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Processo:

Relatório1. Traditio Companhia de Seguros interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão de mov. 63.1, complementada pela decisão de mov. 73.1, proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Assaí nos autos de cumprimento de sentença autuados sob nº 0000563-55.2025.8.16.0047, ajuizada em face da agravante por Djalma de Oliveira, Elias dos Santos, Gerson da Silva, Helio Alves de Lima, José Ferreira Rocha, Rubens Gonçalves Viana, Tereza Antunes Mateus e Silvone Rosa de Sá, decisão esta que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da impugnante e não conheceu o excesso de execução.
Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão deve ser reformada, pois rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença e manteve execução fundada em cálculos manifestamente excessivos. Afirma que o cumprimento provisório deve ser suspenso, diante da iminente incidência dos Temas Repetitivos n.º 1.039 e 1.301 do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial interposto, circunstância que inviabilizaria a prática de atos expropriatórios. Alega sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não participou das operações securitárias vinculadas aos contratos dos exequentes, os quais estariam submetidos a apólices privadas de responsabilidade de outras seguradoras. Sustenta, ainda, que houve excesso de execução no importe de R$ 301.687,06, decorrente da indevida adoção da taxa SELIC de forma integral desde a citação, em desconformidade com o título executivo e com a sistemática instituída pela Lei n.º 14.905/2024, que prevê a incidência do IPCA a título de correção monetária e da taxa legal para juros moratórios. Aduz que a memória de cálculo foi regularmente apresentada no corpo da impugnação, não se justificando sua rejeição por mero formalismo, tampouco sendo possível reconhecer preclusão quanto ao erro material de cálculo. Requer o conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo, e o seu provimento, ao final.
Recebido o recurso e indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 9.1-TJ).
Contra a decisão liminar, o agravante interpôs agravo interno (mov. 1.1 – Ag), defendendo a necessidade de concessão do efeito suspensivo.
O agravado apresentou contrarrazões a ambos os recursos (mov. 14.1 – AI e mov. 10.1 – Ag).
É o relatório do que interessa.

Voto 2. Tanto o agravo interno quanto o agravo de instrumento se encontram aptos a julgamento, razão pela qual, a fim de evitar maiores delongas na prestação jurisdicional, realizar-se-á o julgamento simultâneo dos recursos.
3. DO AGRAVO INTERNO
O recorrente interpôs agravo interno contra a decisão de mov. 9.1 – AI, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. No entanto, com a análise do mérito do agravo de instrumento nesta mesma oportunidade, a qual passa a substituir a decisão monocrática que se limitou ao exame da tutela de urgência, resta prejudicado o exame do agravo interno pela falta de objeto.
4. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
4. No mérito, a discussão recai sobre a adequação da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela devedora/agravante.
4.1. Inicialmente, sustenta a agravante a necessidade de sobrestamento do cumprimento provisório de sentença em razão da afetação dos Temas Repetitivos nº 1039 e nº 1301 do Superior Tribunal de Justiça.
No tocante ao Tema Repetitivo nº 1301/STJ, a controvérsia submetida a julgamento foi delimitada nos seguintes termos: “Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS”. Na hipótese, restou determinada apenas a suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ que versem sobre a questão delimitada.
No mais, no caso em discussão já assentada a ausência de comprometimento do FCVS (mov. 1.118 – Autos nº 0002073-02.2008.8.16.0047), razão pela qual por este ângulo também não se falaria em suspensão, já que o Tema invocado pela parte se refere a imóveis vinculados ao FCVS.
Tampouco subsiste a pretensão de sobrestamento com fundamento no Tema Repetitivo nº 1039/STJ.
A matéria relativa à prescrição foi rejeitada em decisão saneadora (mov. 49.1 – Autos nº 0002073-02.2008.8.16.0047) e posteriormente reiterada pela requerida em Recurso Especial (mov. 1.1 - 0001449-54.2025.8.16.0047 Pet), ainda pendente de julgamento, interposto em face da decisão deste Colegiado que deu provimento deu parcial provimento ao apelo dos autos e reformou a sentença de improcedência (mov. 103.1 – 0002073-02.2008.8.16.0047 AC).
Assim, a despeito da condenação constante na Apelação Cível nº 0002073-02.2008.8.16.0047 ter sido desafiada pelo Recurso Especial nº 0001449-54.2025.8.16.0047, a ele não foi conferido efeito suspensivo.
Nos termos do art. 520 do CPC, a sentença pode ser objeto de cumprimento provisório, ainda que pendente recurso desprovido de efeito suspensivo.
Logo, eventual sobrestamento do recurso especial em razão da determinação do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 1039, cuja ordem delimita a suspensão temporária da tramitação dos feitos análogos até que a controvérsia seja definida por uma decisão paradigma (art. 1.030, III, do CPC), não pode ser confundido com a com a concessão de efeito suspensivo a esse determinado recurso, isto é, com a suspensão dos efeitos da decisão judicial recorrida (art. 1029, § 5º, I e II, do CPC).
Nesse cenário, por mais que o recurso especial interposto pela aqui agravante possa vir a ser afetado pelo julgamento paradigma (Tema nº 1039) – do que, até o momento, não se tem notícias naquele caderno recursal -, não menos verdadeiro que os efeitos das decisões proferidas nos autos principais seguem eficazes e, portanto, permitem o regular processamento da execução provisória.
Destaco, no particular, não prosperar qualquer preocupação em relação à possível irreversibilidade do prosseguimento da etapa executiva enquanto não julgado o paradigma, o que poderia atrair eventual poder geral de cautela pelo Poder Judiciário. Isso porque o próprio legislador, ciente da possibilidade inerente de desconstituição do título executivo ainda não transitado em julgado, previu que o levantamento de valores no cumprimento provisório de sentença depende de caução idônea prestada pela parte exequente (art. 520, IV, do CPC), afastando o risco alegado.
Saliento que, houvesse interesse do Superior Tribunal de Justiça em impedir o incidente de cumprimento provisório de sentença, teria assim determinado na decisão de afetação, o que não ocorreu na espécie:
Em face do exposto, proponho afetar o presente recurso ao rito dos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, em conjunto com o REsp 1.803.225/PR, delimitando a seguinte tese controvertida: "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." Proponho, ainda: i) a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), a fim de evitar decisões divergentes nos Tribunais de origem; (...).
A intenção da Corte Superior foi clara e expressa: evitar a produção de decisões divergentes e, por isso, suspender a tramitação daqueles processos que “versem sobre a questão" da prescrição. Não há dúvida, característica não compartilhada pelo incidente de cumprimento provisório admitido pelo juízo de origem, no qual a tese da prescrição sequer pode ser revista.
Dentre outros, atenção ao seguinte precedente desta Corte, relacionado à execução provisória e ao Tema Repetitivo 1.039/STJ:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SFH. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ORDEM PROFERIDA NO TEMA 1039 PELO STJ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CASO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO PROCESSO PENDENTE. PRESCRIÇÃO JÁ AFASTADA POR ESTA CÂMARA, ANTES DA ORDEM DE SUSPENSÃO PELA CORTE SUPERIOR, SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES SOBRE O TEMA. ADEMAIS, QUESTÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ARTS. 505 E 507, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0133603-17.2024.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 24.04.2025)
4.2. Igualmente deve ser rejeitada a tese de ilegitimidade passiva da seguradora/agravante em relação ao débito executado.
Afinal, dispensando-se maiores delongas, a matéria se encontra superada pelo processo de conhecimento, não havendo cabimento na renovação da discussão nesta etapa recursal, uma vez que a responsabilidade da executada já foi expressamente reconhecida no título judicial em execução. Admitir o reexame da questão significaria esvaziar a eficácia da decisão proferida na fase de conhecimento e afrontar os princípios da preclusão e da segurança jurídica.
Uma vez formado o título executivo judicial, ainda que sujeito a recurso sem efeito suspensivo, as questões relativas à legitimidade das partes e à definição da responsabilidade pelo débito submetem-se à autoridade da decisão exequenda, não podendo ser renovadas em sede de cumprimento provisório de sentença, sob pena de indevida reabertura da fase cognitiva.
Nesse sentido:
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Seguro Habitacional. Indenização securitária, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a preliminar da ilegitimidade passiva e manteve a aplicação das penalidades do § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil. Ilegitimidade passiva rejeitada na decisão de saneamento e mantida no julgamento do Agravo Retido – configuração de Preclusão pro judicato. Seguro garantia não se confunde com pagamento voluntário do débito – aplicação das penalidades do § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação da executada de ilegitimidade passiva e excesso de execução em razão da aplicação de multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença, de ação indenizatória de seguro habitacional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a executada possui legitimidade passiva para figurar no cumprimento de sentença da ação indenizatória do seguro habitacional e se é devida a aplicação de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC.III. Razões de decidir3. A questão da ilegitimidade passiva já foi decidida anteriormente, configurando preclusão pro judicato.4. O oferecimento de seguro garantia não é considerado como pagamento voluntário da dívida exequenda, portanto, a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º do CPC são devidos.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: A legitimidade passiva em ações de cumprimento de sentença, quando já discutida e decidida em fase anterior do processo, está sujeita à preclusão, não podendo ser rediscutida em instâncias subsequentes, mesmo que se trate de matéria de ordem pública. O seguro-garantia utilizado para garantia do juízo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não é considerado pagamento voluntário do débito._________Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, arts. 523, § 1º, e 507; CC/2002, art. 507.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0431623-4, Rel. Des. Marcos de Luca Fanchin, 10ª C.Cível, j. 04.10.2007; STJ, AgInt no REsp n. 1.756.189/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12.06.2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.876.017/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 07.12.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.271.636/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.11.2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.434.786/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.506.541/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.08.2024; Súmula nº 83/STJ; Súmula nº 568/STJ.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0125637-03.2024.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 07.04.2025 - destaquei)
E inexistindo fato superveniente capaz de alterar a relação processual estabelecida no título executivo, deve ser rejeitada a pretensão de afastamento da legitimidade passiva da executada, preservando-se a decisão já assentada na fase de conhecimento.
4.3. Finalmente, no tocante ao alegado excesso de execução, tampouco subsiste a irresignação da parte agravante.
A uma, porque o cálculo apresentado pela devedora/impugnante (mov. 48.1, fl. 12) revela-se manifestamente insuficiente para demonstrar o alegado excesso de execução, limitando-se à exposição de valores de forma genérica e simplificada, sem a devida memória discriminada e individualizada do débito em relação a cada um dos credores, em desacordo com a exigência contida no art. 524, § 4º, do Código de Processo Civil[1].
A duas, porque a aplicação da taxa Selic de forma integral na apuração do quantum debeatur é medida inerente ao próprio titulo executivo judicial.
Com efeito, constou do acórdão que reformou a sentença de improcedência que o valor da condenação “deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da apresentação do laudo pericial em juízo (17/06/2019) e acrescido de juros de mora pela SELIC a partir da citação. Observe-se que correção monetária e juros, de modo que, a partir da citação deve ser utilizada apenas a taxa SELIC de modo único” (mov. 1.14).
É inequívoco, no entanto, que a citação da ré ocorreu em momento anterior à juntada do laudo pericial (autos nº 0002073-02.2008.8.16.0047, mov. 1.16), circunstância que, em princípio, evidencia certa inconsistência lógica na definição dos marcos temporais estabelecidos para a incidência dos consectários legais. Afinal, ao determinar a aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir da citação, o título executivo acaba por fixar termo inicial anterior àquele previsto para a incidência da correção monetária pelo IPCA.
Todavia, eventual contradição, obscuridade ou mesmo erro material na definição dos consectários legais deveria ter sido oportunamente suscitado pelas partes por meio dos instrumentos processuais adequados, especialmente em sede de embargos de declaração. Ocorre que a agravante não formulou qualquer insurgência a respeito quando da oposição dos embargos declaratórios (ED nº 0000494-23.2025.8.16.0047 – mov. 1.1) em face do acórdão proferido na Apelação Cível nº 0002073-02.2008.8.16.0047 (mov. 103.1), razão pela qual a discussão encontra-se atingida pela preclusão, sendo inviável sua rediscussão nesta fase de cumprimento de sentença.
Cumpre recordar que o cumprimento de sentença não se presta à revisão ou correção do conteúdo do título executivo judicial, mas apenas à sua fiel observância. Assim, ainda que se cogitasse de eventual equívoco na fixação dos critérios de atualização do débito, não seria dado ao juízo da execução modificar os parâmetros definidos no título transitado em julgado, sob pena de afronta à coisa julgada.
De todo modo, a alegada inconsistência não parece produzir reflexos práticos relevantes no cálculo do débito exequendo. Isso porque a taxa SELIC, cuja incidência foi expressamente determinada pelo título executivo a partir da citação, possui natureza híbrida, englobando simultaneamente juros moratórios e atualização monetária, de modo que sua aplicação afasta a incidência cumulativa de qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros no mesmo período.
Nessa perspectiva, eventual impropriedade na fixação dos marcos temporais não compromete, em princípio, a higidez do cálculo apresentado (mov. 1.15), cujos critérios estabelecidos no título judicial foram observados com a utilização exclusiva da Selic na atualização e correção do valor devido.
Nesse cenário, não há excesso de execução a ser reconhecido.
5. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de julgar prejudicado o agravo interno e conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.