Ementa
DIREITO URBANÍSTICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB‑S). DECISÃO ESTRUTURAL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE CONFIGURADAS. TITULARIDADE DA OBRIGAÇÃO ADMINISTRATIVA. LIMITES DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INTEGRATIVOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível que, ao reconhecer omissão administrativa prolongada na regularização fundiária de núcleo urbano informal consolidado, determinou a elaboração de plano estruturado de atuação, com medidas progressivas, cronograma e mecanismos de monitoramento, consignando que tal plano deveria ser elaborado “em conjunto” pelo ente municipal, Ministério Público e sociedade civil.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há contradição interna no acórdão ao atribuir ao Município a titularidade exclusiva do dever de implementar a política pública de regularização fundiária e, simultaneamente, impor a elaboração conjunta do plano estruturado com outros atores institucionais; e (ii) verificar a existência de obscuridade quanto à extensão e aos limites da atuação do Ministério Público em demandas estruturais de regularização fundiária.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração têm função integrativa, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito.
4. O acórdão embargado firmou, de maneira clara, a premissa de que a regularização fundiária de interesse social constitui dever jurídico vinculado do Município, decorrente diretamente da Constituição Federal e da Lei nº 13.465/2017, não se tratando de faculdade discricionária.
5. Também restou expressamente reconhecida a omissão administrativa prolongada, circunstância que legitima a intervenção judicial para assegurar direitos fundamentais, como a moradia digna e a cidade sustentável, por meio de técnicas decisórias estruturais.
6. Verifica-se, contudo, contradição interna no julgado ao estabelecer, no dispositivo, que o plano estruturado deveria ser elaborado “em conjunto” com o Ministério Público e a sociedade civil, pois tal comando destoa da fundamentação que atribui ao Município a titularidade exclusiva da obrigação administrativa.
7. A elaboração do plano estruturado envolve atividades típicas de gestão pública — diagnóstico urbanístico, definição de prioridades, previsão orçamentária e organização administrativa — que se inserem no núcleo essencial da função executiva, sendo indelegáveis e incompatíveis com a atuação de órgãos estranhos à Administração.
8. A imposição de elaboração conjunta também gera obscuridade, por não delimitar o caráter da participação dos demais atores institucionais, se vinculante, obrigatória ou meramente consultiva.
9. Em demandas estruturais, a atuação interinstitucional é desejável, mas deve ocorrer em caráter fiscalizatório, indutor e colaborativo, sem transferência de responsabilidade executiva ao Ministério Público ou à sociedade civil.
10. Impõe-se, assim, o acolhimento dos embargos para esclarecer que a obrigação de elaborar e apresentar o plano estruturado compete exclusivamente ao Município, cabendo aos demais atores acompanhamento, fiscalização e participação institucional no processo de implementação.
IV. Dispositivo e tese
11. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos integrativos, para sanar contradição e obscuridade, sem alteração do resultado do julgamento.
Tese de julgamento:
“1. A regularização fundiária de interesse social constitui dever jurídico vinculado do Município, sendo indelegável a responsabilidade pela elaboração e execução das medidas administrativas correspondentes. 2. Em decisões estruturais, a cooperação interinstitucional não se confunde com atribuição de responsabilidade executiva, devendo a atuação do Ministério Público ocorrer em caráter fiscalizatório e indutor. 3. Configura contradição interna a imposição de elaboração conjunta de plano administrativo quando a fundamentação reconhece a titularidade exclusiva da obrigação pelo ente público.”
Dispositivos relevantes citados:
CF/1988,
arts. 5º, XXXV; 6º; 182; 227; Lei nº 13.465/2017,
arts. 20, 21 e 28 a 32; CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp nº 1.854.842/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.06.2020; STF, ARE nº 1.174.624, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.11.2018.
Resumo em linguagem acessível:
O processo trata da regularização de um loteamento ocupado há muitos anos, sem que o Município tivesse tomado providências efetivas. O Tribunal já havia reconhecido que a regularização é um dever do Município e que o caso exige uma solução planejada, com etapas e prazos realistas. Nos embargos, apontou-se que a decisão ficou confusa ao dizer que o plano deveria ser feito “em conjunto” com o Ministério Público. O Tribunal esclareceu que apenas o Município é responsável por elaborar o plano, cabendo ao Ministério Público e à sociedade acompanhar e fiscalizar. Assim, os embargos foram acolhidos apenas para esclarecer a decisão, sem mudar seu
resultado final.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002016-17.2026.8.16.0123 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 06.07.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão de mov. 29.1, proferido nos autos de Apelação Cível n° 0003573-78.2022.8.16.0123 Ap, em que se deu conhecimento e não provimento ao recurso, mantendo-se a decisão, com a seguinte ementa: DIREITO URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURBS). LOTEAMENTO CONSOLIDADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA PROLONGADA. DIREITOS FUNDAMENTAIS À MORADIA E À CIDADE SUSTENTÁVEL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA ORDEM PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS ESTRUTURAIS E PROGRESSIVAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação civil pública ajuizada para compelir o Poder Público à regularização fundiária de núcleo urbano informal (Loteamento “Goldoni”), cuja ocupação remonta a mais de uma década. A sentença reconheceu omissão estatal e determinou a instauração de procedimento administrativo de ReurbS, com elaboração de projeto urbanístico, implantação de infraestrutura essencial e registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), tudo no prazo de 180 dias. O Município recorre, alegando ingerência judicial indevida, complexidade da matéria, entraves jurídicos e ausência de omissão. 2. Há duas questões principais em debate: (i) saber se o Poder Judiciário pode impor ao Município a adoção de providências ligadas à ReurbS, ante alegação de discricionariedade administrativa e separação dos poderes; e (ii) saber se o prazo e as determinações fixadas pela sentença devem ser mantidos ou ajustados diante da complexidade técnica, social e jurídica da regularização fundiária. III. Razões de decidir 3. A regularização fundiária de interesse social constitui dever constitucional e legal imposto ao Município (CF, arts. 6º, 182 e 227; Lei nº 13.465/2017), não se tratando de juízo discricionário, mas de poderdever vinculado ao adequado ordenamento territorial, à função social da propriedade e à proteção da população vulnerável. 4. Restou demonstrado que, embora ciente desde 2013 da ocupação consolidada, o Município não instaurou procedimento de Reurb, tampouco elaborou projeto urbanístico ou cronograma objetivo, permanecendo omisso por mais de dez anos, sem adoção de medidas concretas, a despeito das atribuições previstas nos arts. 28 a 32 da Lei nº 13.465/2017. 5. Entraves como inventário pendente, indisponibilidade da matrícula ou demandas trabalhistas não impedem o início da Reurb, pois a legislação prevê mecanismos para lidar com incerteza dominial (arts. 20 e 21), não justificando paralisação total das medidas urbanísticas e sociais. 6. A intervenção judicial é legítima quando constatada omissão estatal violadora de direitos fundamentais, não configurando afronta ao princípio da separação dos poderes, mas exercício da função jurisdicional garantida pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 7. Contudo, a ReurbS é procedimento complexo, multidimensional e estrutural, exigindo planejamento, etapas progressivas, pactuação interinstitucional e prazos realistas. A determinação de cumprimento integral em curto período de tempo mostrase inviável, devendo ser substituída por plano estruturado, elaborado de forma cooperativa entre Município, Ministério Público e sociedade civil. 8. A solução adequada exige abordagem estrutural conforme diretrizes do STJ (REsp 1.854.842/CE), privilegiando atuação progressiva, coordenada e dialogada, com etapas de diagnóstico, cronograma, previsão orçamentária, parcerias técnicas e mecanismos de monitoramento e transparência. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para substituir a determinação de regularização imediata pela obrigação de elaborar, em 180 dias, plano de atuação estruturado contendo diagnóstico, cronograma progressivo, previsão orçamentária, parcerias institucionais, monitoramento e mecanismos de revisão, visando à plena execução da ReurbS do Loteamento “Goldoni”. Tese de julgamento: “1. A regularização fundiária de interesse social constitui dever jurídico do Município, não estando sujeita à discricionariedade administrativa quando evidenciada omissão prolongada. 2. A intervenção judicial em políticas públicas é legítima para assegurar direitos fundamentais e corrigir omissões estruturais. 3. Em demandas de ReurbS, a atuação jurisdicional deve adotar modelo estrutural, com medidas progressivas e coordenadas, substituindo ordens imediatas de execução integral por plano estrutural de cumprimento escalonado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV; 6º; 182; 227; Lei nº 13.465/2017, arts. 20, 21, 28–32; CPC, art. 332, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.854.842/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.06.2020; STF, ARE 1.174.624, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.11.2018. Resumo em linguagem acessível: Este caso trata de um bairro ocupado há mais de dez anos, onde vivem dezenas de famílias sem regularização, sem documentos e com pouca infraestrutura. O Município alegou dificuldades e disse que o Judiciário não poderia interferir. O Tribunal reconheceu que realmente houve omissão prolongada do poder público e que a regularização é um dever legal. Porém, como o processo é complexo, o Tribunal decidiu que não basta mandar fazer tudo de uma vez: determinou que o Município apresente um plano completo e realista, com etapas, prazos e participação da população, para iniciar a regularização de forma organizada e efetiva. Em suas razões recursais, o embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em contradição e obscuridade, notadamente quanto à incompatibilidade entre a premissa firmada acerca da titularidade exclusiva do dever de regularização fundiária pelo ente municipal e a determinação de elaboração conjunta do plano estruturado, bem como para esclarecer os limites da atuação institucional do Ministério Público no caso concreto (mov. 1.1 – TJ).
Sem contrarrazões (mov. 11 – TJ). Os autos vieram conclusos.
É o breve relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
2.1 ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do presente recurso e passo à análise do mérito.
2.2 MÉRITO
Os Embargos de Declaração, em que pesem sejam inseridos no rol dos recursos, possuem a estrita função integrativa da decisão recorrida, para aprimorá-la na hipótese de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC).
Assim, este recurso não deve substituir o conteúdo decisório que contenha vício formal, mas sim complementá-lo mediante correção. De tal modo, os embargos se prestam, apenas, para questionar eventual error in procedendo, porém jamais o error in judicando. Lecionam Arenhart, Marinoni e Mitidiero:
“Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso dos embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)” - grifos nossos.
O embargante alega a ocorrência de contradição e obscuridade no acórdão embargado, especificamente quanto à determinação de elaboração de plano de atuação estruturado “em conjunto” pelo Município de Palmas, Ministério Público e sociedade civil, bem como na delimitação dos contornos de atuação de cada uma dessas instituições em litígios de natureza estrutural. Inicialmente, cumpre destacar que o acórdão embargado assentou premissa inequívoca no sentido de que a regularização fundiária de interesse social constitui dever jurídico imposto ao Município, decorrente diretamente da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional aplicável, configurando verdadeiro poder-dever vinculado, e não faculdade discricionária da Administração Pública.
Nesse viés, também consignou, de forma expressa, a existência de omissão estatal prolongada, consubstanciada na ausência de adoção de medidas concretas para a regularização do loteamento em questão ao longo de mais de uma década, circunstância que legitima a intervenção do Poder Judiciário para assegurar a efetividade de direitos fundamentais, notadamente o direito à moradia digna e à cidade sustentável.
Assim, a conclusão de que o Município detém a titularidade exclusiva da obrigação de implementar a política pública de regularização fundiária não apenas se mostra coerente com o ordenamento jurídico, como também foi adotada expressamente no próprio acórdão recorrido. No mesmo sentido, verifica-se que o acórdão adotou solução juridicamente adequada ao reconhecer a natureza estrutural da controvérsia e substituir a determinação de cumprimento imediato das obrigações por ordem de elaboração de plano estruturado, com etapas progressivas, cronograma realista e mecanismos de monitoramento. Isso porque se trata de técnica decisória que se coaduna com a complexidade do procedimento de regularização fundiária, o qual demanda planejamento técnico, coordenação institucional e compatibilização com as limitações administrativas e orçamentárias do ente público.
Ocorre que, não obstante a correção dessas premissas, observa-se que o acórdão incorreu em incongruência ao estabelecer, no dispositivo, que o plano de atuação estruturado deveria ser elaborado “em conjunto com o Ministério Público e a sociedade civil”.
Tal determinação revela contradição interna do julgado, porquanto destoa das próprias conclusões adotadas na fundamentação, as quais atribuem ao Município a titularidade exclusiva da obrigação de implementar a política pública de regularização fundiária.
Com efeito, a elaboração do plano estruturado não se limita a ato meramente formal ou consultivo, mas envolve a prática de atividades típicas de gestão administrativa, tais como diagnóstico urbanístico, definição de prioridades, organização de cronograma de execução, previsão orçamentária e articulação institucional no âmbito da Administração Pública, atribuições essas que se inserem no núcleo essencial da função executiva, sendo, portanto, indelegáveis e incompatíveis com a atuação de órgãos que não integram a estrutura do Poder Executivo. Desta feita, assiste razão ao embargante ao sustentar que a imposição de elaboração conjunta do plano ao Ministério Público configura distorção de seu papel institucional. Ora, embora se reconheça que, em litígios estruturais, a atuação interinstitucional e dialógica constitui instrumento relevante para a construção de soluções mais eficazes e legítimas, tal cooperação não se confunde com a atribuição de responsabilidade executiva.
A participação do Ministério Público deve, pois, ocorrer em caráter fiscalizatório, indutor e colaborativo, sem que disso decorra sua vinculação à elaboração técnica do plano ou sua responsabilização pelo conteúdo das medidas administrativas a serem adotadas. Por fim, além da contradição apontada, verifica-se também obscuridade no julgado, na medida em que a expressão “em conjunto” não delimita com precisão a extensão da participação dos sujeitos processuais, tampouco esclarece se se trata de atuação obrigatória, vinculante ou meramente consultiva.
Diante desse cenário, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios identificados, mediante esclarecimento do alcance da decisão.
Para tanto, a interpretação sistemática do acórdão conduz à conclusão de que a obrigação de elaborar e apresentar o plano estruturado deve ser atribuída exclusivamente ao Município de Palmas, como ente responsável pela política pública de regularização fundiária, cabendo ao Ministério Público e à sociedade civil atuação de acompanhamento, fiscalização e participação institucional no processo de implementação das medidas. Acolhe-se os aclaratórios, com efeitos integrativos, para afastar a contradição e esclarecer a obscuridade apontadas, sem alteração do resultado do julgamento, mas com adequação do comando decisório aos parâmetros constitucionais e legais aplicáveis ao caso concreto. 3. DISPOSITIVO
Ante todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação.
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