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Processo:

RELATÓRIO
Os autos em apreço veiculam agravo de instrumento interposto por
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
contra a r. decisão proferida na
Ação de Busca e Apreensão
– sob nº
31619-50.2025.8.16.0001
–
ajuizada em face de MÁXIMO MARTINS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA com vista à satisfação
do crédito oriundo do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário firmada a
03/11/20201.
Sobreveio notícia, no curso do processo, de transação extrajudicial entre as partes a fim de encerrar o litígio, pedindo-se a respectiva homologação para que os termos acertados passassem a surtir efeito (mov. 37.1).
A julgadora singular indeferiu o pedido, ao fundamento de que a assinatura do termo se deu na plataforma
Clicksign, não integrante da ICP-Brasil,
de forma que o ato realizado se deu em contrariedade à Lei nº 11.419/06, art. 1º, §2º, III, ‘a’,
obstando, portanto, a sua homologação (mov. 43.1).
Inconformado, o Banco devolve a decisão a acertamento a fim de que o acordo firmado seja homologado e passe a surtir os efeitos esperados.
Intimado a apresentar contrarrazões, o Agravado deixou transcorrer
in albis
o prazo concedido (mov. 14-TJ).
Conclusos os autos, relatei.


VOTO
Regularmente transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço
do
Agravo.
Cinge-se a controvérsia, no caso, acerca da
validade, ou não, de assinatura digital realizada na plataforma
Clicksign.
O Agravante insiste que a Medida
Provisória nº 2.200-2/01, art. 10, §2º, permite a assinatura digital por plataformas que não integrem a ICP-Brasil, bem assim que
há informações que permitem verificar a veracidade da assinatura.
Pois bem.
É certo que a plataforma
Clicksign
não integra o rol das Cadeias da ICP-Brasil atualizada a 16/02/20242, não se adequando,
prima facie, ao comando da Lei
nº 11.4719/06, art. 1º, §2º, III, ‘a’:

Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.
(...)
§ 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:
(...)
III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:

a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica

Ocorre, contudo, que o c. STJ já decidiu que
“a Lei 14620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir - na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico - qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil.”3. Daí que, mesmo que o instrumento firmado entre as partes não fosse certificado por autoridade integrante da ICP-Brasil, não há se falar
axiomaticamente
na falta da sua legalidade.
A validação de assinatura realizada em
plataforma não inscrita na
ICP-Brasil exige, com efeito,
a concordância das partes signatárias e a possibilidade de verificar a validade do ato.
Nesse contexto, não há notícia,
in
casu, de qualquer objeção do
Agravado no uso da plataforma, bem assim que as informações contidas na última página do acordo
– onde estão presentes os dados da assinatura digital – permitem inferir-se válida a assinatura, porquanto indicam data, horário e localização da assinatura pelo Agravado. Veja-se
(mov. 37.1):



Não se vislumbram, então, elementos que ensejem dúvidas sobre a validade da assinatura eletrônica da transação extrajudicial, pelo que há de se
reconhecer a sua legalidade.
Dessa e. Corte:

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE homologação do acordo. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – PLEITO pela POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. DESNECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR PLATAFORMA VINCULADA AO ICP-BRASIL - AUTENTICIDADE QUE PODE SER FEITA POR OUTROS MEIOS, NOS TERMOS DO ART. 10, §2° DA MP 2.200-2 - REQUISITOS MÍNIMOS À AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ATENDIDOS - ART. 4° DA LEI 14.063/2020 –
RELATÓRIO POSTO NO INSTRUMENTO, EM QUE É POSSÍVEL CONFERIR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, ALÉM DO NÚMERO DO CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO, HASH DO DOCUMENTO, NOME COMPLETO DA SIGNATÁRIA, GPS, IP, DATA E HORÁRIO DA ASSINATURA - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RESP N. 2.150.278/PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/9/2024, DJE DE 27/9/2024.JURISPRUDÊNCIA ADOTADA: N/A.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0114235-85.2025.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO
-
J.
09.02.2026)

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL VALIDADA PELO ICP-BRASIL. INSURGÊNCIA AUTORAL. 1.1 PLEITO DE DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1.2
NARRATIVA DE DESNECESSIDADE DE VALIDAÇÃO PELO ICP-BRASIL. ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA POR SUPORTE PROBATÓRIO ADIMPLEMENTO DE PARCELAS PELO APELADO E GRAVAME SOBRE O BEM. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART.10 DA MP 2.200- 2/2001. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0028757-77.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 27.09.2024)

Nessa linha de consideração, a providência que se impõe, em
prossecução,
é, já conhecido
do Agravo,
dar-lhe
o
provimento,
a fim de reconhecer a validade da assinatura eletrônica do acordo firmado entre as partes,
nos termos da fundamentação.