Ementa
EMENTA:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL E EFEITOS DA MORA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão da 2ª Vara Cível de Cascavel que concedeu parcialmente tutela antecipada para autorizar depósito judicial do valor considerado incontroverso das parcelas em
ação revisional, afastando os efeitos da mora sobre o montante incontroverso.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o depósito judicial do valor que a parte devedora entende devido, no curso de ação revisional, tem o efeito de suspender a mora quanto a essa quantia, independentemente do levantamento pela parte credora.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. A mera consignação judicial do valor que a parte devedora entende devido não suspende a mora, pois ainda não houve decisão sobre a suficiência dos valores depositados nem sobre a abusividade dos encargos contratuais.4. A autorização para depósito judicial de valores incontroversos não implica efeito liberatório parcial, pois a análise do mérito da demanda é necessária para verificar se os valores correspondem ao devido e se há excesso na cobrança.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que o ajuizamento de ação revisional e o depósito judicial não afastam automaticamente a mora e seus efeitos.6. Permanece válida a autorização para depósitos judiciais durante a discussão judicial, mas sem descaracterizar a mora até decisão de mérito ou pagamento efetivo da obrigação.IV.
DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para cassar a tutela antecipada concedida na origem.Tese de julgamento:
O depósito judicial do valor considerado incontroverso pela parte devedora em ação revisional não suspende os efeitos da mora quanto a essa quantia, cabendo a aferição da suficiência dos valores consignados e da eventual abusividade dos encargos somente após o julgamento do mérito.
_________Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento 0019128-82.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias
Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 10.11.2023; STJ, REsp 2088693/RS, Rel. Min. não informado, data não informada; Súmula 380/STJ.
Resumo em linguagem acessível:
O tribunal decidiu que, mesmo que a parte devedora deposite em juízo o valor que acha correto pagar, isso não significa que ela está livre da dívida. O simples depósito não tira a responsabilidade pelo atraso no pagamento enquanto o processo não terminar ou o valor integral não for realmente pago ao credor. Por isso, a decisão anterior que dizia que o depósito afastava a mora foi anulada.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0047667-53.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 07.08.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mascor Imóveis Ltda., em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, nos autos nº 0041569-91.2023.8.16.0021, que concedeu parcialmente a tutela antecipada recursal, autorizando a consignação em pagamento do valor incontroverso das parcelas, sem contudo, liberar a devedora dos efeitos da mora relativamente ao montante controverso (mov. 137.1 e 151.1-1ºgrau). Insatisfeita, a agravante interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que a) a decisão agravada apresenta patente contradição ao deferir o depósito dos valores que a agravada entende incontroversos sem a incidência dos encargos moratórios, mesmo reconhecendo a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência; b) o afastamento da mora somente seria cabível em caso de comprovação inequívoca de abusividade nos encargos contratuais, o que não ocorre no presente caso, pois os juros remuneratórios aplicados são legais e pactuados entre as partes; c) o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos temas 28 e 972, bem como a Súmula 380 do STJ, demonstram que a simples propositura de ação revisional não afasta a mora e que a abusividade dos encargos acessórios não descaracteriza a mora; d) não há nos autos indícios mínimos da probabilidade do direito alegado pela agravada, tampouco perigo de dano, uma vez que a incidência dos encargos moratórios decorre do inadimplemento contratual; e) o juízo a quo contrariou o devido processo legal ao autorizar depósito judicial sem encargos moratórios, presumindo como verdadeiras as alegações da agravada sem fundamentação adequada; f) o Tribunal de Justiça do Paraná possui entendimento pacífico de que o depósito judicial do montante considerado incontroverso não afasta a mora, sendo necessário o pagamento dos encargos moratórios até o efetivo levantamento do valor pelo credor; g) jurisprudência do STJ (REsp 2088693/RS, Tema 677) estabelece que o depósito judicial como garantia do juízo não exime o devedor do pagamento dos consectários moratórios previstos no título executivo, devendo os encargos ser deduzidos apenas no momento da entrega do dinheiro ao credor. Requereu, ao final, o provimento do recurso para revogar o afastamento da mora nos valores depositados judicialmente considerados incontroversos.
Não houve pedido de concessão de efeito suspensivo/ativo. Contrarrazões (mov. 174.1-2ºgrau). É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, o recurso comporta conhecimento. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo de origem apreciou o pedido de tutela de urgência, consubstanciada na autorização de depósito judicial das parcelas vencidas e, por conseguinte, no afastamento da mora. O pedido foi expressamente indeferido, pois, segundo consignou a magistrada singular, “em sede de cognição sumária, não é possível verificar a abusividade no reajuste das parcelas do contrato, razão pela qual faz-se necessária maior dilação probatória para averiguar as irregularidades aventadas pelo autor.”
Foi facultada à autora, todavia, a consignação do valor que entende correto, nos seguintes termos: “Antecipar os efeitos da tutela principal para afastamento da mora se mostra temerário e contrário à legalidade almejada nos procedimentos judiciais e ao devido processo legal, tudo isso somado ao fato de não gozar este Juízo de conhecimentos técnicos contábeis capazes de permitir a aferição dos complexos cálculos necessários para a obtenção dos resultados.
Posto isto, por não restar evidenciado a probabilidade de direito, indefiro o pedido de afastamento da mora, facultando à parte autora somente a consignação em pagamento do valor das parcelas que entende correto, sem, contudo, liberá-la de quaisquer dos efeitos da mora relativamente à diferença que estará em discussão nos presentes autos.” Ao apreciar os embargos de declaração opostos contra a decisão agravada, a magistrada esclareceu que “havendo o depósito em juízo do valor que a autora entende como devido, ocorrerá o afastamento dos efeitos da mora tão somente quanto ao valor depositado pela requerente.” (sem destaque no original - mov. 151.1-1ºgrau). A controvérsia recursal consiste, portanto, em definir se o depósito judicial do valor que a parte devedora entende devido, no curso de ação revisional, tem o efeito de suspender a mora quanto à essa quantia, independentemente do levantamento pela parte credora. Em oposição à conclusão do juízo de origem, a mera consignação judicial do montante que a devedora reputa devido não possui, por si só, o condão de descaracterizar a mora, sobretudo quando ainda não houve pronunciamento judicial acerca da suficiência dos valores depositados nem da alegada abusividade dos reajustes contratuais, matéria que constitui justamente o objeto da demanda originária. Vale dizer, a autorização para a consignação em juízo dos valores incontroversos não autoriza a atribuição de efeito liberatório às referidas quantias, afinal, somente após o exame do mérito da demanda será possível aferir se os valores depositados correspondem ao efetivamente devido e, em consequência, verificar a existência de eventual repercussão sobre a caracterização da mora. Nessa perspectiva, mostra-se prematuro atribuir ao depósito judicial efeito liberatório parcial, uma vez que a suficiência dos valores consignados e a própria existência de eventual excesso na cobrança ainda constituem matérias submetidas ao crivo do juízo de origem. Acerca do tema, já decidiu esse Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA DEPÓSITO EM JUÍZO DE VALOR A MENOR DAS PRESTAÇÕES, MANUTENÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO BEM E IMPEDIMENTO DE CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA (FINANCIADA). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS PARCELAS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO É CAPAZ DE ILIDIR A MORA E SEUS EFEITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ABUSIVIDADE. SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO APÓS SER NEGADA A LIMINAR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0019128- 82.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 10.11.2023, sem destaque no original).
Dessa forma, deve ser reformada a decisão agravada, para afastar o entendimento firmado pela magistrada singular, segundo o qual o depósito judicial do valor reputado incontroverso suspenderia os efeitos da mora relativamente à quantia depositada. Cumpre destacar, por fim, que permanece hígida a autorização para realização dos depósitos judiciais, os quais poderão ser efetuados pela parte autora enquanto perdurar a discussão judicial, sem que disso decorra, contudo, qualquer efeito de descaracterização da mora até ulterior pronunciamento de mérito ou efetiva satisfação da obrigação. Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de cassar parcialmente a tutela antecipada concedida na origem, nos termos da fundamentação.
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