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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047624-19.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MAJORADA. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. INVASÃO DOMICILIAR. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CONCURSO DE AGENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PRIMARIEDADE QUE NÃO AFASTA A PREVENTIVA. CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos II e V, do CP) e extorsão majorada (art. 158, § 1º, do CP). A defesa sustenta a irregularidade da prisão em flagrante, ausência de pressupostos para a preventiva, atividade laboral comprovada, possível insanidade do paciente e suficiência de cautelares diversas da prisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegada irregularidade da prisão em flagrante constitui constrangimento ilegal a ser sanado nesta via; (ii) definir se estão presentes fundamentos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva do paciente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de nulidade da prisão em flagrante resta superada diante da existência de ordem judicial de prisão preventiva, que constitui título autônomo a justificar a privação da liberdade.4. A prisão preventiva exige a presença concomitante do fumus commissi delicti — prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria — e do periculum libertatis, consistente no risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312).5. O fumus commissi delicti está amplamente demonstrado: o paciente confessou sua participação nos crimes, foram apreendidas as vestimentas utilizadas na ação e a materialidade encontra respaldo no boletim de ocorrência, no auto de prisão em flagrante, no relatório policial e nos depoimentos colhidos durante o inquérito.6. O periculum libertatis igualmente se impõe, ante a gravidade concreta da conduta apurada. Trata-se de roubo e extorsão perpetrados mediante invasão domiciliar noturna, em concurso de três agentes armados, com restrição da liberdade da vítima por toda a noite e subtração de bens mediante coação física e moral — circunstâncias que evidenciam elevada periculosidade e incompatibilidade com a aplicação de medidas cautelares alternativas.7. A primariedade do paciente não afasta, por si só, a necessidade da segregação cautelar quando o modus operandi do crime evidencia periculosidade concreta do agente, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (STJ, RHC n. 214.262/SC; STF, HC 212647 AgR; STF, HC 219565 AgR).8. A forma de execução do delito amolda-se às hipóteses do art. 310, § 5º, inciso II, do CPP, com a redação dada pela Lei 15.272/2025, que recomenda a conversão da prisão em flagrante em preventiva quando a infração penal for praticada com violência ou grave ameaça à pessoa, bem como satisfaz os critérios de periculosidade concreta previstos no art. 312, § 3º, inciso I, do mesmo diploma.9. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes e inadequadas diante das circunstâncias do caso concreto, revelando-se a segregação cautelar a única providência apta a resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva.IV. DISPOSITIVO10. Ordem denegada.