SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047667-53.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL E EFEITOS DA MORA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão da 2ª Vara Cível de Cascavel que concedeu parcialmente tutela antecipada para autorizar depósito judicial do valor considerado incontroverso das parcelas em ação revisional, afastando os efeitos da mora sobre o montante incontroverso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o depósito judicial do valor que a parte devedora entende devido, no curso de ação revisional, tem o efeito de suspender a mora quanto a essa quantia, independentemente do levantamento pela parte credora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mera consignação judicial do valor que a parte devedora entende devido não suspende a mora, pois ainda não houve decisão sobre a suficiência dos valores depositados nem sobre a abusividade dos encargos contratuais.4. A autorização para depósito judicial de valores incontroversos não implica efeito liberatório parcial, pois a análise do mérito da demanda é necessária para verificar se os valores correspondem ao devido e se há excesso na cobrança.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que o ajuizamento de ação revisional e o depósito judicial não afastam automaticamente a mora e seus efeitos.6. Permanece válida a autorização para depósitos judiciais durante a discussão judicial, mas sem descaracterizar a mora até decisão de mérito ou pagamento efetivo da obrigação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para cassar a tutela antecipada concedida na origem.Tese de julgamento: O depósito judicial do valor considerado incontroverso pela parte devedora em ação revisional não suspende os efeitos da mora quanto a essa quantia, cabendo a aferição da suficiência dos valores consignados e da eventual abusividade dos encargos somente após o julgamento do mérito. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0019128-82.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 10.11.2023; STJ, REsp 2088693/RS, Rel. Min. não informado, data não informada; Súmula 380/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que, mesmo que a parte devedora deposite em juízo o valor que acha correto pagar, isso não significa que ela está livre da dívida. O simples depósito não tira a responsabilidade pelo atraso no pagamento enquanto o processo não terminar ou o valor integral não for realmente pago ao credor. Por isso, a decisão anterior que dizia que o depósito afastava a mora foi anulada.