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Processo:

I – Relatório:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Anderson Gomes Gonsalves e Regina Raquel Lucena de Souza Gonsalves contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Pontal do Paraná, nos autos da ação de reintegração de posse nº 0004244-92.2025.8.16.0189, que indeferiu o pedido liminar de retomada do imóvel descrito na matrícula nº 18.170. Na origem, os autores afirmaram exercer a posse do bem e sustentaram a ocorrência de esbulho praticado pelos réus, alegando que a ocupação decorreu de negócio jurídico irregular intermediado por imobiliária que teria extrapolado os limites de seus poderes, ao receber valores dos ocupantes sem repasse aos proprietários e sem formalização válida de contrato de compra e venda. Todavia, o magistrado indeferiu a tutela de urgência, ao fundamento de que, embora demonstrada a posse anterior, o acervo documental evidenciava controvérsia relevante acerca da natureza da ocupação, diante da existência de elementos indicativos de relação negocial subjacente, o que inviabilizaria a caracterização inequívoca do esbulho em sede de cognição sumária. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em primeiro plano, que estariam plenamente preenchidos os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, defendendo que a posse exercida pelos agravados seria injusta e precária, uma vez fundada em suposto contrato de compra e venda inexistente ou juridicamente inválido, não subscrito pelos proprietários e celebrado por interposta pessoa sem poderes para tanto. Argumentam que a ausência de repasse de valores à parte vendedora e a inexistência de título válido oponível aos proprietários caracterizariam o esbulho possessório, sendo desnecessária a demonstração de clandestinidade para o deferimento da liminar. Prosseguem afirmando que a decisão agravada teria incorrido em equívoco ao reconhecer a existência de controvérsia relevante, sustentando que o conjunto probatório seria suficiente para evidenciar a precariedade da posse exercida pelos agravados, especialmente diante da alegada nulidade absoluta do negócio jurídico invocado como fundamento da ocupação. Aduzem, ainda, que a manutenção da decisão lhes acarreta prejuízo patrimonial contínuo, defendendo a presença de perigo de dano e a reversibilidade da medida de reintegração, razão pela qual requerem a concessão de efeito ativo ao recurso e, ao final, seu integral provimento. Em contrarrazões, o agravado sustenta a manutenção integral da decisão recorrida, destacando a existência de robusto conjunto probatório a indicar que a posse exercida decorre de relação negocial formalizada, ainda que controvertida, com pagamento substancial de valores à intermediadora previamente autorizada pelos próprios agravantes. Ressalta, nesse sentido, a presença de documentos assinados pelas partes, comprovantes de transferência e outros elementos que confeririam plausibilidade à ocupação exercida, afastando a caracterização de esbulho inequívoco. Sustenta, ainda, que a controvérsia envolve discussão complexa acerca da validade do negócio jurídico, da extensão dos poderes da intermediadora e da responsabilidade pelo eventual prejuízo decorrente da negociação, matérias incompatíveis com análise em sede de cognição sumária. Destaca, por fim, que a medida possessória pretendida possui caráter gravoso e potencialmente irreversível, sendo imprescindível a prévia instrução probatória para adequada solução da controvérsia.É o relatório.


II – Voto: Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A controvérsia devolvida a esta instância recursal restringe-se à aferição dos requisitos autorizadores da tutela de urgência em ação possessória, especialmente no que concerne à demonstração da probabilidade qualificada do direito e à compatibilidade da medida com o grau de cognição sumária próprio deste momento processual.Desde logo, impõe-se reconhecer que a decisão agravada e a decisão liminar proferida neste agravo convergem de forma coerente ao identificar que a situação fática não se amolda a hipótese típica de esbulho possessório evidente, antes revelando controvérsia jurídica subjacente de maior complexidade, incompatível com a concessão de medida liminar satisfativa. Com efeito, a análise dos autos evidencia que, embora os agravantes demonstrem a titularidade do imóvel e a posse pretérita, o núcleo da controvérsia desloca-se para a própria natureza da ocupação exercida pelos agravados, a qual se apresenta fundada em alegada relação negocial intermediada por terceiro, com indicação de pagamento integral do preço diretamente à corretora. Tal elemento fático — longe de ser periférico — compromete decisivamente a caracterização do esbulho em sua forma clássica, pois revela que a posse não se deu de forma clandestina, violenta ou arbitrária, mas sim sob aparência de legitimidade decorrente de negócio jurídico, ainda que posteriormente controvertido quanto à sua validade.A própria decisão liminar deste agravo, ao examinar o pedido de efeito ativo, consignou de forma expressa que a presença de “controversa relevante acerca da origem e natureza da posse” afasta, em cognição sumária, a probabilidade qualificada do direito possessório alegado, impondo a negativa da tutela urgente. Nesse contexto, a coexistência de versões antagônicas — de um lado, a alegação de esbulho pelos agravantes, e, de outro, a afirmação de aquisição do imóvel pelos agravados com pagamento do preço —, associada à existência de documentos contraditórios, impede a formação de juízo de certeza mínimo quanto à ilegalidade da posse.Além disso, os elementos dos autos — incluindo contrato de locação apresentado pelos agravantes e, em sentido oposto, a negativa dos agravados quanto à existência dessa relação locatícia — evidenciam dissenso substancial quanto ao título jurídico da posse, circunstância que exige esclarecimento probatório mais aprofundado. A contraminuta, por sua vez, reforça a complexidade fática ao indicar a existência de documento firmado pelas próprias partes (recibo de sinal), autorizando a intermediação e o recebimento de valores por terceiro, o que, em tese, confere plausibilidade à alegação de ingresso na posse sob aparência de regularidade negocial. Esse conjunto probatório revela cenário incompatível com a concessão de tutela possessória em caráter liminar, pois a aferição da validade do título invocado, da extensão dos poderes da intermediadora e da eventual boa-fé dos ocupantes demanda cognição exauriente.A jurisprudência consolidada orienta que a tutela possessória de urgência deve ser reservada às hipóteses em que o esbulho se apresenta de forma inequívoca, sendo inadequada quando a posse decorre de relação jurídica controvertida que exige dilação probatória[1]. Em reforço a essa orientação, precedente deste Tribunal estabelece que, em ações possessórias, o indeferimento da liminar é medida adequada quando não comprovados, de forma segura, a posse anterior e o esbulho, exigindo-se produção probatória para elucidação dos fatos.[2]Ainda no âmbito desta Corte, tem-se reconhecido que, havendo dúvida razoável acerca da legitimidade da posse ou da existência de vínculo jurídico entre as partes, deve ser preservado o estado fático até a instrução completa do processo, evitando-se decisões precipitadas em sede de tutela provisória. Tal orientação revela-se plenamente aplicável ao caso concreto, em que a controvérsia envolve não apenas a posse, mas também a validade de negócio jurídico, a atuação de intermediário e a eventual alocação de responsabilidades entre os envolvidos.Outro aspecto de elevada relevância refere-se à natureza da medida pretendida. A reintegração liminar de posse possui caráter eminentemente satisfativo, pois implica, na prática, a entrega imediata do bem ao autor, antecipando os efeitos do provimento final.Nessa linha, a própria decisão liminar destacou que a tutela pleiteada “esgota substancialmente o objeto litigioso”, circunstância que exige análise ainda mais rigorosa dos seus pressupostos, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao risco de irreversibilidade. No que concerne ao perigo de dano, verifica-se que a alegação dos agravantes se apoia na privação da posse do imóvel, enquanto os agravados afirmam exercer posse fundada em relação jurídica e com investimento econômico relevante, o que evidencia a existência de risco bilateral.Nesse cenário, a concessão da tutela pretendida implicaria a retirada compulsória de ocupantes que afirmam residir no imóvel sob alegado título aquisitivo, circunstância que não apenas gera impacto patrimonial, mas também produz efeitos sociais relevantes, a exigir prudência judicial.A esse respeito, a decisão liminar foi expressa ao reconhecer que a reintegração de posse constitui medida de elevada gravidade e de difícil reversibilidade, especialmente quando implementada sem formação do contraditório e sem prévia produção de prova adequada. Tal entendimento encontra respaldo direto no art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, que veda a concessão de tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.No caso concreto, essa irreversibilidade se mostra particularmente evidente diante da necessidade de apuração de fatos complexos, como a extensão dos poderes da corretora, a origem dos valores pagos e a caracterização da posse como legítima ou não.Nessa linha, também a jurisprudência tem advertido que a tutela possessória não pode ser utilizada como mecanismo de resolução antecipada de disputas contratuais complexas, sob pena de violação ao devido processo legal e à ampla defesa.Dessa forma, a tentativa dos agravantes de reduzir a controvérsia a um simples esbulho não se sustenta diante da densidade fática evidenciada nos autos, impondo-se reconhecer que a matéria exige análise mais aprofundada em sede de instrução.Por outro lado, a manutenção da decisão agravada assegura a preservação do status quo, permitindo que o processo se desenvolva de forma regular, com produção de prova adequada e esclarecimento das questões controvertidas.Assim, à luz do conjunto probatório, da jurisprudência aplicável e dos princípios que regem a tutela de urgência, conclui-se que não restou demonstrada probabilidade qualificada do direito nem viabilidade de concessão de medida satisfativa em caráter liminar.Diante desse contexto, revela-se imperativa a manutenção da decisão agravada, que se mostra tecnicamente adequada e alinhada à orientação jurisprudencial desta Corte e dos tribunais superiores.
III – DISPOSITIVO:Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do agravo de instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão agravada.
[1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE DERIVADA. BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de Reintegração de Posse ajuizada por proprietária registral de imóvel rural contra familiares que ocupam o bem em razão de comodato verbal. 1.2 Indeferimento, pelo Juízo de origem, do pedido de tutela de urgência para desocupação imediata. 1.3 Interposição de Agravo de Instrumento pela autora, sustentando existência de esbulho possessório e perigo de dano. 1.4 Pretensão recursal de reforma da decisão interlocutória, com concessão da liminar possessória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há uma questão em discussão: verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência possessória, especialmente a demonstração da posse direta anterior e a configuração de esbulho no imóvel rural ocupado pelos agravados. I. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A concessão de tutela de urgência demanda, nos termos do art. 300 do CPC, a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.3.2 Nas ações possessórias, conforme os arts. 561 e 562 do CPC, é necessária a comprovação inequívoca da posse direta anterior, do esbulho e da data de sua ocorrência.3.3 A prova documental apresentada pela agravante revelou-se insuficiente para comprovar posse direta exclusiva e recente esbulho, especialmente diante da relação familiar, do comodato verbal e da alegação de benfeitorias pelos agravados.3.4 A complexidade fática evidenciada — que envolve posse derivada, alegações de doação e direito de retenção — exige dilação probatória, afastando a excepcionalidade da concessão da liminar possessória.3.5 A jurisprudência deste e. Tribunal orienta no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, a tutela de urgência deve ser indeferida diante da ausência de prova inequívoca e do risco de irreversibilidade da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO, para manter a decisão que indeferiu a tutela de urgência possessória.4.2 Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em ação de reintegração de posse exige prova inequívoca da posse direta anterior e da ocorrência do esbulho, sendo incabível sua concessão liminar quando demonstrada a complexidade fática decorrente de comodato verbal, alegações de benfeitorias e eventual direito de retenção, impondo-se a preservação do contraditório e a produção probatória. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300, 561 e 562; Código Civil, art. 1.210 Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0027672-25.2024.8.16.0000 - Ortigueira - Rel.: DES. TITO CAMPOS DE PAULA - J. 25.06.2024 TJPR - 17ª Câmara Cível - 0104946-65.2024.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DES. FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 11.06.2025; e TJPR - 17ª Câmara Cível - 0022500-10.2021.8.16.0000 - Xambrê - Rel.: DES. MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 30.11.2021 (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0103688-83.2025.8.16.0000 - Rio Negro -
Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA -
J. 09.02.2026)[2] DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMODATO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reintegração de posse liminar de imóvel, sob a alegação de desfazimento de contrato verbal de comodato havido entre o autor/Agravante, agora sob interdição provisória e representado por curadora, e os réus/Agravados, seus cunhados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se estão presentes os requisitos da tutela de urgência de reintegração de posse.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação da posse anterior e do alegado esbulho, fatos que exigem maior dilação probatória.4. O autor/Agravante possui apenas escritura de cessão de direitos hereditários da área, cujo registro não comprovou, tampouco a posse anterior e o contrato verbal alegado.5. A interdição provisória não extinguiria automaticamente o (suposto) contrato de comodato verbal e o imóvel está ocupado por familiares do autor/Agravante, o que demanda cautela na apreciação do pedido de reintegração de posse.7. O indeferimento da liminar está em conformidade com a lei e a jurisprudência, exigindo prova mais robusta para a proteção possessória requerida, devendo ser mantido.8. O recurso é analisado na perspectiva inicial que tinha o Juízo a quo, não considerando a posterior revelia dos réus/Agravados, a ser sopesada no 1º grau de jurisdição.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.10. Tese de julgamento: “Para a concessão de liminar de reintegração de posse de imóvel, é indispensável a prova da posse anterior e do esbulho praticado dentro de ano e dia, especialmente em casos de alegação de comodato verbal entre familiares”._ Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 300, 561 e 562; CC, arts. 580, 582, 1.227 e 1.245, § 1º.Jurisprudência relevante citada TJPR, 17ª CC, AI n. 0025483-11.2023.8.16.0000, Rel. Des. MARIO LUIZ RAMIDOFF, j. 9.12.2024; TJPR, 18ª CC, AI n. 0080653-31.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituta ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA, j. 9.12.2024; TJPR, 2ª CC, AI n. 0049854-73.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, j. 21.3.2023. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001427-40.2025.8.16.0000 - Campina Grande do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 05.09.2025)