SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002016-17.2026.8.16.0123
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO URBANÍSTICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB‑S). DECISÃO ESTRUTURAL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE CONFIGURADAS. TITULARIDADE DA OBRIGAÇÃO ADMINISTRATIVA. LIMITES DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INTEGRATIVOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível que, ao reconhecer omissão administrativa prolongada na regularização fundiária de núcleo urbano informal consolidado, determinou a elaboração de plano estruturado de atuação, com medidas progressivas, cronograma e mecanismos de monitoramento, consignando que tal plano deveria ser elaborado “em conjunto” pelo ente municipal, Ministério Público e sociedade civil. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há contradição interna no acórdão ao atribuir ao Município a titularidade exclusiva do dever de implementar a política pública de regularização fundiária e, simultaneamente, impor a elaboração conjunta do plano estruturado com outros atores institucionais; e (ii) verificar a existência de obscuridade quanto à extensão e aos limites da atuação do Ministério Público em demandas estruturais de regularização fundiária. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm função integrativa, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado firmou, de maneira clara, a premissa de que a regularização fundiária de interesse social constitui dever jurídico vinculado do Município, decorrente diretamente da Constituição Federal e da Lei nº 13.465/2017, não se tratando de faculdade discricionária. 5. Também restou expressamente reconhecida a omissão administrativa prolongada, circunstância que legitima a intervenção judicial para assegurar direitos fundamentais, como a moradia digna e a cidade sustentável, por meio de técnicas decisórias estruturais. 6. Verifica-se, contudo, contradição interna no julgado ao estabelecer, no dispositivo, que o plano estruturado deveria ser elaborado “em conjunto” com o Ministério Público e a sociedade civil, pois tal comando destoa da fundamentação que atribui ao Município a titularidade exclusiva da obrigação administrativa. 7. A elaboração do plano estruturado envolve atividades típicas de gestão pública — diagnóstico urbanístico, definição de prioridades, previsão orçamentária e organização administrativa — que se inserem no núcleo essencial da função executiva, sendo indelegáveis e incompatíveis com a atuação de órgãos estranhos à Administração. 8. A imposição de elaboração conjunta também gera obscuridade, por não delimitar o caráter da participação dos demais atores institucionais, se vinculante, obrigatória ou meramente consultiva. 9. Em demandas estruturais, a atuação interinstitucional é desejável, mas deve ocorrer em caráter fiscalizatório, indutor e colaborativo, sem transferência de responsabilidade executiva ao Ministério Público ou à sociedade civil. 10. Impõe-se, assim, o acolhimento dos embargos para esclarecer que a obrigação de elaborar e apresentar o plano estruturado compete exclusivamente ao Município, cabendo aos demais atores acompanhamento, fiscalização e participação institucional no processo de implementação. IV. Dispositivo e tese 11. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos integrativos, para sanar contradição e obscuridade, sem alteração do resultado do julgamento. Tese de julgamento: “1. A regularização fundiária de interesse social constitui dever jurídico vinculado do Município, sendo indelegável a responsabilidade pela elaboração e execução das medidas administrativas correspondentes. 2. Em decisões estruturais, a cooperação interinstitucional não se confunde com atribuição de responsabilidade executiva, devendo a atuação do Ministério Público ocorrer em caráter fiscalizatório e indutor. 3. Configura contradição interna a imposição de elaboração conjunta de plano administrativo quando a fundamentação reconhece a titularidade exclusiva da obrigação pelo ente público.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV; 6º; 182; 227; Lei nº 13.465/2017, arts. 20, 21 e 28 a 32; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.854.842/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.06.2020; STF, ARE nº 1.174.624, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.11.2018. Resumo em linguagem acessível: O processo trata da regularização de um loteamento ocupado há muitos anos, sem que o Município tivesse tomado providências efetivas. O Tribunal já havia reconhecido que a regularização é um dever do Município e que o caso exige uma solução planejada, com etapas e prazos realistas. Nos embargos, apontou-se que a decisão ficou confusa ao dizer que o plano deveria ser feito “em conjunto” com o Ministério Público. O Tribunal esclareceu que apenas o Município é responsável por elaborar o plano, cabendo ao Ministério Público e à sociedade acompanhar e fiscalizar. Assim, os embargos foram acolhidos apenas para esclarecer a decisão, sem mudar seu resultado final.