Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MAJORADA. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. INVASÃO DOMICILIAR. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CONCURSO DE AGENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PRIMARIEDADE QUE NÃO AFASTA A PREVENTIVA. CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos II e V, do CP) e extorsão majorada (art. 158, § 1º, do CP). A defesa sustenta a irregularidade da prisão em flagrante, ausência de pressupostos para a preventiva, atividade laboral comprovada, possível insanidade do paciente e suficiência de cautelares diversas da prisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegada irregularidade da prisão em flagrante constitui constrangimento ilegal a ser sanado nesta via; (ii) definir se estão presentes fundamentos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva do paciente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de nulidade da prisão em flagrante resta superada diante da existência de ordem judicial de prisão preventiva, que constitui título autônomo a justificar a privação da liberdade.4. A prisão preventiva exige a presença concomitante do fumus commissi delicti — prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria — e do periculum libertatis, consistente no risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312).5. O fumus commissi delicti está amplamente demonstrado: o paciente confessou sua participação nos crimes, foram apreendidas as vestimentas utilizadas na ação e a materialidade encontra respaldo no boletim de ocorrência, no auto de prisão em flagrante, no relatório policial e nos depoimentos colhidos durante o inquérito.6. O periculum libertatis igualmente se impõe, ante a gravidade concreta da conduta apurada. Trata-se de roubo e extorsão perpetrados mediante invasão domiciliar noturna, em concurso de três agentes armados, com restrição da liberdade da vítima por toda a noite e subtração de bens mediante coação física e moral — circunstâncias que evidenciam elevada periculosidade e incompatibilidade com a aplicação de medidas cautelares alternativas.7. A primariedade do paciente não afasta, por si só, a necessidade da segregação cautelar quando o modus operandi do crime evidencia periculosidade concreta do agente, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (STJ, RHC n. 214.262/SC; STF, HC 212647 AgR; STF, HC 219565 AgR).8. A forma de execução do delito amolda-se às hipóteses do art. 310, § 5º, inciso II, do CPP, com a redação dada pela Lei 15.272/2025, que recomenda a conversão da prisão em flagrante em preventiva quando a infração penal for praticada com violência ou grave ameaça à pessoa, bem como satisfaz os critérios de periculosidade concreta previstos no art. 312, § 3º, inciso I, do mesmo diploma.9. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes e inadequadas diante das circunstâncias do caso concreto, revelando-se a segregação cautelar a única providência apta a resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva.IV. DISPOSITIVO10. Ordem denegada.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0047624-19.2026.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 11.05.2026)
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Acórdão
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O advogado ANDERSON ANTÔNIO DE SOUZA impetra ordem de habeas corpus em favor de MARCOS PAULA DA SILVA E SILVA, argumentando, em síntese, que o paciente está a sofrer constrangimento ilegal perpetrado pela digna juíza da Vara Criminal da Comarca de Medianeira, sustentando que (i) foi preso em flagrante na data de 11.4.2026 pela prática, em tese, do delito de roubo (art. 157, § 2º, do CP) e houve a conversão para prisão preventiva, sob os fundamentos da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; (ii) a prisão em flagrante foi realizada de forma irregular, porquanto ausente situação flagrancial, dado que o crime teria ocorrido na madrugada do dia 10.4.2026 e a prisão somente se deu na tarde do dia 11.4.2026, ultrapassado o prazo de 24 horas; (iii) não estão presentes os pressupostos legais para a manutenção da prisão preventiva, notadamente aqueles previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal; (iv) não há indícios concretos de risco de reiteração delitiva, sendo o paciente pessoa com atividade laboral comprovada por CTPS; (v) o paciente apresentou sinais de confusão mental na audiência de custódia, com laudo acostado aos autos indicando possível insanidade, afastando o fundamento da garantia da aplicação da lei penal; (vi) medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas ao caso; (vii) requer a concessão da ordem para revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura e imposição das medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal.A liminar foi indeferida (mov. 11.1 – 2º grau). Após, foi colhida a opinião da Procuradoria-Geral de Justiça que se manifestou pelo parcial conhecimento e concessão em parcial da ordem pleiteada (mov. 19.1 – 2º grau).
O cerne da questão posta neste habeas corpus tem a ver com a possibilidade de se revogar a prisão preventiva da paciente. De início, a alegação de nulidade da prisão em flagrante não merece acolhida. Com efeito, a conversão do flagrante em prisão preventiva pela autoridade judiciária competente constitui título autônomo e superveniente a justificar a privação da liberdade, esvaziando o interesse de agir quanto a eventuais irregularidades do ato anterior. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:"A alegação de nulidade da prisão em flagrante é superada com a conversão para prisão preventiva, que constitui novo título a justificar a privação da liberdade. A conversão da prisão em flagrante para preventiva supera eventuais nulidades do flagrante, constituindo novo título de prisão." (STJ, RHC n. 214.262/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21.5.2025, DJEN de 30.5.2025).Com relação à segregação cautelar, consoante estabelece o artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada como forma de garantir a ordem pública e a econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos casos em que haja prova da existência do crime e indícios de sua autoria. Nesse sentido é a lição de Gustavo Henrique Badaró: “Em linhas gerais, é possível afirmar que, para a decretação da prisão preventiva, é necessária a presença do pressuposto positivo, isto é, do fumus commissi delicti consistente na prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, aliado a pelo menos uma das hipóteses de periculum libertatis do mesmo dispositivo, quais sejam os requisitos da garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, caput). Há, também, o pressuposto negativo do art. 314 do CPP, não podendo “ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e II do caput do art. 23 do Código Penal”, isto é, acobertado por excludente de ilicitude. Tudo isso, porém, somente poderá justificar a prisão preventiva caso se esteja diante de uma das suas hipóteses de cabimento definidas no art. 313 do CPP.” (BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 1.060)Destarte, tem-se que, para a decretação da segregação cautelar, é imprescindível a presença do periculum libertatis, que consiste na verificação de ao menos uma das hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, e do fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, pressupostos autorizadores da prisão nessa modalidade.Além dos mencionados requisitos, para que se admita a prisão preventiva deve estar também configurada uma das hipóteses elencadas nos incisos I, II e III do artigo 313 do Código de Processo Penal. Por outro lado, verificada a ausência das razões que determinaram a segregação cautelar, deverá a prisão preventiva ser revogada, no fio em que prescreve o artigo 316 do Código de Processo Penal. No caso de que aqui se trata, a digna juíza de plantão homologou a prisão em flagrante e converteu-a em prisão preventiva (mov. 25.1 – autos nº 0001428-34.2026.8.16.0115), ao fundamento de que a gravidade concreta dos crimes apurados (i.e.: roubo e extorsão perpetrados mediante invasão domiciliar, com restrição da liberdade da vítima por toda a noite e emprego de violência e grave ameaça) evidencia risco acentuado à ordem pública e periculosidade concreta dos agentes, circunstâncias incompatíveis com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.O fumus commissi delicti está sobejamente demonstrado. Conforme se extrai do boletim de ocorrência nº 2026/487406 e das diligências policiais subsequentes, a vítima Romildo Costa Lendengue noticiou ter sido rendida por três indivíduos armados na madrugada de 10.4.2026, na cidade de Céu Azul, permanecendo amarrada e sob grave ameaça durante toda a noite, logrando se libertar apenas nas primeiras horas da manhã do dia seguinte. Durante a ação criminosa, foram subtraídos uma televisão de 50 polegadas da marca LG, bem como valores mediante transferências bancárias via pix realizadas sob coação. A vítima reconheceu um dos autores pela voz, conhecido como "Marquito". Nas diligências subsequentes, o corréu Lucas Mateus Pereira Santos foi localizado com a televisão subtraída em sua residência, confessou a prática delitiva e indicou os demais coautores e o local das armas, posteriormente identificadas como réplicas de pistola. Na sequência, o paciente também confessou sua participação no crime, sendo apreendidas as vestimentas utilizadas na ação.O periculum libertatis, por sua vez, deflui com clareza das circunstâncias em que o crime foi praticado. A ação criminosa foi perpetrada mediante invasão domiciliar noturna, em concurso de três agentes armados, com restrição da liberdade da vítima por período prolongado e emprego de violência e grave ameaça. Esse conjunto de circunstâncias revela elevada periculosidade concreta, incompatível com a mera aplicação de medidas alternativas à prisão.Imperioso consignar que a primariedade do paciente e a existência de atividade laboral, conquanto se refiram a condições pessoais favoráveis, não possuem, por si sós, o condão de afastar a necessidade da segregação cautelar quando a gravidade concreta do delito e o modus operandi evidenciam periculosidade do agente. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ad litteram:"A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Presentes os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, a existência de condições pessoais favoráveis, como a primariedade, domicílio fixo e profissão lícita, não é suficiente para afastar, automaticamente, a prisão cautelar." (STF, HC 212647 AgR, relator Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 5.12.2022, DJe 10.1.2023).No mesmo sentido, o referido tribunal consolidou que é idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública quando revelada a periculosidade social do agente pela gravidade concreta da conduta (STF, HC 219565 AgR, relator Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 14.11.2022, DJe 23.11.2022).Impende destacar, ainda, que a Lei 15.272/2025 introduziu no artigo 310, § 5º, do Código de Processo Penal, rol exemplificativo de situações que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, figurando expressamente, no inciso II, a hipótese de ter a infração penal sido praticada com violência ou grave ameaça contra a pessoa. A conduta apurada nestes autos amolda-se com precisão a essa hipótese normativa, assim como aos critérios de periculosidade concreta previstos no art. 312, § 3º, inciso I, do mesmo diploma, o modus operandi, inclusive quanto ao uso de violência ou grave ameaça à pessoa.Também não socorre ao paciente a alegação de possível insanidade, suscitada com base em laudo produzido na audiência de custódia. O fundamento da garantia da ordem pública subsiste independentemente da questão relativa à imputabilidade, que será devidamente apurada no curso da instrução processual, não sendo apta a afastar, neste momento de cognição sumária, a necessidade da segregação cautelar.Outrossim, a pretensão de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas deve ser rejeitada, porquanto a gravidade concreta do delito e a periculosidade evidenciada pelo modus operandi da ação criminosa demonstram que providências menos gravosas se mostram insuficientes para acautelar a ordem pública. O quadro revela, então, induvidosamente, que a ordem impetrada deve ser denegada, mantendo-se a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente Marcos Paulo Silva e Silva.Ante o exposto, voto é no sentido de que seja concedida parcialmente a ordem impetrada, a fim de substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão, sem extensão dos benefícios ao corréu.
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