliente, sendo relevantes, exemplificativamente, as seguintes características: valor requerido pelo cliente; rating do cliente/risco; valor e fontes de renda do cliente; histórico de negativação/protesto em nome do cliente; relacionamento com a instituição financeira; prazo de amortização da dívida; existência ou não de garantias para a operação; qualidade (recuperabilidade) das garantias eventualmente aportadas; existência ou não de pagamento de parcela do bem a ser financiado (entrada) e em qual proporção; forma de pagamento da operação.’Ao fixar a taxa de juros aplicada ao contrato, de modo pragmático deve ser observado:‘o tabelamento dos juros que a Segunda Seção julgou indevido e inadequado, tendo em vista a força vinculante dos contratos, o princípio da livre concorrência, e a legislação de regência do mercado financeiro, está sendo realizado, com percentuais máximos diferentes - mas da mesma forma em abstrato, sem consideração das peculiaridades de cada operação de crédito - pelos diversos órgãos jurisdicionais espalhados pelo País’ (REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022).Diante da matéria já pacificada pelo Superior resta demonstrada ser superada a discussão sobre a taxa de juros remuneratórios e a impossibilidade de sua limitação” (mov. 66.1 – 1º grau, ff. 15/17).
É verdade que, em determinados trechos do apelo, o embargante apresenta fundamentos jurídicos que não são aplicáveis ao contrato examinado, o que, embora não represente a melhor técnica, não prejudica a impugnação específica e adequada ao tema, anteriormente realizada.Vale lembrar que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 322, §2º, orienta que “A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”.Assim, existente impugnação específica e suficiente sobre os argumentos adotados na sentença para limitação dos juros remuneratórios, não havia, como tenta fazer crer o embargante, óbice ao conhecimento da apelação interposta pelo ora embargado.Portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração opostos por Devair Rodrigues de Oliveira, e rejeitá-los.
Resumo em linguagem acessível: A decisão anterior foi mantida e os embargos não foram aceitos, porque o Tribunal entendeu não existir erro no julgamento do caso.